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Terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 46

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de resolução [n.os 155 a 161/XIII (1.ª)]: com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da

N.º 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução carne de suíno (CDS-PP).

da proibição da caça na reserva natural serra da Malcata N.º 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um (BE). programa que permita a reestruturação do crédito de curto

N.º 156/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de

reestruturação da dívida da Madeira, fundamental para anular carência e que isente os produtores de suínos de custos de

a asfixia financeira que aflige a Região Autónoma da Madeira recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de

e os municípios (BE). 6 meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP).

N.º 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente N.º 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os

reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína

Verdes). do pagamento à segurança social por um período de 6 meses (CDS-PP).

N.º 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao N.º 161/XIII (1.ª) — Reforço e alargamento do Programa

volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito Nacional de Vacinação (BE).

a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas