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II SÉRIE-A — NÚMERO 46 2

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 155/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REINTRODUÇÃO DA PROIBIÇÃO DA CAÇA NA RESERVA NATURAL

SERRA DA MALCATA

Após praticamente 23 anos de proibição de caça na Reserva Natural da Serra da Malcata, o Governo decidiu

autorizá-la. A 8 de fevereiro deste ano, o Governo publicou a Portaria n.º 19/2016 que unicamente revoga a

Portaria n.º 874/93, de 14 de agosto, que proibia a caça na citada Reserva.

A Reserva Natural da Serra da Malcata foi criada pelo Decreto-Lei n.º 294/81, de 16 de outubro, e localiza-

se entre a vila de Penamacor e a cidade do Sabugal, junto à fronteira com o Estado Espanhol. A Portaria n.º

19/2016, assinada pelo Ministro do Ambiente, reconhece que a Reserva foi criada já que “no seu território de

valores botânicos e faunísticos de incontestável interesse que tornam esta Reserva Natural num ecossistema

privilegiado e especialmente importante a defender”. Esta área é um habitat histórico de ocorrência do lince-

ibérico e o Plano Nacional de Reintrodução do lince-ibérico prevê a libertação de espécimes na Reserva.

O símbolo da Reserva Natural da Serra da Malcata é o lince-ibérico, o felino mais ameaçado do planeta e o

carnívoro em maior perigo na Europa. Esta espécie, Lynx pardinus, tem estatuto ameaçada, em perigo, de

acordo com a Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais.

O lince-ibérico tem proteção legal europeia e nacional. A Diretiva Habitats reconhece esta espécie como

prioritária. Mas enfrenta vários riscos, desde logo a destruição de habitats, sendo que atualmente o abate a tiro

é já uma das suas principais causas de morte. Deste modo, a decisão do Governo é incompreensível.

Relativamente ao seu estatuto legal de proteção é considerado uma espécie prioritária de interesse

comunitário pela Diretiva Habitats, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril,

com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, que exige a designação de sítios a integrar

a Rede Natura 2000 com vista à conservação desta espécie, bem como a sua proteção rigorosa em toda a área

de distribuição.

A decisão do Governo levanta imensas preocupações relativamente à conservação de espécies em risco,

desde logo o lince-ibérico, mas também o lobo e o abutre-preto. Também as populações de corço, o veado ou

o coelho (população essencial à conservação do lince-ibérico) podem ver a sua recuperação em causa na área.

Acresce que na maior parte do território nacional é já possível a atividade cinegética, o que torna ainda mais

injustificável a decisão.

A decisão levanta ainda mais questões e riscos dada a atual situação deficitária de recursos humanos e de

financiamento da Reserva. Com efeito, à semelhança das outras áreas protegidas no país, faltam vigilantes da

natureza e outros funcionários essenciais para a conservação da natureza. Assim, a caça furtiva é já um

problema na reserva. A Portaria n.º 19/2016 potencia os riscos para espécies com necessidades de proteção.

Como bem nota a Portaria n.º 19/2016, a Portaria n.º 874/93 foi criada “com o objetivo de garantir a

salvaguarda do património natural presente, definiu um regime cinegético específico para aquela Reserva

Natural, interditando o exercício da caça, sem prejuízo de, em casos especiais devidamente fundamentados,

contemplar a autorização de ações de correção visando o controlo populacional de determinadas espécies”.

Portanto, não se percebe que o Governo reintroduza a caça na Reserva argumentando que assim visa “a

valorização económica e social do património natural”.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Resolução no sentido de

reintroduzir as normas da Portaria n.º 874/93, de 14 de agosto, repondo assim a proibição da atividade cinegética

nesta área protegida.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a reintrodução da proibição da

atividade cinegética na Reserva Natural da Serra da Malcata, repondo as normas da Portaria n.º 874/93, de 14

de agosto.

Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares

— Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos

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