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Terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 46
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Projetos de resolução [n.os 155 a 161/XIII (1.ª)]: com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da
N.º 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução carne de suíno (CDS-PP).
da proibição da caça na reserva natural serra da Malcata N.º 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um (BE). programa que permita a reestruturação do crédito de curto
N.º 156/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de
reestruturação da dívida da Madeira, fundamental para anular carência e que isente os produtores de suínos de custos de
a asfixia financeira que aflige a Região Autónoma da Madeira recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de
e os municípios (BE). 6 meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP).
N.º 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente N.º 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os
reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína
Verdes). do pagamento à segurança social por um período de 6 meses (CDS-PP).
N.º 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao N.º 161/XIII (1.ª) — Reforço e alargamento do Programa
volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito Nacional de Vacinação (BE).
a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 155/XIII (1.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A REINTRODUÇÃO DA PROIBIÇÃO DA CAÇA NA RESERVA NATURAL
SERRA DA MALCATA
Após praticamente 23 anos de proibição de caça na Reserva Natural da Serra da Malcata, o Governo decidiu
autorizá-la. A 8 de fevereiro deste ano, o Governo publicou a Portaria n.º 19/2016 que unicamente revoga a
Portaria n.º 874/93, de 14 de agosto, que proibia a caça na citada Reserva.
A Reserva Natural da Serra da Malcata foi criada pelo Decreto-Lei n.º 294/81, de 16 de outubro, e localiza-
se entre a vila de Penamacor e a cidade do Sabugal, junto à fronteira com o Estado Espanhol. A Portaria n.º
19/2016, assinada pelo Ministro do Ambiente, reconhece que a Reserva foi criada já que “no seu território de
valores botânicos e faunísticos de incontestável interesse que tornam esta Reserva Natural num ecossistema
privilegiado e especialmente importante a defender”. Esta área é um habitat histórico de ocorrência do lince-
ibérico e o Plano Nacional de Reintrodução do lince-ibérico prevê a libertação de espécimes na Reserva.
O símbolo da Reserva Natural da Serra da Malcata é o lince-ibérico, o felino mais ameaçado do planeta e o
carnívoro em maior perigo na Europa. Esta espécie, Lynx pardinus, tem estatuto ameaçada, em perigo, de
acordo com a Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais.
O lince-ibérico tem proteção legal europeia e nacional. A Diretiva Habitats reconhece esta espécie como
prioritária. Mas enfrenta vários riscos, desde logo a destruição de habitats, sendo que atualmente o abate a tiro
é já uma das suas principais causas de morte. Deste modo, a decisão do Governo é incompreensível.
Relativamente ao seu estatuto legal de proteção é considerado uma espécie prioritária de interesse
comunitário pela Diretiva Habitats, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril,
com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, que exige a designação de sítios a integrar
a Rede Natura 2000 com vista à conservação desta espécie, bem como a sua proteção rigorosa em toda a área
de distribuição.
A decisão do Governo levanta imensas preocupações relativamente à conservação de espécies em risco,
desde logo o lince-ibérico, mas também o lobo e o abutre-preto. Também as populações de corço, o veado ou
o coelho (população essencial à conservação do lince-ibérico) podem ver a sua recuperação em causa na área.
Acresce que na maior parte do território nacional é já possível a atividade cinegética, o que torna ainda mais
injustificável a decisão.
A decisão levanta ainda mais questões e riscos dada a atual situação deficitária de recursos humanos e de
financiamento da Reserva. Com efeito, à semelhança das outras áreas protegidas no país, faltam vigilantes da
natureza e outros funcionários essenciais para a conservação da natureza. Assim, a caça furtiva é já um
problema na reserva. A Portaria n.º 19/2016 potencia os riscos para espécies com necessidades de proteção.
Como bem nota a Portaria n.º 19/2016, a Portaria n.º 874/93 foi criada “com o objetivo de garantir a
salvaguarda do património natural presente, definiu um regime cinegético específico para aquela Reserva
Natural, interditando o exercício da caça, sem prejuízo de, em casos especiais devidamente fundamentados,
contemplar a autorização de ações de correção visando o controlo populacional de determinadas espécies”.
Portanto, não se percebe que o Governo reintroduza a caça na Reserva argumentando que assim visa “a
valorização económica e social do património natural”.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Resolução no sentido de
reintroduzir as normas da Portaria n.º 874/93, de 14 de agosto, repondo assim a proibição da atividade cinegética
nesta área protegida.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a reintrodução da proibição da
atividade cinegética na Reserva Natural da Serra da Malcata, repondo as normas da Portaria n.º 874/93, de 14
de agosto.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares
— Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos
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— Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José
Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 156/XIII (1.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA DA MADEIRA,
FUNDAMENTAL PARA ANULAR A ASFIXIA FINANCEIRA QUE AFLIGE A REGIÃO AUTÓNOMA DA
MADEIRA E OS MUNICÍPIOS
A Madeira – a Região Autónoma e os Municípios – vivem numa verdadeira asfixia financeira, em resultado
da governação do PSD dos últimos 40 anos. O despesismo e eleitoralismo, que foram a marca do PSD quer no
governo regional, quer nas autarquias, resultaram numa dívida gigantesca e culminou no episódio da dívida
oculta de Jardim e na adesão forçada aos planos de ajustamento a que não escapou o Município do Funchal,
governado por Miguel Albuquerque por quase vinte anos.
Nos últimos quatro anos uma tripla austeridade abateu-se sobre os madeirenses, pois ao ajustamento
nacional somaram-se os ajustamentos da Região Autónoma e os dos municípios que tiveram de recorrer ao
Plano de Apoio à Economia Local (PAEL). A Madeira, depois de anos de aparente milagre económico alimentado
pelas obras públicas e pelos fundos europeus é uma das regiões que menos cresce, voltou a ser a região mais
pobre do país e aquela onde o desemprego é mais elevado.
Os madeirenses suportaram os maiores aumentos de impostos de Portugal. Aos aumentos decididos pela
Governo da República, 'de braço dado' com a troika, somaram-se a supressão do diferencial de taxas de imposto
até 30% mais baixas, diferencial permitido no Estatuto Político-Administrativo e na Lei de Finanças das Regiões
Autónomas.
O efeito é uma grave situação de quase crise humanitária, de extrema pobreza, que afeta parte importante
da população madeirense.
Atualmente, o serviço da dívida consome uma fatia insustentável do orçamento da Região Autónoma da
Madeira – levando, nos próximos, até 30% do mesmo – e dos orçamentos municipais, não permitindo folga para
o investimento e para garantir a manutenção de serviços públicos essenciais como a escola pública e a saúde
acessível a todos, estando mesmo em causa a manutenção do próprio edifício autonómico.
O PSD dominou de forma absoluta o governo regional e os municípios, intitulou-se como o partido da
autonomia, reivindica-a perante a República, mas nunca a praticou internamente. Os municípios que escaparam
ao domínio do PSD foram esmagados pelo governo regional sob o peso das dívidas herdadas.
A autonomia dos municípios é condicionada também pelas empresas públicas, controladas pelo governo
regional nos setores da eletricidade, da água em alta pressão e de gestão de resíduos, com tarifários elevados
e desproporcionados do serviço prestado e pela acumulação de dívidas o que permite agitar o espantalho das
penhoras, quando os executivos municipais deixam de ser do PSD.
A manipulação dos tarifários é gritante no caso da água em alta. Enquanto todas as câmaras eram do PSD,
a empresa fazia reverter para os municípios parte do lucros, através da emissão de notas de crédito. Em 2013,
ano de eleições autárquicas o desconto concedido foi de 30%. No ano seguinte com 7 das 11 câmaras perdidas
o governo do PSD aumentou o tarifário em 25%. No Funchal, os custos quase duplicaram, passaram de 4M€
em 2013, para 7,5 M€ em 2014.
Alguns municípios contestaram em tribunal o aumento de tarifário não fundamentado. Contestaram também
a existência de uma tarifa fixa na fatura relativa ao destino final dos resíduos sólidos urbanos, que por ser
independente do nível de serviço prestado, tudo indica ser inconstitucional. Os valores demandados em tribunal
ultrapassam os 30 milhões.
Miguel Albuquerque, enquanto edil do Funchal sempre reivindicou tarifários mais razoáveis. Agora que é
presidente do governo, dá o dito por não dito.
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A mesma incoerência despudorada é exibida na questão da participação dos municípios no IRS. Os
municípios nunca receberam cerca de 10 M€ dessa receita criada pela Lei das Finanças Locais de 2007 que
compete à região autónoma pagar. Albuquerque reclamou esse pagamento enquanto autarca, agora como
presidente do governo, recusa-se a pagar.
Os governos regionais do PSD fomentaram uma administração local paralela, através das Casas do Povo,
associações culturais e desportivas e IPSS’s dominadas pela clientela laranja. Entidades que servem ora de
campo de treino a potenciais futuros ocupantes de cargos públicos, ora proporcionam reformas douradas a ex-
políticos. Agora ganharam nova vida, essas entidades fazem concorrência às autarquias conquistadas pela
oposição em 2013. O governo entregou a casas do povo a gestão de equipamentos públicos – centros cívicos
– que antes eram geridos pelas autarquias. Novas casas do povo e outras associações foram instituidas nas
autarquias que o PSD deixou de governar.
A debilidade financeira das autarquias era compensada com transferências de capital. Contratos programa
para a realização de obras públicas. Os executivos que mudaram de cor política em 2013 ainda não tiveram
acesso a qualquer contrato-programa com a região. No caso do Porto Santo os contratos programa passaram
a ter como contraparte a freguesia que se manteve no PSD, ao contrário do município.
A Lei de Finanças das Regiões Autónoma e o próprio Estatuto dispõem que as receitas dos impostos
cobrados no território das regiões autónomas são receitas próprias das respetivas regiões. Este preceito não foi
respeitado quanto à sobretaxa de IRS, cuja receita foi retida pelo Estado. É de inteira justiça que o novo Governo
da República corrija esta situação.
Impõe-se uma atenção do governo da República em relação à população madeirense asfixiada pela tripla
austeridade. Uma atuação na perspetiva de promover o alívio do peso dos encargos financeiras que oneram os
orçamentos da Região e dos seus municípios, com eventual cancelamento parcial de dívida, e/ou extensão de
prazos, e redução de taxas de juros e na mediação do contencioso que opõe municípios e região autónoma, no
respeito pela autonomia dos dois niveis da administração local e regional e em diálogo com os respetivos
representantes - governo regional e associação de municípios.
Considerando os factos e constrangimentos apresentados e ao abrigo do disposto do número 5 do artigo
166.º da Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a
Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Realize, em conjunto com o Governo Regional, um processo de reestruturação da dívida da Região
Autónoma da Madeira, tendo em vista a redução dos encargos financeiros anuais;
2 – Devolva a receita passada e futura da sobretaxa de IRS às autonomias, em respeito pelos seus estatutos;
3 – Apresente um programa para os municípios da Madeira que reestruture as suas dívidas, tendo em vista
a redução dos encargos financeiros anuais. Promova o respeito pela autonomia do poder local, consagrada na
constituição, tal como a do poder regional e arbitre a resolução dos contenciosos entre os municipios e a RAM,
nomeadamente relativos à participação municipal nas receitas de IRS, aos tarifários da empresa pública regional
que gere o fornecimento da água em alta e o destino final dos resíduos sólidos.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Paulino Ascenção — Mariana Mortágua — Pedro Filipe
Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires
— João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro —
Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 157/XIII (1.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMÕES,
EM LISBOA
Exposição de motivos
O antigo Liceu Camões, inicialmente designado de Liceu Nacional de Lisboa e posteriormente de Liceu
Central, começou por funcionar em 1902 no Palácio da Regaleira, no Largo de São Domingos.
Devido ao aumento da população escolar e à necessidade de arranjar um espaço com laboratórios e
adequado à prática de educação física, o Liceu Camões, atualmente designado de Escola Secundária de
Camões, na Praça José Fontana, foi inaugurado a 16 de Outubro de 1909 e foi construído de raiz com base no
projeto do Arquiteto Ventura Terra, tornando-se numa referência da arquitetura escolar, sendo o primeiro liceu
moderno de Lisboa.
Por este liceu passaram, tanto como alunos como professores, grandes figuras da história e da cultura do
nosso país nas mais diversas áreas, nomeadamente Mário de Sá-Carneiro, Aquilino Ribeiro, Rómulo de
Carvalho (também conhecido como António Gedeão), Fernando Namora, Aquilino Ribeiro, Urbano Tavares
Rodrigues, Mário Moniz Pereira, Luís Filipe Lindley Cintra, João Bénard da Costa, entre muitos outros. A Escola
Secundária de Camões, classificada desde 2012 como monumento de interesse público, encontra-se
atualmente em estado de degradação devido à idade do edifício e à falta de manutenção, uma vez que nunca
houve uma intervenção de fundo, apresentando um conjunto de problemas que têm suscitado a preocupação
por parte da respetiva Associação de Pais e de toda a comunidade escolar.
De facto, este estabelecimento de ensino apresenta problemas a nível das condições estruturais do edifício,
conforme Parecer Técnico n.º 78, elaborado pelo LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil – em abril
de 2012, sendo previsível que a situação se agrave com o tempo, podendo representar sérios riscos para a
segurança das cerca de 2000 pessoas que diariamente frequentam o estabelecimento, contabilizando o horário
diurno e noturno.
Outra preocupação manifestada pela comunidade escolar é o facto de não haver material de laboratório,
essencial para a realização de experiências e de haver carências de material informático.
Perante isto, é evidente que a Escola Secundária de Camões necessita de obras urgentes de reabilitação e
de requalificação do edifício, indispensáveis à concretização do direito à educação e como forma de proporcionar
condições dignificantes a toda a comunidade escolar, além de preservarem a memória e o património deste
antigo liceu.
Aliás a situação da Escola é de tal ordem preocupante que a Associação de Pais e Encarregados de
Educação do Liceu Camões, envolveu-se activamente na dinamização de uma petição dirigida à Assembleia da
República com milhares de assinaturas a exigir a indispensável e urgente reabilitação e requalificação do
edifício.
Por fim, importa referir que já houve um projeto previsto para a sua reabilitação, cujo início das obras a cargo
da Parque Escolar esteve marcado para março de 2011 mas que, lamentavelmente, acabou por ser suspenso,
sem que fosse avançada qualquer previsão de uma nova data, o que é absolutamente inaceitável.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os
Verdes”, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Asembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente
reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, assim como para a aquisição de material informático
e de apoio aos laboratórios.
Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016.
Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 158/XIII (1.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA O SISTEMA SANCIONATÓRIO, INDEXANDO O VALOR
DAS COIMAS AO VOLUME DE VENDAS DA SUPERFÍCIE COMERCIAL NO QUE DIZ RESPEITO A
ROTULAGEM, ORIGEM DE GÉNEROS AGROALIMENTARES E VENDAS COM PREJUÍZO, BEM COMO
CRIAR UM OBSERVATÓRIO DE PREÇOS DA CARNE DE SUÍNO
O embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os
principais fatores para a enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu.
No entanto, tem-se verificado que os preços da carne de suíno em Portugal se encontram em níveis ainda
inferiores aos dos nossos parceiros europeus, nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões
imputáveis à produção nacional.
De acordo com a Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores (FPAS), conhecida que é a
apetência dos consumidores portugueses para preferirem produtos nacionais, é necessário um esforço para
levar os portugueses a comprar mais carne nacional. No entanto, e segundo a mesma Associação a campanha
“Coma o que é nosso” não tem alcançado o efeito desejado.
As pessoas estão hoje, de facto, mais atentas e disponíveis para comprar o que é produzido em Portugal,
mas, sobretudo na grande distribuição, a rotulagem é deficiente, muitas vezes não cumprindo a legislação,
nomeadamente no que respeita à identificação da origem, destacando o facto de se tratar de produção nacional.
Paralelamente, as grandes superfícies, ao que nos foi dado a conhecer, praticam também muitas vezes
vendas com prejuízo. A fiscalização existe, é certo, e algumas vezes as entidades fiscalizadas são efetivamente
autuadas. O Sr. Ministro da Economia, em resposta dada ao GP do CDS-PP informou que, desde a entrada em
vidou do decreto-lei das PIRC, em dezembro de 2013, foram já feitas notificações a 82 operadores por
incumprimento deste diploma. Contudo, neste caso concreto, o “crime” ainda compensa largamente.
A situação é muitíssimo grave, tão grave que se têm repetido as mais variadas ações e chamadas de atenção.
Os produtores têm não apenas protestado, mas também feito campanhas de sensibilização.
O que está em causa é 40% dos produtores que estão em sério risco de fechar. Uma situação que pode
liquidar 200 mil postos de trabalho. Portugal, sendo deficitário na produção de carne de suíno, vê os seus
suinicultores com grandes dificuldades em escoar o que produzem.
No caso da carne suína, os custos de produção ascendem a 1,50 euros por quilo e o mesmo quilo é vendido
a cerca de um euro, valor bastante mais baixo que o que a grande distribuição paga aos produtores espanhóis.
Os produtores estão, todos os dias, a perder dinheiro, o que torna a situação do sector insustentável. Portugal
paga mais ao suíno importado que aos produtores nacionais: em média o quilo da carne suína portuguesa custa
1,05 euros, enquanto o mesmo quilo vindo de Espanha, custa 1,34 euros. Sendo que, há situações em que os
porcos portugueses vão para Espanha para depois voltarem para Portugal.
Não é apenas o sector da suinicultura que sofre com esta enorme baixa de preços, mas toda a indústria que
gira à sua volta, como por exemplo, a indústria das rações e a indústria de transformação de carne suína.
De acordo com os dados do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério
da Agricultura, publicados em Novembro de 2015, a cotação média nacional do suíno voltou a cair em relação
a 2014.
Não houve, no entanto, diminuição no número de abate de suínos. De acordo com os dados do Instituto
Nacional de Estatística (INE), comparando períodos homólogos de 2015 e 2014, o número de suínos abatidos
e aprovados para consumo público aumentaram todos os meses.
O Gabinete de Crise da Suinicultura levou a cabo uma iniciativa junto dos consumidores. Um apelo ao
aumento do consumo de carne que contou com a presença do atual ministro da Agricultura, Luís Capoulas
Santos. Neste evento, Capoulas Santos comprometeu-se a reforçar medidas de fiscalização das práticas
comerciais da grande distribuição, nomeadamente, no cumprimento da regulamentação da rotulagem. Não se
comprometeu, contudo, a rever o regime sancionatório.
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Em suma, nada mudará significativamente enquanto o “crime” compensar. Acresce ainda que, no nosso
entendimento, a responsabilização pelo incumprimento deverá ser proporcional ao peso do operador no
mercado.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados
abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a
seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1- Reveja o quadro sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da
superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e
vendas com prejuízo.
2- Crie um observatório de preços da carne de suíno, para as várias fases da cadeia (produção,
indústria e distribuição), que permita determinar a composição do preço, de forma a mais
facilmente identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo.
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral —
Assunção Cristas.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 159/XIII (1.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM PROGRAMA QUE PERMITA A
REESTRUTURAÇÃO DO CRÉDITO DE CURTO PRAZO DOS SUINICULTORES EM MÉDIO PRAZO, COM
DOIS ANOS DE CARÊNCIA E QUE ISENTE OS PRODUTORES DE SUÍNOS DE CUSTOS DE RECOLHA
DE CADÁVERES DE ANIMAIS (SIRCA) POR UM PERÍODO DE 6 MESES, A REAVALIAR NO FINAL
DESSE PRAZO
O setor da suinicultura atravessa hoje uma crise sem precedentes a nível europeu. O embargo russo, a crise
em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a
enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu. Em Portugal, a manutenção das barreiras não
alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China é mais um fator limitante da ultrapassagem do
problema, pois deixa os produtores nacionais sem alternativa de escoamento da produção.
Têm-se registado em Portugal preços da carne de suíno mais baixos que os dos nossos parceiros europeus,
nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional, tanto mais
que somos deficitários em carne de porco.
De acordo com a Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores (FPAS), apesar de as pessoas
estarem hoje, de facto, mais atentas e disponíveis para comprar o que é produzido em Portugal, a campanha
“Coma o que é nosso” não tem alcançado o efeito desejado.
A situação é muitíssimo grave, tão grave que se têm repetido as mais variadas ações e chamadas de atenção,
nomeadamente com campanhas de sensibilização e protestos por parte dos produtores.
De acordo com dados da FPAS, 40% dos produtores estão em sério risco de fechar. Uma situação que pode
liquidar 200 mil postos de trabalho, tendo em conta que para além dos trabalhadores diretamente ligados à
produção, há que contar toda a atividade económica do setor, a montante e a jusante da produção.
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A recente ajuda comunitária à armazenagem privada divulgada pelo Ministro Capoulas Santos veio resolver
um problema imediato mas, dado o prolongamento da crise, não é a solução do problema, uma vez que em
breve o mercado estará inundado com maior quantidade de carne ainda.
De acordo com os dados do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério
da Agricultura, publicados em Novembro de 2015, a cotação média nacional do suíno voltou a cair em relação
a 2014. Os produtores estão, todos os dias, a perder dinheiro, o que torna a situação do sector insustentável.
Deste modo, seria importante para o sector conseguir aliviar os seus custos de contexto e encargos
financeiros, como seja o alívio de custos com a recolha de cadáveres de animais (SIRCA) e reestruturar o crédito
de curto prazo em médio prazo, com um período inicial de carência que permita deixar passar a crise instalada,
para o que será fulcral dispor, num momento como o que o sector atravessa, de instrumentos que permitem
melhorar as garantias das instituições bancárias, nomeadamente os fundos de garantia mútua.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados
abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a
seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1- Promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores
em médio prazo, com dois anos de carência.
2- Isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um
período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo.
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral —
Assunção Cristas.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XIII (1.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ISENTE OS PRODUTORES, CÔNJUGES E TRABALHADORES DO
SETOR DA CARNE SUÍNA DO PAGAMENTO À SEGURANÇA SOCIAL POR UM PERÍODO DE 6 MESES
As crises relacionadas com o preço da carne suína eram temporárias e, na maioria dos casos, compensadas
por preços mais altos no período pós-crise. Acontece que a crise que se verifica hoje, para além de já ter
ultrapassado o período de tempo considerado normal, não parece ter um fim próximo. Paralelamente, as crises
e os embargos de países que eram normalmente compradores da nossa carne provocaram um excesso de
oferta de carne de porco que tem, lentamente, vindo a asfixiar o setor. Acresce que se mantêm as barreiras
alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China, limitando deste modo a existência de mercados
alternativos.
Mais preocupante se torna a situação quando, segundo informações do setor, são 40% das explorações que
estão em sério risco de fechar. Uma realidade que pode, no limite, eliminar 200 mil postos de trabalho. Os preços
da carne de suíno em Portugal encontram-se em níveis ainda inferiores aos dos nossos parceiros europeus,
nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional. Com efeito,
Portugal, que é deficitário na produção de carne de suíno, vê os seus suinicultores com grandes dificuldades
em escoar o que produzem, dado o excesso de oferta na Europa, sendo sobretudo afetados pelo excesso de
oferta em Espanha.
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Os produtores estão numa situação insustentável e nenhuma empresa consegue sobreviver perdendo
dinheiro todos os dias, pelo que o governo deve dar um sinal de que pretende, de facto, ajudar a resolver a
situação aliviando a tesouraria das empresas.
No anterior governo, neste caso na crise do leite, os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector foram
isentos, por um período de tempo, de pagamentos à segurança social. Nada mais justo portanto do que, nesta
altura, proceder de igual modo na crise da carne suína.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados
abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a
seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1- Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da
carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses.
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral —
Assunção Cristas.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XIII (1.ª)
REFORÇO E ALARGAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO
O Programa Nacional de Vacinação (PNV) foi implementado em Portugal em 1965, representando um marco
importantíssimo para a redução da morbilidade e mortalidade associadas a doenças infeciosas.
Constatando-se nessa altura que os indicadores de saúde pública em Portugal mostravam uma alta
incidência de doenças evitáveis por vacinação e que o país se mostrava bastante atrasado em relação ao que
eram os indicadores europeus, decidiu-se colocar em prática a ideia de um programa universal de vacinação da
população.
Este programa contribuiu de forma decisiva para a redução da mortalidade em Portugal, em especial da
mortalidade infantil. Entre outubro de 1965 e final de 1966 administraram-se mais de 3,2 milhões de doses de
vacina contra a poliomielite, na altura bastante disseminada no País. O caráter universal e gratuito da campanha
teve um efeito imediato: a quebra abrupta da taxa de incidência de poliomielite. Provava-se assim a eficácia de
um programa nacional de vacinação que se desenvolvia também na administração de vacinas contra a varíola,
a tuberculose, a tosse convulsa, a difteria e o tétano.
O PNV é fundamental na prevenção e combate a diversas doenças contagiosas, sendo eficaz na proteção
individual e, acima de tudo, na proteção coletiva. Com altas taxas de cobertura de vacinação, é possível
interromper a circulação dos microrganismos entre pessoas, tornando possível o controlo das doenças e, em
alguns casos, a sua erradicação.
O Programa Nacional de Vacinação tem sido atualizado ao longo dos anos, acompanhando a alteração dos
padrões epidemiológicos das doenças, bem como as inovações tecnológicas e científicas. Por isso, desde a sua
criação, foram introduzidas 8 novas vacinas no PNV, aumentando a eficácia e robustez do Programa. Ao mesmo
tempo, permaneceu a sua lógica gratuita e universal, lógica que é fundamental para que se obtenha a cobertura
populacional suficiente para o controlo das doenças.
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A vacinação prevista no programa nacional permite, de forma muito eficaz, a prevenção e o controlo de
doenças como a tuberculose, a hepatite B, infeções provocadas Haemophilus influenzae do tipo b, difteria,
tétano, tosse convulsa, poliomielite, sarampo, parotidite epidémica, rubéola, infeções por Streptococus
pneumoniae, por Neisseria meningitidis C ou por vírus do Papiloma humano.
O Programa Nacional de Vacinação é um dos casos de maior sucesso na promoção da saúde pública em
Portugal, pelo que deve ser incentivado e reforçado.
Nos últimos anos têm-se assistido, no entanto, a diversos episódios de rutura de stocks de muitas destas
vacinas, o que tem atrasado ou impedido a vacinação de muitas crianças nas idades recomendadas. A rutura e
falha da vacina contra a tuberculose (BCG) tem sido crónica nos últimos anos, registando-se também a falha ou
rutura de stocks de outras vacinas inscritas no PNV, como é o caso da vacina adsorvida contra a difteria, o
tétano, a tosseconvulsa, a poliomielite e conjugada contra o Haemophilus influenzae tipo b, que esteve em falha
em vários centros de saúde, em especial no interior do país; ou, mais recentemente, a rutura de stock da Hib
(Haemophilus influenzae do tipo b), da VIP (anti-poliomielite) e da DTPa (tétano, difteria e tosse convulsa) em
diversos centros de saúde do distrito da Guarda.
Estas situações têm que ser combatidas. Se queremos reforçar o Programa Nacional de Vacinação como
instrumento da promoção da saúde pública não podemos permitir estas consecutivas falhas e ruturas de stock,
pelo que se recomenda que o Governo tome todas as medidas necessárias para evitar futuras ruturas de stock
que coloquem em causa o esquema definido para a vacinação universal.
Por outro lado, é necessário alargar o PNV, nomeadamente, através da administração da vacina contra o
vírus do Papiloma humano a rapazes e da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de
Vacinação.
A vacina contra o vírus do Papiloma humano (HPV) foi introduzida no PNV em 2008, sendo que a partir de
2014 começou a ser administrada num esquema de duas doses a todas as raparigas entre os 10 e os 13 anos,
tendo sido sempre excluída a administração a rapazes. Sendo certo que o cancro do colo do útero (o segundo
mais comum nas mulheres) está relacionado com a infeção por vírus do Papiloma humano, também é certo que
a doença provocada por HPV no sexo masculino é relevante.
Segundo a Sociedade de Infeciologia Pediátrica, o HPV “é responsável, em todo o mundo e em ambos os
sexos, por lesões benignas e neoplasias malignas, com incidência elevada”, sendo que os homens se encontram
em risco de “desenvolver condilomas genitais, cancros do ânus, do pénis, da cabeça e pescoço e neoplasias
intra-epiteliais do pénis e ânus”.
Por isto mesmo, o Bloco de Esquerda considera que a administração da vacina contra o vírus do Papiloma
humano deve ser alargada, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação, aos indivíduos do sexo masculino.
Da mesma forma se considera a necessidade de se incluir no PNV a vacinação contra o rotavírus. Este é um
dos principais responsáveis pela gastroenterite pediátrica aguda, patologia com alta incidência, principalmente
entre os 6 e os 26 meses. Tendo em conta que a grande maioria das crianças até aos cinco anos sofre de, pelo
menos, um episódio de gastroenterite provocada pelo rotavírus, a Organização Mundial de Saúde (OMS)
reconhece a importância da vacinação contra o mesmo, recomendando a inclusão da vacina nos programas
nacionais de vacinação.
Atualmente existem em Portugal duas vacinas contra o rotavírus, com estruturas e esquemas posológicos
diferentes; no entanto, nenhuma destas vacinas integra o Programa Nacional de Vacinação nem a sua aquisição
é comparticipada, pelo que são os pais ou outros responsáveis pela criança que têm que arcar com esta despesa
elevada e impossível de ser comportada por muitas famílias.
Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda pretende que o Programa Nacional de Vacinação
continue a ser um instrumento robusto na prevenção e promoção da saúde pública, pelo que recomenda a
administração da HPV a rapazes, assim como a inclusão da vacina contra o rotavírus no PNV.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Tome medidas para garantir a reposição de stocks das vacinas que integram o PNV, garantindo que
não existirão ruturas futuras que coloquem em causa o esquema recomendado da vacinação universal;
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2. Alargue aos indivíduos do sexo masculino a administração da vacina contra o vírus do Papiloma
humano (HPV);
3. Inclua no Programa Nacional de Vacinação a vacina contra o rotavírus.
Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa
— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —
João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua —
José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins — Jorge Campos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.