II SÉRIE-A — NÚMERO 49 24

Com os contratos celebrados, os concessionários ganham sempre, mesmo que o tráfego seja reduzido.

O aparelho produtivo das zonas geográficas servidas pelas referidas ex-SCUT, que já vivia situações de

grande dificuldade, viu agravadas as suas condições de funcionamento, dado o acréscimo de custos que tiveram

de suportar.

Os dados estatísticos que existem, apenas até 2013, demonstram isso mesmo e a realidade que vivemos

em 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, até se agravou.

Na A28, entre 2010 e 2013, os últimos dados disponibilizados pelo INE no que respeita às empresas por

concelho, as empresas das indústrias transformadoras sofreram uma redução, em número de cerca de 10%. Se

considerarmos o número total de empresas a redução foi de cerca de 18%.

Na A41, no mesmo período, verificou-se uma diminuição de cerca de 5% do número total de empresas,

sendo que nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%.

Na A29, o número total de empresas diminuiu mais de 5%, sendo nas indústrias transformadoras a redução

foi de cerca de 10%.

Sendo certo que as portagens não foram a única causa a ameaçar a sobrevivência de muitas empresas, elas

foram, em muitos casos, o elemento que levou a que muitas destas entrassem em insolvência.

Se considerarmos os distritos atravessados e servidos por estas ex-SCUT, Porto, Braga, Viana do Castelo e

Aveiro, o número de insolvências de empresas verificadas entre 2011 e 2015 excedeu, no conjunto dos quatro

distritos, mais de 40% do total do país.

Estes dados mostram que a introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no sector

produtivo, elemento vital para a soberania e desenvolvimento do país e para a criação de emprego.

Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego.

Assim, se considerarmos os últimos dados do IEFP, referentes a Novembro último e que pecam por defeito,

vemos que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A28 representam

13% da população ativa.

Nos concelhos atravessados pela A41, verifica-se a mesma situação e nos concelhos atravessados pela

A29, a taxa é maior, 14%.

Sublinhe-se que, em qualquer dos casos, as taxas de desemprego são superiores à taxa média nacional, de

11%.

Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza.

Por isso, não admira que estes distritos atravessados ou servidos pelas referidas ex-SCUT tenham mais de

38% dos beneficiários do RSI, um indicador de pobreza, sendo que só o Porto tem 29%.

Para o PCP é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos

na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição

que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das

populações pela sua rápida eliminação.

O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre e

reapresenta um projeto de resolução, recomendando ao Governo a imediata eliminação das portagens na A28,

A41 e A29.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP

apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela

abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28, A41 e A29.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Bruno

Dias — João Ramos — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato.

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