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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28

legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016.

O Deputado autor do Parecer, Ascenso Simões — O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo

apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª), sobre as Grandes Opções do Plano

para 2016, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos

Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia

da República.

A- Grandes Opções do Plano para 2016

De uma forma sucinta, são elencados os aspetos relativos às competências da Comissão de Assuntos

Europeus presentes nas Grandes Opções do Plano para 2016.

A Proposta de Lei ora em apreço, exprime as grandes linhas estratégicas orientadoras e enquadradoras das

diferentes políticas para o País, para o período de 2016/2019, que consubstanciam um novo modelo de

desenvolvimento e uma estratégia de consolidação das contas públicas, correspondendo ao estabelecido no

Programa do XXI Governo Constitucional.

Este novo modelo de desenvolvimento, que decorre num quadro temporal de médio prazo, assenta

fundamentalmente em quatro eixos prioritários: i) “estratégia de estímulo do crescimento económico e do

emprego, assente no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o

investimento das empresas”; ii) promoção da “defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente

nos domínios da segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição

dos níveis de pobreza e das desigualdades sociais”; iii) “relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na

Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século

XXI”; iv) assegurar “o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos

interesses do nosso país visando, no contexto da nossa participação na União Europeia, uma maior

solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social”.

Na análise deste documento importa ter presente a conjuntura difícil que o País tem vindo a atravessar nos

últimos anos, em sequência das crises, financeira de 2008, crise económica de 2009 e, crise das dívidas

soberanas de 2010, que fustigaram a Europa em especial a zona euro e muito particularmente Portugal. A nível

nacional o impacto foi pernicioso, mercê das medidas de austeridade agressivas que foram tomadas, tal como

vieram a revelar a generalidade dos indicadores. Ainda recentemente, o Tribunal de Contas Europeu, elaborou

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