II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34

o Internacionalização a partir do incentivo à modernização, diversificação das exportações e produção de

bens e serviços com incorporação de mais valor acrescentado.

o Promoção do turismo como pilar estratégico para a coesão territorial e respetivo efeito multiplicador.

2.4 – Segurança Rodoviária

Lançamento do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a participação

da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer o combate à sinistralidade rodoviária e implementada a Rede

Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada “carta por pontos”, bem como a realização de

auditorias de segurança da rede rodoviária.

2.5 – Reforço do investimento em ciência e tecnologia em favor da inovação, para alargar o âmbito e reforçar

os centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre produção e difusão de conhecimento pelas

empresas.

2.6 – Defesa do Consumidor com mais qualidade em todas as áreas objeto de políticas públicas,

designadamente através da revisão e reforço do quadro legislativo, do reforço da informação disponível ao

consumidor e de outras iniciativas suscetíveis de garantir uma efetiva e adequada proteção.

2.7 – Políticas de habitação

Apoiado na mudança de paradigma em curso, gera-se a oportunidade de dinamizar o mercado de

arrendamento e a reabilitação urbana. Favorece-se assim o repovoamento dos centros urbanos, a melhoria da

qualidade de vida, uma maior eficiência energética e estimula-se o sector da construção civil, criando emprego

numa área bastante afetada pela crise.

o Reabilitação Urbana – Será criado um Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, financiado por

verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, sem prejuízo de outras fontes e

formas de financiamento, Incentivos e Benefícios Fiscais.

o Habitação Social e Acessível compensando a lógica imobiliária natural e prevenção das penhoras

habitacionais sendo urgente acautelar estas situações combatendo o desalojamento das famílias.

o Conferir maior eficiência aos Fundos Estruturais e de Investimento no domínio do Ambiente, tendo como

objetivo a descarbonização da economia e a eficiência energética e dos transportes.

2.8 – Aposta no Mar

Coordenação transversal dos assuntos do mar, através do reforço da cooperação interministerial na definição

e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o Mar (ENM) pelo Ministério do Mar:

o Desenvolver transporte marítimo e portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus

relativos ao mar, numa lógica progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, diminuindo

os custos de contexto e aumentando a competitividade.

o Consolidar as atividades marítimas tradicionais, reforçar e modernizar portos nacionais ligando-os à

rede transeuropeia de transportes, criar o «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar e

estabelecer incentivos para empresas tecnológicas.

Aplicar um Simplex do Mar, tornando o Estado mais ágil e facilitando o exercício de atividades económicas:

o Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima – RIM, implementar a Janela Única Logística (JUL),

como uma extensão do sistema da Janela Única Portuária (JUP) e criar a Fatura Única por Escala

de Navio, passando a ser única a representação de todas as entidades do Estado nos portos.

o Introduzir o conceito legal de «porto seco», visando facilitar a concentração e o desembaraço das

mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime simplificado.

o Criar a «Plataforma Mar», guichet único para licenciamentos das atividades económicas a realizar

em meio marinho, simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações e facilitar

práticas de desportos náuticos.