O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44

2. Estrutura formal

A PPL é composta por um articulado contendo em anexo o documento das GOP e vem ainda acompanhado

por uma exposição de motivos, um sumário executivo, um diagnóstico social e económico, em conformidade

com o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

Segue-se, em termos de sistematização interna do documento, um Diagnóstico Social e a autonomização de

35 Linhas de opções.

No âmbito do disposto no artigo 3.º da PPL é assumido que as GOP para 2016-2019 integram um conjunto

de compromissos e de políticas que, no que tange à matéria aferida neste parecer, são as seguintes:

i. Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade;

ii. Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida;

iii. Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior;

iv. Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação.

3. Educação e Ciência

No ponto 16.º da PPL, respeitante à área do Ensino Básico e Secundário, é erigidacomo grande prioridade

e desígnio nacional o combate ao insucesso escolar, garantindo-se 12 anos de escolaridade.

Para o XXI Governo Constitucional: «A educação e a formação desempenham um papel central na promoção

da justiça social e igualdade de oportunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento económico e

sustentabilidade do país. O contributo da educação e formação é determinante para o concretizar da visão de

uma sociedade coesa, moderna e democrática, pelo que o Governo atribui prioridade às políticas que procuram

garantir a igualdade de acesso de todas as crianças à escola pública, promover o sucesso educativo de todos

e superar o défice de qualificações da população portuguesa».

Para tal, são propostas as seguintes medidas a desenvolver:

a) Universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos;

b) Planos específicos de desenvolvimento das aprendizagens, que garantam que todas as crianças

desenvolvem as aprendizagens previstas nas orientações curriculares;

c) Tutela pedagógica sobre todos os estabelecimentos da rede nacional, pública ou solidária, de educação

pré-escolar;

d) Diagnóstico precoce de situações de risco como estratégia de prevenção do insucesso escolar num

momento em que a ação é mais eficaz;

e) Programas de acompanhamento e formação dos educadores, articulados com as ações previstas;

f) Promoção de uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos das

transições entre ciclos, através da gestão integrada e revisão dos currículos do ensino básico e da

redução da carga disciplinar excessiva dos alunos;

g) Incentivo da flexibilidade curricular, desde o 1.º ciclo, recorrendo a diferentes possibilidades de gestão

pedagógica e gerindo com autonomia os recursos, os tempos e os espaços escolares;

h) Rejeição da dualização precoce, garantindo que todas as modalidades de organização e gestão

curriculares visam a integração dos alunos e o seu progresso escolar;

i) Priorização do 1.º ciclo do ensino básico, com vista a que, no final da legislatura, a retenção seja residual;

j) Generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico;

k) Apoio das escolas e agrupamentos no desenvolvimento de processos de avaliação interna, que

contribuam para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do ensino e dos projetos educativos;

l) Realização das Provas de Aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, em substituição das provas

finais nos 4.º e 6.º anos de escolaridade.

No âmbito da diversificação da oferta e valorização do ensino profissional e artístico são propostas medidas

que visam:

a) Alargar o leque de cursos e qualificações contempladas no ensino secundário e pós-secundário

profissional;

b) Diversificar a oferta pedagógica do ensino profissional e promoção de uma maior ligação da escola à

comunidade e à família;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 PROPOSTA DE LEI N.º 11/XIII (1.ª) (APROVA AS GRANDE
Pág.Página 2
Página 0003:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 3 i) Política criminal; j) Administração da Justiç
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 4 desvalorização feita do papel da procura interna e do seu
Pág.Página 4
Página 0005:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 5 Índice I. Análise sucinta dos factos, situa
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 prevê, no n.º 1 do seu artigo 6.º, que “ os atos e diploma
Pág.Página 6
Página 0007:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 7 exposição de motivos, o novo modelo de desenvolvimento e
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8 Depois de aprovada a lei do plano incumbe ao Governo elabo
Pág.Página 8
Página 0009:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 9 A doutrina hesita, porém, quanto ao significado da afirma
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10 compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução d
Pág.Página 10
Página 0011:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 11 O Programa de Estabilidad 2015-2018 e o Programa Naciona
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LI
Pág.Página 12
Página 0013:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 13 parentais dos indivíduos envolvidos em processos de viol
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 14 probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos
Pág.Página 14
Página 0015:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 15  Investimento nos recursos tecnológicos, com a implemen
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 16 No âmbito da cooperação com os municípios portugueses, se
Pág.Página 16
Página 0017:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 17 cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade paren
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 18 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O sign
Pág.Página 18
Página 0019:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 19 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES P
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 20 No entanto, os interesses estratégicos de Portugal não sã
Pág.Página 20
Página 0021:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 21 2.3. Promoção da Língua Portuguesa e da cidadania lusófo
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 22 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Pág.Página 22
Página 0023:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 23 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 24 com a preservação das condições de sustentabilidade da de
Pág.Página 24
Página 0025:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 25 33- Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona;
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26 atenção especial aos deficientes das Forças Armadas e aos
Pág.Página 26
Página 0027:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 27 portuguesa pretende, por um lado, assumir uma relação bi
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28 legais e regimentais previstos, assim como de, posteriorm
Pág.Página 28
Página 0029:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 29 um relatório no qual considerou que a Comissão Europeia
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 30 com destaque para os custos do fator trabalho”. Devendo,
Pág.Página 30
Página 0031:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 31 É dada também relevância ao facto de ser necessário a ex
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32 Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posiç
Pág.Página 32
Página 0033:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 33 I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutó
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34 o Internacionalização a partir do incentivo à modernizaçã
Pág.Página 34
Página 0035:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 35 Promover o Transporte Marítimo não só em termos portuári
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36 Fomentar a produção descentralizada de energia renovável,
Pág.Página 36
Página 0037:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 37 Funcionamento em todo o país de serviços de transporte p
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38 o Criar condições para o investimento, a inovação e a int
Pág.Página 38
Página 0039:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 39 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE <
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40 l) Regulação e supervisão dos mercados; m) Valoriz
Pág.Página 40
Página 0041:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 41 promoção da floresta de uso múltiplo (nomeadamente dos s
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 42 como a resina, bem como o recreio e turismo no espaço rur
Pág.Página 42
Página 0043:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 43 2. A proposta de lei foi submetida à apreciação do Conse
Pág.Página 43
Página 0045:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 45 c) Programas de formação contínua dos formadores do ensi
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 46 q) Chave Móvel Digital Educação (projeto com cofinanciame
Pág.Página 46
Página 0047:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 47 As medidas que visam cumprir as linhas supra referidas s
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 48 No Ponto 20.º, dedicado ao reforço do investimento em Ciê
Pág.Página 48
Página 0049:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 49 No âmbito dos processos de avaliação e atribuição
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50 As grandes opções do plano para 2016-2019 assumem e expri
Pág.Página 50
Página 0051:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 51 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer Í
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 52 São apontadas como ações urgentes a implementação de medi
Pág.Página 52
Página 0053:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 53  Melhorar a governação do Serviço Nacional de saúde
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 54 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d)
Pág.Página 54
Página 0055:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 55  “1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 56  A reposição do pagamento dos complementos de reforma na
Pág.Página 56
Página 0057:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 57 trabalho e a economia, por outro lado, relações laborais
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 58 o Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do mér
Pág.Página 58
Página 0059:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 59  Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuper
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 60 pendentes as Propostas de Lei n.º 12/XIII (1.ª) - Aprova
Pág.Página 60
Página 0061:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 61 e de reduções da taxa contributiva e o reforço do Fundo
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 62 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, D
Pág.Página 62
Página 0063:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 63 vários setores (residencial e dos serviços, transportes
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 64 humanos, cuja concretização importa garantir, não só em t
Pág.Página 64
Página 0065:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 65 ● Lançar um programa nacional de recuperação de passivos
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 66 das regras de financiamento local, de modo a que o financ
Pág.Página 66
Página 0067:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 67 ● Financiar, mediante procedimento concursal, pelo menos
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 68 ● Criação de um seguro de rendas, destinado a proteger os
Pág.Página 68
Página 0069:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 69 ● Serviço local de aconselhamento face ao desalojamento:
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 70 6. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento d
Pág.Página 70
Página 0071:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 71 PARTE II – ANÁLISE SETORIAL 1. CULT
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 72 o Elaboração de um plano que integre os diversos setores
Pág.Página 72
Página 0073:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 73 o Analisar mecanismos e instrumentos que potenciem a int
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 74 o Criar espaços de proximidade, consulta e debate com a j
Pág.Página 74
Página 0075:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 75 construção de equipamentos e infraestruturas desportivas
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 76 _______________________________________________________________________
Pág.Página 76
Página 0077:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 77 ______________________________________________________________________
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 78 _______________________________________________________________________
Pág.Página 78
Página 0079:
20 DE FEVEREIRO DE 2016 79_______________________________________________________________________
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 80________________________________________________________________________
Pág.Página 80