20 DE FEVEREIRO DE 2016 51

COMISSÃO DE SAÚDE

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

A Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª), da autoria do Governo, que Aprova as Grandes Opções do Plano para

2016, deu entrada da Assembleia da República a 5 de fevereiro.

A referida iniciativa legislativa deu entrada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º do mesmo diploma.

Nos termos do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de

Saúde emitir parecer relativo às matérias da sua competência.

O presente Parecer restringe-se às matérias no âmbito das políticas de saúde constantes na proposta de

Grandes Opções Plano para 2016.

1. Considerações gerais

Considera o Governo que as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, pretendem traçar um caminho

alternativo, num contexto em que a crise, assente num acumular de desequilíbrios estruturais, justificou um

conjunto de opções politicas, apresentadas como não existindo alternativas e que promoveram o

empobrecimento do país

O Governo assume que tal como consta no seu Programa de Governo está comprometido com uma mudança

de políticas assentes numa “estratégia de estímulo ao crescimento económico e do emprego assente no

aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas”;

que promovam “a defesa do Estado Social e dos Serviços públicos”, nomeadamente nos domínios da segurança

social, da educação e da saúde; que pretendem “relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação,

na Formação e na Cultura”; assegurando “o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal”.

O caminho alternativo do Governo assenta, entre outros, no respeito pelos direitos fundamentais inscritos na

Constituição da República Portuguesa, na gestão responsável e eficiente dos recursos públicos e na proteção

dos direitos dos trabalhadores, da saúde pública e do ambiente.

Este caminho alternativo considera as pessoas como o mais importante ativo do país e pretende romper com

uma estratégia de competitividade assente na “compressão salarial”.

O Governo assume, ainda, que defender Portugal passa por exigir uma “atitude diferente no quadro da União

Europeia e da União Económica e Monetária”.

As Grandes Opções do Plano apresentam um conjunto de compromissos e politicas organizadas em 35

grupos, sendo que um deles se intitula “Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde”.

2. Área da Saúde

A área da saúde desenvolvida nas GOP 2016-2019, entre as páginas 99 e 108, encontra-se titulada

“Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde”.

Assume que uma má definição de políticas, conjugada com a crise, a falta de visão estratégica e de vontade

para implementar reformas, fizeram com que se gastassem pior os recursos e se gerassem desigualdades no

acesso à saúde. Neste contexto, o Governo assume como desafio de monta para a próxima década o

revigoramento e a recuperação do Serviço Nacional de Saúde (SNS).