II SÉRIE-A — NÚMERO 50 58

o Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do mérito dos trabalhadores das Administrações,

nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública

(SIADAP).

 Garantir a qualidade e o profissionalismo dos agentes das Administrações Públicas, nomeadamente,

através do desenvolvimento do sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada, orientado

em função das reais necessidades de modernização e eficácia do serviço público, bem como, do

aproveitamento racional das competências profissionais dos trabalhadores das Administrações e

desenvolvê-las, designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções necessárias à

Administração em articulação com a política de emprego público.

2.4. (29.) GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL

O Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, promovendo uma gestão

sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema.

O Governo pretende gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua

sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva, assumindo como prioridade a:

 Realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, com especial

atenção as medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas

de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado

de trabalho;

 Promoção estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação

atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos;

 Acompanhamento e monitorização permanentemente das políticas sociais e do estado da Segurança

Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações;

 Criação um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos

dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos

seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços

que promovem as políticas no terreno;

 Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança Social -

adotando um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização

progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões,

de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem;

 Promoção de uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social, bem como o seu reforço e que se propõe a:

o Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da

diversificação das suas fontes de financiamento;

o Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;

o Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer

legislativas;

o Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;

O Governo coloca também como prioridade o combate à fraude e à evasão contributivas e prestacionais,

assumindo desde já:

 Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da implementação de

declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de

subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva;

 Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as

ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;

 Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo

de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de

pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas;