II SÉRIE-A — NÚMERO 50 60

pendentes as Propostas de Lei n.º 12/XIII (1.ª) - Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) - Aprova

o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019.

4. Contributos de entidades que se pronunciaram

O Conselho Económico e Social considera que é necessário enfrentar uma reorientação das políticas

públicas “algo que o CES pode hoje reivindicar do atual Governo em coerência com as posições que defendeu

no passado. E fá-lo, não com base na convicção ilusória de que a crise foi já ultrapassada e que, por isso,

podemos simplesmente retomar um novo ciclo de políticas conjunturais de pendor expansionista, mas, com a

profunda convicção de que os principais fatores adversos presentes na nossa realidade económica e social só

podem ser superados com uma reorientação das políticas em curso, sem que, contudo, isso signifique abdicar

da continuação da trajetória de consolidação orçamental. Mas, para compatibilizar estes objetivos é necessário

que as medidas de reequilíbrio financeiro sejam conjugadas com medidas que visem o crescimento económico,

a criação de emprego, a melhoria dos rendimentos, e a proteção dos mais desfavorecidos, combinando

respostas com um alcance imediato ou de curto prazo com iniciativas estruturantes de médio e longo alcance

temporal.“

Segundo o CES “para haver crescimento da economia importa atuar, simultaneamente, do lado da procura

(aumentando o rendimento disponível das famílias, em particular) e do lado da oferta (criando, em especial,

condições favoráveis ao investimento). Por outro lado, também é relativamente claro que o Orçamento do Estado

não pode constituir o instrumento determinante destas políticas, no sentido em que não pode ser através de um

disparar da despesa pública que podemos promover o crescimento económico e a criação de emprego. Embora

o CES sempre tenha defendido e defenda que o investimento público que teve, aliás, um declínio superior ao

privado não pode ser proscrito, e tem um papel que, além de alavancar este último, é insubstituível na criação

de fatores competitivos que são essenciais (da qualificação dos recursos humanos à ciência, das infraestruturas

à valorização do território), não podemos deixar de vincar que o contributo do investimento privado, cooperativo

e social é determinante.”

Para o CES a “questão essencial que reporta ao nosso modelo económico é que crescer e criar emprego

não se resolve simplesmente com mais investimento e mais rendimento disponível. O crescimento desejável

deve assentar no investimento de que o País carece e numa mais justa distribuição do rendimento. O País

precisa de investimento, que contribua, simultaneamente, para nos reposicionar em termos ascendentes ao

nível das diferentes cadeias de valor e que valorize o fator trabalho e a elevação das qualificações e das

competências, o que, sem prejuízo de termos uma economia alicerçada na inovação e na competitividade, não

poderá ter como objetivo incentivar a substituição do fator recursos humanos por capital ou visar uma economia

alicerçada em mão-de-obra barata e pouco qualificada.”

Em relação ao Mercado de Trabalho e Emprego o CES evidencia que “elevado nível de desemprego que

ainda hoje subsiste exige, no entender do CES, um impulso forte às medidas de combate ao desemprego, desde

logo por via de políticas que promovam o investimento, crescimento e a criação de empregos, mas também por

via de políticas ativas de emprego, nomeadamente no que concerne à qualificação ou requalificação dos

trabalhadores, com especial incidência no desemprego de longa duração e no desemprego jovem, sob pena de

se comprometer irremediavelmente a desejável coesão social”, deixando o aviso que relativamente a uma

possível revisão alargada das medidas ativas de emprego é preciso ter em conta que “os resultados do mais

recente exercício realizado nesta área incluíram o reconhecimento do impacto quantitativo positivo de várias

medidas na integração profissional, incluindo dos estágios profissionais, medidas que devem por conseguinte

ser mantidas e reforçadas.”

O CES, que criticou no passado a pouca relevância dada à formação profissional, em especial, à formação

ao longo da vida, “realça positivamente o enfoque que é dado no texto às políticas de educação de adultos e da

formação ao longo da vida” e “considera ainda positivo a anunciada criação de um Programa de Educação e

Formação de Adultos.”

Em relação à Segurança Social o CES destaca “a intenção manifestada nas GOP de uma gestão reformista,

sustentável e transparente da segurança social. As GOP dão realce à sustentabilidade do sistema de segurança

social (financeira, económica e social). Embora não resulte do documento a indicação dos fatores que, no

entender do governo, determinam a evolução do sistema, o CES anota e valoriza o crescimento económico, o

aumento do emprego, o combate à precariedade e a melhoria dos salários. Salienta ainda fatores mais

especificamente ligados ao sistema como a diversificação das fontes de financiamento, a redução de isenções