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20 DE FEVEREIRO DE 2016 105 Por força do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do ar
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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 106 o Da “uniformização do consumoe aquisição de dispositivo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 108 Ainda nesse âmbito o mesmo documento assume, adiante, qu
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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 110 natureza de entidade pública empresarial, celebrados apó
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20 DE FEVEREIRO DE 2016 111 • Artigo 180.º (Contribuição sobre a indústria farmacêu
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