20 DE FEVEREIRO DE 2016 119

Relativamente ao abono de família, o Governo destaca o aumento de 20% para 35% da percentagem da

majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e jovens inseridos em

agregados familiares monoparentais, assim como o aumento dos montantes do abono entre 2% e 3,5%,

dependendo dos escalões.

No rendimento social de inserção, o Governo destaca a alteração da escala de equivalência para os valores

anteriores a 2012 e a alteração do valor de referência, passando de 178,15 euros para 180,99 euros.

No complemento solidário para idosos, o orçamento contempla a reposição do valor de referência em 5.022

euros por ano, regressando este ao nível anterior a 2012.

Nas prestações de parentalidade, o Orçamento contempla o aumento da licença obrigatória do pai de dez

para quinze dias úteis, pagos a 100%, medida prevista na Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro.

Relativamente às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê o Governo uma despesa de

1.608,4 milhões de euros em 2016, ou seja, uma redução de 8,6% relativamente à execução de 2015,

nomeadamente em função, segundo o Orçamento do Estado para 2016, da:

– Redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível de emprego.

Ação Social

No relatório do Orçamento do Estado para 2016, “os encargos com a ação social estão orçamentados em

1.772,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015,

garantindo assim o reforço dos níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na

cooperação com instituições particulares de solidariedade social (que apoiam, designadamente, respostas

sociais no âmbito da infância e juventude, idoso e pessoas com deficiência) e na rede de equipamentos sociais,

no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados continuados Integrados.”

Outras Despesas

As despesas de administração previstas no Orçamento para 2016 “atingem o montante de 313,8 milhões de

euros, evidenciando um acréscimo relativamente à execução de 2015 (+12,4%), estando na base desde

aumento, essencialmente, a reposição gradual dos salários na Administração Pública, sendo a reposição total

garantida no último trimestre do ano.

A despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE deverá situar-se em 1.540,3 milhões

de euros, o que se traduz numa “mais do que duplicação em relação à execução de 2015, justificada pelo

arranque em pleno do PT2020”.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2016, o saldo

orçamental deverá situar-se em 1.117,1 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo

do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros).

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Políticas

“Em 2016, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MSESS) traduzir-se-

á na implementação de medidas de política que, assumindo como premissa a defesa do Estado Social e dos

serviços públicos de emprego e segurança social, visam estimular a criação de emprego, combater a

precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação dos trabalhadores, inverter a tendência de perda

de rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir

a pobreza e as desigualdades e promoção da inclusão das pessoas com deficiência”.

A nível de políticas de promoção do emprego e do combate à precariedade, diz o Governo que é essencial

retomar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva setorial e de empresa; melhorar os

mecanismos legais de capacidade inspetiva e de atuação em matéria laborar, reforçando a Autoridade para as

Condições do Trabalho (ACT) e combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo ou de recibos verdes, do

trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de

medidas de emprego, como estágios e os contratos emprego-inserção para substituição de trabalhadores.