II SÉRIE-A — NÚMERO 50 120

Através do programa “Contrato-Geração”, de apoio ao emprego jovem, apoiar reformas a tempo parcial com

incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de

longa duração. Lançamento do Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, por forma a

promover a criação de emprego e coesão social e do Programa de Educação e Formação de Adultos, o sistema

de qualificações que revitalizará a educação e formação de adultos.

Refere-se no Orçamento para 2016 que, ao nível de políticas de aumento do rendimento disponível das

famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, contribuirá a reposição dos valores de referência do

Complemento Solidário para Idosos (CSI), da reposição da cobertura do Rendimento Social de Inserção (RSI),

com a alteração da escala de equivalência e com o aumento gradual do valor de referência do RSI e, através

da atualização dos montantes dos escalões do Abono de Família e aumento em 15 p.p. da percentagem da

majoração monoparental para famílias em risco de pobreza. Atualização das pensões do regime geral e do

regime de proteção social convergente a partir de 1 de Janeiro de 2016, repondo a aplicação do artigo 6.º da

Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro. Revalorização do salário mínimo nacional (SMN), com a proposta do

Governo em sede de concertação social, com um aumento para 530 euros em 2016, atingindo os 600 euros em

2019. Criação do Complemento Salarial Anual para proteção dos trabalhadores que ao longo do ano não aufiram

rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza.

Ao nível de garantir a sustentabilidade da Segurança Social, diz o Governo que é prioritário promover uma

gestão sustentável e transparente, sendo para tal essencial avaliar a evolução do sistema de Segurança Social,

o impacto das medidas tomadas, os efeitos da crise económica, e das transformações demográficas e do

mercado de trabalho, por forma a encontrar novas fontes de financiamento, combater a fraude e a evasão fiscal

e completar a convergência entre os setores público e privado. Será retomado em 2016 o percurso de

convergência entre o Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral de Segurança Social

(RGSS).

Relativamente à promoção e inclusão das pessoas com deficiência, diz ainda o Governo que será elaborada

uma nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade, e entre as medidas a desenvolver para 2016

destacam-se:

• Definição de uma estratégia no cumprimento de quotas de contratação de pessoas com deficiência no setor

público e privado. Apostar em ações de formação profissional no sistema regular de formação e no aumento da

oferta de estágios profissionais;

• Avaliação e reformulação das prestações sociais, estudando as vantagens de implementação de um modelo

de prestação única para a deficiência/ incapacidade;

• Regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção da empregabilidade das pessoas com

deficiência ou incapacidade;

• Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração, com intervenção no âmbito da educação especial e da

organização dos apoios educativos;

• Implementação do Programa “Territórios Inclusivos” em articulação com os municípios, que assegura as

acessibilidades físicas e comunicacionais;

• Combate ativo à violência e discriminação contra as pessoas com deficiência ou incapacidade;

• Promoção da participação política e do acesso a cargos dirigentes das pessoas com deficiência ou

incapacidade”.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, inscrita na Proposta

do Orçamento do Estado para 2016, é de 20.479,6 milhões de euros, este valor quando comparado com a

execução provisória para o ano de 2015, corresponde a um aumento de 2,4% no montante de 482 milhões de

euros.