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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 130

QuadroIII.1.9. Receitas e Despesas da Administração Local

Milhões de Euros Variação (M€) Taxa de Variação (%)

2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016

Receita Efetiva 7.299 7.632 7.873 333 242 4,6 3,2

Receita Fiscal 2.595 2.762 2.894 167 132 6,4 4,8

da qual:

IMI 1.468 1.548 1.598 80 50 5,5 3,2

IMT 488 583 643 95 60 19,5 10,3

Transferências 3.286 3.385 3.502 99 118 3,0 3,5

das quais:

Lei Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26 4,8 1,1

União Europeia 368 367 372 -1 6 -0,3 1,6

Outra Receita 1.418 1.485 1.477 67 -8 4,7 -0,6

Despesa Efetiva 6.882 6.893 6.956 12 63 0,2 0,9

Despesas com Pessoal 2.485 2.478 2.500 -7 22 -0,3 0,9

Aquisição bens e serviços 2.283 2.301 2.301 18 0 0,8 0,0

Investimento 1.262 1.313 1.362 51 49 4,0 3,7

Outras 851 801 793 -50 -8 -5,9 -1,0

Saldo global 417 739 918 321 179 77,1 24,2 Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias

Fonte: Ministério das Finanças.

Em relação à despesa, em linha com o esperado em termos de transferências da UE, no âmbito do Acordo

de Parceria, adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”, o aumento previsto assenta,

sobretudo, no crescimento do investimento (3,7%).

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nos termos da Lei das Finanças

Locais, registam um contributo positivo para a variação da receita, de 26 milhões de euros.

Quadro III.1.10. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

(milhões de euros)

Variação2014 2015 2016

2015 2016

Lei das Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1.701 1.727 1.749 26 22

Fundo Social Municipal (FSM) 141 163 163 23 0

Participação variável no IRS (1) 335 396 399 62 2

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 184 187 189 3 2

Outras 41 20 22 -21 2

Total 2.401 2.494 2.522 92 28

(1) A partir de 2015, inclusive, só inclui os municípios do Continente

Fonte: DGAL.

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