II SÉRIE-A — NÚMERO 50 20

 A receita líquida de IRC situa-se em 5.185 milhões de euros devido à previsão que aponta para um

reforço da recuperação da atividade económica que compensa o impacto negativo dos efeitos diferidos

para 2016 da redução da taxa de 23% para 21% em 2015 e da entrada em vigor da reforma do regime

de tributação dos organismos de investimento coletivo que totalizam no seu conjunto cerca de 477

milhões de euros;

 Ao nível do ISP, uma receita líquida de 2.703 milhões de euros em resultado do reforço do crescimento

da atividade económica e do agravamento da tributação decidido pelo Governo;

 Uma receita líquida em sede de IVA de 15.295,3 milhões de euro que traduz, por um lado, o

crescimento da cobrança voluntária em resultado do crescimento do consumo privado, aliado ao

aumento das importações e, por outro, o aumento dos reembolsos pagos aos agentes económicos,

refletindo o reforço da atividade exportadora e a diminuição da receita líquida proveniente da aplicação

da taxa intermédia aos serviços de restauração;

 No que concerne ao IT (Imposto sobre o Tabaco), uma receita líquida em sede deste imposto de

1.514,3 milhões de euros que se deve, em larga medida, à evolução prevista para o ritmo da introdução

no consumo destes produtos, em resultado do atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado

para 2016, refletindo ainda o efeito esperado do aumento das taxas;

 Uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual se deverá situar em 660,6 milhões de euros

em resultado da tendência expectável de recuperação na venda de veículos automóveis,

acompanhando a tendência verificada neste imposto em 2015, bem como o efeito esperado das

alterações nas taxas;

 Uma receita em sede de IABA, de 187 milhões de euros, tendo por base a evolução esperada da

introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólica, bem como o efeito esperado das alterações

nas taxas;

 Uma receita líquida em sede de IS que atinge os 1.375,7 milhões de euros, antevendo-se assim um

crescimento de 2,9% face a 2015, beneficiando da recuperação da atividade económica e do efeito

esperado das alterações nas taxas, nomeadamente em sede de tributação do setor financeiro e do

crédito ao consumo;

 No que concerne ao IUC, uma receita líquida que se situe em 311,2 milhões de euros, em

consequência das alterações no imposto e prevendo ainda o crescimento da venda de automóveis.

É ainda relevante referir que a contribuição sobre o setor bancário que representa a participação do setor na

repartição de risco relativa aos eventos no setor bancário é aumentada neste Orçamento do Estado.

O Orçamento refere que este aumento traduz a necessidade de, por um lado, assegurar uma repartição de

risco mais adequada entre os contribuintes e o setor bancário e, por outro, num contexto de aumento das

responsabilidades do Fundo de Resolução, estabelecer um nível de contribuições que assegure a sua solvência

inequívoca.

Para o ano de 2016 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 15.835,4 milhões de euros, valor que traduz

um acréscimo da arrecadação de 4,9% (+744,5 milhões de euros) face à execução provisória de 2015. Na

receita efetiva não fiscal da AC, destacam-se as Comparticipações para a CGA e ADSE, as taxas, multas e

outras penalidades, as transferências correntes e as vendas de bens e serviços correntes, representando, em

conjunto, 77,4% desse agregado.

Em termos globais, as principais variações são as seguintes:

 Nas "Taxas, multas e outras penalidades" verifica-se um decréscimo de 120,3 milhões devido a

reclassificação para impostos indiretos da contribuição para o audiovisual afeta à RTP (180,2 milhões

de euros), que em 2015 foi contabilizada como taxa (no valor de 173,3 milhões de euros);

 As receitas de "Transferências correntes" registam um acréscimo de 127,3 milhões de euros. O IEFP

beneficia da maior parcela do aumento da receita desta natureza, por via da TSU (+34 milhões de euros)

e por transferências do FSE por via do Portugal 2020 (+20 milhões de euros). Ainda em relação às

verbas recebidas da Segurança Social, destaca-se o aumento na educação pré-escolar (+11,9 milhões

de euros) e ao financiamento da atividade da nova Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção das Crianças e Jovens (10 milhões de euros);

 As "Vendas de bens e serviços correntes" apresentam um acréscimo de 346,6 milhões de euros (+17%),

influenciado pelo desempenho do SNS (+156,2 milhões de euros), concorrendo ainda o aumento das

vendas da EMPORDEF - Engenharia Naval, S.A. (+51,6 milhões de euros);