II SÉRIE-A — NÚMERO 50 48

I.2. Linhas de Ação Política

No que respeita à Igualdade e Não Discriminação, matéria sob a tutela da Secretária de Estado para a

Cidadania e Igualdade, em 2016 as principais linhas de Governo resultarão da conjugação dos instrumentos

nacionais que norteiam a implementação destas políticas, assumindo-se aqui que na área da Igualdade se trata,

em primeira linha, da execução dos atuais planos de ação nacionais1, e no plano da integração e migrações, da

execução do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), bem como das orientações europeias e

internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da

Declaração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração.

Nas áreas em análise, as prioridades do XXI Governo que são enunciadas no relatório que acompanha a

Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 são as seguintes:

 Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em

bolsa, empresas do setor público, administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;

 Promoção da cidadania, igualdade e não-violência no sistema educativo, dando continuidade ao trabalho

previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017;

 Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da

licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade parental;

 Orientação sexual e identidade de género: melhoria do regime de identidade de género, nomeadamente

no que concerne o reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às

pessoas transexuais e transgénero;

 Incremento dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da

vigilância eletrónica e teleassistência;

 Promoção do acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e refugiados em Portugal;

integração de grupos étnicos; reforço da cooperação e das relações externas relevantes para atração de

imigrantes; incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso de emigrantes.

I.3. Proposta de Orçamento

Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-02, OP-01,OE-12 do OE 2015 e 2016):

No plano da Cidadania e da Igualdade sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade,

verifica-se uma variação total da despesa de 5,6% (SECI+CIG):

 Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade*:

OE2015 –635.124

OE2016 –797.757

Aumento de 25,6%

*Comparativo com o Gabinete da Secretária de Estado para os Assuntos Parlamentares e Igualdade

 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) – funcionamento

OE2015 –1.997.326

OE2016 –2.341.507

Aumento de 17,2%

 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) – investimento

OE2015 –1.501.742

OE2016 – 2.341.507

Aumento de 17,9%

1 V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à

Violência Doméstica e de Género, 2014-2017; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017; III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (20\14-2017); II Plano Nacional de Ação para implementação da RCSNU 1325 (2014-2018: