II SÉRIE-A — NÚMERO 50 52

Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação

Externa as seguintes medidas de política:

 Participação no processo de integração europeia, reforçando os princípios da solidariedade e da coesão

entre os estados membros e as suas instituições;

 Participação e empenhamento no sistema das Nações Unidas, nomeadamente através do cumprimento

do mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017) e da promoção de

candidaturas portuguesas a diferentes lugares da Organização para participação nacional em missões

internacionais de paz e de capacitação internacional; para a Aliança das Civilizações; e para a promoção

de direitos humanos, da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do

Património Mundial da UNESCO (2013-2017);

 Conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP e candidatura ao lugar de Secretário Executivo para o

próximo mandato;

 Difusão e promoção da língua e cultura portuguesas em cooperação com o Instituto Camões;

 Reforço da rede diplomática e consular pelos processos de modernização administrativa e pelas

tecnologias de informação e comunicação;

 Apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro, na sua integração nas sociedades de acolhimento,

na preservação dos laços sociais e culturais com Portugal, através da rede de ensino português no

estrangeiro e do apoio a projetos de investimento no País;

 Promoção da cooperação com os países de língua portuguesa, alargando os direitos de cidadania e a

cooperação nas áreas da economia, da energia e das tecnologias;

 Reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas.

1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2016

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada do

Programa 003 – Representação Externa, em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma

redução de 6 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015, em parte justificada pela

utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical

(IICT).

Fonte: Relatório OE 2016 p. 119

A despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo do subsetor Estado, em que se

prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, correspondente a 11,6 milhões de euros, com enfoque

na despesa financiada por receitas consignadas, com menos 28,9% (7,7 milhões de euros). Contribui, ainda, a

AICEP com uma variação negativa da despesa de 21,3%. Estas variações são explicadas, por um lado, por uma

maior despesa paga em 2015 decorrente da utilização de saldos de gerência da Gestão Administrativa e