20 DE FEVEREIRO DE 2016 55

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

NOTA PRÉVIA

1- Em 5 de fevereiro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII

(1.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

2- Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2016, a iniciativa

em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)

para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes,

nomeadamente à Comissão de Defesa Nacional, para elaboração de parecer.

3- O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR,

cabendo a esta Comissão a feitura de um Parecer, o qual se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no

Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos.

4- De acordo com o n.º 2 e n.º 3 do artigo 211.º do RAR, haverá lugar a reuniões da Comissão de Defesa

Nacional com o Ministro da Defesa Nacional, para apreciação na especialidade da PPL 12/XIII (1.ª), em conjunto

com a COFMA.

ÂMBITO DA INICIATIVA

Analisando o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2016, as políticas seguidas

no âmbito da Defesa Nacional encontram-se assentes no seu principal instrumento, as Forças Armadas, sendo

a ação do Governo orientada pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis, tendo como principais

orientações: a valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da

Defesa Nacional; a dinamização da componente externa da Defesa; a estimulação da indústria da Defesa e a

divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos.

No que respeita à valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área

da Defesa Nacional o relatório realça a sua importância como “… garante da coesão, motivação e retenção dos

efetivos e do reconhecimento da especificidade da condição militar”.

O relatório indica ainda que relativamente à ação social complementar esta terá como base as boas práticas

de serviço e gestão de recursos humanos, quer materiais quer patrimoniais, tendo em consideração as

expetativas dos seus beneficiários, prevendo a instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas,

a melhoria das boas práticas e dos cuidados de saúde prestados, inserindo-se, neste âmbito, o Instituto

Universitário Militar para a concretização de maior igualdade e qualificação num quadro de responsabilização

do ensino militar.

Relativamente à dinamização da componente externa da Defesa, o Governo pretende o reforço do

financiamento das Forças Nacionais Destacadas (FND), aumentando “ …a eficácia na resposta às exigências

do quadro estratégico de alianças e do reforço da luta contra o terrorismo”, promovendo-se uma estratégia global

de afirmação de Portugal ao nível internacional.

No que concerne ao estímulo da indústria de Defesa, o relatório indica que o Ministério da Defesa Nacional

irá gerir as participações públicas na indústria da defesa, promover a internacionalização das empresas que

operam em Portugal e estimular e apoiar a participação em programas de cooperação internacional.

Por último, para divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos o Governo irá

desenvolver “… uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, moderna, que reforce o escrutínio