20 DE FEVEREIRO DE 2016 95

Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €)

Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura

2016 SFA Total

Estado (%)SFA EPR Total Consolidado

Despesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3

Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3

Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7

Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4

das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5

para as restantes Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5

Subsídios 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8

Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7

Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0

Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7

das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0

para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -

DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -

Fonte: Relatório do OE 2016

A despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério do Mar ascendem a 43,3 M€, dos

quais 35,8M€ estão afetos a Despesas Correntes.

O aumento da despesa total consolidada foi de 8,3%, face a 2015, no subsector dos Serviços e Fundos

Autónomos e tem como principal contributo para este acréscimo o resultado “do orçamento do Instituto

Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabelecido entre o IPMA, IP, e a

Empresa NAV, EP, para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, o qual é baseado na

recuperação dos custos do Instituto afetos a esta atividade. Prevê-se ainda um valor adicional resultante da

atividade de certificação de ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes

domínios”. (Relatório de OE2016)

Relativamente aos Serviços Integrados as despesas orçamentadas ascendem aos 52,9M€, com os Serviços

de Intervenção no Setor do Mar, os Serviços de Coordenação do Mar e os Projetos a representarem 88% da

despesa total, a despesa com a Ação Governativa a representar 3% e os Serviços Gerais de apoio, estudos,

coordenação e controlo com 9%.

Importa ainda realçar que na estrutura de distribuição da despesa por medidas, as medidas relacionadas

com a Investigação Científica, representam 46% do total da despesa com (43,6 M€), e as medidas com as

atividades relacionadas com a Pesca com 20%, através dos orçamentos do IPMA e da DGRM, respetivamente.

II.4. ARTICULADO

Da avaliação do articulado, destacam-se as seguintes propostas de alteração que constam da Proposta de

Lei n.º 12/XIII (1.ª):

Artigo 106.º – que estabelece a consignação até 10M€ das receitas do ISP cobrado sobre o gasóleo agrícola

para o financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020 e Mar 2020;

Artigo 127.º – que altera as verbas 1.1.5, 1.6, 1.6.5, 1.11, 3,7 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado, nomeadamente, com a introdução das algas vivas, frescas ou secas, com uma clarificação

da denominação na verba 3, que passa para “Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de

produção agrícola e aquícola” e na introdução da aquicultura nas verbas 4 e 4,2.

Artigo 143.º –que altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos artigos 3.º e 27.º no sentido de

clarificar existência de rendimento associado a uma utilização silvícola daqueles prédios e não somente

rendimentos agrícolas, como até à data estão considerados.