Página 1
Sábado, 20 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 50
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de lei n.o 12/XIII (1.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2016):
— Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pareceres da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho das Finanças Públicas.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2
PROPOSTA DE LEI N.º 12/XIII (1.ª)
(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016)
Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres
das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO),
pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e parecer da Associação Nacional de
Municípios (ANMP)
Relatório final
Índice
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR
PARTE III – CONCLUSÕES
PARTE IV – ANEXOS
PARTE I – CONSIDERANDOS
I Introdução
A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016, é apresentada pelo
Governo à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no
n.º 1 do artigo 167.° e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, e no artigo 118.º do Regimento.
A Proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido
admitida no mesmo dia e anunciada na sessão plenária.
No mesmo dia 5 de fevereiro, a iniciativa baixou a todas as comissões parlamentares para apreciação na
generalidade, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)
na qual se elabora, aprecia e aprova o presente relatório.
Deu ainda entrada, no dia 11 de fevereiro, uma errata com alterações pontuais ao Relatório do Orçamento
do Estado.
De acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, a COFMA nomeou,
no dia 10 de fevereiro a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) como autora do parecer da Comissão.
No sentido da apreciação na generalidade, a COFMA reuniu no dia 10 de fevereiro com S. Ex.ª o Ministro
das Finanças e no dia 12 de fevereiro com S. Ex.ª o Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
No mesmo sentido a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) elaborou uma análise técnica preliminar
que se anexa a este relatório.
II Cenário Macroeconómico do Orçamento do Estado para 2016
Contexto internacional
Crescimento da economia mundial
Partindo dos mais recentes dados e projeções da Comissão Europeia, prevê-se uma ligeira recuperação do
ritmo crescimento da economia mundial, face ao abrandamento que se registou em 2015, conforme o Quadro
I.1.1.
Página 3
20 DE FEVEREIRO DE 2016 3
Para estas projeções contribuem o pior desempenho de grandes “economias emergentes” como a do Brasil
e da Rússia, o ajustamento em curso na economia chinesa e a forte crise política e social instalada em alguns
países do Médio Oriente e no Norte de África por uma lado e o reforço do crescimento das “economias
avançadas”, em particular dos EUA, bem como a continuação de uma melhoria gradual, mas heterogénea, do
crescimento económico da União Europeia por outro lado.
Em 2015 o crescimento da economia mundial desacelerou, principalmente devido ao abrandamento de 0,5
p.p nas trocas comerciais de mercadorias que se deveu à diminuição das importações por parte de “economias
emergentes”, nomeadamente os países asiáticos, que não registavam quedas desde 2009.
No mesmo período, houve uma ligeira aceleração do crescimento na Zona Euro (1,5% em 2015 face ao 0,9%
em 2014). Esta recuperação beneficiou da diminuição do preço do petróleo e da depreciação do euro, tal como
contribuíram positivamente os alívios de algumas restrições orçamentais e o “quantitative easing” do BCE.
Contudo, face ao conjunto da economia mundial, o ritmo de crescimento da Zona Euro tem sido lento uma vez
que o investimento é pouco sustentado o que leva a que a diminuição do desemprego seja também muito
gradual. No conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, o emprego na área do euro aumentou, em média,
1% em termos homólogos (0,6% no ano de 2014) e o valor médio da taxa de desemprego na área do euro
manteve-se acima de 10% no final de 2015 (11,6%, em média, em 2014).
Por outro lado, o crescimento da economia dos EUA revelou-se mais sustentado em 2015, atingindo 2,6%
em termos reais, consequência do aumento da procura interna e do reforço do consumo e investimento no setor
imobiliário como contrapartida de um enfraquecimento da produção industrial que se deveu à apreciação do
dólar e à já referida quebra das importações em algumas “economias emergentes”.
Para 2016 destacam-se as previsões de recuperação de economias da Índia e da Indonésia, o abrandamento
do crescimento económico na China, a recessão nas economias brasileira e russa e a aceleração do crescimento
nos EUA e, menos aceleradamente, na UE.
Na UE, o investimento deverá crescer em consequência das melhores condições de financiamento e da
diminuição das necessidades de desalavancagem do sector privado.
Estagnação ou diminuição dos preços das matérias-primas, nomeadamente o petróleo.
Segundo o FMI, a taxa de inflação nas “economias avançadas” em 2015 deverá situar-se próxima de zero
em contraste com uma taxa de 5,5% nas “economias emergentes e em desenvolvimento”.
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 4
As previsões para 2016 apontam para um maior equilíbrio, fixando uma taxa de 1,1% nas “economias
avançadas” e de 5,1% nas “economias emergentes e em desenvolvimento”.
Os preços das matérias-primas não energéticas intensificaram a sua descida, tendo diminuído 17% em
termos homólogos entre 2014 e 2015. Esta diminuição, estendeu-se aos produtos agrícolas, inputs industriais e
aos metais. Contudo as previsões para 2016 são de uma recuperação de cerca de 2% nos preços o que inverte
a tendência que se verifica desde 2012.
Quanto ao preço do petróleo, ocorreu uma forte diminuição, tendo passado de 100 USD/bbl em 2014 para
54 USD/bbl em 2015 (-46%). Esta evolução dá-se devido ao excedente da oferta que resulta de fatores como o
abrandamento do comércio mundial, o abrandamento do crescimento económico na China, a manutenção das
quotas de produção da OPEP e a expectativa de um aumento da produção do Irão.
Para 2016, as previsões intercalares do FMI de janeiro de 2016, revêm em baixa a projeção relativa ao
petróleo, situando os preços em cerca de 42 USD/bbl.
Diminuição das taxas de juro de curto prazo nas “economias avançadas”.
Na Zona Euro, a política monetária levada a cabo pelo BCE em 2015 incluiu um programa alargado de
aquisição de ativos – dívida titularizada, obrigações colateralizadas e títulos governamentais, de agências e de
instituições, totalizou cerca de 60 mil milhões de euros de compras mensais no mercado secundário, que se
realizarão, pelo menos, até março de 2017.
A 3 de dezembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu reduzir a taxa de juro aplicável à facilidade permanente
de depósito em 10 pontos base (para -0,30%) e manteve inalteradas as taxas de juro aplicáveis às operações
principais de refinanciamento em 0,05% e à facilidade permanente de cedência de liquidez em 0,30%, valores
historicamente baixos. Quanto às taxas de juro de curto prazo, estas foram descendo ao longo de 2015,
renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, num valor nulo no
conjunto do ano de 2015 (0,21% no ano de 2014).
Nos EUA, foi iniciada a normalização da política monetária em finais de 2015. Em meados de dezembro de
2015, a Reserva Federal subiu as taxas de juro federais (Fed Funds), para o intervalo entre 0,25% e 0,50%
(mantidas entre 0% e 0,25%, desde finais de 2008). As taxas de juro de curto prazo prosseguiram o movimento
ascendente, tendo a Libor subido para 0,32% (0,23%, em média, no ano de 2014).
Num contexto de recuperação económica gradual, os níveis oficiais das taxas de juro das principais
economias avançadas deverão continuar baixos durante um período alargado
Página 5
20 DE FEVEREIRO DE 2016 5
Contexto nacional – evolução dos indicadores económicos de Portugal até 2016
Crescimento económico
Dos componentes do PIB, destaca-se, nos nove primeiros meses de 2015, o crescimento da FBCF, com uma
taxa de crescimento médio de 5,4%, que compara com 2,8% nos nove primeiros meses de 2014.
Também o consumo privado teve um desenvolvimento favorável, crescendo cerca de 2,7% nos primeiros
nove meses de 2015 em comparação com os 2,3% em igual período de 2014. As importações tiveram uma
aceleração no crescimento que foi compensado, apenas em parte, por um aumento das exportações.
O aumento observado no consumo privado, a um ritmo superior ao do rendimento disponível (3,3% e -0,3%,
respetivamente), tem estado associado a uma tendência de diminuição da poupança das famílias (iniciada no
terceiro trimestre de 2013).
Taxa de desemprego
A taxa de desemprego atingida em 2015 reflete uma diminuição face à de 2014 que se fixou em 13,9%.
Contudo, a evolução do mercado de trabalho nos primeiros nove meses de 2015, quando comparada com o
período homólogo de 2014, caracteriza-se, ao mesmo tempo, por uma desaceleração substancial do
crescimento da população empregada (de 1,9% para 0,9%).
Por tipo de contrato, destaca-se a desaceleração da criação líquida de emprego para trabalhadores por conta
de outrem com contratos sem termo (crescimento homólogo de 2,4% que compara com 4,6%) e também a
quebra no número de trabalhadores por conta própria em 7,2% (-6,8% em 2014).
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6
Produtividade
Após uma contração de 0,5% da produtividade aparente do fator trabalho em 2014, os primeiros nove meses
de 2015 foram marcados por um aumento deste indicador em 0,3%, o que resulta de um crescimento do
emprego inferior ao registado pelo PIB.
As remunerações por trabalhador caíram 0,7%, particularmente entre os trabalhadores do setor público (-
0,9%, face a -0,2% no privado). No seu conjunto, estes efeitos resultaram numa redução dos custos de trabalho
por unidade produzida (CTUP) de 1% face ao período homólogo, valor que compara com o aumento de 0,7%
nos primeiros nove meses de 2014.
Taxa de inflação de 1,2%
De janeiro a setembro de 2015, o deflator do PIB registou uma taxa de variação média anual de 1,7%, valor
que compara com os 1,1% registados em igual período de 2014. Para esta evolução destaca-se o contributo
positivo dos termos de troca.
O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) cresceu a um ritmo superior ao verificado nos países
da área do euro Contudo, excluindo o contributo da componente de bens energéticos, o crescimento do IHPC
em Portugal foi inferior em 0,1 p.p. ao registado pelo conjunto dos países da área do euro.
Os contributos positivos advêm dos produtos alimentares, bebidas alcoólicas e tabaco. O contributo dos
serviços permaneceu relativamente estável ao longo de 2015 e as pressões descendentes advêm,
principalmente, da categoria dos energéticos, refletindo a quebra do preço do petróleo e refinados nos mercados
internacionais, mas também dos demais bens industriais.
Balança comercial
De janeiro a setembro de 2015, as exportações e importações a preços constantes de 2011 cresceram de
6% e 8%, respetivamente, em termos médios homólogos (3,4% e 6,8% em igual período de 2014).
Esta evolução refletiu-se num desempenho positivo da balança comercial, que melhorou o seu saldo em
cerca de 428 milhões de euros quando comparado com os primeiros nove meses de 2014, ascendendo a
aproximadamente 1347 milhões de euros (1% e 0,7% do PIB em 2015 e 2014, respetivamente).
Nos primeiros três trimestres de 2015, verificou-se uma melhoria significativa dos termos de troca (+3,2%),
mantendo a tendência traçada desde inícios de 2012. Este comportamento foi visível sobretudo nos termos de
troca dos bens, que por sua vez reflete a forte quebra registada no deflator da importação de bens (-4,9%),
compensado apenas em parte pela diminuição do deflator das exportações de bens (-2%).
O ano de 2015 foi ainda marcado por uma continuada depreciação da taxa de câmbio real efetiva, embora a
um ritmo inferior ao registado na área do euro, o que cria uma pressão positiva para as exportações nacionais.
No mesmo período, a procura externa de bens dirigida à economia portuguesa registou um crescimento
médio de 5,8% (4,2% em igual período de 2014) e a procura externa relevante de serviços terá crescido, em
média, 6,9%, traduzindo uma perda de quota de mercado de 3,3 p.p.
Página 7
20 DE FEVEREIRO DE 2016 7
As categorias com maior representatividade no conjunto das exportações de bens correspondiam em 2015
às máquinas e aparelhos, e aos veículos e outro material de transporte. No sentido oposto, as categorias com
uma evolução relativa menos favorável foram os combustíveis e os bens alimentares. Relativamente às
importações, a categoria de máquinas e aparelhos ganhou preponderância quando comparada com os
combustíveis, que representa agora 13,4% do total, facto que traduz a quebra generalizada do preço do petróleo
no último ano. Será ainda de destacar a categoria dos químicos, cuja quota nas importações aumentou 0,7 p.p.
para os 11%, fruto de um aumento da importação de produtos farmacêuticos.
Quanto ao destino das exportações, o mercado intracomunitário continua a ser o principal destino mas
denotando uma perda de importância relativa do mercado extracomunitário.
Capacidade de financiamento externo
Durante os primeiros três trimestres de 2015, a capacidade de financiamento da economia portuguesa
ascendeu a perto de 1501 milhões de euros (1,1% do PIB), com a Balança Corrente a apresentar um saldo nulo.
No mesmo período, a Balança Comercial apresentou um saldo positivo de 1347 milhões de euros (1% do PIB).
Por outro lado, as Balanças de Rendimentos Primários e Secundários apresentaram um saldo global de
negativo de 1292 milhões de euros, uma degradação de 724 milhões face a igual período de 2014. Para esta
evolução contribuem principalmente as rubricas de participações de capital, rendimentos de investimento de
carteira e outros rendimentos primários.
A Posição de Investimento Internacional Líquida, que após se fixar em -113% do PIB no final de 2014, evoluiu
favoravelmente durante os primeiros nove meses de 2015, situando-se agora em -112,3% do PIB.
Nos setores institucionais, verifica-se que esta evolução resulta sobretudo da melhoria de 3,9 p.p. nas
administrações públicas e, em menor escala, do desagravamento da posição da autoridade monetária e das
outras instituições financeiras monetárias (0,6 p.p. em ambos os casos). Inversamente, as sociedades não
financeiras viram a sua posição agravada em 3,2 p.p.
III Projeções económicas para 2016
Hipóteses externas – projeções para a economia mundial em 2016
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8
Procura externa
Segundo o relatório prevê-se, para 2016, uma aceleração da procura externa relevante para Portugal, em
consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução
das suas importações.
De acordo com a Comissão Europeia, em 2016 é esperada uma ligeira melhoria do crescimento económico
no conjunto da área do euro, cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,7%, face ao crescimento de 1,6%
em 2015, mas prevê-se a manutenção do crescimento das importações da Zona Euro.
Preço do petróleo
De acordo com o cenário do Orçamento do Estado, o preço do petróleo deverá diminuir em 2016 para 47,5
dólares/barril. Esta previsão encontra-se acima dos preços observados no início de janeiro.
Manutenção das taxas de juro
O Governo prevê que o cenário de 2015 relativamente à evolução da política monetária para “economias
avançadas” se mantenha em 2016. Contudo, não é de excluir que o BCE implemente medidas de política
monetária adicional, o que constituirá um estímulo acrescido às economias da área do euro e potenciará a
procura dirigida à economia portuguesa.
Perspetivas para a evolução económica portuguesa em 2016
Para 2016, de acordo com o cenário do OE/2016, espera-se uma intensificação da recuperação da atividade
económica, para 1,8%, suportada pelo contributo da procura interna que compensa o contributo negativo da
procura externa líquida. Já a OCDE e o FMI perspetivam uma desaceleração da taxa de crescimento do PIB,
enquanto a Comissão Europeia prevê uma aceleração em 0,1 p.p.
O Governo prevê que a evolução do consumo privado acompanhe a reposição das remunerações e o
aumento do rendimento disponível e que não haja impactos relevantes na taxa de poupança, nem na redução
do endividamento, uma vez que as medidas de reposição de rendimentos destinam-se à fração da população
Página 9
20 DE FEVEREIRO DE 2016 9
com menores rendimentos. No cenário do OE2016, a FBCF mantém-se como a componente mais dinâmica da
procura interna. O investimento empresarial, na componente de máquinas e equipamentos, traduz a
necessidade de aumento da capacidade produtiva, facto que é consonante com o ligeiro crescimento esperado
no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normalização das condições de
financiamento.
A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3%, menos 1 p.p. do que os 12,3% em 2015. O cenário prevê
também que a distribuição sectorial do emprego continue a refletir a reafectação de recursos da estrutura
produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.
O consumo público deverá estabilizar, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa
pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator do PIB.
Relativamente à procura externa, o cenário antecipa uma desaceleração das exportações de acordo com a
evolução da procura externa relevante. Também as importações em volume terão uma desaceleração no
crescimento, explicado por um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações. Assim, é
de esperar um equilíbrio na balança comercial, sendo que o saldo conjunto da balança corrente e de capital
deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa,
ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,9% do PIB.
As projeções do Governo apontam ainda para que a inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor
(IPC) atinja os 1,2% em 2016 (0,5% em 2015).Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução
do hiato do produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associado ao aumento do salário mínimo
e a reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como o efeito da desvalorização cambial do
euro. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá tornar-se positivo (+0,7 p.p.).
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10
IV Estratégia orçamental
Considerações gerais
A estratégia orçamental do Governo para o Orçamento do Estado para 2016 está condicionada pelo facto de
Portugal se encontrar sob o Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) em sintonia com o estabelecido no
Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação.
De acordo com as recomendações Conselho Europeu de 2015, para além da correção do défice excessivo
em 2015, em 2016 deveria ser obtida uma variação mínima do saldo estrutural de 0,6 p.p. do PIB potencial.
Neste contexto, as prioridades que o Governo apresenta são as seguintes: relançar a economia e prosseguir
políticas públicas equitativas, reduzindo a pobreza, as desigualdade sociais e promovendo a natalidade; inverter
a tendência de perda de rendimento; estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado
de trabalho, através da qualificação dos trabalhadores; modernizar e diversificar a economia portuguesa, criando
condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas, e, simultaneamente, garantir
a provisão de serviços públicos universais e de qualidade.
A descrição, enumeração e contabilização das medidas acima referidas encontra-se no Quadro II.3.6. As
medidas acima indicadas totalizam (entre perda de receita e aumento de despesa) 1391 milhões de euros e,
segundo o Governo, foram tomadas num contexto de compromisso de redução do défice estrutural em 0.3p.p,,
e de perda relativa de receita motivada por decisões fiscais tomadas em 2015, com efeitos em 2016, no valor
de 677 milhões de euros. Foi, por isso, adotado um conjunto de medidas ‘compensatórias’, entre as quais, o
aumento do imposto sobre os combustíveis, o tabaco, e veículos, bem como o aumento da contribuição sobre
o setor bancário, num total de 705 milhões de euros.
O Governo prevê ainda que em 2016, a estratégia de consolidação permita alcançar um défice orçamental
de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB. Depois de em 2015
o saldo estrutural se ter agravado em 0,6 p.p., para 2016 estima-se uma melhoria de 0,3 p.p.
Prevê-se que o saldo primário estrutural (que exclui o pagamento de juros e efeito de medidas temporárias)
melhore ligeiramente face a 2015 (0,1 p.p.), atingindo um excedente de 2,8% do PIB. A evolução do saldo
estrutural é determinada pelo aumento da receita em 0,3 p.p. do PIB, apresentando a despesa um contributo
nulo para a evolução do mesmo.
Página 11
20 DE FEVEREIRO DE 2016 11
Página 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12
Página 13
20 DE FEVEREIRO DE 2016 13
Lado da despesa
O governo prevê um crescimento da Despesa, em termos homólogos, de cerca de 2,3%, sendo que a
despesa corrente cresce em 3,1% e estima-se que a despesa de capital decresça em 10% (tabela 10, página
21 do presente Relatório).
Segundo o relatório do OE2016, o principal contributo para o aumento da despesa corrente é o aumento da
despesa corrente primária que cresce 3300 M€ (+4,9%) em 2016 devido aos contributos de todas as
componentes de despesa. No entanto, de referir que a dotação orçamental das outras despesas correntes da
administração central inclui a reserva orçamental dos serviços (193,2 M€), bem como a dotação provisional no
orçamento do Ministério das Finanças (501,7 M€).
Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 14
Prevê-se ainda a estabilização do valor nominal da despesa com consumo intermédio, passando de um peso
de 6,0% para 5,8% do PIB em 2016. O crescimento com subsídios é justificado pela formação profissional no
âmbito de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu. O aumento das transferências correntes é explicado
pelo acréscimo da despesa com pensões e outras prestações sociais da segurança social (586 M€) e das
transferências para a União Europeia (128,1 M€). Adicionalmente, verifica-se um aumento dos juros da dívida
direta do Estado, de comissões no âmbito de emissões sindicadas e uma redução das amortizações antecipadas
ao FMI face a 2015. Quanto à despesa classificada como investimento, verifica-se um aumento de encargos
com concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias já contratualizadas no passado. Relativamente
às transferências de capital, de destacar a contribuição para o Fundo de Resolução Único no montante de 149,1
M€ no âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária.
As principais medidas do lado da despesa são as seguintes:
A extinção progressiva da redução remuneratória na função pública, com base em reversões trimestrais,
ao longo de 2016, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 447 milhões de euros;
Reposição das atualizações das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção
social convergente, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 63 milhões de euros;
Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do
Estado, estimando-se um aumento da despesa em cerca de 17 milhões de euros;
Reposição da cobertura do Rendimento Social de Inserção (RSI);
Restabelecimento do Complemento Solidário para Idosos (CSI);
Atualização do valor das Prestações Familiares;
Atualização do Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa, estimando-se um aumento da despesa em cerca
de 1,5 milhões de euros;
Aumento do Salario mínimo nacional. De acordo com dados DGAEP, a estimativa do impacto do
aumento da RMMG nos ordenados e salários das Administrações Públicas é de 20 milhões de euros;
Proibição de valorizações remuneratórias (mantendo-se, determinadas exceções de alguns grupos
profissionais, mediante a verificação de condições);
Atribuição de prémios de desempenho, podendo ser elevado a 5% em função de critérios de eficiência
operacional e financeira. Mantêm-se as restrições nos prémios de gestão;
Manutenção dos condicionamentos do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos
concursais;
Estabilização do valor nominal da despesa com consumos intermédios, passando de um peso de 6,0%
para 5,8% do PIB em 2016.
Reforço das convocatórias a Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI), estimando-se uma redução na
despesa de 60 milhões de euros ao longo do ano.
Lado da receita
De acordo com o governo, ao nível da receita, as medidas consideradas na proposta de Lei do OE/2016
apontam para uma manutenção da carga fiscal, quando consideradas as receitas fiscais, contributivas e de
capital. Excluindo as receitas contributivas deste cálculo, a carga fiscal diminui em 0,2 p.p.. De acordo como a
última nota explicativa publicada pelo Ministério das Finanças, a carga fiscal e contributiva deverá sofrer ainda
uma redução, fruto de uma revisão na contabilização das contribuições sociais.
O documento prevê uma queda dos impostos diretos sobre o rendimento e património (-0,6 p.p. do PIB) em
resultado da diminuição da taxa de IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS, e um
aumento dos impostos indiretos sobre produção e importação (+0,4 p.p do PIB) efeito, entre outros, do aumento
do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), imposto de selo (IS) e do imposto sobre o tabaco.
Página 15
20 DE FEVEREIRO DE 2016 15
Receita fiscal
Ao nível do IRS são propostas as seguintes medidas:
Redução da sobretaxa do IRS de acordo com o quadro II.3.4, estimando-se uma perda de receita de
cerca de 430 milhões de euros;
Eliminação do coeficiente familiar e substituição por deduções fixas à coleta de 550€ por dependente e
de 525€ por ascendente, com um impacto orçamental neutro.
Ao nível do IRC as taxas mantêm-se inalteradas. São no entanto revertidas as medidas da anterior reforma
do IRC ao nível dos regimes de participation exemption e prazo de reporte de prejuízos.
Ao nível do IVA propõe-se redução do IVA da restauração para 13%, medida que produzirá efeitos a partir
de 1 julho de 2016 e que terá um impacto estimado de (menos) 175 milhões de euros na receita fiscal.
Ao nível do Imposto de Selo são propostas as seguintes medidas, com um impacto positivo na receita de
cerca de 80 milhões de euros:
Um agravamento em 50% do Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo;
Clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais coerentemente as comissões
cobradas pelo setor financeiro.
É ainda proposto um aumento da taxa do Imposto sobre o Tabaco com um impacto positivo de cerca de 45
milhões de euros, a que acresce a um aumento de receita de 200 milhões de euros em efeitos diferidos pela
não ocorrência em 2015 do efeito de aumento da receita que se verifica no final do ano económico.
Ao nível do Imposto Sobre Veículos são revistas as taxas com uma atualização da componente cilindrada
em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10% e 20%, o que perfaz um aumento da receita em 70
milhões de euros.
Ao nível do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), o Orçamento do Estado pressupõe um aumento de 6
cêntimos por litro no imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, prevendo um impacto
na receita de 340 milhões de euros.
Ao nível do IMI, tem relevância a medida que termina com a isenção que os fundos imobiliários tinham na
tributação do património.
No Orçamento do Estado para 2016 destacam-se ainda as seguintes medidas:
Alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança Social através da implementação
de uma nova Declaração Mensal de Remunerações que tem como objetivo reforçar a eficácia na
deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva. Prevê-se com
esta medida uma diminuição na evasão fiscal e uma maior eficácia na cobrança contributiva, permitindo
alcançar uma cobrança adicional, em 2016, de contribuições e quotizações para a segurança social, de
50 milhões de euros;
Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), aplicando-se um taxa de 7,5% sobre o
montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes
aquele valor e uma taxa de 20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. O OE para 2016
prevê que esta medida totalize uma perda de receita de cerca de 24 milhões de euros.
Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 16
Receita não fiscal
No que se refere às outras receitas correntes, estas apresentam um aumento muito significativo (+1721 M€),
destacando-se os contributos das vendas de bens e serviços da administração central (347 M€), bem como das
transferências do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (em
conjunto avaliam-se em 858 M€). Relativamente à receita de capital, prevê-se um aumento das vendas de bens
de investimento e outras receitas de capital da administração central (289 M€).
V Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional
Página 17
20 DE FEVEREIRO DE 2016 17
Na ótica da Contabilidade Nacional, o Orçamento do Estado aponta para que a melhoria do défice resulte
principalmente do contributo do aumento da receita a que acrescenta um contributo também positivo da
diminuição da despesa.
Do lado da receita destaca-se o crescimento em termos homólogos da receita com impostos indiretos em 0,4
p.p., das contribuições sociais em 0,3 p.p. e das receitas de capital em 0,2 p.p. e o decrescimento dos impostos
diretos em 0,6 p.p.
Do lado da despesa destaca-se o decrescimento das despesas com juros em 0,2 p.p, das despesas com
prestações sociais em 0,5 p.p., das despesas de capital em 1,4 p.p. e o crescimento do consumo intermédio em
0,3 p.p.
A composição destes valores é descrita no Orçamento do Estado nos seguintes termos:
O aumento da receita em 4,2% decorre essencialmente da evolução projetada para a receita fiscal, a
qual reflete a melhoria da atividade económica e o impacto das medidas de política fiscal, e da receita
contributiva, em particular das contribuições sociais, em relação às quais se perspetiva um crescimento
de 6,3%, em consonância com a evolução da massa salarial e com a melhoria das condições do
mercado de trabalho traduzidas na redução esperada da taxa de desemprego e no aumento do
emprego.
O crescimento da outra receita corrente (7,5%) está principalmente associado ao aumento expectável
dos subsídios recebidos da União Europeia (Fundo Social Europeu) e, em menor magnitude, do
acréscimo nos juros e dividendos recebidos pelo Estado.
A evolução prevista para a receita de capital está influenciada pelo aumento da receita proveniente da
União Europeia para ajudas ao investimento e, ainda, pela devolução de parte da pre-paid margin dos
empréstimos EFSF28, cujo montante é estimado em 264 milhões de euros.
A despesa deverá aumentar 2,3% (excluindo o efeito Banif), explicada em grande medida pela evolução
das despesas com pessoal e das prestações sociais, as quais refletem o efeito das medidas de política
orçamental com impacto na recuperação do rendimento dos particulares como sejam a reversão da
redução remuneratória na Administração Pública e a reposição de mínimos sociais em algumas
prestações sociais.
A evolução do consumo intermédio está influenciada principalmente pelos encargos com PPP e
subconcessões rodoviárias, sendo este efeito parcialmente mitigado pela contenção da despesa em
aquisição de bens e serviços, em particular nos vários ministérios, mas também ao nível da
administração regional e local.
Os encargos com juros da dívida pública deverão apresentar um aumento moderado (0,4%),
contribuindo para este comportamento a amortização prevista de parte do empréstimo do FMI.
A meta para o défice das Administrações Públicas (AP) apresentada pelo Governo situa-se em 2,2% do PIB,
cerca de 0,9 p.p. abaixo da estimativa para 2015, excluindo o impacto da medida de resolução do Banif
(considerando este efeito, a estimativa para o défice em 2015 é de 4,3%). O objetivo da redução do défice, em
cerca de 1.412 milhões de euros (0,8 p.p. do PIB) face a 2015, resulta de um aumento da receita, em 1,8 p.p.
do PIB, superior ao aumento da despesa, que representa 1 p.p. do PIB.
Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 18
Administração Central
Página 19
20 DE FEVEREIRO DE 2016 19
Receitas da Administração Central (AC)
A previsão da receita efetiva para 2016 é de 57.356,8 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 3,6%
face à cobrança do ano de 2015. Sendo que a receita considerada exclui as transferências entre serviços da
AC, a receita fiscal representa 72,4% da receita efetiva total, cabendo 24,9% à receita corrente não fiscal e 2,7%
à receita de capital.
Receita fiscal
Tendo presente o universo comparável, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2016 ascende a
40.004,1 milhões de euros, representando um crescimento de 2,6% face à execução orçamental de 2015. O
Orçamento do Estado para 2016 prevê ainda:
Ao nível IRS, a receita líquida atinge o valor de 12.379 milhões de euros em 2016, sendo
particularmente relevantes as variáveis como o emprego total, o nível de preços e a evolução dos
salários nominais. Prevê-se, ainda, um impacto negativo na receita líquida de IRS resultante da
redução da sobretaxa de IRS (430 milhões de euros) e dos efeitos diferidos para 2016 da introdução
do quociente familiar e do alargamento das deduções à coleta em 2015 (200 milhões de euros);
Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 20
A receita líquida de IRC situa-se em 5.185 milhões de euros devido à previsão que aponta para um
reforço da recuperação da atividade económica que compensa o impacto negativo dos efeitos diferidos
para 2016 da redução da taxa de 23% para 21% em 2015 e da entrada em vigor da reforma do regime
de tributação dos organismos de investimento coletivo que totalizam no seu conjunto cerca de 477
milhões de euros;
Ao nível do ISP, uma receita líquida de 2.703 milhões de euros em resultado do reforço do crescimento
da atividade económica e do agravamento da tributação decidido pelo Governo;
Uma receita líquida em sede de IVA de 15.295,3 milhões de euro que traduz, por um lado, o
crescimento da cobrança voluntária em resultado do crescimento do consumo privado, aliado ao
aumento das importações e, por outro, o aumento dos reembolsos pagos aos agentes económicos,
refletindo o reforço da atividade exportadora e a diminuição da receita líquida proveniente da aplicação
da taxa intermédia aos serviços de restauração;
No que concerne ao IT (Imposto sobre o Tabaco), uma receita líquida em sede deste imposto de
1.514,3 milhões de euros que se deve, em larga medida, à evolução prevista para o ritmo da introdução
no consumo destes produtos, em resultado do atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado
para 2016, refletindo ainda o efeito esperado do aumento das taxas;
Uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual se deverá situar em 660,6 milhões de euros
em resultado da tendência expectável de recuperação na venda de veículos automóveis,
acompanhando a tendência verificada neste imposto em 2015, bem como o efeito esperado das
alterações nas taxas;
Uma receita em sede de IABA, de 187 milhões de euros, tendo por base a evolução esperada da
introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólica, bem como o efeito esperado das alterações
nas taxas;
Uma receita líquida em sede de IS que atinge os 1.375,7 milhões de euros, antevendo-se assim um
crescimento de 2,9% face a 2015, beneficiando da recuperação da atividade económica e do efeito
esperado das alterações nas taxas, nomeadamente em sede de tributação do setor financeiro e do
crédito ao consumo;
No que concerne ao IUC, uma receita líquida que se situe em 311,2 milhões de euros, em
consequência das alterações no imposto e prevendo ainda o crescimento da venda de automóveis.
É ainda relevante referir que a contribuição sobre o setor bancário que representa a participação do setor na
repartição de risco relativa aos eventos no setor bancário é aumentada neste Orçamento do Estado.
O Orçamento refere que este aumento traduz a necessidade de, por um lado, assegurar uma repartição de
risco mais adequada entre os contribuintes e o setor bancário e, por outro, num contexto de aumento das
responsabilidades do Fundo de Resolução, estabelecer um nível de contribuições que assegure a sua solvência
inequívoca.
Para o ano de 2016 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 15.835,4 milhões de euros, valor que traduz
um acréscimo da arrecadação de 4,9% (+744,5 milhões de euros) face à execução provisória de 2015. Na
receita efetiva não fiscal da AC, destacam-se as Comparticipações para a CGA e ADSE, as taxas, multas e
outras penalidades, as transferências correntes e as vendas de bens e serviços correntes, representando, em
conjunto, 77,4% desse agregado.
Em termos globais, as principais variações são as seguintes:
Nas "Taxas, multas e outras penalidades" verifica-se um decréscimo de 120,3 milhões devido a
reclassificação para impostos indiretos da contribuição para o audiovisual afeta à RTP (180,2 milhões
de euros), que em 2015 foi contabilizada como taxa (no valor de 173,3 milhões de euros);
As receitas de "Transferências correntes" registam um acréscimo de 127,3 milhões de euros. O IEFP
beneficia da maior parcela do aumento da receita desta natureza, por via da TSU (+34 milhões de euros)
e por transferências do FSE por via do Portugal 2020 (+20 milhões de euros). Ainda em relação às
verbas recebidas da Segurança Social, destaca-se o aumento na educação pré-escolar (+11,9 milhões
de euros) e ao financiamento da atividade da nova Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e
Proteção das Crianças e Jovens (10 milhões de euros);
As "Vendas de bens e serviços correntes" apresentam um acréscimo de 346,6 milhões de euros (+17%),
influenciado pelo desempenho do SNS (+156,2 milhões de euros), concorrendo ainda o aumento das
vendas da EMPORDEF - Engenharia Naval, S.A. (+51,6 milhões de euros);
Página 21
20 DE FEVEREIRO DE 2016 21
Nas "Outras receitas correntes", com um acréscimo de 125,1 milhões de euros, destaca-se o aumento
dos subsídios destinados a formação profissional no âmbito do FSE (+122,8 milhões de euros). Salienta-
se ainda o aumento das restituições da UE, contabilizadas como "Reposições não abatidas nos
pagamentos (RNAP)", porquanto em 2016 já é conhecida a arrecadação de 114,5 milhões de euros;
Nas "Vendas de bens de investimento", com um acréscimo de 140,0 milhões de euros (+72,4%),
destaca-se a alienação de património da SCML (+69,0 milhões de euros), para investimentos em
edifícios que será integralmente suportado por recursos da própria Santa Casa, e as vendas relativas à
gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional (+45,9 milhões de euros);
As "Transferências de capital" apresentam um decréscimo de 129,2 milhões de euros, influenciado pela
redução no recebimento de fundos comunitários pela Infraestruturas de Portugal (-184,0 milhões de
euros) relativos ao projeto do Túnel do Marão (-24 milhões de euros) e ao efeito base, do recebimento
em 2015, do projeto AE-Transmontana no valor de 156 milhões de euros.
O acréscimo nas "Outras receitas de capital" (+149 milhões de euros) encontra-se alicerçado na concessão
da exploração da PT (90,0 milhões de euros), prevista pela Infraestruturas de Portugal, e na concessão à
SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A. (40 milhões de euros). Releva ainda o acréscimo de cobrança
estimado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), no valor 59,2 milhões de euros, comportando
principalmente a estimativa de devoluções de recuperações de capital (pelas contragarantias executadas) por
parte das Sociedades de Garantia Mútua (SGM).
Despesas da Administração Central
Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 22
O Orçamento do Estado aponta para que a despesa efetiva consolidada da Administração Central cresça
5,1%, face à execução provisória de 2015, sendo este comportamento resultante, em particular, da evolução da
despesa corrente (4,5 p.p.).
A despesa efetiva primária evidencia a mesma tendência, com um acréscimo de 5,2% motivado sobretudo
pelas transferências para fora do perímetro da administração central e despesas com pessoal, bem como os
juros e outros.
Para o comportamento da despesa efetiva contribuem os seguintes agregados de despesa:
A despesa com pessoal apresenta um crescimento de 2,9%, resultante essencialmente do montante
previsto para reversão da redução dos salários da Função Pública e da atualização salarial dos efetivos
da saúde no âmbito de acordos coletivos de trabalho realizados no final do ano de 2015;
A despesa com a aquisição de bens e serviços apresenta um acréscimo de 2,4%, influenciada sobretudo
pela despesa com a atividade ferroviária e rodoviária pelas entidades públicas reclassificadas da área
de gestão de infraestruturas e de transportes; pelo aumento de intervenções em escolas no âmbito da
execução do contrato programa de Modernização do Parque Escolar; e pelos encargos com as medidas
de alargamento da base de beneficiários da ADSE. Por outro lado, a aquisição de bens e serviços na
área da saúde evidencia uma redução, influenciada pelo efeito de base de 2015 decorrente da aplicação
em despesa dos saldos transitados de anos anteriores pelos estabelecimentos de saúde que integram
o Serviço Nacional de Saúde, para efeito de regularização de pagamentos;
A despesa com juros e outros encargos apresenta um acréscimo de 4,4% em resultado do aumento dos
juros da dívida pública direta do Estado sobretudo em face do stock de alguns instrumentos de dívida,
redução de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Monetário Internacional a realizar em
2016 e acréscimo das emissões de Obrigações do Tesouro sindicadas que conduzem a um aumento
das comissões a suportar nessas operações. Por outro lado, prevê-se uma redução dos encargos com
a dívida das entidades públicas reclassificadas da administração central, sobretudo por efeito de
redução do stock da dívida;
As transferências evidenciam um acréscimo face à execução provisória de 2015 de 2,3% sobretudo em
resultado de:
o Transferência das contribuições do Fundo de Resolução para o Fundo de Resolução Único, no
âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária;
o Impacto da implementação da nova decisão de recursos próprios da União Europeia, destacando-
se o caráter retroativo da mesma a 2014;
o Comissão de gestão suportada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo destinada à SPGM- Sociedade
de Investimentos S.A., enquanto entidade gestora do Fundo e pagamento das contragarantias
executadas pelas SGM-Sociedades de Garantia Mútua em face da sua natureza de resseguro;
o Incremento das verbas afetas a instituições públicas do sistema científico nacional dos projetos
aprovados no âmbito do Quadro Estratégico Comum 2014-202023, por parte da Fundação para a
Ciência e Tecnologia;
o Encargos com pensões e outros abonos da Caixa Geral de Aposentações, IP, pelo aumento do
número de pensionistas.
O decréscimo na despesa de subsídios, em 0,6%, resulta em linha com a previsão do decrescimento
do desemprego. Em sentido contrário destaca-se o acréscimo de despesa resultante da previsão de
pagamentos com regularização de verbas relativas à bonificação de juros à habitação de anos
Página 23
20 DE FEVEREIRO DE 2016 23
anteriores, no âmbito do PER-Famílias, de subsídios a conceder a empresas privadas do setor dos
transportes, e das medidas de desenvolvimento rural e pescas a atribuir pelo Instituto de Financiamento
da Agricultura e Pescas, IP;
O acréscimo estimado de 13,2% em investimento decorre essencialmente dos encargos previstos com
as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado das subconcessões do Baixo
Alentejo e Algarve Litoral pelo efeito relativo aos pagamentos de disponibilidades ocorridos em 2015, e
pelo início de pagamento, em 2016, das Subconcessões do Baixo Alentejo e Algarve Litoral. Contribui
também o aumento do valor dos pagamentos relativos à subconcessão Transmontana e Pinhal Interior,
a despesa associada aos imóveis do aeroporto do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento do
Estado com a Câmara Municipal do Porto e a alienação de património e investimento no âmbito da Lei
de Programação Militar. Este resultado é, em parte, atenuado pela redução de investimento financiado
por fundos europeus, em 2016, na sequência do efeito do encerramento do quadro comunitário 2007-
2013 (QREN e PRODER) refletindo um maior volume de despesa em 2015 e da menor previsão de
investimento com suporte no novo quadro comunitário;
O aumento de outras despesas encontra-se influenciado pelas dotações contingentes, destinadas a
necessidade decorrentes da gestão corrente do programa orçamental, designadamente a dotação
provisional e a reserva orçamental inscrita nos diferentes programas orçamentais. Para a evolução
observada, concorrem as despesas de funcionamento dos estabelecimentos escolares e das dotações
inscritas em 2016 pelo Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual em 2015 não
teve execução.
Administração Regional e Local
O Orçamento do Estado prevê-se um saldo orçamental excedentário na ARL, de 761 milhões de euros, sendo
que a Administração Local contribuirá com um excedente de 918 milhões de euros, enquanto a Administração
Regional deverá registar um défice de 156 milhões de euros.
O saldo da Administração Local é superior, em 179 milhões de euros, ao registado em 2015 e traduz um
aumento da receita (242 milhões de euros), em particular da receita fiscal (132 milhões de euros), superior ao
da despesa (63 milhões de euros).
Quanto ao défice previsto para a Administração Regional, será inferior ao registado em 2015, em 36,6
milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar de um aumento da receita superior ao previsto para a despesa.
No que se refere à receita, esta deverá registar um aumento de 13,1% face ao ano anterior, destacando-se o
acréscimo, de 41%, previsto para as transferências e, em particular, a evolução das transferências provenientes
da União Europeia. As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei
das Finanças das Regiões Autónomas27 atingem um montante de 479 milhões de euros, 252 milhões de euros
na RAA e 227 milhões de euros na RAM.
Segurança Social
Segundo o Relatório, o orçamento do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para
2016 um saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de euros.
Página 24
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 24
O Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a ser compensado por transferências extraordinárias
do Orçamento do Estado apesar de num nível inferior ao verificado em 2015. A significativa redução prevista
para esta transferência extraordinária traduz a expetativa de recuperação financeira prevista no Orçamento do
Estado.
Receitas da Segurança Social
A previsão da receita efetiva total da segurança Social no montante de 26.218 milhões de euros traduz-se
num aumento de 6,6 % face à execução de 2015. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão
de aumento da receita de contribuições e quotizações em 5,7%, totalizando 14.844,7 milhões de euros, de
Página 25
20 DE FEVEREIRO DE 2016 25
transferências da União Europeia em 138% e pela ligeira redução das transferências do Orçamento do Estado
expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário em 1%.
Para o crescimento da receita de contribuições e quotizações destaca-se o contributo da melhoria prevista
no cenário macroeconómico, nomeadamente a diminuição da taxa de desemprego, a aceleração do ritmo de
crescimento real do PIB, o aumento do salário mínimo para 530 euros e a redução de 0,75 p.p. da TSU suportada
pelas entidades empregadoras a título de compensação pelo aumento do salário mínimo. A implementação de
uma nova Declaração Mensal de Remunerações que permitirá, segundo o Relatório, reforçar a eficácia na
deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva também tem um
impacto significativo.
Por outro lado, prevê-se também uma redução da receita da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
(CES), aplicada ao mesmo universo de pensões que em 2015 (apenas para pensões acima dos 4.611,42 euros),
mas com redução de 50% das taxas. Prevê-se ainda que se reduzam as transferências correntes para a
Segurança Social, excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários, em 1% face
a 2015.
Da receita da Segurança Social, 6.713,3 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da
Segurança Social, 653,1 milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do
deficit do Sistema de Segurança Social” e 773,6 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao
IVA social. As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.480,0 milhões de euros, destinando-se
esta receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu e do Programa
Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.
Despesas da Segurança Social
O Orçamento do Estado para 2016 apresenta uma despesa efetiva total da segurança Social de 25.100,9
milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,5% face à execução de 2015. Esta despesa divide-se
nos seguintes moldes:
Prestações Sociais
Em 2016, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos,
incluindo aquelas associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 16.231,5 milhões de euros. Nesta
estimativa de despesa foi considerado o descongelamento de pensões e outras prestações sociais atribuídas
pelo sistema de segurança social, Desta medida decorre uma atualização de 0,4% das pensões do regime geral
da segurança social e do regime de proteção social convergente até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais,
ou seja, 628,82 euros.
No que diz respeito ao abono de família, destaca-se o aumento de 20% para 35% da percentagem da
majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e jovens inseridos em
agregados familiares monoparentais, bem como o aumento dos montantes de abono entre 2% e 3,5%.
Em relação ao rendimento social de inserção, destaca-se a alteração da escala de equivalência para os
valores anteriores a 2012 e a alteração do valor de referência, passando de 178,15 euros para 180,99 euros.
Já no que concerne ao complemento solidário para idosos, o presente orçamento contempla a reposição do
valor de referência em 5.022 euros por ano, regressando este ao nível anterior a 2012.
Ao nível das prestações de parentalidade, ocorrerá o aumento da licença obrigatória do pai de dez para
quinze dias úteis, pagos a 100%.
No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1.608,4
milhões de euros em 2016, o que se traduz numa redução de 8,6% relativamente à execução de 2015,
designadamente em função da redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível
do emprego.
Página 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26
Ação Social
Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.772,4 milhões euros, o que representa um
aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015.
Outras Despesas
As despesas de administração previstas para 2016 atingem o montante de 313,8 milhões de euros,
constituindo um acréscimo relativamente à execução de 2015 em 12,4%. Na base deste aumento está
principalmente a reposição gradual dos salários na Administração Pública (sendo a reposição total garantida no
último trimestre do ano). Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo
FSE venha a situar-se em 1.540,3 milhões de euros, o que significa uma mais do que duplicação em relação à
execução de 2015, justificada pelo arranque em pleno do PT2020.
Setor Empresarial do Estado
Sector dos Transportes
A reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e
do Porto define que não será alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de
funcionamento das referidas empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das
indemnizações compensatórias não sofrem alterações para o ano de 2016.
Sector da Saúde
Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde. De dezembro de 2014 a
dezembro de 2015, do montante dos aumentos de capital nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) da área
da Saúde, foram utilizados 438 milhões de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande
maioria externos ao SNS.
Sector dos Portos
Nesta matéria, em 2016, será ainda definida a localização do novo Terminal de Contentores para a área da
grande Lisboa, bem como promoção do Projeto do Arco Ribeirinho Sul que visa a requalificação urbanística de
um vasto território na margem sul do estuário do Tejo, predominantemente áreas industriais desativadas
situadas nos municípios de Almada, Barreiro e Seixal.
Parcerias Publico Privadas
No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental propõe-se a garantir a sustentabilidade
das contas públicas a médio e longo prazo, através de esforços na conclusão dos processos de negociação dos
diversos contratos de PPP atualmente em curso, bem como a garantir a defesa intransigentemente do interesse
público, através de uma gestão e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em
particular no planeamento, avaliação e estruturação de projetos públicos.
Os valores estimados no quadro dos encargos plurianuais com as PPP têm por base o sistema de
remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias.
Página 27
20 DE FEVEREIRO DE 2016 27
VI Ativos e Passivos do Estado
Dívida Direta do Estado
Segundo o Relatório do OE, no final do ano de 2015 a dívida direta do Estado, apurada numa ótica de
contabilidade pública, ascendeu a 226,4 mil milhões de euros, num aumento de 9,2 mil milhões em relação ao
verificado em 2014. Este aumento é justificado pela aquisição líquida de ativos financeiros, que foi de 6,2 mil
milhões de euros e por um défice orçamental de 5,6 mil milhões de euros, efeitos parcialmente compensados
pela redução do saldo de financiamento para exercícios seguintes - que diminuiu de 7,0 mil milhões de euros
no final de 2014 para cerca de 4,1 mil milhões no final de 2015.
A principal fonte de financiamento líquido foi a emissão de dívida de médio e longo prazo. O financiamento
líquido também recebeu um contributo importante de emissões de retalho, instrumentos que, no seu conjunto,
aumentaram o peso na composição da dívida pública.
As emissões brutas de OT fixaram-se em 25,3 mil milhões de euros (ao valor de encaixe), o que se traduziu
numa emissão líquida positiva deste instrumento de cerca de 12,9 mil milhões de euros. Neste sentido, o peso
das OT no stock da dívida aumentou (de 42,6% em 2014 para 45,9% no final de 2015), refletindo o maior
aumento relativo face aos outros instrumentos.
Os instrumentos de dívida de retalho também aumentaram o seu peso relativo (de 7,9% para 9,2%), uma
vez que a subscrição deste tipo de produtos se manteve elevada durante o ano de 2015, com um contributo de
3,5 mil milhões de euros para o financiamento líquido do País.
Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28
No que respeita ao stock de dívida de curto prazo, verificou-se um aumento de cerca de 1,9 mil milhões de
euros em 2015, explicado pela inclusão das contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados
para cobertura de risco de taxa de juro e cambial, bem como pelo aumento do stock de CEDIC, que mais do
que compensaram a redução ocorrida no stock de BT (de aproximadamente 1,2 mil milhões de euros).
Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015
Em 2015 necessidades líquidas de financiamento do Estado, na ótica da contabilidade pública, ascenderam
a 11,8 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de cerca de 2,5 mil milhões de euros face a 2014.
Esta evolução é justificada pela redução do défice orçamental, que diminuiu cerca de 1,6 mil milhões de
euros face ao ano anterior, tendo a redução, em 1,4 mil milhões de euros, das necessidades com aquisições
líquidas de ativos financeiros sido compensada por uma diminuição de 0,4 mil milhões de euros nas receitas de
privatizações.
O volume de aquisição líquida de ativos financeiros, que ascendeu a 6,2 mil milhões de euros, inclui,
sobretudo, a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (seja por via de empréstimos,
seja por via de aumentos de capital) no valor de aproximadamente 3,6 mil milhões de euros, bem como as
necessidades de financiamento inerentes à medida de resolução aplicada ao Banif, com impacto de 2,3 mil
milhões de euros, dos quais 489 milhões de euros de empréstimo ao Fundo de Resolução.
Relativamente às amortizações de dívida fundada, estima-se que tenham ascendido a 43,5 mil milhões de
euros no total de 2015. Este montante inclui 12,5 mil milhões de amortizações de OT, dos quais 5,7 mil milhões
de euros correspondem à amortização da OT com maturidade original em 2015 e o remanescente a
amortizações parciais antecipadas no montante total de 1,7 mil milhões de euros, bem como à operação de
troca de OT com maturidade em 2017 e 2018 por OT que amortizam em 2024 e 2030, num montante total de
5,0 mil milhões de euros.
Adicionalmente foram realizadas duas amortizações antecipadas do empréstimo FMI, em março e em junho,
nos montantes de 6,6 mil milhões de euros (equivalente a 5,1 mil milhões de SDR30) e 1,8 mil milhões de euros
(equivalente a 1,5 mil milhões de SDR), respetivamente.
Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016
Em 2016, o governo prevê uma diminuição de aproximadamente 1,6 mil milhões de euros nas necessidades
líquidas de financiamento face ao ano anterior, justificada pela redução da aquisição líquida de ativos financeiros
em cerca de 2,2 mil milhões de euros.
Página 29
20 DE FEVEREIRO DE 2016 29
Em termos de amortizações de dívida fundada estima-se um valor em torno de 32,3 mil milhões, o que
representará uma diminuição de 11,1 mil milhões comparativamente a 2015.
Esta variação é explicada essencialmente pela redução prevista das amortizações de OT e dos reembolsos
antecipados do empréstimo do FMI.
Em 2016, à semelhança do ocorrido em 2015, a principal fonte de financiamento líquido deverá concentrar-
se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de
cerca de 11,6 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a 18,1 mil milhões).
Adicionalmente prevê-se que os CA e CT mantenham o contributo positivo (financiamento líquido de 1,7 mil
milhões de euros), ainda que inferior ao observado em 2015.
Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 30
VIII Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia
Transferências de Portugal para a UE
Os valores apresentados no Orçamento do Estado para as transferências de Portugal para a UE têm por
base o orçamento da UE aprovado no Parlamento Europeu.
Em 2016 está previsto um crescimento destas transferências que ascendem a 1817,1 milhões de euros, face
aos 1744,8 milhões de euros transferidos em 2015.
Os valores de 2016 contemplam, ainda, os montantes previsionais para a entrada em vigor da nova Decisão
relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia que suporta o financiamento do orçamento da União,
já ratificada por Portugal, sendo expectável que entre em vigor em 2016. De salientar que a entrada em vigor
da nova Decisão terá efeitos retroativos ao ano de 2014, refletidos nas variações no recurso próprio RNB, na
compensação ao Reino Unido e no financiamento da redução do recurso próprio.
Transferências da UE para Portugal
Os valores apresentados no Orçamento do Estado para as transferências da EU para Portugal foram
indicados pelas entidades gestoras dos fundos europeus.
Em 2016 está previsto um grande crescimento destas transferências que ascendem a 3433, 2 milhões de
euros, face aos 2291, 7 milhões de euros transferidos em 2015.
No que diz respeito à variação positiva, prevista para 2016, relativa a FEDER e FSE, a mesma deve-se ao
montante total de pré-financiamentos PT2020 que é previsto receber, bem como às previsões de pedidos de
reembolso avultados a receber pelos beneficiários, na sequência de um elevado nível de execução das
operações aprovadas (sobretudo ao nível do FSE).
Relativamente ao Fundo de Coesão, embora se preveja uma redução das transferências, importa referir que
a previsão para 2016 apenas se refere ao PT2020, uma vez que o saldo final do QREN relativo ao Fundo de
Coesão só será, igualmente, recebido em anos posteriores.
Página 31
20 DE FEVEREIRO DE 2016 31
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
A deputada relatora do presente Parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre
a iniciativa em análise. A própria e o seu grupo parlamentar tomaram posição no debate em Plenário.
PARTE III – CONCLUSÕES
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP, o Governo apresentou à Assembleia da República
a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016.
A 5 de fevereiro, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) que
aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, dando cumprimento ao requisito constitucional previsto no
artigo 105.º da CRP.
Face ao exposto e nos termos regimentais, a COFMA é do parecer que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),
que aprova o Orçamento do Estado para 2016, reúne as condições legais necessárias para subir a Plenário da
Assembleia da República, para apreciação na generalidade.
Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32
Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2016.
A Deputada Relatora, Mariana Mortágua — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.
PARTE IV – ANEXOS
Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e a nota técnica da Unidade Técnica de
Apoio Orçamental.
———
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA
PARTE I – CONSIDERANDOS
I. a) Nota introdutória
O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º 12/XIII
(1.ª) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.
Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou
à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes
Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar
parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.
A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões
plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se,
posteriormente, a apreciação na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa (de 24 de fevereiro a 4 de março de 2016) que compreenderá audições sectoriais de Ministros,
sendo que a audição da Senhora Ministra da Justiça está agendada para o dia 26 de fevereiro de 2016, às 17.30
horas.
A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) estão previstas para os
dias 10, 14 e 15 de março de 2016, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o
dia 16 de março de 2016.
De referir que, em 10 de fevereiro de 2016, o Governo apresentou uma errata ao relatório que acompanha o
Orçamento do Estado para 2016, a qual, em matéria de Justiça, prevê uma alteração ao quadro relativo a
projetos por programa e fontes de financiamento, previsto na página 1031.
I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa
A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), interessando-
nos, para o presente parecer, apenas as matérias relativas à área da Justiça.
1 Onde se lia que o Programa P008 – Justiça tinha um total de 41,0 milhões de euros de financiamento nacional, das quais 8,6 milhões de euros eram receitas gerais (cap50), e 3,6 milhões de euros de financiamento comunitário, num total de 44,6 milhões de euros passa a ler-se que o referido programa tem um total de 41,0 milhões de euros de financiamento nacional, das quais 0 receitas gerais, e 3,6 milhões de euros de financiamento comunitário, num total de 44,6 milhões de euros.
Página 33
20 DE FEVEREIRO DE 2016 33
I b) 1. Total da despesa consolidada
Conforme decorre do relatório que acompanha o OE 2016, o total da despesa consolidada do Programa
Orçamental da Justiça “totaliza 1.366,2 milhões de euros, evidenciando um decréscimo de 1,2% (menos 16,3
milhões de euros), com maior expressão no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais”2.
(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)
Segundo o mesmo relatório, a “despesa afeta a projetos evidencia um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de
euros), assentando na consolidação do novo mapa judiciário aprovado em 2014, a par de projetos de
modernização, integração de plataformas e de novos serviços nos registos e notariados, perícias forenses e
registo de passageiros, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, da Polícia Judiciária e da Direção-
Geral da Administração da Justiça”.
I b) 2. Orçamento geral
Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), verificamos que o orçamento geral do
Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 2,9% face ao orçamentado em 2015, conforme infra se discrimina:
Unidade: Euros
ORÇAMENTO GERAL
Designação orgânica 2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
Gabinetes dos Membros 1.861.336 3.351.570 80,1%
do Governo
Gestão Administrativa e 18.632.782 20.658.103 10,9%
Financeira do MJ
Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e 825.138.240 854.751.528 3,6% Registos
Serviços de Investigação, Prisionais e de 321.651.507 339.963.432 5,7% Reinserção
ORÇAMENTO DE 1.167.283.865 1.218.724.633 4,4%
FUNCIONAMENTO
Projetos (Capítulo 50) 16.017.027 12.161.994 -24,1%
2 Note-se que este decréscimo é por comparação com a execução provisória de 2015. Se compararmos com a despesa consolidada orçamentada em 2015, verifica-se um aumento de 0,02% (passa de 1.335,8 para 1.366,2 milhões de euros, ou seja, mais 30,4 milhões de euros).
Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34
Unidade: Euros
ORÇAMENTO GERAL
Designação orgânica 2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
TOTAL DO MINISTÉRIO 1.183.300.892 1.230.886.627 4,0%
Restantes investimentos 44.663.596 32.467.244 -27,3%
do Plano (Outras fontes)
TOTAL 1.227.964.488 1.263.353.871 2,9%
(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2015 e OE 2016)
I b) 3. Serviços integrados
I b) 3.1. Gabinetes dos membros do Governo
No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que há um aumento de 80,1% nas
despesas por comparação ao orçamentado em 2015, conforme se pode verificar no quadro infra:
Unidade: Euros
Gabinetes dos Membros do Governo SERVIÇOS
INTEGRADOS 2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
Ministra da Justiça 1.108.948 1.454.072 31,1%
Secretária de Estado 0 948.749 -
Adjunta e da Justiça
Secretária(o) de Estado 752.388 948.749 26,1%
da Justiça
TOTAL 1.861.336 3.351.570 80,1%
(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)
Unidade: Euros
Gestão Administrativa e Financeira do MJ
SERVIÇOS 2015 2016
INTEGRADOS Variação % Orçamento Orçamento
Secretaria-Geral do MJ 4.767.893 5.211.784 9,3%
Inspeção-Geral dos 914.721 1.036.372 13,3%
Serviços da Justiça
Direcção-Geral da 5.889.367 6.554.364 11,3%
Política da Justiça
Centro de Estudos 6.281.508 6.982.916 11,2%
Judiciários
Comissão de Proteção 779.293 872.667 12,0%
às vítimas de crimes
TOTAL 18.632.782 20.658.103 10,9%
(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)
Página 35
20 DE FEVEREIRO DE 2016 35
I b) 3.2.
Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça
Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» também viram as suas
despesas aumentarem, desta feita em 10,9%, conforme se verifica infra:
I b) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos
Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas
sofreram um acréscimo, de 3,6%, face ao orçamentado em 2015:
Unidade: Euros
Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos
SERVIÇOS INTEGRADOS 2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
Procuradoria-Geral da 12.937.511 16.083.162 24,3%
República
Magistratura Judicial 107.049.907 122.572.299 14,5%
Magistratura do Ministério 96.054.391 110.412.452 14,9%
Público
Magistraturas dos Tribunais 18.694.566 20.210.210 8,1%
Administrativos e Fiscais
Tribunal da Relação de 15.866.444 18.690.311 17,8%
Lisboa
Tribunal da Relação do Porto 12.711.199 12.639.371 -0,6%
Tribunal da Relação de 7.218.873 7.818.867 8,3%
Coimbra
Tribunal da Relação de Évora 7.040.079 7.709.399 9,5%
Tribunal da Relação de 5.942.439 6.489.479 9,2%
Guimarães
Tribunal Central 3.716.017 4.291.717 15,5%
Administrativo Sul
Tribunal Central 2.990.708 3.564.251 19,2%
Administrativo Norte
Direção-Geral da 207.378.438 218.342.822 5,3%
Administração da Justiça
Instituto dos Registos e do 260.737.668 287.377.188 10,2%
Notariado IP
Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / 66.800.000 18.550.000 -72,2% Reserva orçamental
TOTAL 825.138.240 854.751.528 3,6%
(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)
I b) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção
As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofreram igualmente um
acréscimo, de 5,7%, em relação ao orçamentado em 2015:
Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36
Unidade: Euros
Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção SERVIÇOS
INTEGRADOS 2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
Polícia Judiciária 96.082.616 108.979.006 13,4%
Direção-Geral de Reinserção e dos 225.568.891 230.984.426 2,4% Serviços Prisionais
TOTAL 321.651.507 339.963.432 5,7%
(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)
I b) 3.5. Investimentos (Capítulo 50)
Relativamente aos projetos (capítulo 50), registou-se uma diminuição de 24,1% em relação ao orçamentado
em 2015, conforme infra se discrimina:
Unidade: Euros
Projetos
SERVIÇOS (Capítulo 50)
INTEGRADOS 2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
Direcção-Geral de 400.000 420.291 5,1%
Políticas de Justiça
Direcção-Geral da Administração da 2.289.650 1.800.000 -21,4% Justiça
Instituto dos Registos e 4.881.000 2.709.444 -44,5%
do Notariado
Polícia Judiciária 7.146.377 5.232.259 -26,8%
Direção-Geral de Reinserção e dos 1.300.000 2.000.000 53,8% Serviços Prisionais
TOTAL 16.017.027 12.161.994 -24,1%
(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2015 e OE 2016)
I b) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos
(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)
Página 37
20 DE FEVEREIRO DE 2016 37
Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2016, “o Orçamento do subsetor dos Serviços e Fundos
Autónomos regista um decréscimo de 2% em relação à execução orçamental provisória não consolidada de
2015 (7,7 milhões de euros), assente na reorganização e racionalização dos recursos”.
Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), verificamos, relativamente aos serviços e
fundos autónomos, o seguinte:
Unidade: Euros
2015 2016 VARIAÇÃO
Designação orgânica ORÇAMENTO ORÇAMENTO
RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS
Instituto Gestão Financeira e
425.565.652 403.805.652 347.404.467 347.404.467 -18,4% -14,0% Equipamentos da Justiça, IP
Instituto Nacional de Medicina Legal e 23.448.781 23.448.781 24.135.878 22.423.061 2,9% -4,4% Ciências Forenses, IP
Instituto Nacional de Propriedade Industrial, 16.966.150 16.966.150 17.064.355 15.450.407 0,6% -8,9% IP
Fundo de Modernização 3.929.415 3.929.415 4.600.000 4.600.000 17,1% 17,1%
da justiça
Comissão para o Acompanhamento dos 2.738.197 2.738.197 3.706.567 3.705.568 35,4% 35,3% Auxiliares de Justiça
Total 472.648.195 450.888.195 396.911.267 393.583.503 -16,0% -12,7%
(dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2015 e OE 2016)
I b) 5. Despesa por classificação económica
(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)
Página 38
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38
Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os
encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 73,9% do valor total, seguindo-se a
aquisição de bens e serviços, com 18,5%, e o investimento (4,2%).
Refere o relatório que acompanha o OE 2016, que “O elevado montante das transferências correntes
intrassectoriais reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente a que decorre da
afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, registral e notarial, que financia a atividade
dos diferentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encontram inscritos
nos Encargos Gerais do Estado”.
I b) 6. Investimentos – Projetos
A cobertura financeira dos investimentos de 2016 para o Programa – Justiça (P08) atinge 44.629.238 euros
(menos 26,5% do que o orçamentado em 2015), dos quais apenas 3.601.352 euros são financiados por fundos
comunitários, o que significa que os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente
financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.
Unidade: Euros
Investimento 2015 2016 VARIAÇÃO %
Financiamento nacional 50.670.990 41.027.886 -19,0%
Financiamento comunitário 10.009.633 3.601.352 -64,0%
TOTAL GERAL
60.680.623 44.629.238 -26,5%
(dados retirados do Mapa 20-B - Investimentos - Resumo por Ministérios - OE2015 e OE2016)
Do total de verbas previstas, 40.739.324 euros destinam-se a cobrir projetos em curso e 3.889.914 euros a
novos projetos, conforme resulta do quadro infra:
Unidade: Euros
Investimento 2015 2016 VARIAÇÃO %
Projetos novos 5.035.821 3.889.914 -22,8%
Projetos em curso 55.644.802 40.739.324 -26,8%
TOTAL 60.680.623 44.629.238 -26,5%
(dados retirados do Mapa 20-E - Investimentos - Projetos Novos e em curso por Ministérios - OE2015 e OE2016)
O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 008 – Justiça, com as
seguintes medidas:
Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): € 9.218.006;
Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (M009): € 420.291;
Segurança e Ordem Públicas – Investigação (M010): € 6.680.785;
Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário (M012): € 21.248.228;
Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (M013): €
4.352.484;
Outras Funções Económicas – Diversas não especificadas (M065): € 2.709.444.
Por comparação com o investimento previsto para 2015, verifica-se que uma variação negativa nas medidas
do Programa Justiça, com exceção das medidas referente aos serviços gerais da Administração Pública –
Administração Geral (+34,5%), conforme quadro infra:
Página 39
20 DE FEVEREIRO DE 2016 39
Unidade: Euros
Programa 008 – Justiça
MEDIDAS 2015 2016 VARIAÇÃO %
M01 - Serviços Gerais da Administração Pública – 6.852.127 9.218.006 34,5% Administração Geral
M009 - Segurança e Ordem Públicas - Administração e 2.658.272 420.291 -84,2% Regulamentação
M010 - Segurança e Ordem 10.470.377 6.680.785 -36,2%
Públicas - Investigação
M012 - Segurança e Ordem 29.524.847 21.248.228 -28,0%
Públicas - Sistema Judiciário
M013 - Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de 6.294.000 4.352.484 -30,8% Reinserção Social e de Menores
M065 - Outras funções económicas – diversas não 4.881.000 2.709.444 -44,5% especificadas
TOTAL 60.680.623 44.629.238 -26,5%
(dados retirados do Mapa 20-D - projetos - Resumo por Programas e Medidas - OE2015 e OE2016)
I b) 7. Despesa por medidas dos programas
De acordo com o relatório que acompanha o OE 2016, as “medidas orçamentais relativas à Segurança e
Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional,
de Reinserção e de menores (14,5%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao
Programa”.
(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2016)
Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40
I b) 8. Outras áreas da Justiça
Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,
refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de
Contas, Conselho Superior da Magistratura e Provedoria de Justiça:
Unidade: Euros
Despesas dos serviços integrados
Encargos Gerais do Estado 2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
Supremo Tribunal de Justiça 10.165.944 10.160.666 -0,1%
Tribunal Constitucional 6.115.000 5.564.272 -9,0%
Supremo Tribunal 6.299.472 6.267.968 -0,5%
Administrativo
Tribunal de Contas -sede 18.200.000 18.083.884 -0,6%
Tribunal de Contas – secção 1.300.000 1.291.706 -0,6%
regional dos Açores
Tribunal de Contas – secção 1.000.000 993.620 -0,6%
regional da Madeira
Tribunal de Contas – Conselho 200.000 198.724 -0,6%
de Prevenção da Corrupção
Conselho Superior da 4.280.000 4.252.594 -0,6%
Magistratura
(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2015 e OE 2016)
Unidade: Euros
Serviços e Fundos Autónomos
Despesas Receitas Encargos Gerais do
Estado2015 2016 2015 2016
Variação % Variação %
Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento
Tribunal 3 0 6.404.272 - 0 6.404.272 - Constitucional
Conselho Superior da 6.578.974 6.551.668 -0,4% 6.578.974 6.551.668 -0,4%
Magistratura
Provedoria de Justiça 5.024.880 5.274.880 5,0% 5.024.880 5.274.880 5,0%
Tribunal de Contas - 4.662.800 5.276.600 13,2% 4.662.800 5.276.600 13,2%
cofre privativo - sede
Tribunal de Contas - cofre privativo - 477.500 493.081 3,3% 477.500 493.081 3,3% Açores
Tribunal de Contas - cofre privativo - 507.600 502.755 -1,0% 507.600 502.755 -1,0% Madeira
(dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2015 e OE 2016)
3 Recorde-se que a Lei Orgânica n.º 11/2015, de 27 de agosto, alterou o artigo 5.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, conferindo expressamente ao Tribunal Constitucional autonomia financeira.
Página 41
20 DE FEVEREIRO DE 2016 41
I b) 9. Articulado da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª)
Do articulado da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em
matéria de Justiça:
Artigo 9.º, n.º 6 (Alterações orçamentais) – autoriza o Governo a transferir do orçamento da Economia
para o da Justiça o montante de € 150.000 visando a adaptação dos sistemas informáticos resultantes
da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de
4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, e 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro;
Artigo 22.º (Registos e notariado) – concede aos notários e oficiais do notariado que o requeiram, no
ano de 2016, a possibilidade de uma prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença
de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado.
Prevê ainda que, até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e
oficiais dos registos e do notariado, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre
a determinação do vencimento de exercício fixadas, transitoriamente, pela Portaria n.º 1448/2001, de
22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes;
Artigo 37.º (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade) –
determina a suspensão, durante o ano de 2016, das passagens às situações de reserva, pré-
aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, entre outros, do pessoal da PJ
e do pessoal do corpo da Guarda Prisional;
Artigo 92.º, n.º 2 alínea a) (Transportes) – exclui da proibição da utilização gratuita dos transportes
públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários os magistrados judiciais, magistrados do Ministério
Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoal do corpo da
Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;
Artigo 104.º (Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados) – estabelece que, durante o ano
de 2016, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos,
prestar serviço judicial desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime
remuneratório atribuído por força da jubilação;
Artigo 107.º (Depósitos obrigatórios) – determina que os depósitos obrigatórios existentes na Caixa
Geral de Depósitos (CGD) em 01/01/2004 e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a
conta do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em cumprimento do
disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata
para a conta do IGFEJ, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do
tribunal com jurisdição sobre os mesmos, podendo o IGFEJ e os tribunais notificar a CGD para, no prazo
de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham as ser posteriormente apurados e cuja
transferência não tenha sido ainda efetuada;
Artigo 108.º (Processos judiciais eliminados) – determina que os valores depositados na CGD ou à
guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de
conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ.
PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA
A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta
de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do
Regimento da Assembleia da República.
Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 42
PARTE III – CONCLUSÕES
1. No orçamento do Ministério da Justiça para 2016, a despesa total consolidada ascende a 1.366,2
milhões de euros, o que representa um decréscimo de 1,2% (menos 16,3 milhões de euros)
comparativamente à execução provisória de 2015.
2. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 73,9% do valor total
do orçamento do Ministério da Justiça.
3. Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 44,6 milhões de euros (menos 16,1
milhões de euros por comparação ao orçamentado em 2015), dos quais 41,0 milhões de euros são
financiados por fundos nacionais e 3,6 milhões de euros financiados por fundos comunitários.
4. O programa orçamental apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às
medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação
(40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (14,5%).
5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de
parecer que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV), no que concerne à área da Justiça, está em
condições para poder ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.
PARTE IV – ANEXOS
Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do
artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 15 de fevereiro de 2016.
A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
———
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
PARTE I – CONSIDERANDOS
I. a) Nota introdutória
O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º 12/XIII
(1.ª) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.
Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou
à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares
Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar
parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da
Administração Interna.
Página 43
20 DE FEVEREIRO DE 2016 43
A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões
plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se,
posteriormente, a apreciação na especialidade (de 24 de fevereiro a 4 de março de 2016) que compreenderá
audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Sr.ª Ministra da Administração Interna está agendada
para o dia 2 de março de 2016, às 17.30 horas.
A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) estão previstas para os
dias 10, 14 e 15 de março de 2016, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o
dia 16 de março de 2016.
I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa
1. Orientação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2016
Na área da segurança interna, o Relatório do Orçamento do Estado para 2016 remete para os objetivos
fundamentais da ação do Governo que se encontram descritos nas Grandes Opções do Plano, a saber:
Prevenção e combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade;
Promoção da confiança nas forças e serviços de segurança;
A prevenção e a repressão dos riscos e das ameaças à segurança associados designadamente ao tráfico
de pessoas, de armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira;
Partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, aumentando a sua eficácia e satisfazendo as
prioridades de segurança interna;
Modernização e racionalização do sistema de segurança interna;
Estabelecimento de um conceito estratégico de segurança interna claro para a realização dos objetivos
integrados da segurança nacional;
Reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de
elementos das forças de segurança para trabalho operacional.
Para a prossecução destes objetivos, o Governo irá investir em recursos tecnológicos e apostar em parcerias
para a segurança comunitária, sendo ainda sua intenção proceder à reorganização das Forças de Segurança e
das suas infraestruturas.
Uma das apostas do Governo passará também pela aposta na dimensão externa das políticas de segurança,
pretendendo o Governo, neste ponto:
Promover a expansão e aprofundamento da cooperação internacional, bilateral e multilateral, em
particular no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP e com os parceiros
da bacia do Mediterrâneo;
Promover o incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade
organizada;
Aumentar a participação de elementos das forças e serviços de segurança em missões internacionais;
Basear as políticas de imigração e de controlo de fronteiras no princípio da solidariedade e na criação de
instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes;
Pretende também o Governo melhorar a eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro,
consolidando o sistema de proteção civil e clarificando as competências das autoridades políticas e de
coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições
de prevenção e de resposta.
Por último, a promoção da Segurança Rodoviária e a diminuição da sinistralidade pretende o Governo
consegui-la através de um novo Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), que passa
pela implementação da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, pela designada “carta por
pontos” e, bem assim pela realização de auditorias de segurança da rede rodoviária, acompanhadas do
relançamento de iniciativas integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação.
Página 44
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44
2. Proposta de Lei
No articulado da proposta de lei podem identificar-se medidas com incidência na área setorial da
Administração Interna, nomeadamente:
Artigo 5.º n.º 1 alínea c) – que trata da afetação do produto da alienação e oneração de imóveis;
Artigo 17.º n.º 1 – referente à proibição de valorizações remuneratórias;
Artigo 33.º n.º 15 alínea a) – consagra uma exceção, relativamente à autorização prévia de despesa pelo
Ministro das Finanças, para as aquisições de bens e serviços necessários à atividade operacional das forças e
serviços de segurança;
Artigo 37.º n.º 1 – Suspensão, durante o ano de 2016, das passagens às situações de reserva, pré-
aposentação ou disponibilidade da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP e do SEF;
Artigo 92.º n.º 2 alínea b) – referente à utilização de transportes;
Artigo 105.º – Sobre o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;
3. Dados orçamentais
Na área da Segurança Interna, prevê o orçamento de 2016 a realização de uma despesa total consolidada
de 1.964,0 milhões de euros, o que, se comparado com a execução provisória de 2015, orçada em 1.968,5
MEUR, corresponde a um decréscimo de 0,2%.
(quadro retirado do Relatório do OE - pág. 132)
Na rúbrica de Despesa Corrente importa destacar o total consolidado de 1.509 MEUR em despesas de
pessoal e de 275,4 milhões de euros com aquisição de bens e serviços.
Comparando estes valores com os correspondentes valores inscritos no OE 2015, para despesas com
pessoal - 1533,1 MEUR - e com aquisição de bens e serviços - 279,8 MEUR - constatamos uma diminuição da
despesa, em ambos os casos, de 1,6%.
Página 45
20 DE FEVEREIRO DE 2016 45
(quadro retirado do Relatório do OE - pág. 133)
Esta breve comparação entre o Orçamento do Estado de 2015 e de 2016 resulta que, em 2015, ocorre uma
diminuição da despesa com pessoal, equipamento e instalações de valor superior à diminuição da despesa total
consolidada. Por outro lado, se compararmos o peso relativo das despesas com pessoal (76,8%) e com
aquisição de bens e serviços (14,0%), em 2016, com o peso das correspondentes despesas em 2015 (78,1% e
14,3%, respetivamente) constatamos que não só existe uma diminuição do valor absoluto da despesa, como
constatamos, também, uma diminuição do peso relativo dessas duas despesas no total da despesa consolidada
prevista para 2016.
Comparando todas as rubricas da despesa prevista para o programa Segurança Interna e agrupando
medidas, nos termos constantes do quadro abaixo, podemos constatar o seguinte:
Segurança Interna – Despesa por medidas dos programas
(milhões de euros)
Orçamento Orçamento Variação Estado, SFA, e EPR
de 2015 (*) de 2016 %
Serviços gerais da Administração Pública
- Cooperação económica externa 0,9 1,1 18 %
Segurança e Ordem Públicas
- Administração e regulamentação 117,7 79,4 - 48%
- Forças de Segurança 1.568,1 1612,7 2,8 %
- Proteção civil e luta contra incêndios 229,1 208,1 - 10,1%
- Parcerias Público-Privadas 35,9 41,8 15,9%
Educação
- Estabelecimentos de Ensino não superior 9,1 14,1 54,5 %
- Estabelecimentos de Ensino Superior 6,1 6,8 10,3 %
Saúde
- Serviços Individuais de Saúde 53,0 62,9 16,6 %
Segurança e Ação Social
- Ação Social 17,0 16,4 - 3,7 %
Outra Funções
- Diversas não especificadas 3,0 5,2 75%
DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.049,4 2057,1 0,38%
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.963,0 1964,0 0,62%
DESPESA EFETIVA 1.953,7 1955,5 0,09%
(*) Valores antes da execução relativa a 2015
Página 46
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 46
Cumpre aqui salientar que, apesar de a despesa total consolidada ter descido 0.2% relativamente à
estimativa de execução para 2015, a comparação com os valores iniciais previstos para 2015 revela alguns
dados. Por exemplo:
A despesa com as forças de segurança sobe 2,8% relativamente à estimativa inicial de 2015, tendo o
peso das despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços descido 1,6%;
A despesa com estabelecimentos de ensino não superior e com estabelecimentos de ensino superior
sobe, respetivamente, 54,5% e 10,3%;
A despesa com a proteção civil e luta contra incêndios decresce 10,5% relativamente a estimativa inicial
de 2015 - facto que o Governo inclusivamente apontou como responsável pela diminuição de 12,4% na despesa
com SFA e EPR;
As despesas com parcerias público-privadas também sobem 15,5% relativamente à estimativa inicial de
2015.
Relativamente aos dados sobre Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Empresas Públicas Reclassificadas
(EPR), a previsão apresentada para 2016 revela uma diminuição de 12,4% relativamente à estimativa de
execução de 2015. Neste capítulo, o relatório do Orçamento do Estado 2016 justifica a redução na rubrica com
o orçamento atribuído à Autoridade Nacional de Proteção Civil.
(tirado do Relatório do Orçamento do Estado, pág. 133)
PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA
A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.º, n.º 3, do RAR reservando para ulterior
fase a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço.
PARTE III – CONCLUSÕES
1. Admitida a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) do Governo que tem por objeto a
aprovação do Orçamento do Estado para 2016, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, para efeitos de elaboração de parecer sobre as respetivas áreas setoriais, nos termos
do artigo 205.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. Em termos de orientação política na área da Segurança Interna, o Relatório do Orçamento do Estado para
2016 afirma os objetivos fundamentais da atuação do Governo, a saber, a manutenção de um estado seguro, a
promoção da confiança das forças de segurança, o combate à violência doméstica e violência sexual, o combate
ao cibercrime e a prevenção de ameaças terroristas.
3. No articulado da proposta de lei, e no que respeita a medidas legislativas com incidência nesta área
setorial, podemos identificar a implementação da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade e a
implementação da designada “carta por pontos”.
Página 47
20 DE FEVEREIRO DE 2016 47
4. Em termos globais, a previsão de Despesa Total Consolidada para a área setorial em apreço é de 1.964
milhões de euros em 2016.
5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer
que a «Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – aprova o Orçamento do Estado para 2016», na parte respeitante à área
da Administração Interna, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o
presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir a
competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.
PARTE IV – ANEXOS
Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI, de acordo com o n.º 5 do artigo 206.º do RAR e
o parecer setorial respetivo elaborado pelos serviços do Parlamento.
Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2015.
A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.
———
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
PARTE I – CONSIDERANDOS
I.1. Nota Prévia
O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º 12/XIII
(1.ª) “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.
Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição
da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos
formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão
de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de emissão do competente parecer.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o presente parecer nos
termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República segundo o qual a Proposta
de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para
elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de
parecer".
Consequentemente, a esta Comissão cabe a elaboração de um parecer, e à Comissão competente em razão
da matéria – a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – a elaboração de um relatório.
Estabelece ainda a alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de
15 dias contados da data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer
e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2016 encontra-se agendada para as reuniões
plenárias de 22 e 23 de fevereiro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se,
posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que
a audição do Senhor Ministro Adjunto está agendada para o próximo dia 3 de março de 2016.
Página 48
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 48
I.2. Linhas de Ação Política
No que respeita à Igualdade e Não Discriminação, matéria sob a tutela da Secretária de Estado para a
Cidadania e Igualdade, em 2016 as principais linhas de Governo resultarão da conjugação dos instrumentos
nacionais que norteiam a implementação destas políticas, assumindo-se aqui que na área da Igualdade se trata,
em primeira linha, da execução dos atuais planos de ação nacionais1, e no plano da integração e migrações, da
execução do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), bem como das orientações europeias e
internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da
Declaração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração.
Nas áreas em análise, as prioridades do XXI Governo que são enunciadas no relatório que acompanha a
Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 são as seguintes:
Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em
bolsa, empresas do setor público, administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;
Promoção da cidadania, igualdade e não-violência no sistema educativo, dando continuidade ao trabalho
previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017;
Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da
licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade parental;
Orientação sexual e identidade de género: melhoria do regime de identidade de género, nomeadamente
no que concerne o reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às
pessoas transexuais e transgénero;
Incremento dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da
vigilância eletrónica e teleassistência;
Promoção do acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e refugiados em Portugal;
integração de grupos étnicos; reforço da cooperação e das relações externas relevantes para atração de
imigrantes; incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso de emigrantes.
I.3. Proposta de Orçamento
Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-02, OP-01,OE-12 do OE 2015 e 2016):
No plano da Cidadania e da Igualdade sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade,
verifica-se uma variação total da despesa de 5,6% (SECI+CIG):
Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade*:
OE2015 –635.124
OE2016 –797.757
Aumento de 25,6%
*Comparativo com o Gabinete da Secretária de Estado para os Assuntos Parlamentares e Igualdade
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) – funcionamento
OE2015 –1.997.326
OE2016 –2.341.507
Aumento de 17,2%
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) – investimento
OE2015 –1.501.742
OE2016 – 2.341.507
Aumento de 17,9%
1 V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à
Violência Doméstica e de Género, 2014-2017; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017; III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (20\14-2017); II Plano Nacional de Ação para implementação da RCSNU 1325 (2014-2018:
Página 49
20 DE FEVEREIRO DE 2016 49
No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja
superintendência e tutela se encontra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e
igualdade, o OE/2016 prevê os seguintes desenvolvimentos orçamentais:
Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM) –Serviços e Fundos Autónomos
Receitas 2016 –6.435.875 (em 2015 – 5.907.750)
Despesas 2016 –6.435.875 (em 2015 – 5.907.750)
O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2016, tem um orçamento de funcionamento de
601.649, apresentando uma variação de -0,5% relativamente ao ano anterior.
Programa Escolhas – 6.ª Geração (2016-2018)2:
ACM, IP - Gestor do Programa Escolhas:
SFA Receitas
2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
9.394.250 8.698.793 -7,4%
SFA Despesas
2015 2016 Variação %
Orçamento Orçamento
9.394.250 8.698.793 -7,4%
Por fim, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para a
Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de
competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade:
Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE)
OE2015 –913.300
OE2016 – 625.569
Decréscimo de 31,5%
I.4. Articulado da Proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª)
Do articulado da Proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em
matéria de Igualdade e Não Discriminação:
– Artigo 16.º (Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas)
–Considerando o previsto no artigo 3.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico
aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis
n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, cada ministério
deve inscrever no respetivo orçamento as verbas referentes à política de prevenção da violência
doméstica, proteção e assistência das suas vítimas, dando conhecimento das mesmas, bem como da sua
execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade.
2 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de
crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 19-A/2015 - DR n.º 199/2015, 1.º Suplemento, Série II, de 2015-10-12
Página 50
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50
– Artigo 112.º (Financiamento do Programa Escolhas)
1 – O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneas a) e b) do n.º 16 da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro, é assegurado pela dotação orçamental da
Presidência do Conselho de Ministros.
2 – Para efeitos do disposto no n.º 1, as dotações dos correspondentes departamentos governamentais
previstos nas alíneas a) e b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro,
consideram-se, respetivamente, deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de
Ministros, tendo em conta o financiamento do programa já efetuado entre 1 de janeiro de 2016 e a data de
entrada de entrada em vigor da presente lei.
Transferências de verbas – Mapa de alterações e transferências orçamentais
(a que se refere o artigo 7.º)
(…)
34 – Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional,
IP, para o Alto Comissariado para as Migrações, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e segurança social e da cidadania e igualdade.
35 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Segurança Social para o Gestor do Programa
Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao Programa
Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e
segurança social e da cidadania e igualdade.
36 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Direção-Geral de Educação para o Gestor do
Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao
Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da
educação e da cidadania e igualdade.
37 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o Gestor
do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações, nos termos
a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência do Conselho de
Ministros e da modernização administrativa e da cidadania e igualdade.
(…)
PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR
A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta
de Lei 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do
Regimento da Assembleia da República.
PARTE III – CONCLUSÕES
1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º
12/XIII (1.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2016.
2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da
sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação.
3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para
as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.
4. Na área da Igualdade e Não Discriminação, sem prejuízo de outros domínios apontados nas Grandes
Opções do Plano, as prioridades do Governo para 2016 assentam na execução dos instrumentos nacionais que
norteiam a implementação destas políticas, conjugada com as orientações europeias e internacionais, como é
o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da Declaração e Plataforma de
Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração.
Página 51
20 DE FEVEREIRO DE 2016 51
5. No plano da Igualdade e Não Discriminação sob a tutela da Secretaria de Estado da Cidadania e da
Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 16,3% (considerando: Gabinete da SECI+CIG+ACM).
6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de
parecer que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) – Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante à área
da Igualdade e Não Discriminação está em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o artigo 205.º, n.º 3 do
Regimento da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016.
A Deputada Relatora, Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
———
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Parecer
ÍNDICE
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
PARTE III – CONCLUSÕES
PARTE I – CONSIDERANDOS
1.1. NOTA PRÉVIA
Em 5 de fevereiro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII
(1.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 197.º da
Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da
República (RAR).
Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2015, a
iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
(COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas
permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de
parecer.
O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos
termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão
a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da proposta de lei, no relatório do Governo e nos
quadros e mapas que lhe são anexos.
De acordo com o n.os 2 e 3 do artigo 211.º do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 2 de março uma
audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de
Orçamento do Estado para 2016.
1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA
Segundo o relatório sobre o Orçamento do Estado para 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em
2016, colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas
Grandes Opções do Plano. Pretende, o Governo, assegurar a continuidade das principais linhas de ação e
organização e, ao mesmo tempo, inovar na institucionalização no Ministério dos Negócios Estrangeiros e a
superintendência da AICEP por este ministério, em coordenação com o Ministério da Economia.
Página 52
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 52
Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação
Externa as seguintes medidas de política:
Participação no processo de integração europeia, reforçando os princípios da solidariedade e da coesão
entre os estados membros e as suas instituições;
Participação e empenhamento no sistema das Nações Unidas, nomeadamente através do cumprimento
do mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017) e da promoção de
candidaturas portuguesas a diferentes lugares da Organização para participação nacional em missões
internacionais de paz e de capacitação internacional; para a Aliança das Civilizações; e para a promoção
de direitos humanos, da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do
Património Mundial da UNESCO (2013-2017);
Conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP e candidatura ao lugar de Secretário Executivo para o
próximo mandato;
Difusão e promoção da língua e cultura portuguesas em cooperação com o Instituto Camões;
Reforço da rede diplomática e consular pelos processos de modernização administrativa e pelas
tecnologias de informação e comunicação;
Apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro, na sua integração nas sociedades de acolhimento,
na preservação dos laços sociais e culturais com Portugal, através da rede de ensino português no
estrangeiro e do apoio a projetos de investimento no País;
Promoção da cooperação com os países de língua portuguesa, alargando os direitos de cidadania e a
cooperação nas áreas da economia, da energia e das tecnologias;
Reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas.
1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2016
Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada do
Programa 003 – Representação Externa, em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma
redução de 6 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015, em parte justificada pela
utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical
(IICT).
Fonte: Relatório OE 2016 p. 119
A despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo do subsetor Estado, em que se
prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, correspondente a 11,6 milhões de euros, com enfoque
na despesa financiada por receitas consignadas, com menos 28,9% (7,7 milhões de euros). Contribui, ainda, a
AICEP com uma variação negativa da despesa de 21,3%. Estas variações são explicadas, por um lado, por uma
maior despesa paga em 2015 decorrente da utilização de saldos de gerência da Gestão Administrativa e
Página 53
20 DE FEVEREIRO DE 2016 53
Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE) e da AICEP no montante de 24 milhões de euros.
Por outro lado, há um aumento, em 2016, da despesa do subsetor Serviços e Fundos Autónomos (SFA).
Salienta o Relatório que para 2016, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as
contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais, reduzem
se em 4,7 milhões de euros.
Em relação às EPR, contribui para a variação negativa da despesa face à execução provisória de 2015 a
AICEP, com uma variação negativa de 21,3%, correspondente a menos 10,2 milhões de euros explicada,
principalmente, pelo efeito da utilização dos saldos de gerência de 18,3 milhões de euros.
Fonte: Relatório OE 2016 p. 120
Em 2015, o processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical (IICT), que
estabelece a sua integração na Universidade de Lisboa (UL) e na Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas
(DGLAB) influencia, de igual modo, a variação negativa no subsetor SFA. Esta variação é, em parte, atenuada
por um aumento da despesa do Camões, no valor de 7 milhões de euros, bem como pelo acréscimo dos valores
inerentes a ações de cooperação delegada pela União Europeia, atingindo 3,2 milhões de euros (ações de
desenvolvimento dos PALOP, Timor-Leste e outros países, rede dos centros culturais portugueses, ensino da
língua e cultura portuguesas no estrangeiro, entre outras).
De referir, ainda, o contributo do Fundo das Relações Internacionais com o aumento de receita relacionada
com a concessão de Autorizações de Residência para o Investimento e a receita dos emolumentos (3,7 milhões
de euros).
Fonte: Relatório OE2016 p. 120
Página 54
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 54
Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo dos
encargos com pessoal que representam 49,4% do total, incluindo-se nestes encargos os trabalhadores dos
Serviços Periféricos Externos do MNE, da rede externa da AICEP, da rede do ensino de português no
estrangeiro e a despesa com os agentes da cooperação. Realça ainda o documento do Governo o peso das
transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos quais 71,5 milhões de euros são
relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.
Fonte: Relatório OE 2016 p. 121
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
O deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião
política sobre a PPL 12/XIII (1.ª) (GOV) – Orçamento do Estado para 2016. Reserva-a para o debate da CNECP
e COFMA ou, em plenário, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR.
PARTE III – CONCLUSÕES
1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de fevereiro de 2015 a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),
que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016.
2. O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas”
respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”.
3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua
competência específica.
4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte:
PARECER
A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), Orçamento do Estado para 2016, no que respeita à área da Representação
Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na
generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016.
O Deputado autor do Parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, verificando-se a ausência do
BE.
———
Página 55
20 DE FEVEREIRO DE 2016 55
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Parecer
ÍNDICE
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
PARTE III – CONCLUSÕES
PARTE I – CONSIDERANDOS
NOTA PRÉVIA
1- Em 5 de fevereiro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII
(1.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 197.º da
Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da
República (RAR).
2- Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2016, a iniciativa
em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)
para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes,
nomeadamente à Comissão de Defesa Nacional, para elaboração de parecer.
3- O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR,
cabendo a esta Comissão a feitura de um Parecer, o qual se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no
Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos.
4- De acordo com o n.º 2 e n.º 3 do artigo 211.º do RAR, haverá lugar a reuniões da Comissão de Defesa
Nacional com o Ministro da Defesa Nacional, para apreciação na especialidade da PPL 12/XIII (1.ª), em conjunto
com a COFMA.
ÂMBITO DA INICIATIVA
Analisando o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2016, as políticas seguidas
no âmbito da Defesa Nacional encontram-se assentes no seu principal instrumento, as Forças Armadas, sendo
a ação do Governo orientada pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis, tendo como principais
orientações: a valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da
Defesa Nacional; a dinamização da componente externa da Defesa; a estimulação da indústria da Defesa e a
divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos.
No que respeita à valorização dos recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área
da Defesa Nacional o relatório realça a sua importância como “… garante da coesão, motivação e retenção dos
efetivos e do reconhecimento da especificidade da condição militar”.
O relatório indica ainda que relativamente à ação social complementar esta terá como base as boas práticas
de serviço e gestão de recursos humanos, quer materiais quer patrimoniais, tendo em consideração as
expetativas dos seus beneficiários, prevendo a instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas,
a melhoria das boas práticas e dos cuidados de saúde prestados, inserindo-se, neste âmbito, o Instituto
Universitário Militar para a concretização de maior igualdade e qualificação num quadro de responsabilização
do ensino militar.
Relativamente à dinamização da componente externa da Defesa, o Governo pretende o reforço do
financiamento das Forças Nacionais Destacadas (FND), aumentando “ …a eficácia na resposta às exigências
do quadro estratégico de alianças e do reforço da luta contra o terrorismo”, promovendo-se uma estratégia global
de afirmação de Portugal ao nível internacional.
No que concerne ao estímulo da indústria de Defesa, o relatório indica que o Ministério da Defesa Nacional
irá gerir as participações públicas na indústria da defesa, promover a internacionalização das empresas que
operam em Portugal e estimular e apoiar a participação em programas de cooperação internacional.
Por último, para divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos o Governo irá
desenvolver “… uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, moderna, que reforce o escrutínio
Página 56
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 56
cidadão”, nomeadamente através da divulgação de atividades operacionais existentes, das iniciativas de
combate ao terrorismo ou as suas atividades internacionais.
Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2016
A despesa total consolidada do Programa de Defesa em 2016 ascende a 2.143,7 milhões de euros, o que
representa um acréscimo de 7,4% face à execução provisória para 2015, conforme quadro infra.
Quadro IV.6.1. Defesa (P006) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
Face à execução provisória para 2015, a despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de – 0,5%
devido à redução da despesa do funcionamento em sentido estrito financiada pela receita geral e pela redução
de 14,1% de despesa financiada com receita consignada.
O relatório destaca o aumento da dotação específica da Lei de Programação Militar e das Forças Nacionais
Destacadas.
Relativamente à despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR, o relatório indica
o quadro infra:
Quadro IV.6.2. Defesa (P006) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
Página 57
20 DE FEVEREIRO DE 2016 57
Da análise do quadro resulta que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR
apresenta um crescimento de 58,6% face à execução provisória para 2015. Note-se que o acréscimo de 126,6%
verificado no subsector das EPR deve-se ao acréscimo da receita prevista relativa à cedência do contrato por
parte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à entidade EMPORDEF – Engenharia Naval, SA, para a
construção de dois navios asfalteiros, o que não foi concretizado em 2015.
De salientar a ponderação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no perímetro do Ministério da Defesa
Nacional, controlada pela EMPORDEF, SGPS, SA.
O Relatório indica que para o aumento da despesa registado no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos
contribui, maioritariamente, o crescimento das receitas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, devido
ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da reversão da redução
remuneratória, e também o crescimento da despesa do Laboratório Militar de Produtos Químicos e
Farmacêuticos devido ao aumento de encomendas, nomeadamente decorrentes do reabastecimento
farmacêutico ao Hospital das Forças Armadas.
No que concerne à estrutura da despesa total consolidada por classificação económica, e tal como se pode
comprovar na análise do quadro infra, destacam-se as despesas com o pessoal com 56,4% e a aquisição de
bens e serviços com 24,3%.
Quadro IV.6.3. Defesa (P006) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
No plano da despesa por medidas dos programas, no Programa 006 – Defesa Nacional, verificamos que a
medida com maior peso é “Forças Armadas” representando 78,2% da despesa total prevista para 2016, sendo
nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às despesas
operacionais dos três Ramos das Forças Armadas, conforme resulta do quadro infra.
Página 58
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 58
Quadro IV.6.4. Defesa (P006) – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Olhado sob o ponto de vista técnico o Orçamento do Estado segue as obrigações de enquadramento e as
regras legalmente determinadas. Acontece que no que à Defesa Nacional diz respeito, seria muito relevante a
inscrição, em próximo tempo, de uma análise que permitisse a visão plurianual dos compromissos, em especial
no âmbito das leis de programação.
Este incremento, suportado em boas regras de elaboração orçamental, resultaria e cumpriria ainda as
considerações feitas pelo Conselho de Finanças Públicas e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
Seria, pois, muito importante que a Comissão de Defesa Nacional ponderasse, a tempo da elaboração do
Orçamento do Estado para 2017, uma leitura mais ampla dos preceitos que resultam da intemporalidade dos
investimentos e dos compromissos externos de Portugal.
PARTE III – CONCLUSÕES
1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de fevereiro de 2016 a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),
que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016.
2. O documento dedica um capítulo à Defesa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no
segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”.
3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados, cabendo à
Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica.
4. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser
remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e
regimentais previstos, assim como para, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da
Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016.
O Deputado Autor do Parecer, Ascenso Simões — O Presidente da Comissão, Marco António Costa.
———
Página 59
20 DE FEVEREIRO DE 2016 59
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Parecer
ÍNDICE
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
PARTE III – CONCLUSÕES
PARTE IV – PARECER
PARTE I – CONSIDERANDOS
A) INTRODUÇÃO
O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) referente ao Orçamento
do Estado para o ano de 2016.
Esta iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido
admitida e remetida, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para
elaboração do respetivo relatório e parecer.
Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do 197.º da Constituição da República
Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.
Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.º e 206.º), compete à Comissão de Assuntos Europeus a
emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante
à sua competência material.
Assim, o presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016, que
integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.
A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do
Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, seguindo-se, posteriormente, a
apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, agendada para o dia 3 de março.
Neste contexto, o presente Parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),
o Relatório, os quadros e mapas que lhe estão anexos1.
As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 10, 14, 15 e 16 de março.
B) Contexto internacional
Visão global
No Capítulo I – “Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016”, é referido que as atuais
projeções da Comissão Europeia apontam para um ligeiro abrandamento do crescimento da economia mundial
em 2015, (3%, que compara com 3,3% em 2014), e para uma melhoria em 2016 (3,3%), em linha com o comércio
mundial de bens e serviços.
Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do PIB mundial para 2015 e 2016 foi revisto em baixa,
devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das economias emergentes como o Brasil e a Rússia, ao
ajustamento na China e aos efeitos da instabilidade geopolítica das regiões do Médio Oriente e do Norte de
África.
De acordo com o Governo, no conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, assistiu-se a uma melhoria
gradual da economia da área do euro, tendo o PIB registado, em média, um crescimento real de 1,5%, em
termos homólogos, até ao 3.º trimestre de 2015 (0,9% em 2014), associado à evolução favorável da procura
interna e ao reforço das exportações.
Neste contexto, é mencionado que a recuperação da economia da área do euro beneficia dos preços baixos
do petróleo, da depreciação do euro, da melhoria das condições de financiamento (“quantitative easing” do BCE)
1 Para consulta de todos os documentos relativos ao OE 2016 http://arexp1:7780/PLSQLPLC/INTWINI01.DetalheIframe?p_id=40061
Página 60
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 60
e, também, de uma menor restrição orçamental.
Perspetivas para 2016
O Governo refere que a ligeira melhoria do desempenho da economia mundial prevista para 2016 reflete
uma melhoria das economias emergentes e, em menor grau, das economias avançadas. Nos países
emergentes e em desenvolvimento, após a desaceleração do crescimento verificada em 2015, prevê-se uma
recuperação.
Perspetiva-se, assim, uma ligeira melhoria do desempenho da economia mundial, prevista para 2016, que
assenta:
– No reforço do crescimento das economias avançadas, em particular dos EUA;
– Na continuação de uma melhoria gradual, mas heterogénea, do crescimento económico da União Europeia
(UE); e
– Num crescimento ainda muito reduzido no Japão.
Na área do euro, a melhoria da economia para 2016 deverá continuar a ser apoiada pelo fortalecimento da
procura interna, dado que a procura externa deverá ser influenciada por um crescimento mundial com uma
intensidade de comércio baixa.
É, igualmente, indicado pelo Governo que em relação á economia portuguesa, em 2015, assistiu-se a uma
recuperação gradual da atividade, a par de uma melhoria do mercado de trabalho e do ajustamento das contas
externas.
Os dados divulgados pelo INE indicam que a economia portuguesa cresceu, em termos reais, 1,5% nos três
primeiros trimestres de 2015 face ao período homólogo de 2014 (1,6% até junho de 2015), uma aceleração de
0,5 p.p. face ao registado em igual período do ano anterior. Este valor compara com a projeção de 1,6%
apresentada no Programa de Estabilidade (PE) divulgado em abril de 2015.
Página 61
20 DE FEVEREIRO DE 2016 61
Hipóteses Externas
Para 2016 prevê-se uma aceleração da procura externa relevante2 para Portugal, em consequência da
melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas
importações.
De acordo com a Comissão Europeia, em 2016, é esperada uma ligeira melhoria do crescimento económico
no conjunto da área do euro, cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,7% (1,6% em 2015). Em
particular, prevê-se uma aceleração do crescimento económico na Alemanha, França e Itália e a manutenção
de um forte crescimento em Espanha e mais moderado no Reino Unido.
A Comissão Europeia prevê também a manutenção de um crescimento das importações da área do euro em
2016, apesar de registar alguma desaceleração.
(Quadro 0.1. PIB e Importações)
(variação homóloga real, em %)
PIB Importações
2014 2015 P P 2014 20152014 2015 2016 2014 2015P 2016P
4º T 1º 2º T 3º T 4º T 1º 2º T 3º T
Área do Euro 0,9 0,9 1,3 1,6 1,6 1,6 1,7 4,5 5,0 5,8 5,5 4,9 5,7 5,0
Espanha 1,4 2,1 2,7 3,2 3,4 3,2 2,8 6,4 6,8 7,2 7,0 7,7 7,9 7,4
Alemanha 1,6 1,5 1,1 1,6 1,7 1,7 1,8 3,7 4,2 5,7 5,3 6,1 5,7 5,2
França 0,2 0,1 0,9 1,1 1,2 1,1 1,3 3,8 5,0 6,1 5,7 6,0 5,7 4,9
Itália -0,4 -0,4 0,1 0,6 0,8 0,8 1,4 2,9 3,1 5,2 5,9 5,1 5,3 4,9
Reino Unido 2,9 3,0 2,7 2,4 2,3 2,3 2,1 2,4 2,6 2,3 1,4 6,1 5,7 4,5
Fontes: Eurostat e Institutos de estatística nacional. Previsões p/2015 e 2016, CE, Economic Forecast,
fevereiro de 2016.
Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia
As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição
de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das
comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus.
No quadro seguinte apresentam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE
registados nos anos de 2013 e 2014, bem como a execução provisória para 2015 e a previsão para 2016.
2 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações
dos principais parceiros comerciais de Portugal, publicadas no World Economic Outlook do FMI (Out. 2015), representando cerca de 96% do total das exportações de bens portuguesas.
Página 62
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 62
Transferências de Portugal para a UE
No âmbito do atual sistema de financiamento da UE, as principais fontes de receita da União são as
seguintes:
– O recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto, fixado anualmente, no quadro das necessidades
do orçamento europeu, tendo como base a determinação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos
rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado;
Página 63
20 DE FEVEREIRO DE 2016 63
– O recurso próprio IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada
do imposto sobre valor acrescentado;
– Os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas,
a que acrescem as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose.
Portugal financia, ainda, a compensação ao Reino Unido, bem como a redução do recurso próprio RNB a
favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia.
Para o exercício de 2016, os valores apresentados têm por base o orçamento da UE aprovado no Parlamento
Europeu sendo, contudo, de prever a apresentação de possíveis orçamentos retificativos, no decurso do ano,
por parte da Comissão Europeia, tal como se verificou em 2014 e 2015.
Os valores de 2016 contemplam, ainda, os montantes previsionais para a entrada em vigor da nova Decisão
relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia que suporta o financiamento do orçamento da
União3, já ratificada por Portugal, sendo expectável que entre em vigor em 2016.
De salientar que a entrada em vigor da nova Decisão terá efeitos retroativos ao ano de 2014, refletidos nas
variações no recurso próprio RNB, na compensação ao Reino Unido e no financiamento da redução do recurso
próprio RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia, bem como na diminuição das receitas de Portugal
a título de despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais.
Os valores previstos para os recursos próprios tradicionais refletem a última previsão elaborada pela
Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
Transferências da UE para Portugal
Relativamente às transferências da UE para Portugal, o Governo refere que todos os valores apresentados
foram indicados pelas entidades gestoras dos fundos europeus.
O decréscimo de recebimentos de montantes FEDER, Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão (FC)
em 2015 relativamente a 2014, está relacionado com as regras comunitárias que estabelecem que o saldo final
dos Programas Operacionais do QREN só será transferido após aprovação das contas finais pela Comissão
Europeia, o que só deverá ocorrer em 2017/2018.
No entanto, foi recebida a maioria dos pré-financiamentos do Portugal 2020 (PT2020) quer para 2014 quer
para 2015.
No que diz respeito à variação positiva, prevista para 2016, relativa a FEDER e FSE, a mesma deve-se ao
montante total de pré-financiamentos PT2020 previsto receber, bem como às previsões de pedidos de
reembolso avultados a receber pelos beneficiários, na sequência de um elevado nível de execução das
operações aprovadas (sobretudo ao nível do FSE).
Relativamente ao Fundo de Coesão, embora se preveja uma redução das transferências, importa referir que
a previsão para 2016 apenas se refere ao PT2020, uma vez que o saldo final do QREN relativo ao Fundo de
Coesão só será, igualmente, recebido em anos posteriores.
Representação Externa
Politicas
De acordo com o Governo, em 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocará em prática as medidas
de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano.
Pretende-se assegurar a continuidade das principais linhas de ação e organização e, ao mesmo tempo,
inovar na institucionalização no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Com relevância orçamental, no âmbito dos Assuntos Europeus, o Governo refere a seguinte medida de
política:
– Participação no processo de integração europeia, reforçando os princípios da solidariedade e da coesão
entre os estados membros e as suas instituições.
3 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia http://eur-
lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014D0335&from=PT
Página 64
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 64
C) ORÇAMENTO
O Governo indica que a despesa total consolidada referente à Representação Externa, em 2016, é de 374,4
milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória
de 2015, em parte justificada pela utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de
Investigação Científica e Tropical (IICT).
Constata-se que, globalmente, a despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo do
subsetor Estado, em que se prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, correspondente a 11,6 milhões
de euros, com enfoque na despesa financiada por receitas consignadas, com menos 28,9% (7,7 milhões de
euros).
Por outro lado, há um aumento, em 2016, da despesa do subsetor Serviços e Fundos Autónomos (SFA).
Salienta-se que, para 2016, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as
contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais, reduzem-se em
4,7 milhões de euros.
A despesa relativa a projetos, no montante de 5,7 milhões de euros, que evidencia uma redução de 21,7%
face à execução provisória de 2015, é financiada por recursos nacionais e comunitários e é destinada a projetos
relativos a sistemas e tecnologias de informação e comunicação, à modernização do Sistema de Gestão
Consular e obras de manutenção das instalações dos serviços internos e externos do Ministério.
É, também, referido pelo Governo que o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9
milhões de euros, dos quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para
organizações internacionais.
Página 65
20 DE FEVEREIRO DE 2016 65
Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo dos encargos
com pessoal que representam 49,4% do total, incluindo-se nestes encargos os trabalhadores dos Serviços
Periféricos Externos do MNE, da rede externa da AICEP, da rede do ensino de português no estrangeiro e a
despesa com os agentes da cooperação.
Quadro 0.2. Representação Externa (P003) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Orçamento Ajustado 2016
SFA Estrutura
Total 2016 (%)
ConsolidadoEstado SFA EPR Total
DESPESA CORRENTE 295,2 93,2 37,0 130,2 362,5 96,8
DESPESAS COM O PESSOAL 128,6 32,6 23,7 56,2 184,8 49,4
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 33,8 12,9 8,1 20,9 54,7 14,6
JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 0,0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 119,2 44,5 5,2 49,7 105,9 28,3
das quais: intra-instituições do ministério 45,5 17,5 17,5 63,0 16,8
para os restantes Adm. Públicas 0,0 0,5 0,5 0,5 0,1
SUBSÍDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13,6 3,3 0,1 3,4 17,0 4,5
DESPESA DE CAPITAL 5,5 9,9 0,6 10,5 11,9 3,2
AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 5,3 5,8 0,6 6,4 11,8 3,2
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,2 4,0 4,0
das quais: intra-instituições do ministério 0,2 4,0 4,0 4,2 1,1
para os restantes Adm. Públicas
ATIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0,1 0,1 0,1 0,0
Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 67,2
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 300,8 103,2 37,6 140,8 374,4 100,0
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 300,7 102,7 37,6 140,3 373,8
Despesa Efetiva 300,8 103,2 37,6 140,8 374,4
Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos
Página 66
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 66
De salientar, ainda, o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos
quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.
Quadro3. Representação Externa (P003) – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Orçamento Ajustado Estrutura Estado, SFA e EPR
2016 2016 (%)
Serviços Gerais da Administração Pública
- Negócios Estrangeiros 370,0 83,8
- Cooperação Económica Externa 33,9 7,7
Outras Funções Económicas - Diversas não especif icadas 37,6 8,5
Despesa Total Não Consolidada 441,5 100,0
Despesa Total Consolidada 374,4
Despesa Efetiva 374,4
Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos
Por último, sublinhar, uma vez mais, que a despesa total consolidada referente à Representação Externa,
em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à
execução provisória de 2015.
No entanto, no que diz respeito ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo
positivo favorável a Portugal no valor de 1.616,1 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior. (ver
mapa III.2.1. fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, supra)
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta
de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do
Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em
Plenário.
PARTE III – CONCLUSÕES
1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) do “Orçamento do
Estado para o ano de 2016”.
2 – A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à
Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.
3 – A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontram-se agendadas para as
reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.
4 – A discussão em sede de especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de
Assuntos Europeus está prevista para o dia 3 de março, com a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2016 é de 374,4
milhões de euros apresentando uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de
2015.
Página 67
20 DE FEVEREIRO DE 2016 67
6 – No que concerne ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo positivo
favorável a Portugal no valor de 1.616,1 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior.
PARTE IV – PARECER
1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª),
apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em
Plenário.
2 – A Relatora decidiu manter o ponto relativo ao orçamento da Representação externa, apesar de não
pertencer exclusivamente à Comissão de Assuntos Europeus, por este parecer relativo à proposta de Orçamento
do Estado ter sido elaborado previamente ao agendamento da audição do Sr. Ministro Negócios Estrangeiros
na CAE para apresentação do Orçamento respeitante a esta e não, como era hábito até agora, a audição
realizada conjuntamente com a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
3 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do
Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016.
O Deputado Autor do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.
Nota: O parecer foi aprovado.
———
COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Parecer
ÍNDICE
I – CONSIDERANDOS
1 – Nota Introdutória
2 – Apresentação e caracterização sumária
2.1 – Sector Empresarial do Estado
2.2 – Políticas sectoriais e Recursos financeiros
I – Âmbito dos Programas orçamentais
II – Orçamento
Despesa Total Consolidada
Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos-SFA por Fontes de Financiamento
Despesa por Classificação Económica
Despesa por Medidas dos Programas
2.3 – Outras medidas da Proposta de Lei
II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
III – CONCLUSÕES
Página 68
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 68
I – CONSIDERANDOS
1 – Nota Introdutória
O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), referente ao “Orçamento
do Estado para o ano de 2016”, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República
Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa do Governo deu entrada na mesa da Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo
sido admitida e baixando no mesmo dia Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para
elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria.
É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas proceder à elaboração
de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, na parte que respeita à sua competência
material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.
Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016 que se
inserem no âmbito da competência direta da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, constantes
da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª).
O texto inicial da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016 foi
substituído a pedido do Governo em 10-02-2016.
O texto do Relatório da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016 foi
substituído a pedido do Governo em 11-02-2016.
2 – Apresentação e caracterização sumária
As matérias cujo acompanhamento compete particularmente e nos termos regimentais à Comissão de
Economia, Inovação e Obras Públicas encontram-se dispersas, essencialmente sob a tutela governamental dos
ministérios da Economia, do Planeamento e Infraestruturas, do Ambiente, e do Mar, e respetivos Programas
Orçamentais.
Aspetos gerais:
Da Errata oficial ao Relatório do OE 2016 – Página 34:
Onde se lê:
“Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma redução da carga fiscal em 0,1 p.p. do PIB em
2016. Os impostos sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da diminuição da taxa de
IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS.”
Deve ler-se:
“Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma manutenção da carga fiscal em 2016. Os impostos
sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da diminuição da taxa de IRC de 23% para
21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS em 2016.”
Do Parecer Técnico n.º 3/2016 UTAO:
Entre o esboço do OE e o OE entregue na AR há uma mudança de paradigma. O orçamento passou de
expansionista a contracionista, com a introdução de 1000 milhões de euros de medidas restritivas. Há um
elevado risco associado à grande imprevisibilidade dos cenários macroeconómicos.
«A aceleração do investimento prevista no OE/2016 parece resultar sobretudo do sector privado.»
Verifica-se uma quebra do investimento público previsto na Proposta de OE para 2016 na ordem dos 5,6%
relativamente ao OE de 2015. O investimento público representa agora 2% do PIB na Proposta do OE para 2016
contra 2,1% da estimativa de execução referente a 2015.
2-1 Sector Empresarial do Estado – [Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de
Consolidação Orçamental]
1 – Sector dos Transportes
No setor dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, concretizando-se a reversão dos
processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto, não será
alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de funcionamento das referidas
Página 69
20 DE FEVEREIRO DE 2016 69
empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das indemnizações compensatórias não
sofrem alterações para o ano de 2016.
2 – Sector dos Portos
A atividade portuária é de grande importância para o desenvolvimento da economia portuguesa,
nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de
desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Prevê-se assim o reforço e
a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a ligação à rede
transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. As empresas portuárias
desenvolverão políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos
nacionais e para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do setor exportador
nacional. Serão promovidas diversas intervenções estratégicas nos portos, designadamente para incremento da
capacidade de movimentação de contentores de Leixões e de Sines e da coordenação estratégica entre os
portos de Lisboa e de Setúbal, para promoção da náutica de recreio e da requalificação urbanística e económica
de zonas ribeirinhas e áreas industriais desativadas, envolvendo a administração local, nomeadamente o Projeto
do Arco Ribeirinho Sul.
3 – Parcerias Público-Privadas
No âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios
fundamentais:
a) Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para
tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação dos diversos
contratos de PPP atualmente em curso;
b) Por outro lado, garantir a defesa intransigentemente do interesse público, através de uma gestão e
utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no planeamento,
avaliação e estruturação de projetos públicos.
Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP
Página 70
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 70
Os valores estimados no quadro anterior têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente
para cada uma das parcerias.
No caso da PPP do sector da segurança, o Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de
Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), os valores apresentados incorporam já a poupança prevista
com o processo negocial levado a cabo com o parceiro privado.
Refere a UTAO no seu Parecer Técnico n.º 3/2016 que, em termos globais, a previsão no OE 2016 para o
período 2016-2041 do valor dos encargos atualizados com PPP rodoviárias é superior em 568 Milhões de Euros
face ao projetado no OE 2015. Os ajustamentos introduzidos respeitam a 433 M€ de revisão em baixa de
receitas de portagens e 139 M€ de revisão em alta de encargos.
No Setor Rodoviário
Negociações já concluídas
A redução de encargos líquidos para o Estado, resultante da negociação de 9 contratos concluída em 2015,
pode ascender a cerca de 722 milhões de euros, em valores atualizados sem IVA, por referência a dezembro
de 2012, para o período compreendido entre 2013 e o termo das referidas parcerias. Esta redução de encargos
líquidos para o Estado representa um decréscimo de 9,5% face aos encargos assumidos pelo Estado antes do
processo de renegociação. Conforme refere a UTAO no referido Parecer, «estes valores constituem uma
projeção e pode variar em função dos encargos que vierem a ser efetivamente suportados pelo Estado com as
grandes reparações e, por outro lado, em função do perfil de tráfego efetivo que se venha a verificar nestas
concessões rodoviárias».
Segundo a UTAO, não lhe foi possível «por razões metodológicas compatibilizar estes valores com os
resultados apresentados pela UTAP em 16 de novembro de 2015, em que é referida uma poupança bruta global
de 2,9 mil Milhões de euros a preços correntes com IVA, até ao final dos respetivos contratos».
Negociações por concluir:
Na presente data, encontram-se ainda por concluir os processos negociais relativos às 7 subconcessões
rodoviárias da IP: a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo, a Litoral Oeste, a Pinhal
Interior e a Douro Interior.
No caso concreto das subconcessionárias do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, tendo sido já vertidas nas
atas das reuniões de negociação as modificações aos contratos entretanto consensualizadas, a conclusão do
processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos respetivos contratos de alteração e da apreciação
dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.
No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente às quais
apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a discussão e
consensualização do clausulado das alterações contratuais.
No Setor Ferroviário
No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito, em exclusivo,
à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST), uma vez que no caso
da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em receitas comerciais,
decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul
(concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector
público, numa base recorrente.
No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de tráfego
efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão das compensações
previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a procura.
Página 71
20 DE FEVEREIRO DE 2016 71
Segundo o supra citado relatório da UTAO, «na concessão ferroviária do MST, o tráfego real de passageiros
tem sido muito inferior ao limite mínimo da banda de referência definida contratualmente, originando
compensações a pagar pelo concedente à concessionária MST as quais se deverão continuar a repercutir nos
anos futuros.»
2-2 Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros
Planeamento e Infraestruturas (P014)
I – Políticas Sectoriais
O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas apresenta como enfoque a promoção da competitividade
da economia portuguesa e o reforço da coesão territorial, sem prejuízo de um esforço de consolidação no eixo
das infraestruturas e respetivo sector empresarial do Estado.
1 – Planeamento e coesão
O Governo estará fortemente focado na aceleração da execução dos fundos estruturais integrados no
Portugal 2020, e pretende promover o aproveitamento de oportunidades de financiamento dos programas
Horizonte 2020, COSME, Connecting European Facilitiy (CEF) EEA Grants (European Economic Area Grants),
acesso aos financiamentos do BEI e Plano de Investimento Europeu denominado Plano Juncker.
2 – Infraestruturas
Será dada prioridade aos investimentos na área ferroviária, já previstos no Plano Estratégico dos Transportes
e Infraestruturas (PETI3+), promovendo o reforço da conectividade interna e internacional do território nacional
(às escalas nacional e ibérica), a competitividade e a indução do investimento privado e criação de emprego:
i) Setor Ferroviário
Será dada prioridade à continuação da modernização da linha do norte, e ao corredor Porto-Vigo, serão
dinamizados os corredores ferroviários Sines-Évora-Caia e Leixões/Aveiro-Vilar Formoso inseridos na rede
ferroviária transeuropeia e o investimento na modernização do material circulante.
ii) Setor Rodoviário
A execução do PETI 3+ incluirá obras de proximidade ao nível rodoviário, com o objetivo de requalificação
da rede básica de infraestruturas rodoviárias. Para a coesão territorial, destaca-se a conclusão do Túnel do
Marão, empreendimento da RTE.
iii) Setor Aeroportuário
Será decidido em 2016 a solução futura para o aumento da capacidade aeroportuária na AML, análise
prioritária da opção Portela + 1, e prosseguirão negociações com o consórcio vencedor de reprivatização da
TAP, com o objetivo de garantir a titularidade sobre a maioria do capital social.
3 – Contratação Pública
Proceder-se-á à revisão do Código da Contratação Pública transpondo novas diretivas comunitárias e
aumentando a transparência e eficiências da contratação pública em 2016.
II – Orçamento
Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 014 – Planeamento e Infraestruturas ascende a 4.342
milhões de euros.
Página 72
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 72
Despesa Total Consolidada
(milhões de Euros)
2015 2016 Variação Estrutura
Orçamento (%)Execução Provisória 2016 (%)
Ajustado
Estado 30,9 762,1 2 368,5 0,2
1. Atividades 21,3 754,0 3 440,2 0,2
1.1. Com cobertura em receitas gerais 21,3 753,8 3 439,4 0,2
Funcionamento em Sentido Estrito 21,3 32,6 53,1 0,0
DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 721,2 0,2
SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 38,4 0,0
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 682,8 0,2
1.2. Com cobertura em receitas consignadas 0,2 0,0
2. Projetos 9,6 8,1 -14,9 0,0
2.1. Financ. Nacional 9,6 8,1 -14,9 0,0
2.2 Financ. Comunitário
Serviços e Fundos Autónomos 291,3 330,9 13,6 8,1
Entidades Públicas Reclassificadas 2 471,4 3 003,4 21,5 73,3
Consolidação entre e intra-subsetores 46,0 816,1
Despesa Total Consolidada 4 874,4 4 342,0 -10,9
Despesa Efetiva 2 747,6 3 280,3
Por Memória:
Ativos Financeiros 62,36 95,53
Passivos Financeiros 2 064,43 966,20
Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros nem a transferência para o FRDP.
Nota: A Contribuição do Serviço Rodoviario inclui despesas em projetos no valor de 524.231.844€.
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
A despesa consolidada deste Programa evidencia uma diminuição de 532,4 milhões de euros face à
execução provisória de 2015, para a qual concorre a diminuição de 1.098,2 milhões de euros ao nível dos
passivos financeiros orçamentados para 2016 nas empresas públicas Infraestruturas de Portugal, SA, e CP –
Comboios de Portugal, EPE.
Constata-se um aumento da despesa efetiva das EPR para 2016 no valor de 532 milhões de euros, quando
comparada com a estimativa de 2015 devido, essencialmente, ao incremento dos investimentos da
Infraestruturas de Portugal, SA (empresa pública que resulta da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional –
REFER, EPE, e a EP - Estradas de Portugal, SA), dos quais se destacam as Parcerias Público Privadas inscritas
no orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA, e outros investimentos previstos no Plano Estratégico de
Transportes e Infraestruturas, que coloca um grande enfoque na renovação e desenvolvimento da rede
ferroviária e em intervenções de reabilitação, de adequação aos normativos existentes ou de reforço dos níveis
de segurança e serviço, designados como “Outros Investimentos”.
Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se um aumento da
despesa de 13,6%, face à execução provisória de 2015, refletindo-se, sobretudo, no Instituto da Mobilidade e
dos Transportes.
No subsetor Estado, a dimensão do acréscimo verificado face à estimativa de 2015 deve-se à alteração na
contabilização da receita da contribuição do setor rodoviário para receitas gerais, consignadas à Infraestruturas
de Portugal, SA.
No que diz respeito ao Orçamento de projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano
anterior (14,9%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências destinadas ao investimento das
empresas públicas da área dos transportes.
Página 73
20 DE FEVEREIRO DE 2016 73
Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de Euros)
2015 Orçamento Ajustado de 2016 VariaçãoExecução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras
Total (%)Provisória Gerais Próprias Comunitário das APs Fontes
Total SFA 291,3 73,4 192,1 51,2 14,2 330,9 13,6
Total EPR 2.471,4 682,8 2.213,8 67,0 39,7 3.003,4 21,5
Sub-Total 2.762,7 756,2 2.405,9 118,2 53,9 3.334,3
Transferências intra 13,5 50,9 6,7 57,7
Despesa Total Consolidada 4.876,1 705,3 3.460,9 118,2 53,9 4.338,3
Despesa Efetiva 2.749,3 705,3 2.399,1 118,2 53,9 3.276,6
Por Memória
Ativos Financeiros 62,4 95,5 95,5
Passivos Financeiros 2.064,4 966,2 966,2
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão da nova empresa
pública Infraestruturas de Portugal, SA, através da qual a ex-REFER, EPE, incorpora, por fusão, a ex-Estradas
de Portugal, SA, tendo sido transformada em sociedade anónima, representando o orçamento de 2016 cerca de
60,9% do total da despesa efetiva do subsetor.
A despesa total inscrita no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos destina-se, essencialmente, à
Infraestruturas de Portugal, SA, com 2500 milhões de euros, logo seguida pela CP – Comboios de Portugal,
EPE (CP), com o montante de 433 milhões de euros.
O orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA, visa essencialmente assegurar a gestão das infraestruturas
rodoviárias e ferroviárias, nomeadamente, a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação,
exploração, requalificação, alargamento e modernização das redes rodoviária e ferroviária nacionais. O
orçamento da CP para 2016 destina-se à manutenção das atuais condições de exploração de todas as linhas e
serviços, tendo em vista a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros com qualidade, a
reabilitação e modernização do material circulante e a expansão da oferta operacional.
O subsetor integra, igualmente, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com cerca de 106,4 milhões de
euros, destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições nos setores dos transportes terrestres,
fluviais e marítimos, incluindo os portos comerciais. Neste organismo encontram-se inscritas as Indemnizações
Compensatórias a transferir para a Infraestruturas de Portugal, SA, e para a CP - Comboios de Portugal, EPE,
no valor de 38,4 milhões de euros, bem como a reserva de receitas gerais do programa orçamental e as
transferências de capital a favor daquelas EPR, incluído o Metro do Mondego, SA.
Página 74
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 74
Despesa por Classificação Económica
(milhões de Euros)
Orçamento Ajustado 2016
Estrutura SFA
Total 2016 (%)Estado
ConsolidadoSFA EPR Total
DESPESA CORRENTE 308,2 300,5 1.153,1 1.453,6 1.407,5 32,4
DESPESAS COM O PESSOAL 2,7 124,2 225,1 349,3 352,0 8,1
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1,0 68,4 607,6 676,0 677,0 15,6
JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,1 219,6 219,8 219,8 5,1
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 304,5 99,6 19,4 119,0 69,2 1,6
das quais: intra-instituições do ministério 304,5 49,4 0,4 49,7 354,3 8,2
para os restantes Adm. Públicas 44,3 44,3 44,3 1,0
SUBSÍDIOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,0 8,2 81,3 89,5 89,5 2,1
DESPESA DE CAPITAL 453,9 30,4 2.912,0 2.942,4 2.934,5 67,6
AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 0,0 18,0 1.849,3 1.867,4 1.867,4 43,0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 453,9 12,4 0,9 13,3 5,4 0,1
das quais: intra-instituições do ministério 453,9 7,9 7,9 461,8 10,6
para os restantes Adm. Públicas 0,5 0,5 0,5 0,0
ATIVOS FINANCEIROS 95,5 95,5 95,5 2,2
PASSIVOS FINANCEIROS 966,2 966,2 966,2 22,3
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 816,1
DDEESSPPEESSAA TTOOTTAALL ECXOCNLSUOINLDIDOA DTA762,1 330,9 4.065,1 4.396,0
RANSF PARA ADM. 4.342,0
PÚBLICAS 762,1 286,1 4.065,1 4.351,2 4.297,3
Despesa Efetiva 762,1 330,9 3.003,4 3.334,3 3.280,3
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
A despesa consolidada desagregada por classificação económica reflete o grande peso das EPR neste
programa, nomeadamente a parcela afeta ao investimento, onde se incluem os encargos com as Parcerias
Público-Privadas, atingindo 43% da despesa total. Os passivos financeiros, que se consubstanciam na
amortização de empréstimos das EPR, assumem igualmente uma grande preponderância na despesa total
consolidada atingindo os 22,3%.
No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os juros
e outros encargos totalizam 1.248,8 milhões de euros, representando 28,8% da despesa total consolidada.
Página 75
20 DE FEVEREIRO DE 2016 75
Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de Euros) Orçamento
Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado
2016 (%) 2016
Serviços Gerais da Administração Pública
- Administração Geral 54,0 1,3
- Cooperação Económica Externa 0,0 0,0
- Investigação Científ ica de Caráter Geral 3,0 0,1
Habitação e Serviços Coletivos
- Administração e Regulamentação 32,5 0,8
- Ordenamento do Território 0,3 0,0
- Proteção do Maeio Ambiente e Conservação da Natureza 0,3 0,0
Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos
- Cultura 1,3 0,0
Transportes e Comunicações
- Administração e Regulamentação 77,2 1,9
- Investigação 36,0 0,9
- Transportes Rodoviários 501,3 12,2
- Transportes Ferroviários 1 106,9 27,0
- Transportes Aéreos 45,0 1,1
- Transportes Marítimos e Fluviais 4,0 0,1
- Sistemas de Comunicações 63,6 1,6
Comércio e Turismo
- Turismo 0,0 0,0
Outras Funções Económicas
- Administração e Regulamentação 46,9 1,1
- Diversas não especif icadas 19,6 0,5
Transportes e Comunicações - Parcerias Público Privadas 2 104,6 51,4
Despesa Total Não Consolidada 5 158,1
Despesa Total Consolidada 4 342,0
Despesa Efetiva 3 280,3
Por Memória
Ativos Financeiros 95,5
Passivos Financeiros 966,2
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
O orçamento de despesa do Programa Planeamento e Infraestruturas encontra-se desagregado por 18
medidas, destacando-se a medida designada por “Parcerias Público Privadas” da área dos transportes, da
responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA, com 51,4% do total, o que equivale a um montante de
2.104,6 milhões de euros.
Outra medida que representa um peso orçamental considerável é a dos “Transportes Ferroviários”, atingindo
1.106,9 milhões de euros, representando 27% da despesa orçamentada. Nesta medida destacam-se a
Infraestruturas de Portugal, SA, e a CP – Comboios de Portugal, EPE, como sendo as entidades mais relevantes.
Economia (P015)
I – Políticas Sectoriais
Serão proporcionadas condições que incentivem a modernização, a inovação e a internacionalização das
empresas, e neste quadro de crescimento será definido um modelo de desenvolvimento económico centrado na
resolução do problema do financiamento e da capitalização das empresas e na simplificação dos procedimentos.
1 – Internacionalização da Economia
As políticas a desenvolver visam o reforço da internacionalização das empresas e da inovação, tendo por
objetivo a diversificação das exportações, a sofisticação e diferenciação produtiva de forma a aumentar a
competitividade.
Página 76
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 76
2 – Inovação e I&D
As políticas de inovação e I&D estarão direcionadas para a promoção da transferência de conhecimento e
tecnologia entre as universidades e as empresas.
3 – Comércio e Serviços
Será promovida a simplificação administrativa, redução dos custos de contexto, melhoria da qualidade da
legislação e de desmaterialização dos procedimentos administrativos.
4 – Consumidor
Será reforçada a proteção dos consumidores no que respeita aos serviços públicos essenciais, aos serviços
financeiros e aos serviços de transporte, e promovida a modernização dos instrumentos jurídicos respetivos.
5 – Indústria e Empreendedorismo
Lançamento do Programa “STARTUP PORTUGAL”, para a criação de mais e melhor emprego e para o
aumento da competitividade.
6 – Turismo
Ações de reforço do posicionamento do destino Portugal à escala mundial, com destaque para o programa
de dinamização dos centros urbanos com interesse para o turismo, criação instrumento de apoio à captação de
rotas aéreas e operações turísticas, bem como desenvolvimento de projeto para promoção de Portugal como
destino wifi.
7 – Energia
Alargamento efetivo da tarifa social para a energia, alteração do regime legal para licenciamento na rede de
energia, otimização das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à
organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo, e novos regimes para as renováveis.
II – Orçamento
Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 015 - Economia ascende a 1.018,1 milhões de euros.
a) Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015 2016Variação Estrutura
Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória Ajustado
Estado 172,8 223,0 29,0 26,6
1. Atividades 138,8 202,6 46,0 24,2
1.1. Com cobertura em receitas gerais 116,9 178,9 53,0 21,3
Funcionamento em sentido estrito 56,1 72,5 29,3 8,6
Dotações Específicas 60,8 106,4 74,9 12,7
Transferências de Receita Consignada 106,4 12,7
Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético 90,0 10,7
Iva Turismo 16,6 16,4 2,0
Subsidios e Indemnizações Compensatórias 44,2
1.2. Com cobertura em receitas consignadas 21,9 23,7 8,3 2,8
2. Projetos 34,0 20,4 -40,1 2,4
2.1.Financiamento nacional 34,0 20,4 -40,1 2,4
2.2.Financiamento comunitário
Serviços e Fundos Autónomos 292,1 409,3 40,1 48,8
Entidades Públicas Reclassificadas 58,1 206,5 255,4 24,6
Consolidação entre e intra-subsetores 128,1 194,7
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 841,6 1.018,1 21,0 -
DESPESA EFETIVA 394,9 644,1
Por Memória
Ativos Financeiros 445,5 372,7
Passivos Financeiros 1,2 1,4
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
Página 77
20 DE FEVEREIRO DE 2016 77
A despesa consolidada deste Programa evidencia um aumento de 176,5 milhões de euros face à execução
provisória de 2015, justificado pela inclusão de novas empresas no perímetro do Orçamento do Estado para
2016, em particular a Agência Nacional de Inovação, SA, o Fundo de Contragarantia Mútuo e a SPGM-
Sociedade de Investimento, SA, que representam 16,8% do total do Programa.
Nas Entidades Públicas Reclassificadas, constata-se um aumento da despesa efetiva para 2016 no valor de
148,4 milhões de euros, quando comparada com a execução provisória de 2015, pelas razões anteriormente
apontadas.
Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se igualmente um
aumento da despesa, de 40,1%, face à execução provisória de 2015, refletindo-se, sobretudo, no Fundo para a
Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual não apresentou execução em 2015, e no Instituto de
Turismo de Portugal, IP.
No subsetor Estado, verifica-se uma evolução da despesa ascendente (29%), justificada também pela
ausência de transferência a favor do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. Esta
variação deve-se ainda a um aumento nas transferências do Orçamento do Estado para o IAPMEI, que se
destinam ao cofinanciamento da despesa da estrutura de apoio técnico da Autoridade de Gestão do POCI-
Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, bem como as destinadas ao financiamento da
Empresa de Engenharia Aeronáutica e Automóvel, SA.
No que diz respeito ao orçamento de projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano
anterior (40,1%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências para o IAPMEI.
b) Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016 Variação
Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Fontes Total (%)
Provisória Gerais Próprias Comunitário das APs
Total SFA 292,1 139,7 236,7 23,1 9,7 409,3 40,1
Total EPR 58,1 162,0 15,7 28,8 206,5 255,4
Sub-Total 350,2 139,7 398,7 38,8 38,6 615,8
Transferências intra 18,9 18,4 19,4 37,8
Despesa Total Consolidada 778,0 137,7 499,2 268,6 46,7 952,1
Despesa Efetiva 331,3 121,3 379,3 38,8 38,6 578,0
Por Memória
Ativos Financeiros 445,5 16,3 119,1 229,7 7,6 372,7
Passivos Financeiros 1,2 0,8 0,5 1,4
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão de quatro novas
entidades, a Agência Nacional de Inovação, SA, o Fundo de Contragarantia Mútuo, a SPGM – Sociedade de
Investimento, SA, e a Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA, cujos orçamentos de 2016 representam
cerca de 23,5% do total da despesa efetiva do subsetor.
Da despesa total inscrita no subsetor dos serviços e fundos autónomos é de salientar o Instituto do Turismo
de Portugal, com aproximadamente 172,5 milhões de euros, para a promoção, valorização e sustentabilidade
da atividade turística, visando a dinamização do turismo desde a oferta à procura, potenciando-o como um dos
motores de crescimento da economia portuguesa.
O subsetor integra igualmente outros organismos que, pela sua relevância orçamental, merecem destaque:
- O Fundo de Contragarantia Mútuo, com cerca de 123,7 milhões de euros, destinados à sua função principal
de mecanismo de resseguro público do sistema nacional de garantia mútua.
- O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, com cerca de 101,6 milhões de euros,
essencialmente para a concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do FEDER.
Página 78
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 78
Despesa por Classificação Económica
(milhões de Euros)
Orçamento Ajustado 2016Estrutura
SFA Total 2016 (%)Estado
SFA EPR Total Consolidado
DESPESA CORRENTE 181,4 308,7 196,5 505,3 529,2 52,0
DESPESAS COM O PESSOAL 39,9 63,2 14,0 77,2 117,1 11,5
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 17,8 55,5 46,1 101,6 119,4 11,7
JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 1,9 1,9 1,9 0,2
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 122,4 93,0 121,2 214,2 179,1 17,6
das quais: intra-instituições do ministério 120,4 20,7 16,4 37,1 157,5 15,5
para os restantes Adm. Públicas 0,0 32,5 0,3 32,7 32,7 3,2
SUBSÍDIOS 0,6 0,0 0,6 0,6 0,1
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1,3 96,5 13,3 109,8 111,1 10,9
DESPESA DE CAPITAL 41,5 465,5 19,1 484,6 488,9 48,0
AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 5,3 15,8 4,6 20,4 25,7 2,5
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 36,2 84,8 0,7 85,4 84,4 8,3
das quais: intra-instituições do ministério 36,1 1,2 1,2 37,2 3,7
para os restantes Adm. Públicas 20,1 20,1 20,1 2,0
ATIVOS FINANCEIROS 364,9 7,8 372,7 372,7 36,6
PASSIVOS FINANCEIROS 1,4 1,4 1,4 0,1
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4,7 4,7 4,7 0,5
Consolidação entre e intra-subsectores 194,7
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 223,0 774,2 215,6 989,9 1.018,1
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 223,0 721,7 215,4 937,1 965,3
Despesa Efetiva 223,0 409,3 206,5 615,8 644,1
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
Na despesa consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta aos ativos financeiros
representa 36,6% da despesa total consolidada, sendo o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação
a entidade que mais contribui para esta situação através do pagamento de incentivos reembolsáveis, bem como
de realizações de capital, no âmbito do PT2020.
No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os juros
e outros encargos totalizam 238,4 milhões de euros, representando 23,4% da despesa total consolidada.
Quadro 0.4. Economia (P015) – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de Euros)
OrçamentoEstrutura
Estado, SFA e EPR Ajustado2016 (%)
2016
Indústria e Energia
- Administração e Regulamentação 195,7 23,3
- Eletricidade e Outras Fontes de Energia 29,0 3,5
Comércio e Turismo
- Turismo 221,9 26,4
Outras Funções Económicas
- Administração e Regulamentação 68,2 8,1
- Diversas não Especif icadas 315,1 37,6
Outras Funções
- Diversas não Especif icadas 9,0 1,1
Despesa Total Não Consolidada 1.212,9
Despesa Total Consolidada 1.018,1
Despesa Efetiva 644,1
Por Memória
Ativos Financeiros 372,7
Passivos Financeiros 1,4
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
Página 79
20 DE FEVEREIRO DE 2016 79
O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por 6 medidas, destacando-se
a medida dos “Outras Funções Económicas - Diversas Não Especificadas”, que atinge 315,1 milhões de euros,
ou seja, 37,6% do total orçamentado. Nesta Medida destacam-se o Fundo de Garantia Mútuo e o IAPMEI –
Agência para a Competitividade e Inovação, como sendo as entidades mais relevantes.
Outra medida com um peso orçamental considerável, de cerca de 26,4% do total, é a designada por
“Turismo”, da responsabilidade do Instituto de Turismo de Portugal, IP, da ENATUR – Empresa Nacional de
Turismo e das Entidades Regionais de Turismo.
Ambiente (P016)
I – Políticas Sectoriais
O Ministério do Ambiente vai executar, em 2016, um conjunto de iniciativas que terão como principal enfoque
a descarbonização progressiva da economia.
Mediante a integração das políticas ambientais, executar-se-á um conjunto de medidas de mitigação às
alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades, através da reabilitação urbana, a eficiência
energética e a mobilidade sustentável, assentes no conceito de «Cidade Inteligente», e medidas de adaptação,
de que são exemplo a defesa costeira e a gestão eficiente das redes de drenagem de águas pluviais.
1 – Sustentabilidade ambiental
A descentralização e a necessária articulação com as autarquias é um dos desígnios estratégicos deste
Governo. O Plano Nacional de Barragens de elevado potencial hidroelétrico, será objeto de reanálise, no que
diz respeito às barragens cujas obras não se iniciaram (Tâmega e Fridão).
2 – Transportes e mobilidade urbana
Com vista à proteção do serviço público de transportes e das necessidades de mobilidade das populações,
será concretizada a reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes
de Lisboa e do Porto, a regulamentação dos serviços de transporte flexível e o alargamento da cobertura
geográfica da bonificação «Social +» para todo o território continental. Será concretizada a descentralização das
competências da Autoridade de Transportes, e capacitadas as Áreas Metropolitanas e Comunidades
Intermunicipais através de apoio inicial e de um Fundo de Serviço Público de Transportes. É renovada a aposta
na mobilidade elétrica com incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida e benefícios fiscais.
3 – Reabilitação urbana e habitação
Enfoque à promoção da reabilitação urbana em detrimento da construção nova com a alteração do regime
de incentivos e benefícios fiscais, criação de um Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado tendo como
participante o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Aposta na requalificação do parque
habitacional do Estado e à habitação acessível para responder às novas necessidades habitacionais da
população, através da operacionalização do Portugal 2020.
4 - Afirmar o «interior» como centralidade no mercado ibérico
Valorização do interior de Portugal continental no contexto de um mercado ibérico com cerca de 60 milhões
de consumidores e um gigantesco volume de trocas.
II – Orçamento
A despesa total consolidada para 2016 do Programa Ambiente atinge o montante de 1 707,1 milhões de
euros, o que representa um crescimento de 26,8% (360,3 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.
Página 80
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 80
a) Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015 2016Estrutura 2016
Execução Orçamento Variação (%) (%)Provisória Ajustado
Estado 46,4 87,7 88,8 9,3
1. Atividades 22,2 58,4 163,1 6,2
1.1. Com cobertura em receitas gerais 19,1 54,9 188,1 5,8
Funcionamento Sentido Estrito 19,1 20,3 6,7 2,2
Dotações Específicas 34,6 3,7
Adicional ao ISP 27,8 3,0
Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 0,7
1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 3,5 12,2 0,4
2. Projetos 24,2 29,2 20,6 3,1
2.1. Financiamento nacional 9,4 23,1 145,3 2,5
2.2. Financiamento comunitário 14,8 6,1 -58,8 0,6
Serviços e Fundos Autónomos 191,4 249,5 30,4 26,6
Entidades Públicas Reclassificadas 540,8 601,9 11,3 64,1
Consolidação entre e intra-subsetores 22,3 69,3
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.346,8 1.707,1 26,8
DESPESA EFETIVA 756,3 869,8
Por Memória
Ativos Financeiros 43,0 96,0
Passivos Financeiros 547,5 741,3
Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos
Este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsetor Estado, que regista um
acréscimo de 88,8% (41,3 milhões de euros), no Subsetor Serviços e Fundos Autónomos com um aumento de
30,4% (58,1 milhões de euros) e, ainda, no Subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas com um acréscimo
de 11,3% (61,1 milhões de euros).
No Subsetor Estado o aumento verificado deve-se, essencialmente, às despesas com cobertura em receitas
consignadas relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), que passou a ser reconhecido
diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para o Fundo Português de Carbono, bem
como aos subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos às empresas de transporte Metro do Porto e
Metropolitano de Lisboa.
Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação
Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total %
Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes
Total SFA 191,4 39,6 186,4 8,8 14,7 249,5 30,4
Total EPR 540,8 0,6 525,1 64,6 11,6 601,9 11,3
Sub-Total 732,2 40,2 711,5 73,5 26,3 851,4
Transferências intra-SFA 11,8 1,4 11,9 13,4
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.310,9 44,6 1531,0 73,5 26,3 1.675,4
DESPESA EFETIVA 720,4 38,7 699,5 73,5 26,3 838,0
Por Memória
Ativos Financeiros 43,0 96,0 96,0
Passivos Financeiros 547,5 5,9 735,4 741,3
A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um
crescimento de 30,4% face à execução provisória de 2015 justificado, maioritariamente, pelo aumento de
despesa do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para o Sistema Elétrico Nacional,
afetadas pela evolução dos preços de mercado das licenças de emissão e pela variação do número de licenças,
que são colocadas a leilão, atribuídas a Portugal.
Contribui, também, para o aumento da despesa a integração de quatro novas Entidades Públicas
Página 81
20 DE FEVEREIRO DE 2016 81
Reclassificadas que, no âmbito da Lei Orgânica do XXI Governo, transitaram para este Programa: Metro do
Porto, Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo.
Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura
2016 (%)SFA Total
EstadoSFA EPR Total Consolidado
Despesa Corrente 70,4 218,9 440,2 659,0 675,9 39,6
Despesas com Pessoal 19,9 33,4 80,0 113,4 133,3 7,8
Aquisição de Bens e Serviços 7,6 25,4 162,1 187,5 195,0 11,4
Juros e Outros Encargos 0,0 5,6 173,1 178,7 178,7 10,5
Transferências Correntes 42,8 125,6 0,0 125,6 114,8 6,7
das quais: intra-instituições do ministério 41,7 11,9 11,9 3,1
para as restantes Adm. Públicas 0,0 7,5 7,5 7,6 0,4
Subsídios 4,1 4,1 4,1 0,2
Outras Despesas Correntes 0,1 24,9 24,9 49,8 49,9 2,9
Despesa Capital 17,2 109,2 920,5 1.029,7 1.031,2 60,4
Aquisição de Bens de Capital 0,7 20,5 161,7 182,2 182,9 10,7
Transferências de Capital 16,5 10,1 0,0 10,1 11,0 0,6
das quais: intra-instituições do ministério 14,2 1,4 1,4 0,9
para as restantes Adm. Públicas 1,0 1,0 1,0 0,1
Ativos Financeiros 66,4 29,6 96,0 96,0 5,6
Passivos Financeiros 12,1 729,2 741,3 741,3 43,4
Outras Despesas de Capital
Consolidação entre e intra-subsetores 55,9 13,4 0,0 13,4 69,3
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 87,7 328,0 1.360,7 1.688,7 1.707,1
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 87,6 319,4 1.360,7 1.680,1 1.698,5
DESPESA EFETIVA 87,7 249,5 601,9 851,4 869,8
Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que
apresentam maior peso os passivos financeiros, com 741,3 milhões de euros. Relativamente aos passivos
financeiros destacam-se os empréstimos a obter pelo Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa, com 485,5
milhões de euros e 229,2 milhões de euros, respetivamente.
Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros) Orçamento
Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado de
2016 (%)2016
Serviços Gerais da Administração Pública
- Administração geral 0,4 0,0
Habitação e Serv. Colectivos
- Administração e regulamentação 9,6 1,0
- Habitação 45,4 4,8
- Ordenamento do território 35,0 3,7
- Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 325,2 34,6
Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Silvicultura 1,0 0,1
Transportes e Comunicações
- Transportes Rodoviários 4,2 0,4
- Transportes Ferroviários 445,9 47,5
- Transportes Maritimos e Fluviais 56,3 6,0
Outras Funções Económicas
- Administração e regulamentação 12,4 1,3
- Diversas não especif icadas 0,0 0,0
Outras Funções
Outras Funções - Diversas não Especif icadas 3,9 0,4
DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 776,4
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 707,1
DESPESA EFETIVA 869,8
Por Memória
Ativos Financeiros 96,0
Passivos Financeiros 741,3
Página 82
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 82
Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente, salienta-se a
medida Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 445,9 milhões de euros, representa 47,5%
do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.
Mar (P018)
I – Políticas Sectoriais
Propõe-se uma viragem de paradigma de desenvolvimento sustentável, inteligente e inclusivo que encontra
na aposta no Mar uma estratégia coesa e integrada, e a responsabilidade de passar da teoria conceptual à
prática com orçamento específico e reforço de dotação.
1 – Coordenação e cooperação interministerial
A natureza transversal da economia azul exige a dinamização e valorização da Comissão Interministerial
para os Assuntos do Mar, para garantir a articulação entre sectores e a celeridade na execução das medidas.
2 – Descentralização
Adequar o nível de decisão política à escala da intervenção territorial é uma prioridade com vista a facilitar a
vida das pessoas, possibilitar um melhor ordenamento do território e aumentar a competitividade da economia.
3 – Simplificação Administrativa
Articulação de legislação esparsa, na regulamentação e elaboração de portarias destinadas a simplificar
licenciamentos, vistorias e a agilizar procedimentos nos sectores das Pescas, Náutica de Recreio, nos Portos e
nas atividades marítimas comerciais.
4 – Conhecimento, sustentabilidade e inovação
A criação de conhecimento, a constituição de parcerias ao nível empresarial e industrial, e a transferência de
conhecimento para as empresas, são estratégicas para a consolidação e desenvolvimento em todas as áreas
da economia azul sendo reforçado o investimento na investigação, sendo concretizadas medidas de eficiência
energética e promoção da utilização das energias renováveis. Arranque do Programa “Mar 2020”.
5 – Promoção empresarial, competitividade e internacionalização
Constituição do Fundo Azul para incentivo à criação de empresas start up de base tecnológica e apoio à
investigação científica bem como a monitorização do meio marinho, prevendo-se ainda medidas de apoio ao
desenvolvimento da marinha mercante nacional e à promoção da competitividade e internacionalização da
economia do mar.
6 – Dinamização da atividade portuária
Os portos nacionais são essenciais para o desenvolvimento económico do País, apostando-se na melhoria
das acessibilidades marítimas e terrestres, bem como na especialização da atividade de cada porto em função
do seu hinterland específico, potenciando vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País,
incentivando-se os concessionários a modernizar as suas concessões para garantirem uma competitividade
crescente a nível global.
II – Orçamento
A despesa total consolidada do Programa do Mar em 2016 é de 80 milhões de euros, o que representa um
aumento de 26,8% (16,9 milhões de euros), face à execução provisória da despesa para 2015.
Página 83
20 DE FEVEREIRO DE 2016 83
a) Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015 2016Variação Estrutura 2016
Execução Orçamento (%) (%)provisória Ajustado
Estado 39,3 51,5 31,0 54,3
1. Atividades 28,5 34,5 20,8 36,4
1.1. Com cobertura em receitas gerais 22,1 23,0 4,1 24,3
Funcionamento Sentido Estrito 22,1 23,0 4,1 24,3
1.2. Com cobertura em receitas consignadas 6,4 11,5 78,2 12,1
2. Projetos 10,7 17,0 58,1 17,9
2.1.Financiamento nacional 9,5 11,4 19,7 12,0
2.2.Financiamento comunitário 1,2 5,6 360,3 5,9
Serviços e Fundos Autónomos 40,0 43,3 8,3 45,7
Entidades Públicas Reclassificadas
Consolidação entre e intra-subsetores 16,2 14,8 -8,6
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 63,1 80,0 26,8
DESPESA EFETIVA 63,1 80,0
Por Memória
Ativos Financeiros 0,0 0,0
Passivos Financeiros 0,0 0,0
Notas: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos
A despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais, no subsetor Estado, totaliza
cerca de 34,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 20,8% face a 2015 (6 milhões de euros).
Ainda no âmbito deste subsector, a despesa no orçamento por projetos apresenta um aumento de 6,3
milhões de euros, justificado essencialmente pelos projetos afetos à Autoridade de Gestão do Mar 2020 e à
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
No que respeita à despesa financiada por receitas consignadas, apura-se um acréscimo de 78,2%, ou seja,
mais 5 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento previsto na execução de fundos
comunitários.
Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015 Orçamento Ajustado de 2016 Variação
Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras (%)Total
provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes
Total SFA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 43,3 8,3
Total EPR
Sub-Total 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 43,3 8,3
Transferências intra-SFA
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 0,0 43,3 8,3
DESPESA EFETIVA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 0,0 43,3 8,2
Por Memória
Ativos Financeiros
Passivos Financeiros
A despesa total consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, um aumento de
8,3% face a 2015. O principal contributo para este acréscimo resulta do orçamento do Instituto Português do
Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabelecido entre o IPMA, IP, e a Empresa NAV, EP,
para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, o qual é baseado na recuperação dos custos do
Instituto afetos a esta atividade. Prevê-se ainda um valor adicional resultante da atividade de certificação de
ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes domínios.
O financiamento comunitário tem uma expressão significativa no orçamento dos Serviços e Fundos
Autónomos, representando cerca de 43% do total do orçamento.
Página 84
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 84
Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura
2016 SFA Total
Estado (%)SFA EPR Total Consolidado
Despesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3
Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3
Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7
Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0
Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4
das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5
para as restantes Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5
Subsídios 0,0 0,0 0,0
Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8
Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7
Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0
Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7
das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0
para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4
Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0
Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0
Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0
Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -
DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -
Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa consolidada do programa é ao nível
das despesas com pessoal, com 26,6 milhões de euros, seguindo-se as aquisições de bens e serviços, com
26,2 milhões de euros e as aquisições de bens de capital orçamentadas em 14,4 milhões de euros.
Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR
Ajustado de 2016 (%)
Serviços Gerais da Administração Pública
- Investigação cientif ica de carater geral 43,6 46,0
Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca
- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Administração e regulamentação 14,8 15,6
- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Investigação 12,8 13,5
- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Pesca 19,0 20,0
Transportes e comunicações
- Transportes e comunicações - Transportes maritimos e f luviais 4,2 4,4
Outras Funções económicas 0,4 0,4
DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 94,8 100,0
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 80,0
DESPESA EFETIVA 80,0
Por Memória
Ativos Financeiros
Passivos Financeiros
2.3 – Outras medidas da Proposta de Lei
Direito de transporte gratuito aos trabalhadores
O artigo 92.º do OE 2016 veda a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e
ferroviários. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras
normas, especiais ou excecionais, em contrário, com exceção dos instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho. Desta forma, permite-se que as regras definidas em cada empresa de transporte, no seu contrato
Página 85
20 DE FEVEREIRO DE 2016 85
coletivo, se possam sobrepor. Ou seja, remete para cada empresa a definição dos benefícios que a empresa
concede.
Por deliberação de dezembro último do Conselho de Administração da CP – Comboios de Portugal entendeu
aquela empresa repor as viagens gratuitas para os trabalhadores e seus familiares, medida que entrou em vigor
a 1 de janeiro de 2016, abrangendo os trabalhadores no ativo, cônjuges e filhos em idade escolar -até 25 anos-
, bem como dos trabalhadores reformados, medida extensiva aos trabalhadores das empresas do grupo também
beneficiaram da reversão da medida incluída no OE 2013.
Complementos de pensão dos trabalhadores das empresas públicas de transportes
Os Complementos de pensão dos trabalhadores das empresas públicas de transportes – Carris e Metro de
Lisboa- em pré-reforma regressam com o OE 2016 – em alguns casos atingiam 50 a 60% do valor total da
pensão- prevendo o Estado gastar 17 milhões de euros com a medida.
Fiscalidade automóvel – Impostos sobre os combustíveis
Governo prevê encaixar 3675 milhões com a receita global dos impostos que incidem sobre o sector
automóvel (ISP, ISV e IUC), mais 19% ou seja 578 Milhões de euros face ao ano passado. A este valor deverá
adicionar-se ainda o montante do IVA incidente sobre o valor do combustível, já que esse dado não se encontra
desagregado. Os acréscimos no ISP e ISV, e IUC valem respetivamente 360 Milhões, 70 Milhões e 148 Milhões
de euros.
o O Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) aumenta em 6 cêntimos por litro na gasolina sem chumbo
e no gasóleo rodoviário, mais 360 M€ que em 2015.
o O Imposto sobre Veículos (ISV) aumenta em 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na
componente ambiental. Governo espera receita de 660,6 milhões de euros, justificada pela "tendência
expectável de recuperação na venda de veículos automóveis, acompanhando a tendência verificada
neste imposto em 2015, uma subida homóloga de 23,1%. O acréscimo é de 70 M€.
o O Imposto Único de Circulação (IUC) aumenta 0,5% para todos os automóveis independentemente da
cilindrada, emissões poluentes e do tipo de combustível. Acréscimo de 25 M€.
o Os impostos representaram em média 62% do preço da gasolina 95 e 53% do preço do gasóleo
rodoviário em 2015, sendo o elemento com maior peso no preço final dos combustíveis.
o Medida de mitigação para Empresas de Transporte – de passageiros, de mercadorias e táxis – estando
previsto através de autorização legislativa uma majoração de 120% dos custos assumidos com o ISP
por parte destas empresas para efeitos de determinação de lucro tributável.
Fiscalidade automóvel – Incentivos fiscais ao abate de automóveis e à renovação de frotas
o São reduzidos os incentivos fiscais à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, através da
redução dos limites máximos dos subsídios concedidos em sede de ISV, para 2250 euros no caso da
aquisição de veículos elétricos novos, e para 1125 euros no caso da aquisição de veículos híbridos plug-
in novos, em detrimento dos anteriores limites máximos em vigor que ascendiam a 4500 euros e 3250
euros, respetivamente. Estes incentivos irão vigorar até 31 de dezembro de 2017, no entanto, a partir
de 1 de janeiro de 2017, os montantes máximos serão reduzidos em 50%.
o Contemplada autorização legislativa para acabar com o benefício fiscal (EBF) para a renovação de frotas
no transporte público de passageiros e que era igual à diferença entre as mais-valias e as menos-valias
que fossem reinvestidas.
Fiscalidade no Imobiliário
Em sede de IMI
o Cláusula de salvaguarda – Em eventuais aumentos do IMI em resultado de uma nova avaliação a ocorrer
em 2016 ou seguintes, é reintroduzida a cláusula de salvaguarda do IMI que impede um aumento da
coleta deste imposto superior a 75 euros relativamente aos prédios urbanos que sejam habitação própria
e permanente do sujeito passivo, exceto se no ano do imposto se verificar uma alteração de proprietário.
Página 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 86
o Domicílio Fiscal – Nos prédios de baixo valor e isentos de IMI passa a ser obrigatório que seja domicílio
fiscal do proprietário – e não apenas habitação permanente como até aqui – nos mesmos para manter
a isenção.
o Prédios afetos a atividade comercial, industrial ou de serviços – Se por um lado está prevista que a
atualização periódica do VPT dos prédios urbanos afetos a uma atividade comercial, industrial ou de
serviços - determinada pela aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda – deixará de ser
anual, passando a ser trienal, o VPT deste tipo de prédios será alvo de uma atualização extraordinária
de 2,25% em 2016, o que significando um aumento do IMI a pagar a partir de 2017.
o Fim das isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para fundos imobiliários até agora isentos,
previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2016, que deverá representar um acréscimo de
cerca de 50 milhões de euros, a nível nacional, nas receitas das autarquias com este imposto.
Em sede de IMT
o Fundos de Investimento Imobiliário vão pagar IMT. Alterado o conceito de transmissão de bens,
alargando-o às aquisições de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados
de subscrição particular, bem como às operações de resgate, aumento ou redução de capital ou outras,
das quais resulte que um dos titulares, ou os dois titulares casados ou unidos de facto, fiquem a dispor
de pelo menos 75% das unidades de participação representativas do património do fundo. Também as
entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos
de investimento imobiliário fechados de subscrição particular passarão a ser consideradas como
transmissão de bens.
o Isenção para fundos do Estado – Passarão a estar isentos de IMT os fundos de investimento imobiliário
cujas unidades de participação sejam detidas pelo Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais
e as associações e federações de municípios de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços,
estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos que
não tenham carácter empresarial.
Em sede de IMI e IMT
o Isenções para prédios nas áreas de localização empresarial (ALE) – Os benefícios concedidos aos
prédios situados em áreas de localização empresarial (ALE), que até então se aplicavam apenas aos
imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de 2015, serão prorrogados, nos mesmos moldes,
para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de 2016.
o Os municípios podem conceder benefícios, mediante o cumprimento de certos requisitos, e a poder
conceder isenções totais ou parciais de IMI e ou IMT para apoio ao investimento realizado na área do
município no âmbito dos benefícios previstos no Código Fiscal do Investimento.
Reavaliação de ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento
o Autorização legislativa que prevê que o Governo possa estabelecer um regime facultativo de reavaliação
de ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento (e.g., imóveis) detidos pelas empresas, no
sentido de permitir, durante o ano de 2016, a sua reavaliação tendo como limite o valor de mercado.
Caso as empresas optem por aplicar este regime, o valor que resultará da diferença entre o valor do
custo e o valor da nova avaliação será sujeito a uma tributação autónoma especial de 14%, a pagar em
partes iguais em 2016, 2017 e 2018.
Privatizações e concessões
Não estão previstas privatizações em 2016, apontando o OE para a concessão da IP-Telecom com uma
receita de 90 milhões de euros e da Silopor, com uma receita de 40 M€.
Página 87
20 DE FEVEREIRO DE 2016 87
II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.
III – CONCLUSÕES
1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), referente ao
Orçamento do Estado para 2016;
2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197 da Constituição da
República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161 da mesma lei;
3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.º 3 do
artigo 205.º e n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República emitir o competente
parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação;
4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de
Lei n.º 12/XIII (1.ª) relativa ao Orçamento do Estado para 2016, no que respeita à Comissão de
Economia, Inovação e Obras Públicas está em condições de ser apreciada na generalidade pelo
Plenário da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016.
O Deputado Relator, António Costa da Silva — A Vice-Presidente da Comissão, Hortense Martins.
Nota: O parecer obteve a seguinte votação: Parte I – Votos a favor do PSD e do DS-PP, abstenção do PS,
BE e PCP; Parte III – Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV e do PAN.
———
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Parecer
ÍNDICE
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA
PARTE II – CONSIDERANDOS
II.1 Perspetivas para 2016
II.2 Política orçamental para 2016
II.3 Orçamento do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural e do Ministério
do Mar
II.4 Articulado
PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR
PARTE IV – CONCLUSÕES
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.º
do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da
Página 88
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 88
alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que Aprova
o Orçamento do Estado para 2016.
A proposta de lei foi admitida a 5 de fevereiro de 2016 na Assembleia da República, cumprindo todos os
requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do
Regimento da Assembleia da República, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República.
Nos termos do n.º3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da
República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço,
relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, nomeadamente, do Ministério da Agricultura, das
Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar.
PARTE II – CONSIDERANDOS
II.1 PERSPETIVAS PARA 2016
No relatório do Orçamento do Estado para 2016, o Governo considera o exercício orçamental para 2016,
como um orçamento responsável “que reduz o valor do défice e da dívida pública, com medidas que favorecem
o crescimento económico, a criação de emprego e melhora a proteção social” e como um orçamento dialogante
“que cumpre os compromissos assumidos no Programa do Governo e nas posições conjuntas na Assembleia
da República, assim como os compromissos internacionais do nosso país” (Relatório OE, Sumário Executivo).
II.1.1 Enquadramento Internacional
O Governo refere que as projeções da Comissão Europeia (CE) apontam para uma recuperação gradual da
economia mundial em 2016 (3,3%), em linha com o comércio mundial de bens e serviços, depois de ter
abrandado ligeiramente em 2015, (3%, que compara com 3,3% em 2014).
Quadro 1 - Crescimento Económico Mundial
Estrutura 2014* 2014 2015P 2016P
(%)
Economia Mundial 100,0 3,3 3,0 3,3
Economias avançadas 42,4 1,8 2,0 2,2
das quais:
EUA 15,9 2,4 2,5 2,7
Área do Euro, da qual : 12,1 0,9 1,6 1,7
Alemanha 3,4 1,6 1,7 1,8
França 2,4 0,2 1,1 1,3
Itália 2,0 -0,4 0,8 1,4
Espanha 1,4 1,4 3,2 2,8
Reino Unido 2,4 2,9 2,3 2,1
Japão 4,4 -0,1 0,7 1,1
Economias Emergentes 57,6 4,5 3,7 4,1
das quais:
China 16,6 7,3 6,9 6,5
India 6,8 7,1 7,2 7,4
Rússia 3,3 0,6 -3,7 -1,2
Brasil 3,0 0,1 -3,8 -3,0
Por memória
União Europeia 17,1 1,4 1,9 1,9
Fonte: Relatório do OE 2016
Página 89
20 DE FEVEREIRO DE 2016 89
Pode ler-se no relatório que esta “ligeira melhoria do desempenho da economia mundial prevista para 2016
reflete uma melhoria das economias emergentes e, em menor grau, das economias avançadas”.
Destaca-se, igualmente, o facto de se prever uma recuperação de economias de países emergentes, como
são o caso da Índia e Indonésia, após uma desaceleração em 2015, e que contrasta com o abrandamento
previsto da economia chinesa e com as economias do Brasil e da Rússia, que deverão manter-se em recessão.
Relativamente à Zona Euro, pode ler-se que “a melhoria gradual da economia para 2016 deverá continuar a
ser apoiada pelo fortalecimento da procura interna”, devendo acelerar o consumo privado, “impulsionado pela
melhoria do rendimento disponível das famílias (rendimentos salariais crescentes e crescimento robusto do
emprego) e pela manutenção de baixos custos de financiamento”. “Igualmente, o investimento residencial e
empresarial deverá ganhar dinamismo ao longo de 2016, apoiado pela melhoria das condições de financiamento
e pela diminuição das necessidades de desalavancagem do sector privado”.
II.1.2 A Economia portuguesa em 2015 e cenário macroeconómico para 2016
Segundo o relatório do OE 2016, em 2015 assistiu-se a uma recuperação gradual da atividade, a par de uma
melhoria do mercado de trabalho e do ajustamento das contas externas, sustentado nos dados divulgados pelo
INE e que indicam que a economia portuguesa cresceu, em termos reais, 1,5% nos três primeiros trimestres de
2015 face ao período homólogo de 2014 (1,6% até junho de 2015), que consiste numa aceleração de 0,5 p.p.
face ao registado em igual período do ano anterior.
Quanto ao mercado de trabalho, “a sua evolução nos primeiros nove meses de 2015, quando comparada
com o período homólogo de 2014, caracteriza-se por uma desaceleração do crescimento da população
empregada (de 1,9% para 0,9%), bem como um menor decréscimo da população desempregada (de -15,6%
para -11,5%). A evolução do emprego foi penalizada por um contributo inferior do emprego nos serviços (+1,4
p.p. vis-à-vis 2,9 p.p. no período homólogo), não obstante uma relativa estabilização do emprego na construção
(um contributo nulo que contrasta com -0,3 p.p. até setembro de 2014)”.
Nos primeiros nove meses de 2015, que foram marcados por um aumento (0,3%) da produtividade aparente
do fator trabalho, as remunerações por trabalhadores caíram 0,7%, particularmente nos trabalhadores do setor
público.
No que diz respeito às contas externas, nos três primeiros trimestres de 2015, de janeiro a setembro de 2015,
“as exportações e importações a preços constantes de 2011 cresceram 6% e 8%, respetivamente, em termos
médios homólogos (3,4% e 6,8% em igual período de 2014)”, que se refletiu num desempenho positivo da
balança comercial (1% e 0,7% do PIB em 2015 e 2014, respetivamente).
No exercício terminado em novembro de 2015, as máquinas e aparelhos, e os veículos e outro material de
transporte, representaram, respetivamente, 14,5% e 11,6% do total de exportações (14,5% e 11,1% em igual
período de 2014) e assumiram-se como as categorias que com maior representatividade e as que registaram
um maior contributo (0,7 p.p. e 1 p.p., respetivamente). “No sentido oposto, as categorias com uma evolução
relativa menos favorável foram os combustíveis e os bens alimentares (-4,1% e -3,8% respetivamente).
Excluindo estas duas categorias, as exportações nominais teriam crescido 5,3% (+1,2 p.p.)”.
Relativamente às importações, a categoria de máquinas e aparelhos (15,4%) ganhou preponderância quando
comparada com os combustíveis, que representa agora 13,4% do total (17,7% no período homólogo).
No relatório do OE, o governo prevê um crescimento do PIB de 1,8%, reflexo da manutenção de um contributo
positivo da procura interna, conjugado com um contributo menos negativo da procura externa líquida.
A evolução da procura interna acompanha as remunerações e rendimento disponível, caracterizado pela
melhoria das condições do mercado de trabalho, pela reversão de algumas medidas de consolidação
orçamental, pela descida dos preços de petróleo e amenização do nível de alavancagem das famílias.
Página 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 90
Quadro 2 –Principais Indicadores
Fonte: Relatório do OE 2016
Para 2016, o Governo prevê uma desaceleração das exportações, bem como uma moderação das
importações em volume, sendo de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da
balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2% do PIB.
Quanto à taxa de desemprego prevê-se que se situe em 11,3% (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6
p.p. face a 2014), devendo esta evolução ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do
trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em 2015 em resultado do
desfasamento típico face à atividade económica e pela aproximação ao desemprego estrutural.
O consumo público deverá estabilizar, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa
pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator.
A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,2% em 2016 (0,5% em
2015), num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados
internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2015 traduzirá uma maior
pressão ascendente sobre os preços.
No que diz respeito ao défice das administrações públicas, a estimativa do Ministério das Finanças aponta
para 2,2% do PIB, enquanto as projeções mais recentes, da Comissão Europeia e FMI, se situam entre os 3,2%
e os 3,4% do PIB. A tendência de descida para a dívida das Administrações Públicas é comum a todas as
previsões.
Quadro 3 –Previsões Orçamentais (em % do PIB e do PIB potencial)
MF CE OCDE FMI
2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016
Saldo global -4,3 -2,2 -4,2 -3,4 -3,0 -2,8 -4,4 -3,2
Saldo primário 0,4 2,3 0,5 1,2 1,3 1,4 0,3 1,4
Saldo estrutural -2,0 -1,8 -1,9 -2,9 0,4 -0,1 3,0 2,2
Dívida Pública 128,8 127,7 129,1 128,5 128,2 127,9 129,0 128,2
Fonte: Relatório do OE 2016
Página 91
20 DE FEVEREIRO DE 2016 91
No quadro 3, é possível verificar que, nas previsões do governo, o défice da administração pública aponta
para 2,2% do PIB, que, apesar de ser um valor inferior ao estimado por diferentes instituições internacionais,
expõe uma tendência comum de descida às diversas projeções.
Quanto à divida pública, o governo estima que esta se reduza em 1,1p.p., que baixa para os 127,7% do PIB.
II.2 POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2016
O governo assume no Relatório do OE para 2016 que o orçamento apresentado prossegue políticas
económicas e financeiras diferentes das observadas nos 4 anos anteriores, estando a política orçamental
estruturada em torno de uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas aliadas ao crescimento
económico. Assim, a política orçamental prosseguida por este Governo pretende aumentar o rendimento
disponível, promovendo um reequilíbrio dos orçamentos familiares, fundamental para corrigir desequilíbrios
financeiros e fomentar o investimento empresarial para um crescimento sustentável da economia.
Concomitantemente, o financiamento das empresas será promovido através da utilização de mecanismos de
financiamento sem implicações orçamentais diretas, nomeadamente, por via da aceleração de fundos Portugal
2020 cofinanciados pela União Europeia.
Para 2016, num quadro de uma trajetória sustentável de redução do deficit orçamental e da divida pública, o
governo apresenta um conjunto de medidas, destacando-se as que promovem o crescimento (recuperação do
rendimento disponível das famílias, promoção do investimento e emprego), que promovem a coesão social
(reposição das prestações familiares, Rendimento Social de Inserção e no Completo Solidário para Idosos), que
melhoram a eficiência e qualidade dos serviços públicos (Simplex 2016, valorização do exercício das funções
públicas), as medidas de orientação fiscal (recomposição do esforço tributário) ou as medidas associadas ao
setor empresarial do estado, nomeadamente do setor dos portos (assegurar o reforço e a modernização dos
portos nacionais).
O governo considera que, em 2016, a estratégia de consolidação proposta permite reduzir o défice
orçamental de 4,3% (efeito BANIF) em 2015, para 2,2% do PIB, numa redução de 2,1 p.p.
Prevê ainda reduzir a divida pública em 1,1 p.p. do PIB, atingindo 127,7% do PIB.
II.3 ORÇAMENTO PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DAS FLORESTAS E DO
DESENVOLVIMENTO RURAL E MINISÉRIO DO MAR
Na avaliação dos orçamentos dos ministérios cuja atividade politica se enquadra na Comissão de Agricultura
e Mar deve ter-se em consideração o Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova o regime de
organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional e que cria o Ministério da Agricultura, das Florestas
e do Desenvolvimento Rural e o Ministério do Mar, ministérios que, na legislatura anterior, estavam agregados.
No Relatório do Orçamento do Estado para 2016, as dotações orçamentais e a definição das políticas
setoriais associadas aos ministérios atrás referidos enquadram-se, respetivamente no Programa Agricultura,
Florestas e Desenvolvimento Rural (P017) e no Programa Mar (P018).
Tendo em conta a nota prévia, far-se-á uma avaliação orçamental independente.
II.3.1 Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017)
Linhas de Acão politica
Tendo estalecido o Governo que o desígnio político do Ministério da Agricultura, das Florestas e
Desenvolvimento Rural é a valorização da atividade agrícola e florestal e do espaço rural, em 2016 será dada
primazia ao desenvolvimento das políticas e dos eixos estratégicos que:
Promovam o desenvolvimento rural e a coesão territorial, nomeadamente reforçando o apoio à pequena
agricultura e o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais;
Estimulem a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas rurais, a valorização
dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer e recreio e de serviços ambientais;
Incentivem e promovam uma gestão multifundos, envolvendo os municípios, as associações de
desenvolvimento local e a administração desconcentrada do Estado;
Página 92
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 92
Valorizem os recursos florestais, com o reforço do ordenamento florestal e a produtividade das principais
fileiras silvo-industriais, e que apoiem a melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional,
bem como a primazia da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos;
Dinamizem ambiental e economicamente os espaços florestais sob a gestão do Estado, promovam a
floresta de uso múltiplo e criem estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta
de uso múltiplo.
Para além destes eixos estratégicos, o governo seguirá o desenvolvimento de políticas que permitam
assegurar quer a operacionalização dos instrumentos de apoio comunitários, como a eficiência na transferência
dos apoios públicos, tendo, para isso, garantido um reforço orçamental no montante de 16,5M€ (artigo 106.º da
proposta de lei e pontos 24 e 42 do mapa das transferências de Alterações Orçamentais). Seguirá igualmente
políticas que permitam suster o declínio da floresta nacional e iniciar a recuperação da área florestal, bem como,
politicas que apoiem a sustentabilidade, económica, social e ambiental da atividade agrícola e a coesão dos
territórios rurais.
Orçamento
No relatório do OE para 2016, constata-se que a despesa consolidada atinge o montante 949 milhões de
euros que representa uma diminuição de 7,5% (-77,5 M€) face à execução provisória de 2015.
Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €)
Fonte: Relatório do OE 2016
Justifica o governo que esta diminuição se relaciona com um decréscimo de 56,3% nas Entidades Públicas
Reclassificadas (EPR), associado às despesas com projetos e que representa um decréscimo em valor absoluto
de 111M€, sendo a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, S.A. a entidade que
contribui para este efeito devido à diminuição do financiamento comunitário.
Por outro lado, o aumento da despesa no Subsetor Estado de 5%, concorrendo para este aumento as
despesas com cobertura em receitas consignadas respeitantes à cobrança do ISP e que passou a ser
reconhecido diretamente no Orçamento do Fundo Florestal Permanente.
Quanto aos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) a despesa irá aumentar em 2,9% (+20M€) que, segundo o
governo, decorre do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e das transferências deste
para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária para fazer face às despesas de recolha e transporte de
animais mortos nas explorações (SIRCA) e para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, para
fazer face a despesas com a realização de análises no âmbito da segurança alimentar.
Página 93
20 DE FEVEREIRO DE 2016 93
Quadro 5 – Despesa por Classificação Económica (milhões €)
Fonte: Relatório do OE 2016
Analisando os mapas anexos à proposta de lei relativamente às despesas (não consolidadas) dos Serviços
e Fundos Autónomos (SFA), verifica-se que a maior redução está associada à EDIA, destacando-se o Fundo
Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e o Instituto da Conservação da Natureza, IP, como os SFA que terão
o maior aumento de despesa face a 2015, respetivamente, cerca de 16M€ e 11M€.
Relativamente às despesas dos Serviços Integrados (SI), e não descurando o facto de um ministério ter dado
origem a dois ministérios na atual legislatura, constata-te que há uma redução global de cerca de 6M€, sendo a
rubrica Serviços de Investigação e a rubrica Projetos as que contribuem mais para aquela redução nas
despesas. Em sentido contrário, verifica-se um aumento das despesas nas rubricas Serviços de Intervenção no
Setor da Agricultura, Mar, Conservação da Natureza e Florestas e nos Serviços de coordenação regional de
Agricultura e Mar.
II.3.2 Mar (P018)
Linhas de Acão politica
O governo considera que o facto de haver um orçamento específico para o Mar, através da criação do
Ministério do Mar, significa que há um reforço da dotação orçamental para os assuntos do mar, que, também
por isso, aumenta o desafio e responsabilidade de passar à prática a teoria conceptual da economia azul.
O Governo considera ainda que há “uma viragem no paradigma de desenvolvimento sustentável, inteligente
e inclusivo que encontra na aposta no Mar uma estratégia coesa e integrada”.
No âmbito do Ministério do Mar, o governo estabeleceu as seguintes linhas politicas para o ano de 2016:
Coordenação e cooperação interministerial, através da dinamização e valorização da Comissão
Interministerial para os Assuntos do Mar, com o objetivo de garantir a articulação entre sectores e a celeridade
na execução das medidas;
Descentralização, procurando adequar o nível de decisão política à escala da intervenção territorial irá
facilitar a vida das pessoas, possibilitar um melhor ordenamento do território e aumentar a competitividade da
economia;
Simplificação Administrativa, com a aposta na articulação de legislação esparsa, na regulamentação e
elaboração de portarias destinadas a simplificar licenciamentos, vistorias e a agilizar procedimentos nos sectores
das pescas, náutica de recreio, nos portos e nas atividades marítimas comerciais;
Página 94
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 94
Conhecimento, sustentabilidade e inovação, pilares estratégicos para a consolidação e desenvolvimento
das diversas áreas da economia azul, verão reforçado o investimento naquelas áreas de investigação, seja em
medidas de eficiência energética e promoção da utilização das energias renováveis (seja nos setores mais
tradicionais como em setores como a aquicultura). Para isso, é fundamental o efetivo arranque e lançamento do
Programa “Mar 2020”, aprovado em dezembro de 2015;
Promoção empresarial, competitividade e internacionalização, com a constituição de um Fundo Azul
destinado a incentivar a criação de empresas start up de base tecnológica e apoiar a investigação científica e a
monitorização do meio marinho, bem como, apoiar o desenvolvimento da marinha mercante nacional e a
promoção da competitividade e internacionalização da economia do mar;
Dinamização da atividade portuária, considerados pelo governo como um pilar fundamental para o
desenvolvimento económico do país, haverá uma aposta na melhoria das acessibilidades marítimas e terrestres,
bem como na especialização da atividade de cada porto de acordo com o seu hinterland específico.
Orçamento
Não obstante a criação de um novo ministério – Ministério do Mar -, o governo no relatório do Orçamento do
Estado 2016 realça que “a despesa total consolidada do Programa do Mar (P018) em 2016 é de 80 milhões de
euros, o que representa um aumento de 26,8% (16,9 milhões de euros), face à execução provisória da despesa
para 2015”.
A despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais, no subsetor Estado, totaliza
cerca de 34,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 20,8% face a 2015 (6 milhões de euros).
É de destacar igualmente que a despesa no orçamento por Projetos apresenta um aumento de 6,3 milhões
de euros, face a 2015, segundo o governo, “justificado essencialmente pelos projetos afetos à Autoridade de
Gestão do Mar 2020 e à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)”.
Quadro 6 – Despesa total consolidada (milhões €)
2015 2016Variação Estrutura 2016
Execução Orçamento (%) (%)provisória Ajustado
Estado 39,3 51,5 31,0 54,3
1. Atividades 28,5 34,5 20,8 36,4
1.1. Com cobertura em receitas gerais 22,1 23,0 4,1 24,3
Funcionamento Sentido Estrito 22,1 23,0 4,1 24,3
1.2. Com cobertura em receitas consignadas 6,4 11,5 78,2 12,1
2. Projetos 10,7 17,0 58,1 17,9
2.1.Financiamento nacional 9,5 11,4 19,7 12,0
2.2.Financiamento comunitário 1,2 5,6 360,3 5,9
Serviços e Fundos Autónomos 40,0 43,3 8,3 45,7
Entidades Públicas Reclassificadas
Consolidação entre e intra-subsetores 16,2 14,8 -8,6
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 63,1 80,0 26,8
DESPESA EFETIVA 63,1 80,0
Por Memória
Ativos Financeiros 0,0 0,0
Passivos Financeiros 0,0 0,0
Fonte: Relatório do OE 2016
Ainda no que respeita ao subsetor Estado, as despesas financiadas por receitas consignadas, aumentaram
em mais 5 milhões de euros face a 2015, segundo o governo, derivado essencialmente do aumento previsto na
execução de fundos comunitários.
É possível verificar que a maior parte da despesa consolidada é ao nível das despesas com pessoal, com
26,6 M€, seguindo-se as aquisições de bens e serviços, com 26,2 M€ e as aquisições de bens de capital
orçamentadas em 14,4 M€.
Página 95
20 DE FEVEREIRO DE 2016 95
Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €)
Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura
2016 SFA Total
Estado (%)SFA EPR Total Consolidado
Despesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3
Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3
Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7
Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0
Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4
das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5
para as restantes Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5
Subsídios 0,0 0,0 0,0
Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8
Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7
Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0
Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7
das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0
para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4
Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0
Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0
Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0
Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -
DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -
Fonte: Relatório do OE 2016
A despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério do Mar ascendem a 43,3 M€, dos
quais 35,8M€ estão afetos a Despesas Correntes.
O aumento da despesa total consolidada foi de 8,3%, face a 2015, no subsector dos Serviços e Fundos
Autónomos e tem como principal contributo para este acréscimo o resultado “do orçamento do Instituto
Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabelecido entre o IPMA, IP, e a
Empresa NAV, EP, para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, o qual é baseado na
recuperação dos custos do Instituto afetos a esta atividade. Prevê-se ainda um valor adicional resultante da
atividade de certificação de ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes
domínios”. (Relatório de OE2016)
Relativamente aos Serviços Integrados as despesas orçamentadas ascendem aos 52,9M€, com os Serviços
de Intervenção no Setor do Mar, os Serviços de Coordenação do Mar e os Projetos a representarem 88% da
despesa total, a despesa com a Ação Governativa a representar 3% e os Serviços Gerais de apoio, estudos,
coordenação e controlo com 9%.
Importa ainda realçar que na estrutura de distribuição da despesa por medidas, as medidas relacionadas
com a Investigação Científica, representam 46% do total da despesa com (43,6 M€), e as medidas com as
atividades relacionadas com a Pesca com 20%, através dos orçamentos do IPMA e da DGRM, respetivamente.
II.4. ARTICULADO
Da avaliação do articulado, destacam-se as seguintes propostas de alteração que constam da Proposta de
Lei n.º 12/XIII (1.ª):
Artigo 106.º – que estabelece a consignação até 10M€ das receitas do ISP cobrado sobre o gasóleo agrícola
para o financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020 e Mar 2020;
Artigo 127.º – que altera as verbas 1.1.5, 1.6, 1.6.5, 1.11, 3,7 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o
Valor Acrescentado, nomeadamente, com a introdução das algas vivas, frescas ou secas, com uma clarificação
da denominação na verba 3, que passa para “Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de
produção agrícola e aquícola” e na introdução da aquicultura nas verbas 4 e 4,2.
Artigo 143.º –que altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos artigos 3.º e 27.º no sentido de
clarificar existência de rendimento associado a uma utilização silvícola daqueles prédios e não somente
rendimentos agrícolas, como até à data estão considerados.
Página 96
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 96
PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Tendo em consideração que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da
comissão competente – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – para a qual irá ser
remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 7.ª
Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o Deputado
relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário.
PARTE IV – CONCLUSÕES
Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:
1. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016” foi admitida a 5 de
fevereiro de 2016 na Assembleia da República, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e
regimentais do Regimento da Assembleia da República.
2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia
da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço,
relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.
3. O presente parecer contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o
Programa Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) e para o Programa do Mar (P018).
4. A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei
em análise possa ser apreciada em Plenário.
5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei
n.º 12/XIII (1.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o qual deve ser remetido à Comissão de
Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos.
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.
O Deputado Autor do Parecer, Júlia Rodrigues — Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
———
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Parecer
ÍNDICE
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – ANÁLISE SETORIAL
A) Orçamento do Ministério da Educação
1. Opções políticas setoriais
1.1 Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar
2. Análise orçamental
B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
1. Opções políticas setoriais
2. Análise orçamental
Página 97
20 DE FEVEREIRO DE 2016 97
PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER
PARTE I – CONSIDERANDOS
Nota Introdutória
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo
205.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República,
para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que Aprova o Orçamento
do Estado para 2016.
À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.º do RAR, emitir Parecer sobre a
citada proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à
comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação.
Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016
(já considerando o conteúdo integrante da “Errata” a este documento, distribuído a 10 de fevereiro de 2016) que
se integram no âmbito de competência material da 8.ª Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação, Ciência
e Ensino Superior.
Assim, competindo à mesa de cada comissão parlamentar a designação do deputado responsável pela
elaboração do Parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do RAR, foi a presente Proposta de Lei distribuída
em reunião da Comissão, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 129.º também do RAR, tendo sido a
signatária do presente Parecer nomeada Relatora.
A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) encontra-se agendada para as reuniões do
Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.
A audição na especialidade do Ministro da Educação está prevista, de acordo com o calendário fixado, para
as 15 horas do dia 29 de fevereiro de 2016, e a do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para as
10 horas do dia 29 de fevereiro de 2016.
PARTE II – ANÁLISE SETORIAL
A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. Opções políticas setoriais
1.1 Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar
Em sintonia com o que se encontra previsto nas Grandes Opções do Plano para 2016, da análise do Relatório
do Orçamento do Estado constata-se que o Governo pretende que a educação e a formação desempenhem
“um papel central na promoção da justiça social, igualdade de oportunidades e no crescimento económico e
sustentabilidade do País”. O Governo diz atribuir prioridade “às políticas que garantam a igualdade de acesso à
escola pública” e a promoção do “sucesso educativo”, assim como “superar o défice de qualificações” dos
cidadãos.
De acordo com o Documento, a principal linha de atuação anunciada é o combate ao insucesso escolar,
garantindo 12 anos de escolaridade.
Segundo o Relatório, “a concretização dos objetivos estratégicos assentará no desenvolvimento de um
Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua, projetos locais
de inovação pedagógica e enriquecimento e valorização curricular”. Entre as medidas de natureza curricular e
pedagógica a operacionalizar pelo Ministério da Educação citam-se, de acordo com o elencado no referido texto:
A universalidade da oferta da educação pré-escolar dos três aos cinco anos;
A revisão dos currículos do ensino básico;
A generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico;
Página 98
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 98
A promoção do ensino profissional para jovens;
O Programa de Desenvolvimento do Ensino Artístico Especializado;
O reforço da Ação Social Escolar;
O programa de aquisição e retorno de manuais escolares e recursos didáticos.
Quanto às matérias relativas à administração escolar, o Governo diz que serão desenvolvidas medidas que
visam:
O desenvolvimento de programas plurianuais de financiamento das escolas profissionais;
A criação de um novo sistema de recrutamento e vinculação do corpo docente e trabalhadores das
escolas, revogando o regime de requalificação;
A descentralização de competências, através da consolidação da autonomia pedagógica das escolas
e professores e a avaliação do processo de transferência de competências para as autarquias ao nível
do ensino básico e secundário.
No que diz respeito à vertente transversal de modernização do sistema de ensino e dos instrumentos de
aprendizagem, o Relatório menciona as seguintes medidas a serem desenvolvidas:
O Programa Nacional para a Inovação na Aprendizagem;
A estratégia de recursos digitais educativos;
O lançamento de um Polo de Competitividade e Tecnológico para a inovação educativa;
A simplificação na administração central da educação para uma maior autonomia.
Já quanto às matérias de qualidade e avaliação do sistema educativo, o Governo afirma dar prioridade aos
programas de formação de educadores, professores e formadores, bem como aos processos e sistemas de
avaliação interna nas escolas e à continuação da avaliação externa das escolas e monitorização desse
processo.
Uma outra grande linha de atuação do Ministério da Educação, de acordo com o Relatório, diz respeito “ao
investimento na educação de adultos e formação ao longo da vida”, através da criação de um programa que,
pretende o Governo, “assegure a superação do défice de qualificações escolares da população ativa portuguesa
e a melhoria da qualidade dos processos de educação-formação de adultos”.
Para alcançar estes objetivos e segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2016, “será implementado
um conjunto de medidas que procuram impulsionar a aprendizagem ao longo da vida para todos”, pretendendo
o Governo promover a “compatibilização das necessidades individuais das pessoas com as ofertas educativas
e formativas disponíveis”.
Ainda de acordo com o Relatório, o Governo prevê ganhos de eficiência através da melhoria da gestão dos
recursos educativos, nomeadamente da centralização progressiva do processamento de salários, prevista na
parceria do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) com a ESPAP - cujo protocolo prevê, na fase
piloto, abranger 17 agrupamentos da região de Lisboa. Segundo o Governo, a criação do Datacenter da
Educação, com recurso a fundos comunitários, também contribuirá para a racionalização das despesas com
Tecnologias de Informação e Comunicação.
2. Análise orçamental
O orçamento para o Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar para 2016 foi reduzido em 1,4%,
apresentando menos 82 milhões de euros face ao ano anterior. De acordo com a proposta do Orçamento do
Estado, a despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar é de
5.843,3 milhões de euros.
Página 99
20 DE FEVEREIRO DE 2016 99
A despesa do Subsetor do Estado aumenta 0,3%, ou seja, mais 16,7 milhões de euros comparativamente ao
ano anterior, apresentando a despesa em atividades com cobertura em receitas gerais uma variação de -3,6%.
Quanto à despesa relativa a dotações específicas, o documento apresenta um crescimento de 1,2% (+8,9
milhões de euros), destacando-se o aumento das Transferências no âmbito do Ensino Particular e Cooperativo.
A despesa com cobertura em Receitas Consignadas apresenta um acréscimo de 57,8%, muito devido à
aceleração do financiamento do Fundo Social Europeu em 104 milhões de euros, nomeadamente na Secretaria
Geral (+4 milhões de euros) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (cerca de 100
milhões de euros) para financiamento dos Programas Educativos executados pelas escolas.
Verifica-se também um aumento de receitas próprias dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e
Secundário destinadas à despesa no âmbito da Ação Social Escolar e da despesa relativa a refeições escolares
a realizar pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
Por outro lado, constata-se uma variação de 57,7% ao nível dos projetos com financiamento nacional, com
maior impacto no investimento a realizar pela DGEstE no âmbito das intervenções regionais.
Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos
Autónomos (SFA), incluindo as Empresas Publicas Reclassificadas (EPR) apresenta uma variação de 26,6%
face à execução provisória de 2015.
Página 100
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 100
No subsetor dos SFA a variação verificada de 62,6% deve-se, sobretudo, ao facto da Direção Geral de
Planeamento e Gestão Financeira (serviço integrado) ter sido extinta, dando origem ao Instituto de Gestão
Financeira da Educação, a partir de 1 agosto de 2015, como Serviço e Fundo Autónomo, afetando a
comparabilidade neste subsetor.
As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura orçamental da despesa, representando 69,9%
da despesa total consolidada do Programa Orçamental. As transferências correntes representam 14,5% e
destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e ensino pré-escolar, enquadradas em medidas de
descentralização de competências, no âmbito do subsetor da Administração Local.
As despesas de capital representam 5,7% do total da despesa, assumindo maior representatividade os
investimentos a concretizar pela Parque Escolar, EPE, relacionados com intervenções no âmbito dos
Estabelecimentos de Ensino Não Superior com 88,7 milhões de euros em aquisição de bens de capital.
B) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1. Opções políticas setoriais
No que respeita ao Ensino Superior, um dos desígnios do Governo, de acordo com o Relatório, é "querer
fazer de Portugal um país de Ciência, de cultura e de conhecimento”. O investimento nestas áreas – lê-se no
Relatório – é um projeto “necessário para elevar a qualificação da população e convergirmos com os países
mais desenvolvidos da Europa”.
É afirmado no texto que “Portugal não tem diplomados a mais, mas empregos qualificados a menos” pelo
que se torna necessário desenvolver esforços para que, em 2020, se atinja a meta de 40% de diplomados com
um curso superior na faixa etária 30-34 anos.
De acordo com o Relatório, a OCDE foi convidada a iniciar ainda durante o ano de 2016 uma avaliação do
sistema científico e tecnológico e de ensino superior do País, que, segundo o Governo, contribuirá para
“estimular a sua modernização e valorização social e económica, bem como reforçar uma nova relação de
confiança com a Ciência e o Ensino Superior, garantindo um quadro reforçado de autonomia para as
instituições”.
Página 101
20 DE FEVEREIRO DE 2016 101
A proposta consagra as seguintes prioridades, que citamos do Relatório:
i. “Modernizar, qualificar e diversificar o Ensino Superior”
O Governo pretende adotar, em 2016, medidas para inverter a tendência de redução do número de
docentes e iniciar o rejuvenescimento do corpo docente no ensino superior público.
O Governo pretende garantir o aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de
ensino superior, “fator indispensável ao aumento da capacidade de atração e diversificação de
receitas”.
O Governo desenvolverá um quadro de financiamento plurianual, para garantia da estabilidade do
financiamento do sistema no período 2017-2019 e que, “para além do financiamento base, reforce
a atividade de investigação, integre projetos de modernização, de reforço de equipamentos e
reabilitação de infraestruturas, o estímulo à constituição de redes e consórcios, a utilização comum
de recursos e a mobilidade de docentes”.
O Governo afirma lançar em 2016um programa de modernização do ensino politécnico, incluindo
o reforço da atividade de I&D “em estreita articulação com o tecido produtivo, social e artístico local,
bem como o apoio e a dinamização de formações curtas”.
O Governo lançará um programa nacional de apoio à formação em competências digitais, “em
articulação com o setor privado para promover a empregabilidade e a qualificação”.
O Governo afirma um reforço dos instrumentos de apoio à frequência do ensino superior, através
da dotação de 138 milhões de euros do Fundo de Ação Social.
Durante o ano de 2016, o Governo diz que avaliará o regime de acesso ao ensino superior e
promoverá um debate público sobre a matéria.
ii. “Reforçar o investimento em Ciência e Tecnologia, democratizando a inovação”
O Governo afirma assumir como “fundamental a recuperação da confiança no sistema de ciência e
tecnologia, garantindo a nossa aproximação e presença ativa na Europa do conhecimento, da
ciência e da inovação, e restabelecendo a clareza, transparência e regularidade no funcionamento
dos agentes de política científica”.
O Governo pretende inverter a alegada tendência dos últimos anos de redução do investimento
público em I&D e promoverá inovação de base científica e tecnológica, reforçando o investimento
privado em I&D.
O Governo diz que preparará e apresentará à Assembleia da República um novo regime jurídico
das instituições e da atividade de ciência e tecnologia,
O Governo afirma que será “contrariada a precariedade de emprego dos investigadores, através da
promoção do emprego científico, com a revisão do estatuto do “Investigador FCT” e adotadas
medidas que reduzam a precariedade laboral nesta área e estimulem o rejuvenescimento das
instituições de ensino superior”.
O Governo compromete-se a lançar um plano de racionalização administrativa, desburocratização
e simplificação de procedimentos em todas as instituições de I&D e de ensino superior, bem como
a adotar medidas de promoção de acesso aberto aos resultados de investigação.
O Governo pretende estimular a internacionalização da atividade científica, na Europa e no mundo,
lançando uma “Iniciativa Conhecimento para o Desenvolvimento”, que inclui o relançamento do
Programa «Ciência GLOBAL» e facilitará “o envolvimento nacional na capacitação de
investigadores dos países africanos de língua portuguesa, numa lógica de uso do português para
capacitação científica e tecnológica.”
2. Análise orçamental
A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2016 é de 2.254
milhões de euros. Há um acréscimo de 3,6% (mais 77,6 milhões de euros) em relação à execução provisória de
2015.
Página 102
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 102
A despesa do Subsetor do Estado cresce 0,3% (mais 5 milhões de euros), para o que contribui um acréscimo
de 12,5% (mais 10,3 milhões de euros) de despesa a financiar por recurso a Receitas Próprias e Fundos
Europeus, bem como um crescimento de 1,6% ao nível dos projetos, nomeadamente no âmbito do investimento
a realizar pela Fundação Para a Ciência e Tecnologia (FCT).
O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 2.102,1 milhões de
euros (mais 3,7% face à execução provisória de 2015 que resulta, sobretudo, do acréscimo de despesa nas
Instituições de Ensino Superior a financiar por receitas próprias e no âmbito da FCT, especialmente com uma
aceleração no âmbito dos projetos cofinanciados por Fundos Europeus.
Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) há um decréscimo de 4,2% (-15,8 milhões de euros) face a
2015, explicado pela essencialmente com a entrada da Fundação José Alberto dos Reis e da Fundação Gaspar
Frutuoso e da saída desse perímetro do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia.
Página 103
20 DE FEVEREIRO DE 2016 103
Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que detêm
um peso de 56,8% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES).
Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 16,6% do total, refletindo o pagamento
de bolsas de ação social, através do Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação, através da FCT e das
IES. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 7,7% da despesa total consolidada, em
resultado das transferências efetuadas para Instituições Sem Fins Lucrativos e de pagamentos de quotizações
para organizações internacionais.
Neste Programa, 65,6% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 20% a
“investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta
medida.
PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR
O Deputado autor deste Parecer exime-se de exprimir, nesta sede, a sua avaliação política sobre a Proposta
de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV), nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR. O seu Grupo Parlamentar reserva,
naturalmente, a respetiva posição para o debate em Plenário.
Página 104
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 104
PARTE IV – CONCLUSÕES
1- A proposta de lei em apreço foi admitida a 5 de fevereiro de 2016, por determinação do Presidente da
Assembleia da República.
2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à
Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre
a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.
3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as
reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.
4- A Proposta de Lei n.º 12/XII (1.ª), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e
Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais
para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.
Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de
Lei n.º 12/XIII (1.ª)se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais
aplicáveis.
Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2016.
O Deputado Relator, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
Nota: O parecer foi aprovado (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP).
———
COMISSÃO DE SAÚDE
Parecer
ÍNDICE
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER
PARTE III – CONCLUSÕES
PARTE I – CONSIDERANDOS
A) INTRODUÇÃO
O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o
Orçamento do Estado para 2016”.
Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição
da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo
os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.
A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido
admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública e, entre outras, à Comissão de Saúde.
Página 105
20 DE FEVEREIRO DE 2016 105
Por força do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º, ambos do RAR, compete à Comissão de
Saúde a emissão de Parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte
respeitante à sua competência material.
Nesta conformidade, o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do
Estado para 2016 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.
A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) encontra-se agendada para as reuniões do
Plenário da Assembleia da República, dos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, estando a audição, em sede de
discussão na especialidade, com o Ministro da Saúde, agendada para 2 de março.
B) LINHAS DE AÇÃO POLÍTICA
Com relação à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o Governo
sustenta, no Relatório do Orçamento do Estado para o mesmo ano e se reporta à política setorial da Saúde
fundamentalmente entre as páginas 163 e 167, que as “políticas a adotar na saúde visam revigorar e recuperar
o desempenho do SNS, reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados.”
De entre as prioridades estabelecidas pelo Governo para o setor da saúde, tal como se encontram expostas
no Relatório do Orçamento do Estado para 2016, destacam-se as seguintes: “(i) Promover a saúde através da
Saúde Pública; (ii) Reduzir as desigualdades no acesso à saúde; (iii) Reforçar o poder do cidadão no SNS,
promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços; (iv) Expandir
e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários; (v) Melhorar a gestão dos hospitais, a
circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor; (vi)
Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas
em situação de dependência; (vii) Aperfeiçoar a gestão dos profissionais de saúde; (viii) Melhorar a governação
do SNS.”
C) MEDIDAS SETORIAIS
Em termos setoriais, o Governo dilucida diversas medidas que se propõe adotar, delas se destacando as
seguintes:
•Da redução das taxas moderadoras, através:
o “Isenção do pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde para os
dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os bombeiros;
o “Dispensa do pagamento das taxas moderadoras nos atos complementares de diagnóstico e
terapêutica prescritos nas sessões de hospital de dia e nas situações em que o utente é referenciado
pelos cuidados de saúde primários para uma primeira consulta de especialidade hospitalar.
o “Dispensa do pagamento das taxas moderadoras no atendimento em serviço de urgência em todos os
atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de referenciação:
- “pela rede de prestação de cuidados de saúde primários;
- “pelo Centro de Atendimento do SNS ou
- “pelos serviços do INEM.”
• Do Programa SIMPLEX para a saúde, que “simplificará o acesso e melhorará o encaminhamento entre
os diferentes cuidados de saúde.”
• Da “Abertura de novas Unidades de Saúde Familiar, que permitirão prosseguir o objetivo de atribuir um
médico de família a cada cidadão.”
• Da “Introdução de MCDT nas unidades de cuidados primários e de novas valências para a saúde visual
e a oral.”
• Da “Continuação da implementação da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às
necessidades das regiões do País, designadamente de Postos de Emergência Médica sedeados nas
Corporações de Bombeiros.”
• Da “Reorganização dos meios aéreos e à criação do sistema de telemedicina para as ambulâncias.”
• Do aumento da eficiência, através, designadamente:
o Do “reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos;”
Página 106
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 106
o Da “uniformização do consumoe aquisição de dispositivos médicos;”
o De “Políticas do medicamento promovendo a utilização de alternativas terapêuticas nas áreas da
oncologia, oftalmologia, artrite reumatoide e psoríase, doenças lisossomais de sobrecarga,
hipertensão arterial pulmonar, infeção VIH/SIDA.”
• Da “valorização da Saúde Pública, [pelo] reforço de programas de educação para a saúde, literacia e
autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de respostas às situações
emergentes em Saúde Pública, de vigilância epidemiológica e da prevenção e, ainda, a atualização do
Programa Nacional de Vacinação.”
• De “políticas do medicamento [que] reforçam da sustentabilidade do SNS através da promoção do
investimento e acesso à inovação e do uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de
saúde, da aproximação das farmácias comunitárias ao SNS e da implementação de um plano estratégico
de promoção da colheita de sangue e do aproveitamento do plasma.”
• Do “desenvolvimento dos sistemas informáticos [que melhorem] o desempenho do SNS na prestação de
cuidados e na luta contra a fraude”, devendo, para a consecução desse desiderato, ser “desenvolvidos: o
Centro de Controlo e Monitorização do SNS; a desmaterialização da receita médica no Sistema de Saúde
e no Registo de Saúde Eletrónico (SRE); o novo Portal do SNS e sistemas de informação para os serviços;
e o aprofundamento do programa de deteção e de luta contra a fraude.”
Em termos de investimento no setor da saúde, o Relatório do Orçamento do Estado para 2016 dá conta de
que “Encontra-se em fase de reavaliação o processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa
Oriental, com o objetivo de garantir a criação de valor para o setor público, bem como a necessária
sustentabilidade orçamental do mesmo.”
Ainda nesse domínio, o Governo assume o compromisso de desenvolver as seguintes ações:
•“Lançamento dos estudos para a construção do hospital de Évora e do hospital do Seixal;
•“Reabilitação de diversas unidades de cuidados de saúde primários em todo o país, bem como de alguns
serviços hospitalares.”
No âmbito das Parcerias Público-Privadas no setor da Saúde, o Relatório informa que, “Durante o ano de
2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento do contrato de gestão do Centro
de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontrando-se o processo em fase de aprovação.”
D) ORÇAMENTO
De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada do Programa
da Saúde ascenderá a “9.479,7 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2,8% (258,5 milhões de
euros) face à execução provisória de despesa para 2015”.
No subsector Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiada por receitas gerais totaliza
“cerca de 8535 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 1,5% face a 2015”.
Por sua vez, a despesa financiada por receitas consignadas regista “um acréscimo de 10,7%, ou seja, mais
55,1 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento previsto com encargos da Direção-
Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) que, relativamente a 2015, apresenta
um acréscimo de 40,6 milhões de euros (8%) justificado, essencialmente, com as medidas de alargamento da
base de beneficiários.”
O aludido alargamento refere-se, ainda segundo o relatório, “a cônjuges dos beneficiários titulares,
trabalhadores do setor empresarial do Estado e outras entidades públicas e a filhos até aos 30 anos” (pág. 78).
O Relatório invoca, ainda, um “aumento de 95,2% (2 milhões de euros) da despesa com projetos [o qual
resultará,] entre outros fatores, da baixa execução esperada em 2015.”
O referido documento acrescenta que se verifica, no subsetor dos serviços e fundos autónomos, um
“acréscimo de 1,9%”, traduzido num aumento “de 157,3 milhões de euros”, para o qual contribui, principalmente,
a “Administração Central do Sistema de Saúde, IP, com mais 104,1 milhões de euros (+2,2%), devido ao
financiamento dos contratos programa, das prestações de saúde de financiamento vertical e programas de
financiamento centralizado.”
Página 107
20 DE FEVEREIRO DE 2016 107
O Relatório refere que “A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, também apresenta
um crescimento significativo, com mais 40 milhões de euros, que ocorre principalmente nas transferências para
outras entidades, para dar expressão às iniciativas de 2016, como sejam o Programa Integrado de Promoção
da Excelência em Investigação Médica e o financiamento da atividade de controlo da prescrição de
medicamentos e de desenvolvimento do sistema de informação e monitorização.”
No que se refere às entidades públicas reclassificadas (EPR), o Relatório esclarece que as mesmas
“representam uma despesa de 4.896,4 milhões de euros, 96% da qual respeita a entidades públicas
reclassificadas pertencentes ao SNS, com 4.700,3 milhões de euros”.
O documento em questão reconhece, finalmente, que o “universo das Entidades Públicas Reclassificadas
(EPR), onde se incluem 39 entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS),
como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde, apresenta um decréscimo de 1,8%,
correspondendo a -89,7 milhões de euros”.
Os quadros seguintes evidenciam o que acaba de se referir:
O Relatório não deixa de lembrar que, “De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, do montante dos
aumentos de capital nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) da área da Saúde foram utilizados 438 milhões
de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores, na sua grande maioria externos ao SNS” (pág. 47).
Página 108
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 108
Ainda nesse âmbito o mesmo documento assume, adiante, que, “Durante o ano de 2016, manter-se-á o
pagamento das dívidas das EPE da Saúde, por forma a manter o SNS equilibrado e sustentável, permitindo uma
gestão eficiente e eficaz, contribuindo para reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde” (pág.
47).
O Relatório informa, ainda, que as “entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-
se em cerca de 8.528 milhões de euros a sua despesa para 2016”.
Da análise do quadro infra, que consta igualmente do referido Relatório, “verifica-se que a maior parte da
despesa do Programa é consumida na aquisição de bens e serviços, com um peso de 54,9% face à despesa
consolidada, estando aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico
e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas.”
O mesmo quadro destaca, ainda, o seguinte:
“No subsetor Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 22,9 milhões de euros e a
aquisição de bens e serviços, com 537,3 milhões de euros, sendo que a ADSE representa um peso
significativo neste subsetor.
“No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta,
para 2016, uma previsão de despesa de cerca de 7.103 milhões de euros, onde se incluem os encargos
com os contratos-programa das entidades do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de
medicamentos e serviços de saúde.
“As EPR apresentam um orçamento repartido, essencialmente, entre despesas com pessoal (54%) e
despesas com aquisição de bens e serviços (41%), com uma despesa de 2.671,3 e de 2.032,4 milhões
de euros, respetivamente.”
No que se refere à estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa 013 -
Saúde, no quadro seguinte destacam-se “as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de
Saúde e à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa (95,8%).”
Página 109
20 DE FEVEREIRO DE 2016 109
Finalmente, o Relatório informa que, “Quanto às parcerias público-privadas, o montante destina-se aos
Hospitais de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira (valores não conciliados).”
E, esclarece ainda, “Sem prejuízo do objetivo de promover a avaliação externa independente das
experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP), no sentido de habilitar
tecnicamente a decisão política em função da defesa do interesse público, os encargos plurianuais das PPP do
sector da saúde foram estimados tendo por base o sistema de remuneração das entidades gestoras dos edifícios
e dos estabelecimentos, definido contratualmente para cada uma das quatro unidades hospitalares atualmente
em regime de PPP. Neste contexto, importa ressalvar que os valores previstos para o ano de 2016 registam um
incremento de 7% face às estimativas do OE 2015, em virtude da produção hospitalar prevista para este
exercício ter sido revista em alta, em linha com o verificado no ano anterior” (págs. 50-51).
E) ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI
A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) contém, no seu articulado, diversas disposições aplicáveis ao Serviço
Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, receitas e regime de trabalho, de
entre as quais se destacam as seguintes:
• Artigo 7.º (Transferências orçamentais), que autoriza o Governo, nos termos do mapa de alterações
e transferências orçamentais anexo à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a proceder a diversas
transferências de receitas próprias do INFARMED para a ACSS e da ACSS para a SPMS.
• Artigo 14.º (Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na
doença), que autoriza o membro do Governo responsável pela área da Saúde a proceder ao encontro
de contas entre a ADSE e as Regiões Autónomas relativamente a dívidas resultantes de
comparticipações pagas pelas Regiões Autónomas a beneficiários da ADSE nelas domiciliados.
• Artigo 17.º (Prorrogação de efeitos), que, sem prejuízo de prorrogar, durante o ano de 2016, os efeitos
dos artigos 38.º a 46.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, comete ao Governo a definição de uma
estratégia plurianual de valorização da função pública, com vista, nomeadamente, à reintrodução das
progressões de carreira até 2018.
• Artigo 25.º (Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e
empresas públicas), nos termos do qual as empresas públicas e as entidades públicas empresariais
do setor público empresarial não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição
de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excecionais,
devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.
• Artigo 31.º (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde), que dispõe que os níveis retributivos
(incluindo suplementos remuneratórios, bem como acréscimos remuneratórios devidos pela realização
de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados) dos
trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a
Página 110
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 110
natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do
Estado para 2016, não possam ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de
trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo de, mediante
autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, poderem ser
celebrados contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos.
• Artigo 32.º (Alteração de regimes de trabalho no âmbito do SNS), que altera os regimes de trabalho
no âmbito do SNS, definindo para 2016, com natureza imperativa, aplicável a todos sem exceção, a
tabela que estipula o regime de trabalho do pessoal hospitalar e a sua remuneração nos
estabelecimentos hospitalares.
• Artigo 95.º (Contratos-programa na área da saúde), que estabelece que os contratos-programa a
estabelecer pelas administrações regionais de saúde com os hospitais integrados no SNS ou
pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o
contrato-programa a celebrar entre a ACSS e a SPMS, relativo às atividades contratadas no âmbito do
desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de
compras a prover ao SNS, podendo os contratos referidos envolver encargos até um triénio. Estabelece,
ainda, que fora, designadamente dos casos referidos, os contratos dos centros hospitalares, dos
hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a
fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
• Artigo 96.º (Encargos com prestações de saúde no SNS), nos termos do qual se determina que são
suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por
estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença
da GNR e da PSP (SAD) e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM).
• Artigo 97.º (Receitas do SNS), que dispõe que o Ministério da Saúde, através da ACSS, implementa as
medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou
contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito
dos contratos-programa, mantendo-se a intenção de, progressivamente, incluir na faturação dos
serviços prestados aos utentes do SNS a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não
são sujeitos a pagamento.
• Artigo 98.º (Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM), que determina que os saldos apurados na
execução orçamental de 2015 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os
respetivos orçamentos de 2016.
• Artigo 99.º (Encargos dos sistemas de assistência na doença), nos termos do qual a comparticipação
às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo
SNS.
• Artigo 100.º (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao
SNS), que estatui a transferência para a ACSS por parte das autarquias locais, dos serviços
municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela
prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores.
• Artigo 101.º (Redução das taxas moderadoras), que determina ao Governo a redução, durante o ano
de 2016, do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25% do seu valor total.
• Artigo 102.º (Contratação de médicos aposentados), que dispõe que em 2016, os médicos
aposentados que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e
autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantenham a respetiva pensão de
aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso,
escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação.
• • Artigo 103.º (Renovação dos contratos dos médicos internos), que mantém excecionalmente em
exercício de funções os médicos internos que tenham celebrado os contratos de trabalho a termo
resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por
falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para a formação
especializada.
Página 111
20 DE FEVEREIRO DE 2016 111
• Artigo 180.º (Contribuição sobre a indústria farmacêutica), que determina que a receita decorrente
da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, mantida em vigor, durante o ano 2016,
pela Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro, é transferida do orçamento do subsector Estado para a
ACSS.
• Artigo 185.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), que determina a isenção
do pagamento das taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde para os dadores
benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os bombeiros, bem como a
dispensa do seu pagamento nos atos complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos nas
sessões de hospital de dia e nas situações em que o utente é referenciado pelos cuidados de saúde
primários para uma primeira consulta de especialidade hospitalar e no atendimento em serviço de
urgência em todos os atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de referenciação pela rede
de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do SNS ou pelos serviços
do INEM.
PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA
A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em
análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República.
PARTE III – CONCLUSÕES
1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º
12/XIII (1.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”.
2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP e
do artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR.
3. De acordo com as normas regimentais aplicáveis (artigos 205.º e 206.º, n.º 1, alínea b), compete à
Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de parecer sobre a
iniciativa em análise.
4. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para
o setor da saúde no ano de 2016.
5. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise
possa ser apreciada em Plenário.
6. Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa.
Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016.
A Deputada Relatora, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.
Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
———
Página 112
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 112
COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Parecer
ÍNDICE
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER
PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER
PARTE I – CONSIDERANDOS
O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a
Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
A proposta de lei foi admitida a 5 de fevereiro de 2016, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais
e regimentais necessários para a sua tramitação tendo, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia
da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,
como comissão competente, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.
No dia 12 de fevereiro o Governo apresentou uma errata ao Orçamento do Estado, de 46 páginas, com
alteração ao nível da projeção de crescimento da economia mundial, para 2015 e 2016 no Enquadramento
Geral, correção do Quadro 6, “Despesa Total Consolidada”, valor referente ao valor da transferência no âmbito
da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social, modificação da perspetiva de redução da carga fiscal para o
ano de 2016 para uma perspetiva de manutenção da carga fiscal e alteração de terminologia na análise do
Quadro 9, Despesas por Medidas do Programa.
A correção efetuada no Enquadramento Geral foi efetuada ao nível da alteração do valor de referência da
projeção da taxa de crescimento da economia mundial da Comissão Europeia, para 2016, de 3,5% para 3,3%
e, para 2015, de 3,1% para 3%, assim como o Quadro 1, Crescimento económico mundial.
Relativamente ao Quadro 6, “Despesa Total Consolidada”, a alteração resultou no valor de Execução
Provisória de 2015 referente à transferência da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social, de 8.222,8
milhões de euros para 7.479,7 milhões de euros, correspondente a um decréscimo de 113,3 milhões de euros
e não um decréscimo de 856,4 milhões de euros, ou seja, uma variação negativa de 1,5% e não de 10,4%, como
inicialmente estava previsto no OE 2016.
Na análise do Quadro 9, Despesas por Medidas do Programa, procedeu-se à correção do Programa
Orçamental de Emprego, Solidariedade e Segurança Social para Programa Orçamental de Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social.
Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da
República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em
apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.
Enquadramento Internacional
Para o ano de 2016, baseado nas projeções da Comissão Europeia (CE), o relatório do Orçamento do Estado
aponta para uma melhoria do desempenho da economia mundial com uma taxa de crescimento de 3,3% face
aos 3% registados em 2015. Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do Produto Interno Bruto
(PIB) mundial para 2015 e 2016 foi revisto em baixa, devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das
economias emergentes como o Brasil e a Rússia, ao ajustamento na China e aos efeitos da instabilidade
geopolítica das regiões do Médio Oriente e do Norte de África.
Página 113
20 DE FEVEREIRO DE 2016 113
Quadro 1
Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %)
Hipóteses Externas para 2016
O Governo prevê para o próximo ano uma aceleração da procura externa relevante1 do País, fruto da
melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas
importações. Prevê-se a manutenção das taxas de juro de curto-prazo num nível baixo e uma diminuição do
preço do petróleo, acrescida uma ligeira depreciação do euro face ao dólar.
Assim o quadro abaixo:
Quadro 2
Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses
1 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações
dos principais parceiros comerciais de Portugal, publicadas no World Economic Outlook do FMI (Out. 2015), representando cerca de 96% do total das exportações de bens portuguesas.
Página 114
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 114
Em 2016 o Governo prevê uma aceleração da procura externa relevante para Portugal, em consequência da
melhoria gradual da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das
suas importações.
A Comissão Europeia prevê em 2016 a manutenção do crescimento, apesar de registar alguma
desaceleração das importações da área do euro.
Cenário Macroeconómico para 2016
Quadro 3
Principais Indicadores
(taxa de variação, %)
Página 115
20 DE FEVEREIRO DE 2016 115
Para 2016, o Governo projeta um crescimento do PIB em 1,8%, que, segundo refere no Orçamento para
2016, se deve à manutenção de uma contribuição positiva da procura interna, conjugado com uma contribuição
menos negativa da procura externa líquida. No respeitante à procura externa, prevê-se uma desaceleração das
exportações, em linha com a procura externa relevante2, bem como uma moderação das importações em
volume, explicado por um menor diferencial entre o deflator das exportações e das importações.
No relatório do Orçamento do Estado para 2016, o Governo prevê que a FBCF deverá manter-se como a
componente mais dinâmica da procura interna, sendo que “o aumento do investimento empresarial, na
componente de máquinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a capacidade produtiva, facto
consonante com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva
normalização das condições de financiamento3”. No pressuposto da desaceleração das exportações, “é de
esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital
deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa,
ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0.9% do PIB, reforçando o
resultado de 20154”.
Prevê-se que a taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3% (-1,0 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6
p.p. face ao valor de 2014), e que “a redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da
produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em
2015, em resultado do desfasamento típico face à atividade económica e pela aproximação ao desemprego
estrutural”.
O consumo público deverá estabilizar em 2016, como resultado da continuação do processo de ajustamento
da despesa pública, a par com as alterações de política salarial com impacto positivo no deflator.
A inflação deverá atingir os 1,2% em 2016, num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer
deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities.
Política Orçamental para 2016
Desde maio de 2011 que a evolução das finanças públicas portuguesas é condicionada pelo Programa de
Assistência Económica e Financeira (PAEF), o qual vigorou até maio de 2014.
A política orçamental para 2016 está, de acordo com o referido pelo Governo, “estruturada em torno de uma
estratégia de sustentabilidade das Finanças Públicas aliada ao crescimento económico, prosseguindo políticas
económicas e financeiras, diferentes das observadas nos últimos 4 anos, habilitadas para corrigir os fatores
estruturais determinantes da produtividade e, consequentemente, do crescimento económico”.
O Governo inclui medidas de Promoção do Crescimento e do Reforço da Coesão Social, através de medidas
de recuperação do rendimento disponível das famílias, da promoção do investimento, de Melhoria da Eficiência
e Qualidade dos Serviços Públicos, de Orientações de Política Fiscal, de Medidas Adicionais de Promoção da
Consolidação Orçamental, do Sector Empresarial do Estado e das Parcerias Público-Privadas, prevendo-se que
em 2016 a estratégia de consolidação permita alcançar um défice orçamental de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p.
face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB.
2 Não se antecipam ganhos de quota de mercado. 3 Aliado à política monetária acomodatícia conduzida pelo Banco Central Europeu (BCE) e à manutenção de taxas de juro relativamente baixas no médio prazo. 4 Perspetivando-se uma evolução positiva da taxa de investimento e de poupança da economia portuguesa.
Página 116
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 116
Quadro 4
Medidas Orçamentais em 2016 – Contas Nacionais
(milhões de euros e percentagem do PIB)
Receitas e Despesas da Segurança Social
Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2016, “o contexto orçamental do Sistema da Segurança
Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2016 um saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de
euros”.
O Sistema de Segurança Social, apesar da significativa redução prevista (-27%) ao verificado em 2015,
continuará a ser compensado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para financiamento
do Sistema Previdencial. A significativa redução prevista para esta transferência extraordinária traduz a
expectativa de recuperação financeira do sistema, resultado, sobretudo, do contexto macroeconómico esperado.
A previsão da receita efetiva total, para 2016, no montante de 26.218 milhões de euros, traduz-se, como se
refere no Orçamento para 2016, num aumento de 6.6% face à execução de 2015, resultado esse, influenciado
Página 117
20 DE FEVEREIRO DE 2016 117
essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,7%) e de transferências
da União Europeia (+138%) e pela ligeira redução das transferências do Orçamento do Estado expurgadas das
referentes ao Regime Substitutivo Bancário (-1%).
Relativamente à despesa efetiva, estima-se que atinga um montante na ordem dos 25.100,9 milhões de
euros, um aumento de 6,5%.
Quadro 5
Principais Receitas e Despesas da Segurança Social
(milhões de euros)
Página 118
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 118
As despesas com pensões e os respetivos complementos que deverão assumir, em 2016, o valor de 15.749,7
milhões de euros, representam 62,7% da despesa total efetiva.
Para o crescimento da despesa com prestações sociais, contribuem também as subidas previstas para o
abono de família (+8,5%), do rendimento social de inserção (+23,6%), complemento solidário para idosos
(+6,9%), prestações de parentalidade (+8,5%) e programas de ação social (+7,2%). Os subsídios para formação
profissional cofinanciados pelo Fundo Social Europeu, com um crescimento previsto de 126,2%, constituem
outro fator fundamental para o aumento da despesa.
Receita
O Governo no âmbito das contribuições e quotizações, prevê que “a receita para 2016 atinga o montante de
14.844,7 milhões de euros, significando uma variação de 5,7% face a 2015”. Refere o Governo que, “para este
crescimento contribuem decisivamente os efeitos da melhoria prevista ao nível do enquadramento
macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de desemprego (11.3%), a variação de
0,8% do emprego e a aceleração do ritmo de crescimento real do PIB (+1,8%). Contribuem ainda os efeitos
combinados do aumento da RMMG para 530 euros, da redução de 0,75 p.p. da taxa contributiva suportada
pelas entidades empregadoras a título de compensação pelo aumento da RMMG, bem como da alteração do
processo de declaração de remunerações à segurança social, através da implementação de uma nova
Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a qual permitirá reforçar a eficácia na deteção de comportamentos
de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva”.
A componente da Receita inclui o impacto da redução da receita da Contribuição Extraordinária de
Solidariedade (CES), aplicada ao mesmo universo de pensões que em 2015 (apenas para pensões acima dos
4.611,42 euros), mas com redução de 50% das taxas, colocando em prática o phasing-out previsto para a CES.
O Governo prevê uma redução das transferências correntes para a Segurança Social, que, em 2016, deverão
atingir o montante de 8.139,9 milhões de euros (excluindo a transferência para a cobertura do Regime
Substitutivo dos Bancários), uma redução 82,8 milhões de euros, que corresponde a uma diminuição de 1%,
face a 2015. Desta receita, 6.713,3 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da segurança Social,
653,1 milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do deficit do Sistema
de Segurança Social” e 773,6 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social.
Ainda segundo o Orçamento para 2016, “as transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.480,0
milhões de euros, destinando-se esta receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo
Social Europeu e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas”.
Despesa
Prevê-se, no Orçamento para 2016, que a despesa efetiva total orçamentada para o ano de 2016 atinga
25.100,9 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,5 face à execução de 2015.
Prestações Sociais
Em 2016, no cômputo global, o Governo estima que a despesa com pensões e com os respetivos
complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, seja de 16.231,5 milhões de
euros.
“Na estimativa de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:
- Levantamento da suspensão do regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais
atribuídas pelo sistema de segurança social, previstos nos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 53B/2006, de 29 de
dezembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30
de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente,
estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º11/2008, de 20 de fevereiro.
Desta medida decorre uma atualização de 0.4% das pensões doregime geral da segurança social e do regime
de proteção social convergente até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 628,82 euros;
- Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para 2016 incorpora
alterações ao nível do abono de família, do rendimento social de inserção e do complemento solidário para
idosos”.
Página 119
20 DE FEVEREIRO DE 2016 119
Relativamente ao abono de família, o Governo destaca o aumento de 20% para 35% da percentagem da
majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e jovens inseridos em
agregados familiares monoparentais, assim como o aumento dos montantes do abono entre 2% e 3,5%,
dependendo dos escalões.
No rendimento social de inserção, o Governo destaca a alteração da escala de equivalência para os valores
anteriores a 2012 e a alteração do valor de referência, passando de 178,15 euros para 180,99 euros.
No complemento solidário para idosos, o orçamento contempla a reposição do valor de referência em 5.022
euros por ano, regressando este ao nível anterior a 2012.
Nas prestações de parentalidade, o Orçamento contempla o aumento da licença obrigatória do pai de dez
para quinze dias úteis, pagos a 100%, medida prevista na Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro.
Relativamente às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê o Governo uma despesa de
1.608,4 milhões de euros em 2016, ou seja, uma redução de 8,6% relativamente à execução de 2015,
nomeadamente em função, segundo o Orçamento do Estado para 2016, da:
– Redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível de emprego.
Ação Social
No relatório do Orçamento do Estado para 2016, “os encargos com a ação social estão orçamentados em
1.772,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015,
garantindo assim o reforço dos níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na
cooperação com instituições particulares de solidariedade social (que apoiam, designadamente, respostas
sociais no âmbito da infância e juventude, idoso e pessoas com deficiência) e na rede de equipamentos sociais,
no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados continuados Integrados.”
Outras Despesas
As despesas de administração previstas no Orçamento para 2016 “atingem o montante de 313,8 milhões de
euros, evidenciando um acréscimo relativamente à execução de 2015 (+12,4%), estando na base desde
aumento, essencialmente, a reposição gradual dos salários na Administração Pública, sendo a reposição total
garantida no último trimestre do ano.
A despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE deverá situar-se em 1.540,3 milhões
de euros, o que se traduz numa “mais do que duplicação em relação à execução de 2015, justificada pelo
arranque em pleno do PT2020”.
Saldo Orçamental
Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2016, o saldo
orçamental deverá situar-se em 1.117,1 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo
do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Políticas
“Em 2016, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MSESS) traduzir-se-
á na implementação de medidas de política que, assumindo como premissa a defesa do Estado Social e dos
serviços públicos de emprego e segurança social, visam estimular a criação de emprego, combater a
precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação dos trabalhadores, inverter a tendência de perda
de rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir
a pobreza e as desigualdades e promoção da inclusão das pessoas com deficiência”.
A nível de políticas de promoção do emprego e do combate à precariedade, diz o Governo que é essencial
retomar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva setorial e de empresa; melhorar os
mecanismos legais de capacidade inspetiva e de atuação em matéria laborar, reforçando a Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) e combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo ou de recibos verdes, do
trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de
medidas de emprego, como estágios e os contratos emprego-inserção para substituição de trabalhadores.
Página 120
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 120
Através do programa “Contrato-Geração”, de apoio ao emprego jovem, apoiar reformas a tempo parcial com
incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de
longa duração. Lançamento do Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, por forma a
promover a criação de emprego e coesão social e do Programa de Educação e Formação de Adultos, o sistema
de qualificações que revitalizará a educação e formação de adultos.
Refere-se no Orçamento para 2016 que, ao nível de políticas de aumento do rendimento disponível das
famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, contribuirá a reposição dos valores de referência do
Complemento Solidário para Idosos (CSI), da reposição da cobertura do Rendimento Social de Inserção (RSI),
com a alteração da escala de equivalência e com o aumento gradual do valor de referência do RSI e, através
da atualização dos montantes dos escalões do Abono de Família e aumento em 15 p.p. da percentagem da
majoração monoparental para famílias em risco de pobreza. Atualização das pensões do regime geral e do
regime de proteção social convergente a partir de 1 de Janeiro de 2016, repondo a aplicação do artigo 6.º da
Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro. Revalorização do salário mínimo nacional (SMN), com a proposta do
Governo em sede de concertação social, com um aumento para 530 euros em 2016, atingindo os 600 euros em
2019. Criação do Complemento Salarial Anual para proteção dos trabalhadores que ao longo do ano não aufiram
rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza.
Ao nível de garantir a sustentabilidade da Segurança Social, diz o Governo que é prioritário promover uma
gestão sustentável e transparente, sendo para tal essencial avaliar a evolução do sistema de Segurança Social,
o impacto das medidas tomadas, os efeitos da crise económica, e das transformações demográficas e do
mercado de trabalho, por forma a encontrar novas fontes de financiamento, combater a fraude e a evasão fiscal
e completar a convergência entre os setores público e privado. Será retomado em 2016 o percurso de
convergência entre o Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral de Segurança Social
(RGSS).
Relativamente à promoção e inclusão das pessoas com deficiência, diz ainda o Governo que será elaborada
uma nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade, e entre as medidas a desenvolver para 2016
destacam-se:
• Definição de uma estratégia no cumprimento de quotas de contratação de pessoas com deficiência no setor
público e privado. Apostar em ações de formação profissional no sistema regular de formação e no aumento da
oferta de estágios profissionais;
• Avaliação e reformulação das prestações sociais, estudando as vantagens de implementação de um modelo
de prestação única para a deficiência/ incapacidade;
• Regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção da empregabilidade das pessoas com
deficiência ou incapacidade;
• Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração, com intervenção no âmbito da educação especial e da
organização dos apoios educativos;
• Implementação do Programa “Territórios Inclusivos” em articulação com os municípios, que assegura as
acessibilidades físicas e comunicacionais;
• Combate ativo à violência e discriminação contra as pessoas com deficiência ou incapacidade;
• Promoção da participação política e do acesso a cargos dirigentes das pessoas com deficiência ou
incapacidade”.
Orçamento
A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, inscrita na Proposta
do Orçamento do Estado para 2016, é de 20.479,6 milhões de euros, este valor quando comparado com a
execução provisória para o ano de 2015, corresponde a um aumento de 2,4% no montante de 482 milhões de
euros.
Página 121
20 DE FEVEREIRO DE 2016 121
Quadro 6
Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
As despesas com atividades do subsector Estado ascendem a 13.640,5 milhões de euros, apresentam uma
variação positiva de 0,1%, correspondendo a uma variação de 17,9 milhões de euros, devido, essencialmente,
ao aumento das despesas com pensões pagas pela CGA, IP.
Verifica-se que a “transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social
regista um decréscimo de cerca de 113,3 milhões de euros face ao ano anterior, a que corresponde uma
variação negativa de 1,5%. A componente que mais contribui para este decréscimo é a transferência
extraordinária para financiamento do défice da Segurança Social decorrente da melhoria da conjuntura
económica, com impacto na taxa de desemprego”.
“As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas apresentam um acréscimo de 21,6
milhões de euros, a que corresponde uma variação de 60,8%, maioritariamente explicada pela integração neste
Programa da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com cerca de
11 milhões de euros. A Secretária Geral com o Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego (POISE) e
a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) contribuem, igualmente, para o acréscimo evidenciado”.
As despesas com projetos, neste subsector, apresentam um decréscimo de 1 milhão de euros, menos 58,8%.
Quadro 7
Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
Página 122
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 122
“Os Serviços e Fundos Autónomos deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP,
a CGA, IP, e o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, que, em 2016, passa também a integrar este
Programa. Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam um crescimento da despesa para 2016 de 0,5% (54,9
milhões de euros) face à execução provisória de 2015. Esta variação é explicada maioritariamente pelo
crescimento da despesa com pensões pagas pela CGA, IP, que comparativamente com a execução provisória
de 2015 apresenta um acréscimo de 48,4 milhões de euros”.
“As EPR que integram este Programa - Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
(SCML), Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam
uma despesa total de 419,4 milhões de euros, com um acréscimo de 68,1 milhões de euros face à execução
provisória do ano anterior (+19,4%). Este aumento é explicado pelo acréscimo significativo da despesa na
SCML, com mais 46 milhões de euros, de que se destacam as despesas com investimento que, relativamente
a 2015, evidenciam um acréscimo de 29 milhões de euros".
“A CPL, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social,
tem uma despesa para 2016 de 40,6 milhões de euros (+12,5% face à execução provisória de 2015),
destacando-se a despesa com pessoal”.
“A SCML, com 277,5 milhões de euros, é financiada, essencialmente, por receita proveniente dos resultados
líquidos de exploração dos Jogos Sociais”.
“Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 100,4 milhões de euros, sendo
que 92,3 milhões de euros são provenientes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP,
correspondendo a 91,9% do financiamento das suas atividades. O acréscimo de despesa, que no conjunto
destes Centros ascende a 12,4 milhões de euros, é justificado pelo aumento da atividade formativa”.
Quadro 8
Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
“A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 90,1%
da despesa se refere, essencialmente, a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança
Social e da CGA, IP”.
Página 123
20 DE FEVEREIRO DE 2016 123
“Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 504,5 milhões de euros, representando 2,5%, as
despesas com o pessoal, com cerca de 355,6 milhões de euros (1,7%) e as despesas com a aquisição de bens
e serviços, que ascendem a 258,4 milhões de euros, representando 1,3% da despesa total consolidada”.
Quadro 9
Despesas por Medidas do Programa
(milhões de euros)
“Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social” em que a Segurança Social
com 15.168,7 milhões de euros representa 59,5% e a Ação Social com 8.474,1 milhões de euros representa
33,2% da despesa total”.
“A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, IP, e as pensões dos bancários. A despesa
com Ação Social encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas,
sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema
de Segurança Social”.
“A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 4,2%
da despesa total não consolidada, integra a despesa do IEFP, IP, dos Centros de Formação Profissional e da
Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho”.
PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER
A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos
do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento.
PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER
Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte:
1. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016” (GOV), foi admitida
a 5 de fevereiro de 2015, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais à sua
tramitação constantes do Regimento da Assembleia da República.
Página 124
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 124
2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia
da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de
lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.
3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim
como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança
Social no ano de 2016.
4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a
Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário.
5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da
Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o qual deve ser remetido
à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os
devidos efeitos.
Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2015.
A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras
Duarte.
Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
———
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER
LOCAL E HABITAÇÃO
ÍNDICE
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA
PARTE III – CONCLUSÕES
PARTE IV – ANEXOS
PARTE I – CONSIDERANDOS
O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o
Orçamento do Estado para 2016”1, nos termos da alínea d) do n.º 1, do artigo 197.º da Constituição da República
Portuguesa e do artigo 118.º º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais
previstos no artigo 124.º desse Regimento.
Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido
admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para
elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria.
A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o
presente parecer nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República,
segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em
razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para
efeitos de elaboração de parecer".
1 Cujo texto foi substituído a pedido do proponente em 11/02/2016.
Página 125
20 DE FEVEREIRO DE 2016 125
Assim, o presente parecer incidirá sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2016, que se
integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação.
Estabelece ainda a alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de
15 dias contados da data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer
e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Tendo em atenção a data da
apresentação, a substituição do texto, e o agendamento da discussão na generalidade da Proposta que “Aprova
o Orçamento do Estado para 2016”, (respetivamente, 5, 11 e 22 de fevereiro), a Comissão não pôde dispor de
tal prazo.
A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário
da Assembleia da República nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação
na especialidade que compreenderá as audições do Senhor Ministro do Ambiente, agendada para o dia 1 de
março, e do Senhor Ministro Adjunto, agendada para o dia 3 de março.
A respetiva apreciação e votação final global da proposta de lei pela Assembleia da Republica, está agendada
para o dia 16 de março.
1. Linhas de ação política no âmbito do Ministério do Ambiente
No que respeita ao Ambiente, em 2016, o Governo propõe-se colocar o enfoque na descarbonização
progressiva da economia. Através da integração das políticas ambientais, serão executadas medidas de
mitigação às alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades assentes no conceito de
«Cidade Inteligente» - reabilitação urbana, eficiência energética e mobilidade sustentável - bem como medidas
de adaptação - defesa costeira, gestão eficiente das redes de drenagem de águas pluviais.
No âmbito de atuação deste Ministério os eixos fundamentais que se apresentam para 2016, são os
seguintes:
Sustentabilidade ambiental: descentralização e articulação com autarquias para implementação de
medidas na organização do setor urbano da água e saneamento, incluindo a reversão do processo das
agregações de alguns dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de
águas residuais; aprovação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de
Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação e reanálise do Plano
Nacional de Barragens de elevado potencial hidroelétrico, em concreto, as que ainda não se iniciaram
(Tâmega e Fridão); no primeiro semestre de 2016, aprovação e início de implementação da Estratégia
Nacional para a Qualidade do Ar; implementação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos
Urbanos 2020; elaboração do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2016-2020; emissão
de diplomas enquadradores dos programas especiais de ordenamento do território, para a adequada
reconversão dos planos especiais em vigor; elaboração dos Planos de Gestão de Zonas Especiais de
Conservação (ZEC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica e implementação da Estratégia
de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o Horizonte 2020.
Transportes e Mobilidade Urbana: concretização da reversão dos processos de subconcessão das
redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto - capacitação das Áreas
Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais através da criação de um Fundo de Serviço Público de
Transportes; regulamentação dos serviços de transporte flexível e alargamento da cobertura geográfica
da bonificação «Social +» para todo o território continental; renovação da mobilidade elétrica - atribuição
de incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida e benefícios fiscais.
Reabilitação Urbana e Habitação: enfoque à promoção da reabilitação urbana em detrimento da
construção nova - criação de um Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado; requalificação do parque
habitacional do Estado e da habitação acessível.
Afirmar o “interior” como centralidade no mercado ibérico: criação de uma Unidade de Missão para a
valorização do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro.
Página 126
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 126
1.1 Orçamento – Ministério do Ambiente
a) Despesa Total Consolidada do MA
A despesa total consolidada do Programa Ambiente, para 2016, ascende a 1707,1 milhões de euros, o que
representa um crescimento de 26,8% (360,3 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.
No subsector Estado, o aumento é de 88,8% (41,3 milhões de euros), que se deve essencialmente às
despesas com cobertura em receitas consignadas relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos
(ISP) – que passou a ser reconhecido diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para o
Fundo Português de Carbono –, bem como aos subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos às
empresas de transporte Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa.
Já o Subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas apresenta um acréscimo de 11,3% (61,1 milhões de
euros).
QuadroIV.16.1. Ambiente (P016) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015 2016Estrutura 2016
Execução Orçamento Variação (%) (%)Provisória Ajustado
Estado 46,4 87,7 88,8 9,3
1. Atividades 22,2 58,4 163,1 6,2
1.1. Com cobertura em receitas gerais 19,1 54,9 188,1 5,8
Funcionamento Sentido Estrito 19,1 20,3 6,7 2,2
Dotações Específicas 34,6 3,7
Adicional ao ISP 27,8 3,0
Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 0,7
1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 3,5 12,2 0,4
2. Projetos 24,2 29,2 20,6 3,1
2.1. Financiamento nacional 9,4 23,1 145,3 2,5
2.2. Financiamento comunitário 14,8 6,1 -58,8 0,6
Serviços e Fundos Autónomos 191,4 249,5 30,4 26,6
Entidades Públicas Reclassificadas 540,8 601,9 11,3 64,1
Consolidação entre e intra-subsetores 22,3 69,3
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.346,8 1.707,1 26,8
DESPESA EFETIVA 756,3 869,8
Por Memória
Ativos Financeiros 43,0 96,0
Passivos Financeiros 547,5 741,3 Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos
b) Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA)
A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), face à execução
provisória de 2015, apresenta um crescimento de 30,4% justificado, essencialmente, “pelo aumento de despesa
do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para o Sistema Elétrico Nacional, afetadas pela
evolução dos preços de mercado das licenças de emissão e pela variação do número de licenças, que são
colocadas a leilão, atribuídas a Portugal.”
Para este aumento da despesa, contribui, também, a integração de quatro novas Entidades Públicas
Reclassificadas que, no âmbito da Lei Orgânica do XXI Governo, transitaram para este Programa: Metro do
Porto, Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo.
Página 127
20 DE FEVEREIRO DE 2016 127
Quadro IV.16.2. Ambiente (P016) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação
Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total %
Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes
Total SFA 191,4 39,6 186,4 8,8 14,7 249,5 30,4
Total EPR 540,8 0,6 525,1 64,6 11,6 601,9 11,3
Sub-Total 732,2 40,2 711,5 73,5 26,3 851,4
Transferências intra-SFA 11,8 1,4 11,9 13,4
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.310,9 44,6 1531,0 73,5 26,3 1.675,4
DESPESA EFETIVA 720,4 38,7 699,5 73,5 26,3 838,0
Por Memória
Ativos Financeiros 43,0 96,0 96,0
Passivos Financeiros 547,5 5,9 735,4 741,3
Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas
globais de cada Serviço e Fundo – Ambiente (Mapa VII)
DESIGNAÇÃO OE 2015 OE 2016
AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 69.888.075 50.579.741
COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA
DA CAPARICA, SA 2.384.359 380.797
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7.620.000 8.725.000
FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 1.912.990 4.546.001
FUNDO DE PROTECÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15.002.751 14.002.850
FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 109.990.000 141.396.038
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 129.392.682 108.484.554
POLIS LITORAL NORTE, SA 32.367.852 16.781.808
POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34.921.245 23.630.600
POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34.909.698 21.005.418
POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD
ALENTEJANO E C VICENTINA 22.726.988 8.484.391
VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA
DO CASTELO, SA 5.951.831 6.761.341
AMBIENTE 467.068.471 404.778.539
Integrados no Ambiente em 2016
COIMBRA VIVA, SRU 269277
FUNDO PARA ACONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE 1000000
MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES – SOC. CONC. DA MARINA PARQUE DAS
NAÇÕES, SA 20697368
METRO DO PORTO CONSULTORIA – CONS. EM TRANSP. URB. E PART. UNIP.
LDA 2500
METRO DO PORTO, SA 663754822
METROPOLITANO DE LISBOA EPE 488576903
PARQUE EXPO 98, SA 42969270
PORTO VIVO SRU – SOC REABILITAÇÃO URBANA 3761084
SOFLUSA – SOC FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 17919806
TRANSTEJO – TRANSPORTES TEJO, SA 46338047
TOTAL 1285289077
c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica
No que concerne à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se
que apresentam maior expressão as despesas com aquisição de bens e serviços, com 195 milhões de euros,
juros e outros encargos, com 178,7 milhões de euros, aquisição de bens de capital, com 182,9 milhões de euros,
e passivos financeiros, com 741,3 milhões de euros.
Quanto aos passivos financeiros destacam-se os empréstimos a obter pelo Metro do Porto e Metropolitano
de Lisboa, com 485,5 milhões de euros e 229,2 milhões de euros, respetivamente.
Página 128
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 128
Quadro IV.16.3. Ambiente (P016) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura
2016 (%)SFA Total
EstadoSFA EPR Total Consolidado
Despesa Corrente 70,4 218,9 440,2 659,0 675,9 39,6
Despesas com Pessoal 19,9 33,4 80,0 113,4 133,3 7,8
Aquisição de Bens e Serviços 7,6 25,4 162,1 187,5 195,0 11,4
Juros e Outros Encargos 0,0 5,6 173,1 178,7 178,7 10,5
Transferências Correntes 42,8 125,6 0,0 125,6 114,8 6,7
das quais: intra-instituições do ministério 41,7 11,9 11,9 3,1
para as restantes Adm. Públicas 0,0 7,5 7,5 7,6 0,4
Subsídios 4,1 4,1 4,1 0,2
Outras Despesas Correntes 0,1 24,9 24,9 49,8 49,9 2,9
Despesa Capital 17,2 109,2 920,5 1.029,7 1.031,2 60,4
Aquisição de Bens de Capital 0,7 20,5 161,7 182,2 182,9 10,7
Transferências de Capital 16,5 10,1 0,0 10,1 11,0 0,6
das quais: intra-instituições do ministério 14,2 1,4 1,4 0,9
para as restantes Adm. Públicas 1,0 1,0 1,0 0,1
Ativos Financeiros 66,4 29,6 96,0 96,0 5,6
Passivos Financeiros 12,1 729,2 741,3 741,3 43,4
Outras Despesas de Capital
Consolidação entre e intra-subsetores 55,9 13,4 0,0 13,4 69,3
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 87,7 328,0 1.360,7 1.688,7 1.707,1
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 87,6 319,4 1.360,7 1.680,1 1.698,5
DESPESA EFETIVA 87,7 249,5 601,9 851,4 869,8
d) Despesa por Medidas do Programa
Na estrutura de distribuição da despesa por medidas neste Programa 016, salienta-se a medida relacionada
com a Habitação e Serviços Coletivos – Proteção, do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, com 325,2
milhões de euros, representando 34,6% do total da despesa não consolidada do Programa – maioritariamente
aplicada na defesa costeira para aumentar o nível de proteção de pessoas e bens.
Ainda a medida Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 445,9 milhões de euros, que
representa 47,5% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de
transportes.
Quadro IV.16.4. Ambiente – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros) Orçamento
Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado de
2016 (%)2016
Serviços Gerais da Administração Pública
- Administração geral 0,4 0,0
Habitação e Serv. Colectivos
- Administração e regulamentação 9,6 1,0
- Habitação 45,4 4,8
- Ordenamento do território 35,0 3,7
- Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 325,2 34,6
Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Silvicultura 1,0 0,1
Transportes e Comunicações
- Transportes Rodoviários 4,2 0,4
- Transportes Ferroviários 445,9 47,5
- Transportes Maritimos e Fluviais 56,3 6,0
Outras Funções Económicas
- Administração e regulamentação 12,4 1,3
- Diversas não especif icadas 0,0 0,0
Outras Funções
Outras Funções - Diversas não Especif icadas 3,9 0,4
DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 776,4
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 707,1
DESPESA EFETIVA 869,8
Por Memória
Ativos Financeiros 96,0
Passivos Financeiros 741,3
Página 129
20 DE FEVEREIRO DE 2016 129
2. Administração Local
Em articulação com os autarcas, em 2016, o Governo procurará reforçar as competências das Autarquias
Locais numa lógica de descentralização e subsidiariedade, promovendo a transferência de competências para
os níveis mais adequados para as áreas metropolitanas (passarão a ter competências próprias definidas ao
nível da rede de transportes, águas e resíduos e de energia, promoção económica e turística, e gestão de
equipamentos e programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram); as
comunidades intermunicipais (com cooperação reforçada, em articulação com o novo modelo de governação
regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas); os municípios
(alargamento do elenco das competências); as freguesias (com competências diferenciadas, em função da
natureza, e poderes em domínios atribuídos por delegação municipal).
Na mesma linha, serão promovidas políticas de proximidade com as populações, programas de cidades e
vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida, e consolidadas Áreas Urbanas de Génese
Ilegal (AUGI), favorecendo a sua reconversão e legalização.
Proceder-se-á ainda à alteração das regras de financiamento da administração local, para que o
financiamento das autarquias acompanhe o reforço das suas competências, convergindo para a média europeia
em termos de participação na receita pública.
Por fim, na organização administrativa do território, determina-se a avaliação da reorganização territorial das
freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às Autarquias aferir os resultados da fusão ou
agregação e corrigir eventuais casos ainda não suficientemente resolvidos.
De acordo com o artigo 176.º da PPL, que pretende proceder a uma alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica
n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mormente ao seu artigo 27.º, as
freguesias poderão passar a ter mais eleitos a tempo inteiro e a tempo parcial.
Assim, para além do presidente da junta de freguesia naquelas que tiverem mais de 1500 eleitores até
100002, também um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10000 e máximo de 20000 eleitores
ou com mais de 7000 eleitores e mais de 100Km2 de área; e dois vogais do órgão executivo das freguesias com
mais de 20000 eleitores, passam a poder estar a tempo inteiro.
O exercício do mandato do presidente da junta de freguesia em regime de meio tempo poderá passar a
ocorrer nas freguesias que tenham até 1500 eleitores.
Em qualquer das situações, os encargos resultantes serão suportados pelo orçamento da freguesia, não
podendo a respetiva remuneração ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência
do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor; e não podendo o encargo anual com a respetiva
remuneração prevista na lei, ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do
ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.
2.1 Orçamento
a) Receitas e Despesas da Administração Local
Em 2015, a Administração Local (AL) registou um excedente orçamental de 739 milhões de euros (incluindo
o efeito do PAEL: 11,7 milhões de euros), e para 2016, prevê-se um excedente orçamental de 918 milhões de
euros, superior em 179 milhões de euros, ao de 2015, que traduz um aumento da receita (242 milhões de euros),
essencialmente fiscal (132 milhões de euros; em particular, o IMT (19,5%) e o IMI (5,5%)), superior ao da
despesa (63 milhões de euros).
Constata-se pois, que a melhoria do saldo orçamental, em 2015, foi determinada pelo crescimento da receita
(4,6%) superior ao da despesa (0,2%).
Para 2016, espera-se uma evolução dos principais impostos da Administração Local que reflete a expectativa
de continuação da retoma dos investimentos imobiliários, bem como a revogação prevista do benefício fiscal,
em sede de IMI e IMT, concedido aos fundos de Investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de
poupança-reforma.
2 O que nos termos da lei vigente, mas sem indicação do limite máximo de eleitores, já é possível.
Página 130
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 130
QuadroIII.1.9. Receitas e Despesas da Administração Local
Milhões de Euros Variação (M€) Taxa de Variação (%)
2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016
Receita Efetiva 7.299 7.632 7.873 333 242 4,6 3,2
Receita Fiscal 2.595 2.762 2.894 167 132 6,4 4,8
da qual:
IMI 1.468 1.548 1.598 80 50 5,5 3,2
IMT 488 583 643 95 60 19,5 10,3
Transferências 3.286 3.385 3.502 99 118 3,0 3,5
das quais:
Lei Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26 4,8 1,1
União Europeia 368 367 372 -1 6 -0,3 1,6
Outra Receita 1.418 1.485 1.477 67 -8 4,7 -0,6
Despesa Efetiva 6.882 6.893 6.956 12 63 0,2 0,9
Despesas com Pessoal 2.485 2.478 2.500 -7 22 -0,3 0,9
Aquisição bens e serviços 2.283 2.301 2.301 18 0 0,8 0,0
Investimento 1.262 1.313 1.362 51 49 4,0 3,7
Outras 851 801 793 -50 -8 -5,9 -1,0
Saldo global 417 739 918 321 179 77,1 24,2 Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias
Fonte: Ministério das Finanças.
Em relação à despesa, em linha com o esperado em termos de transferências da UE, no âmbito do Acordo
de Parceria, adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”, o aumento previsto assenta,
sobretudo, no crescimento do investimento (3,7%).
As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nos termos da Lei das Finanças
Locais, registam um contributo positivo para a variação da receita, de 26 milhões de euros.
Quadro III.1.10. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local
(milhões de euros)
Variação2014 2015 2016
2015 2016
Lei das Finanças Locais 2.361 2.474 2.500 113 26
Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1.701 1.727 1.749 26 22
Fundo Social Municipal (FSM) 141 163 163 23 0
Participação variável no IRS (1) 335 396 399 62 2
Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 184 187 189 3 2
Outras 41 20 22 -21 2
Total 2.401 2.494 2.522 92 28
(1) A partir de 2015, inclusive, só inclui os municípios do Continente
Fonte: DGAL.
Página 131
20 DE FEVEREIRO DE 2016 131
De acordo com o Mapa XIX do OE 2015 e OE 2016: Participação dos Municípios nos impostos do Estado:
Unidade: Euros
2015 2016 Transferências MunicípiosVariação%
Orçamento Orçamento
FEF Final Total 1.726.798.036 1.748.520.958 1,3%
FSM 163.497.360 163.325.967 -0,1%
IRS a transferir 412.310.566 414.711.161 0,6%
TOTAL GERAL 2.302.605.962 2.326.558.086 1,0%
TOTAL CONTINENTE 2.145.568.496 2.167.972.840 1,0%
Relativamente às transferências orçamentais para as Freguesias, no OE 2016 as mesmas alcançam o
montante de 189.402.5463 euros.
De acordo com o Mapa XX do OE 2015 e OE 2016: Participação das Freguesias nos impostos do Estado
Unidade: Euros
2015 2016 Transferências FreguesiasVariação %
Orçamento Orçamento
FFF 184.038.450 186.296.969 1,2%
Majoração 3.067.931 3.105.577 1,2%
TOTAL NACIONAL 187.106.381 189.402.546 1,2%
TOTAL CONTINENTE 177.781.368 179.963.099 1,2%
b) Finanças Locais
Destaca-se que em virtude da regra constante do OE 2015 – que se mantém –, que obrigava as entidades
da administração local a reduzirem no mínimo em 10%, os pagamentos em atraso, com mais de 90 dias
registados no SIIAL (5% até ao final do primeiro semestre), no final de 2015, os pagamentos em atraso
ascenderam a 243 milhões de euros, menos 40% que o valor registado no final de 2014, a que corresponde
uma diminuição de cerca de 1228 milhões de euros face aos valores de 2011. Esta redução é resultado do
esforço financeiro dos municípios associado ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado em 2012.
Ainda, no que se refere à concretização do PAEL, até final de 2015 o financiamento total, após concessão
do visto pelo Tribunal de Contas (TdC), ascende a 624, 9 milhões de euros, dos quais já foram transferidos para
os municípios 613,7 milhões de euros.
O Governo justifica o aumento da despesa total consolidada do Programa Orçamental (Governação 002),
essencialmente, pela integração dos montantes do Fundo de Apoio Municipal (FAM) destinados a financiar os
municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio
orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira.
Já a receita própria dos Serviços e Fundos Autónomos no Programa Governação, reflete a realização do
capital social do FAM por parte do Estado e dos municípios, do empréstimo a obter pelo FAM junto do Estado
para concretização da assistência financeira aos municípios e da receita de exploração do espaço das lojas do
cidadão, por parte da Agência para a Modernização Administrativa.
3Este valor não inclui a transferência para as freguesias do município de Lisboa, na sequência da reorganização administrativa.
Página 132
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 132
Refira-se que em 2015, dos quinze PAM apresentados (num montante de financiamento de 374,4 milhões
de euros), nove foram aprovados pela Direção Executiva do FAM (financiamento solicitado: 144,4 milhões de
euros e financiamento aprovado: 131,2 milhões de euros), tendo sido já formalizado o contrato de empréstimo
com cinco municípios (91,3 milhões de euros).
Mantém-se a fixação da autorização das despesas no Fundo de Emergência Municipal em 2.000.000 €.
c) Impostos locais
Durante o ano de 2016, e nos termos do artigo 40.º da PPL, ficam suspensos os limites mínimos e máximos
previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (na redação vigente), no que respeita à participação de cada
município nos impostos do Estado, por via do FEF e do FSM (artigo 35.º da citada lei); bem como os critérios de
distribuição pelas freguesias do FFF (artigo 38.º da Lei n.º 73/2013), cujo início de vigência estava previsto para
este ano (artigo 85.º, n.º da mesma lei).
d) Pessoal
Mantém-se o controlo do recrutamento de trabalhadores (de acordo com o artigo 30.º da PPL) nos municípios
em situação de saneamento ou de rutura, nomeadamente, a proibição de recrutamento para os municípios cuja
dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (na redação vigente),
ou caso ultrapasse 0,75 da receita líquida cobrada nos três exercícios anteriores.
Não se aplicam as regras referidas às autarquias locais e demais entidades da administração local, desde
que, nos termos legais, seja respeitado o equilíbrio orçamental, cumpridos os limites do endividamento e demais
obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais – sendo que, trimestralmente aquelas terão que
prestar informação detalhada à DGAL (cfr. artigo 29.º da PPL)
e) Pagamento das Autarquias Locais ao Serviço Nacional de Saúde
As transferências das Autarquias Locais para o Serviço Nacional de Saúde, por conta dos cuidados de saúde
prestados aos seus trabalhadores, deixam de ter que ser obrigatoriamente efetuados em primeira linha em
função do “custo efetivo” dos cuidados de saúde realmente prestados (como determinado em 2015), para serem,
por princípio, com base na aplicação do “método da capitação”.
PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA
A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta
de Lei n.º 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do
Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.
PARTE III – CONCLUSÕES
1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) “Aprova o Orçamento
do Estado para 2016”.
2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim,
à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir
parecer sobre as matérias da sua competência.
3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontram-se agendadas para as
reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro.
4. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e
Habitação considera que a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), reúne os requisitos constitucionais e regimentais
para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.º
3, do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final.
Página 133
20 DE FEVEREIRO DE 2016 133
PARTE IV – ANEXOS
Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares
nos termos do n.º 5 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 16 de março de 2016
A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por maioria, com a abstenção do PCP.
———
COMISSÃO DA CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
Parecer
ÍNDICE
PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – ANÁLISE SETORIAL
PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA
PARTE IV – CONCLUSÕES
PARTE I – CONSIDERANDOS
1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que “Aprova o
Orçamento do Estado para o ano de 2016” que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da
República, de 5 de fevereiro de 2016, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido
no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República1.
2. É da competência da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder
à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 na parte relativa à
Cultura, Comunicação, Juventude e ao Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo
206.º do Regimento da Assembleia da República2.
3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços
da Assembleia da República, tal como preceituado no n.º 3 do supramencionado artigo 206.º do
Regimento da Assembleia da República3, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega
da mesma.
4. De acordo com o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República4,
haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto
com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a presença dos
seguintes membros do Governo: Ministro da Cultura e Ministro da Educação.
1 Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da
República n.º 1/2010, de 14 de outubro, p. 59, disponível em: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf. 2Idem, p. 59. 3Idem, p. 59. 4Idem, p. 61.
Página 134
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 134
PARTE II – ANÁLISE SETORIAL
A) CULTURA E COMUNICAÇÃO
Seguindo a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2016 (doravante, Relatório) no que diz
respeito ao setor da Cultura e Comunicação, a presente análise tem em conta o Programa Orçamental respetivo
– PO 09.
1. Opções Políticas setoriais
O XXI Governo Constitucional encara a Cultura como um pilar essencial da Democracia, da identidade
nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado. Por este motivo, procedeu a uma alteração da orgânica
do Governo, restabelecendo o Ministério da Cultura com o objetivo definir a Cultura como uma área estratégica
na governação, colocando-a no mesmo plano político que as restantes áreas sectórias.
Para 2016, e considerando o teor das Grandes Opções do Plano, destacam-se as seguintes iniciativas:
Reafirmação do setor através da otimização de estruturas que permitam maximizar os recursos
disponíveis;
Recuperação do património cultural edificado, estimulando o trabalho em rede entre Administração
central e Local e entre os agentes públicos e a sociedade civil;
Redefinição das regras e procedimentos de concessão de apoios;
No setor das artes e das indústrias culturais e criativas prevê-se a criação de estímulos eficazes para o
investimento e reforço da articulação com outras áreas da governação;
No setor do cinema serão potenciados o investimento e o incentivo à produção nacional, bem como a
sua promoção a nível internacional. Por outro lado, serão também concedidos apoios a projetos e
medidas que visem quer a promoção internacional, quer a cativação de público para as salas de cinema
e espetáculos, bem como a formação de público jovem.
Veja-se, em concreto, o artigo 165.º da proposta de lei de Orçamento, cuja epígrafe é: “Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica”.
Saliente-se os esforços orçamentais no sentido de possibilitar a entrada livre a jovens e a população
carenciada nos Museus e Monumentos Nacionais;
Em consonância com um desígnio transversal à governação, também na Cultura se valorizará a
desconcentração e descentralização de competências, quer na tutela patrimonial, quer nos apoios às
artes, de forma a flexibilizar o processo de decisão.
2. Análise Orçamental
Salienta-se, desde já, que a análise orçamental desta rúbrica encontra-se influenciada pela alteração
orgânica do Governo que, paralelamente à autonomização do presente Programa Orçamental, determinou a
transferência de entidades do antigo Programa da Governação e Cultura.
Observando o quadro IV.9.1. do Relatório conclui-se que o total da despesa consolidada do Programa Cultura
ascende a 418,8 milhões de euros.
Quadro 4. Cultura (P009) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)
2015 2016Variação Estrutura 2016
Execução Orçamento(%) (%)
Provisória Ajustado
Estado 42,4 286,3 575,2 44,2
1. Atividades 37,0 264,1 613,8 40,8
1.1. Com cobertura em receitas gerais 33,8 254,4 652,7 39,3
Funcionamento em sentido estrito 33,8 55,2 63,3 8,5
Dotações Específicas 199,2 - 30,8
Contribuição para o Audiovisual 180,2 - 27,8
Indemnizações Compensatórias 19,0 - 2,9
1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 9,7 203,1 1,5
2. Projetos 5,4 22,2 311,1 3,4
2.1.Financiamento nacional 2,8 19,0 578,6 2,9
2.2.Financiamento comunitário 2,6 3,2 23,1 0,5
Serviços e Fundos Autónomos 74,4 88,6 19,1 13,7
Entidades Públicas Reclassificadas 274,9 272,8 -0,8 42,1
Consolidação entre e intra-subsetores 33,1 233,1 604,2 -
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 358,6 418,8 16,8 -
DESPESA EFETIVA 358,6 414,6
Por Memória:
Ativos Financeiros 4,2
Passivos Financeiros Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
Página 135
20 DE FEVEREIRO DE 2016 135
Comparando a despesa efetiva prevista do subsector Estado face à execução provisória de 2015 evidencia-
se um acréscimo orçamental na ordem dos 56 milhões de euros. Este acréscimo é justificado nomeadamente
pela integração no Programa das entidades contabilísticas “Gestão Administrativa e Financeira da Presidência
do Conselho de Ministros” e “Ação Governativa” do programa orçamental Governação e Cultura que vigorou em
2015.
De notar que a contabilização da contribuição para o audiovisual (CAV) sofreu uma alteração metodológica,
passando a ser inscrita como receita geral do Estado, sendo disponibilizada à Rádio e Televisão de Portugal,
SA (RTP) por via de uma transferência do Orçamento do Estado.
No que diz respeito às despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas Reclassificadas,
atente-se ao quadro IV.9.2 do Relatório:
Quadro 5. Cultura (P009) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação
Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)
Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes
Total SFA 74,4 22,7 62,8 1,1 2,0 0,0 88,6 19,1
Total EPR 274,9 180,2 64,0 0,0 28,6 0,0 272,8 -0,8
Sub-Total 349,3 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 3,5
Transferências intra 8,5 0,0 0,0
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 340,8 202,9 131,0 1,1 30,6 0,0 365,6 7,3
DESPESA EFETIVA 340,8 202,9 126,8 1,1 30,6 0,0 361,4 6,0
Por Memória
Ativos Financeiros 4,2 4,2
Passivos Financeiros 0,0
Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos, ressalva-se o acréscimo na despesa de 19,1% face à
execução provisória de 2015. Explicite-se, no entanto que esta despesa é suportada na sua maioria por recurso
a receitas próprias.
No âmbito das empresas públicas reclassificadas (EPR), designadamente a RTP e OPART – Organismo de
Produção Artística, EPE, regista-se uma diminuição percentual de despesa na ordem dos 0,8% face à execução
provisória de 2015.
Considerando as despesas por classificação económica transcreve-se o seguinte quadro do Relatório:
Página 136
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 136
Quadro 6. Cultura (P009) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Orçamento Ajustado de 2016Estrutura
SFA TotalEstado 2016 (%)
SFA EPR Total Consolidado
Despesa Corrente 276,6 82,9 266,4 349,3 394,1 94,1
Despesas com Pessoal 27,2 22,8 101,6 124,4 151,6 36,2
Aquisição de Bens e Serviços 10,5 12,2 150,0 162,2 172,7 41,2
Juros e Outros Encargos 3,8 3,8 3,8 0,9
Transferências Correntes 238,0 30,2 30,2 36,4 8,7
das quais: intra-instituições do ministério 220,8 11,0 11,0
para as restantes Adm. Públicas 1,3 0,1 0,1 1,4 0,3
Subsídios 0,1 15,2 15,2 15,3 3,7
Outras Despesas Correntes 0,8 2,5 11,0 13,5 14,3 3,4
Despesa Capital 9,7 5,7 10,6 16,3 24,7 5,9
Aquisição de Bens de Capital 6,6 4,4 6,4 10,8 17,4 4,2
Transferências de Capital 3,1 1,3 1,3 3,1 0,7
das quais: intra-instituições do ministério 1,3 0,0
para as restantes Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,1
Ativos Financeiros 0,0 4,2 4,2 4,2 1,0
Passivos Financeiros
Outras Despesas de Capital
Consolidação entre e intra-subsetores 233,1
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 286,3 88,6 277,0 365,6 418,8 100,0
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 284,6 88,5 277,0 365,5 417,0 -
DESPESA EFETIVA 286,3 88,6 272,8 361,4 414,6 - Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
Destaca-se o peso que as despesas de pessoal e a aquisição de bens e serviços representam no programa
orçamental, isto é 36,2% e 41,2%, respetivamente.
No que toca à despesa por medidas dos programas veja-se o quadro IV.9.4 do Relatório:
Quadro 7. Cultura (P009) – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPR
Ajustado 2016 (%)
Serviços Gerais da Administração Pública
- Administração Geral 2,2 0,3
Serviços culturais, recreativos e religiosos
- Cultura 231,5 35,5
- Comunicação social 414,0 63,5
DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 651,9 100,0
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 418,8
DESPESA EFETIVA 414,6
Por Memória
Ativos Financeiros 4,2 0,6
Passivos Financeiros 0,0 0,0 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
Conclui-se que as medidas destinadas à “Comunicação Social” representam cerca de 63,5% do total da
despesa não consolidada e as medidas previstas para a área da “Cultura” correspondem a aproximadamente
35,5% do total da despesa não consolidada do programa.
Por último, explicitar que o artigo 169º da proposta de lei de Orçamento mantém o valor a cobrar pela
contribuição para o audiovisual, fixando o valor mensal de €2,65.
Página 137
20 DE FEVEREIRO DE 2016 137
B) JUVENTUDE E DESPORTO
De acordo com o Relatório, a área setorial de Juventude e Desporto, encontra-se integrada no Programa
Orçamental 11 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar).
Em observância do disposto no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro5, que aprovou a
Lei de Enquadramento Orçamental, o Relatório contém as políticas setoriais do programa.
1. Opções Políticas setoriais
Sem prejuízo da necessária articulação interministerial em vários domínios, torna-se fundamental destacar,
no tocante à juventude, o objetivo de continuar a incentivar a participação e inclusão dos mais jovens nas
decisões públicas, dotando-os de condições para se assumirem como atores de mudança e de desenvolvimento.
Por outro lado, a ação nesta área, beneficiando do palco de intervenção europeu, lusófono, ibero-americano e
junto das Nações Unidas, tencionará reforçar os elos de ligação entre os jovens e os decisores políticos destes
espaços de cooperação.
Neste contexto, para a prossecução dos objetivos estratégicos, afirma-se como relevante a referência à
adoção de medidas destinadas ao estreitamento da ligação entre a educação formal e não formal, assim como
o debate da Lei do Associativismo Jovem e demais instrumentos de política legislativa desta área.
Complementando estas medidas, pretende-se, por outro lado, reforçar a intervenção do Instituto Português da
Juventude e do Desporto, de modo a valorizar o capital humano dos jovens e a potenciar as infraestruturas
existentes, colocando-as ao serviço da juventude, e ainda, a realização de trabalho integrado e conjunto entre
a Agência Nacional Erasmus + Juventude em Ação e a Movijovem.
Na área do desporto, fixa-se como política setorial, a propositura pelo Governo de uma nova agenda para o
desporto nacional, com o objetivo de lhe conferir um novo impulso e aumentar de forma significativa a prática
desportiva, apostando-se na generalização daquela, incutida por uma perspetiva de aumento da qualidade de
vida, utilizando para isso uma oferta desportiva de proximidade e acessível aos cidadãos.
No âmbito desta nova agenda propõe-se, ainda, a garantia de igualdade de acesso às atividades desportivas
sem discriminações de diversa ordem, sejam estas sociais, físicas ou de género. A nova agenda para o desporto
nacional assenta os seus alicerces em quatro fatores: nos recursos disponíveis, na garantia duradoura de
sustentabilidade, num novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os agentes desportivos e na
ambição de alcançar mais e melhor desporto, sendo adotadas medidas destinadas à generalização da atividade
física e desportiva, em articulação e cooperação com as autarquias locais, com o movimento associativo
desportivo, com as instituições de ensino superior e de caráter privado, e através da interligação entre a prática
desportiva e o contexto escolar. A nova agenda para o desporto nacional tenciona igualmente apoiar e fomentar
os atletas e técnicos de alto rendimento, potenciar a dimensão internacional do desporto português e a
modernização das infraestruturas desportivas.
Ainda no quadro da ambição de alcançar mais e melhor desporto, importa destacar o apoio aos projetos
olímpico e paralímpico, revestindo primordial interesse no corrente ano.
A respeito da modernização administrativa na área desportiva, pretende-se simplificar a relação contratual
do Estado no apoio ao movimento desportivo, a modernização e reforma dos serviços públicos com competência
em matéria de desporto. Do ponto de vista institucional, tenciona-se valorizar a intervenção dos agentes e
instituições no Conselho Nacional do Desporto.
Ainda no tocante ao desporto, estão previstas obras em infraestruturas do Centro Desportivo Nacional do
Jamor e outros investimentos em despesas de capital num total de cerca de 4,9 milhões de euros.
2. Análise Orçamental
No Programa 11, a despesa total consolidada atinge o montante de 5843,3 milhões de euros, verificando-se
um decréscimo na despesa face à execução provisória da despesa de 2015, de cerca de menos de 82 milhões
de euros, ou seja, de 1,4%.
5Diário da República, I Série, n.º 178, de 11-09-2015, disponível em http://www.dgo.pt/legislacao/Documents/Lei_151-2015_LEO.pdf.
Página 138
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 138
Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015 2016Variação Estrutura
Execução Orçamento (%) 2016 (%)
Provisória Ajustado
Estado 5.606,8 5.623,5 0,3 93,0
1. Atividades 5.595,0 5601,8 0,1 92,6
1.1. Com cobertura em receitas gerais 5.253,7 5.063,2 -3,6 83,7
Funcionamento em sentido estrito 4.545,9 4346,6 -4,4 71,8
Dotações específicas 707,8 716,7 1,2 11,8
Transferências Ensino Particular e Cooperativo 239,9 254,3 6,0 4,2
Educação Pré-Escolar 468,0 462,4 -1,2 7,6
1.2. Com cobertura em receitas consignadas 341,3 538,6 57,8 8,9
2. Projetos 11,8 21,8 84,2 0,4
2.1.Financiamento nacional 11,8 18,6 57,7 0,3
2.2.Financiamento comunitário 3,1 0,1
Serviços e Fundos Autónomos 147,2 239,4 62,6 4,0
Entidades Públicas Reclassificadas 189,4 186,8 -1,4 3,1
Consolidação entre e intra-subsetores 79,9 336,0
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.925,3 5.843,3 -1,4
DESPESA EFETIVA 5.863,6 5.713,7
Por Memória
Ativos Financeiros
Passivos Financeiros 61,7 129,6 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016
Contudo, a despesa do subsetor Estado cresce 0,3%, representando um aumento de 16,7 milhões de euros,
sendo que destes, 8,9 milhões de euros respeitam ao aumento das transferências no âmbito do Ensino Particular
e Cooperativo, resultante da assinatura de contratos-programa, no final do ano letivo de 2014/2015.
Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa dos SFA por Fontes de
Financiamento
(milhões de euros)
2015 Orçamento Ajustado de 2016
Financia- Variação Execução Receitas Receitas Transferênci Outras
mento Total (%)Provisória Gerais Próprias as das AP Fontes
Comunitário
Total SFA 147,2 160,6 65,7 8,9 4,1 239,4 62,6
Total EPR 189,4 162,0 24,9 186,8 -1,4
Sub-Total 336,7 160,6 227,7 33,7 4,1 0,0 426,2 26,6
Transferências intra 0,23 0,2
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 398,3 160,6 357,0 33,7 4,1 0,0 555,5 39,5
DESPESA EFETIVA 336,7 160,6 227,5 33,7 4,1 0,0 426,0 26,5
Por Memória
Ativos Financeiros 0,0
Passivos Financeiros 61,7 129,6 129,6 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016
No âmbito deste Programa, destaca-se que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos,
incluindo as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), observada através de fontes de financiamento,
apresenta uma variação positiva de 26,6% face à execução provisória de 2015.
Página 139
20 DE FEVEREIRO DE 2016 139
Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Orçamento Ajustado de 2016Estrutura
SFA Total 2016 (%)Estado
SFA EPR Total Consolidado
Despesa Corrente 5.512,2 233,1 98,1 331,1 5.508,5 94,3
Despesas com Pessoal 4.053,9 25,6 6,9 32,5 4.086,3 69,9
Aquisição de Bens e Serviços 90,3 20,6 41,8 62,4 152,7 2,6
Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 25,3 25,3 25,3 0,4
Transferências Correntes 998,1 183,0 0,6 183,6 846,8 14,5
das quais: intra-instituições do ministério 334,6 0,2 0,2 0,0
para as restantes Adm. Públicas 340,2 129,5 129,5 469,8 8,0
Subsídios
Outras Despesas Correntes 370,0 3,9 23,5 27,4 397,4 6,8
Despesa Capital 111,3 6,3 218,3 224,6 334,8 5,7
Aquisição de Bens de Capital 12,9 5,3 88,7 94,1 107,0 1,8
Transferências de Capital 5,3 0,5 0,5 4,6 0,1
das quais: intra-instituições do ministério 1,2 1,2 0,0
para as restantes Adm. Públicas 4,2 0,1 0,1 4,3 0,1
Ativos Financeiros
Passivos Financeiros 129,6 129,6 129,6 2,2
Outras Despesas de Capital 93,1 0,5 0,5 93,6 1,6
Consolidação entre e intra-subsetores 336,0
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.623,5 239,4 316,4 555,8 5.843,3 100,0
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 5.279,2 109,7 316,4 426,1 5.369,3
DESPESA EFETIVA 5.623,5 239,4 186,8 426,2 5.713,7 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos.
Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016
Atendendo à análise da despesa por classificação económica, assinala-se que as despesas com o pessoal,
representam 69,9% da despesa total consolidada do Programa Orçamental. Por outro lado, as transferências
correntes representam 14,5% e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e ensino pré-escolar.
Por fim, as despesas de capital representam 5,7% do total da despesa.
Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Medidas do Programa
(milhões de euros)
Orçamento Estrutura
Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016(%)
2016
Serviços Gerais da Administração Pública
- Cooperação Económica Externa 17,4 0,3
Educação 0,0
- Administração e Regulamentação 114,5 1,9
- Investigação 5,2 0,1
- Estabelecimentos de Ensino não Superior 5580,4 90,3
- Serviços Auxiliares de Ensino 241,3 3,9
Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos
- Desporto, Recreio e Lazer 90,9 1,5
DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 6179,3 98,5
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5843,3
DESPESA EFETIVA 5713,7
Por Memória
Ativos Financeiros 0,0
Passivos Financeiros 129,6 2,1 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2016
Página 140
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 140
Neste Programa Orçamental, considera-se de relevo o aumento orçamental da despesa na medida de
Desporto, Recreio e Lazer, de 87,4 milhões de euros, no Orçamento de 20156, para 90,9 milhões de euros, na
Proposta de Orçamento do Estado para 2016, consistindo uma variação positiva de 1,5%.
Observando, ainda, o mapa VII da Proposta de Orçamento do Estado para 2016, verifica-se nas despesas
dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, que o Instituto Português do Desporto e Juventude
tem prevista uma despesa de 74.741.378,00 euros, sendo que, no mesmo mapa do Orçamento para 20157,
previu-se uma despesa de 72.659.689,00 euros.
Regista-se, igualmente, o fixado no Artigo 113.º da Proposta de Orçamento do Estado para 2016,
nomeadamente, que a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a
Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, passarão a dispor de autonomia administrativa e
financeira, destinada a assegurar a gestão de fundos europeus.
PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA
Sendo a opinião da Relatora de elaboração facultativa, a Deputada relatora reserva a sua opinião neste
relatório não a emitindo.
PARTE IV – CONCLUSÕES
1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º
12/XIII (1.ª), referente ao Orçamento do Estado para 2016.
2. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,
cabendo, desse modo, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, emitir parecer
sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da
Cultura, e sobre as disposições relativas às áreas setoriais da Juventude e do Desporto, do Orçamento
do Ministério da Educação.
3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei já mencionada encontram-se agendadas para
as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.
4. A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e do
Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade
em Plenário.
Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2016.
A Deputada Relatora, Gabriela Canavilhas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.
Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
6 Relatório do Orçamento do Estado para 2015, p. 132, disponível em
http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2015/Proposta%20do%20Orçamento/Documentos%20do%20OE/Rel-2015.pdf 7 Mapa VII da Proposta de Orçamento do Estado para 2015, disponível em
http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2015/Proposta%20do%20Orçamento/Mapas%20da%20Lei/map05-2015.pdf
Página 141
20 DE FEVEREIRO DE 2016 141______________________________________________________________________________________________________________
UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
[versão final]
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016
Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 17.02.2016
Página 142
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 142______________________________________________________________________________________________________________
[versão
Ficha técnica
Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 16 de fevereiro de 2016.
A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.º 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
2
Página 143
20 DE FEVEREIRO DE 2016 143______________________________________________________________________________________________________________
Sumário executivo
Enquadramento macroeconómico
O cenário macroeconómico previsto no Relatório do OE/2016 prevê um crescimento real do PIB de 1,8% para 2016. Em relação ao Programa de Estabilidade (PE/2015-19), divulgado em abril de 2015, existe uma correção em baixa do crescimento real do PIB, de 0,1 p.p. em 2015 e de 0,2 p.p. em 2016. Em termos nominais, o cenário tem subjacente uma de subida dos preços da economia, sobretudo por via dos deflatores do consumo privado, do consumo público e das exportações, colocando o crescimento do PIB em 3,9%, acima das projeções de outras entidades. O cenário projetado revela, para o crescimento de ambos os anos, um contributo positivo da procura interna e um contributo negativo das exportações líquidas. Relativamente ao mercado de trabalho, prevê-se a continuação da redução da taxa de desemprego, por via do aumento do emprego e ainda uma ligeira diminuição da população ativa. Neste cenário, as remunerações por trabalhador apresentam um crescimento mais forte do que o crescimento da produtividade em 2016, determinando um crescimento dos custos unitários de trabalho superior ao da média da UE.
O cenário do OE/2016 apresenta riscos descendentes e ascendentes para o crescimento. Por um lado, o risco de uma desaceleração da procura interna, num contexto de incerteza e de menor recuperação do investimento privado. Por outro lado, a recuperação do mercado de trabalho e das remunerações da economia poderão traduzir-se num aumento mais acentuado do consumo privado. A coexistência de ambos os riscos poderá resultar no aumento do contributo positivo da procura interna e maior contributo negativo da procura externa líquida, resultando em impactos relevantes ao nível dos ajustamentos internos e externos. Em termos nominais, a previsão de crescimento dos preços e dos custos unitários do trabalho apresenta-se como um desafio adicional para o crescimento das exportações e a continuação dos ganhos de quota de mercado, num contexto de incerteza relativamente ao desempenho económico dos parceiros comerciais. Numa economia com elevado nível de dívida pública e privada, mantém-se a vulnerabilidade a eventuais choques financeiros globais, com efeitos negativos sobre a economia real.
Perspetivas orçamentais em contabilidade nacional
Estratégia Orçamental
A coordenação de políticas orçamentais a nível comunitário coloca desafios ao processo orçamental. O caso português enquadra-se na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo prioritária a conclusão do Procedimento por Défices Excessivos e o cumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Semestre Europeu.
No que se refere ao cenário macroeconómico, as projeções apontam para efeitos que se traduzem numa melhoria do saldo orçamental. As medidas discricionárias apresentadas na Proposta de Lei do OE/2016 têm um contributo direto no sentido de diminuir o défice, i.e. têm uma natureza restritiva, de consolidação orçamental. Esta nova orientação representa uma modificação face à
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
3
Página 144
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 144______________________________________________________________________________________________________________
natureza expansionista prevista no Esboço do OE/2016. Em termos globais, na Proposta de Lei do OE/2016 prevê-se um efeito líquido das medidas discricionárias que se traduz numa redução da despesa. Ao nível da receita, as medidas consideradas na Proposta de Lei do OE/2016 apontam para um aumento em termos líquidos, tendo subjacente uma recomposição entre impostos diretos (redução) e impostos indiretos (aumento).
O cálculo do saldo estrutural apresentado no âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 aproximou-se ao da Comissão Europeia quando comparado com o do Esboço do OE/2016, designadamente o nível da identificação de medidas one-off. Com efeito, na Proposta de Lei do OE/2016 encontra-se subjacente uma melhoria do saldo estrutural de 0,2 p.p. do PIB potencial, o que prefigura um esforço de consolidação orçamental em direção ao Objetivo de Médio Prazo, ainda que inferior ao definido no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental e recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu. A cumprir-se a orientação de política orçamental subjacente à Proposta do OE/2016, esta terá uma natureza restritiva e contra-cíclica.
Na sequência da avaliação do Esboço do OE/2016, e após a identificação de novas medidas de consolidação orçamental, a Comissão Europeia reviu a sua avaliação de sério risco de incumprimento para risco de incumprimento, o que dispensou a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto, mas convida as autoridades nacionais a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento para garantir que este ficará conforme ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Contas das administrações públicas
A estimativa de 4,3% do PIB para o défice orçamental de 2015 e a meta orçamental de 2,2% do PIB definida para 2016 evidenciam um desvio face à trajetória que se encontrava prevista no PE/2015-19. Em 2015, grande parte do desvio decorre do impacto da venda e resolução do Banif. Em 2016, a alteração do objetivo para o défice tem subjacente uma alteração quer do cenário macroeconómico, quer das medidas de política orçamental previstas. Em termos globais, mais de metade da redução de 2,1 p.p. do PIB prevista para o défice global em 2016 decorre do efeito das medidas one-off. Ajustado do efeito destas medidas, a Proposta do OE/2016 tem subjacente uma redução do défice de 3,2% do PIB em 2015 para 2,4% do PIB em 2016.
Face ao previsto no Esboço do OE/2016, que projetava um défice de 2,6% do PIB, o objetivo para o défice orçamental em 2016 foi revisto em baixa. Embora a revisão do saldo orçamental face ao Esboço do OE/2016 se afigure compatível com as medidas adicionais anunciadas para 2016 e com a revisão do cenário macroeconómico, subsistem alterações ao nível da receita e da despesa que levantam algumas dúvidas quanto à sua razoabilidade ou que apontam para a existência de fatores não especificados em sede do OE/2016 que possam estar a condicionar a sua evolução. Do lado da receita salienta-se a revisão em alta das outras receitas correntes e de capital e do lado da despesa o aumento da projeção para o consumo intermédio.
No que se refere à evolução face a 2015, os resultados da análise da elasticidade da receita fiscal e das contribuições sociais efetivas sugerem que as projeções orçamentais para estas componentes, face ao cenário macroeconómico do OE/2016, se afiguram em termos agregados globalmente compatíveis com as elasticidades de referência.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
4
Página 145
20 DE FEVEREIRO DE 2016 145______________________________________________________________________________________________________________
Perspetivas orçamentais em contabilidade pública
Contas das administrações públicas
A Proposta de Lei do OE/2016 tem subjacente um aumento do défice em contabilidade pública face a 2015, o qual contrasta com a redução prevista em contabilidade nacional. O défice orçamental previsto para 2016 é superior ao verificado na execução provisória de 2015, refletindo sobretudo um crescimento da despesa mais elevado que o previsto para a receita. Relativamente à receita fiscal, o aumento é justificado pelo contributo dos impostos indiretos, sendo parcialmente atenuado pela descida dos impostos diretos. Quanto às contribuições sociais, prevê-se um aumento no subsetor da segurança social e na ADSE, bem como uma variação residual ao nível da Caixa Geral de Aposentações. Nas outras receitas correntes destacam-se os aumentos das transferências provenientes do Fundo Social Europeu e as vendas de bens e serviços da administração central. No que diz respeito à despesa efetiva, verifica-se uma subida generalizada de todas as componentes.
Para o conjunto das entidades públicas reclassificadas, no OE/2016 prevê-se uma deterioração do saldo orçamental face à execução provisória de 2015, sendo de destacar a importância do aumento do défice da empresa Infraestruturas de Portugal, decorrente do crescimento da despesa em concessões, bem como da aquisição de bens e serviços.
A Proposta do OE/2016 tem subjacente um aumento do limite máximo da despesa financiada por receitas gerais na administração central implícito ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental, quando comparado com o Programa de Estabilidade divulgado em abril de 2015. Para o ano 2016, a principal justificação para a revisão em alta consiste na reclassificação de dotações de despesa que passaram a ser classificadas como receitas gerais, bem como devido à dotação orçamental para a reversão remuneratória na administração central. As alterações têm sido explicadas por fatores externos, mudanças da orgânica da administração central e alterações de classificação contabilística, o que não tem permitido concluir devidamente sobre o caráter vinculativo e a eficácia dos limites à despesa da administração central.
Segurança Social
O OE/2016 prevê um saldo orçamental da segurança social em 2016 superior ao registado em 2015. Por subsistemas, o sistema previdencial de repartição, ajustado da transferência extraordinária proveniente do OE, das transferências internas na segurança social e garantindo o princípio de neutralidade dos fundos comunitários, bem como o sistema de proteção social de cidadania, apresentam um saldo praticamente nulo. Adicionalmente o sistema previdencial de capitalização deverá registar um saldo positivo. No OE/2016 encontra-se previsto um acréscimo expressivo da receita com contribuições e quotizações como consequência da melhoria da atividade económica, do aumento da retribuição mínima mensal garantida e do combate à evasão contributiva. Relativamente à despesa, está projetada uma redução da despesa com prestações de desemprego, bem como do subsídio de doença. Por último, de referir que a despesa com prestações sociais e com pensões deverá registar um forte acréscimo, tendo para isso contribuído a atualização do valor das pensões até 1,5 IAS e a alteração da escala de equivalência no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos, entre outras medidas.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
5
Página 146
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 146______________________________________________________________________________________________________________
Parcerias Público-Privadas
O valor atualizado dos encargos líquidos com PPP até ao final dos contratos previsto no OE/2016 evidencia uma revisão em alta da despesa em cerca de 568 M€ face à anterior projeção, constante no OE/2015. Este aumento resulta das novas projeções relativas às PPP rodoviárias, nomeadamente a revisão em baixa das receitas com portagens e a revisão em alta da projeção de encargos brutos. Em termos nominais, as previsões constantes no OE/2016 indicam um aumento dos encargos líquidos de cerca de 462 M€, entre 2015 e 2019. O acréscimo da despesa com PPP pode dever-se a ter sido incorporada uma estimativa de encargos para o setor público com as grandes reparações rodoviárias, bem como uma estimativa, não especificada, para as compensações a pagar aos parceiros privados a título de reequilíbrios financeiros.
Na sequência da conclusão em 2015 dos processos negociais com 9 concessões rodoviárias, as estimativas do OE/2016 apontam para uma poupança ao nível dos encargos líquidos de 722 M€, face às projeções anteriores ao processo de renegociação, ao longo de todo o período de concessão, em valor atualizado, sem IVA. Contudo, este valor é uma projeção e pode variar em função dos encargos com as grandes reparações que vierem a ser suportados pelo setor público e em função do tráfego efetivo que se venha a verificar nestas concessões rodoviárias.
Dívida pública
Dívida Pública e necessidades de financiamento
A confirmar-se a projeção implícita no OE/2016, a dívida pública no final de 2016 será de 127,7% do PIB, o que representa uma redução de 1,1 p.p. face a 2015. Esta diminuição decorrerá, sobretudo, da evolução positiva prevista para o saldo primário. Em termos de efeito dinâmico, prevê-se que o crescimento do PIB nominal seja de dimensão similar ao efeito decorrente da despesa com juros. Em síntese, de acordo com as projeções oficiais, o ano de 2016 poderá ser o segundo ano consecutivo de diminuição da dívida pública em percentagem do PIB.
Sustentabilidade da Dívida Pública
De acordo com o cenário de base adotado na presente análise da UTAO, i.e. a convergência para o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural e a manutenção dessa situação nos anos seguintes, a dívida pública apresenta uma trajetória sustentável. O cenário de base tem subjacente uma consolidação orçamental adicional e a manutenção nos próximos anos de uma política orçamental restritiva contra-cíclica relativamente exigente, num contexto de expansão económica, bem como o pressuposto adicional de um equilíbrio orçamental nas décadas seguintes. Dado o elevado ponto de partida, a redução da dívida pública ao ritmo definido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (1/20 por ano em 20 anos) exigirá uma consolidação orçamental superior à que corresponde ao objetivo de médio prazo para o saldo orçamental estrutural. Em sentido contrário, a existência de défices orçamentais em torno da média dos últimos 15 anos não garante a sustentabilidade da dívida pública e a manutenção de défices em torno de 3% apenas permite a cristalização da dívida pública em níveis relativamente próximos dos atuais, ficando vulnerável a condições económicas adversas.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
6
Página 147
20 DE FEVEREIRO DE 2016 147______________________________________________________________________________________________________________
Índice
IINTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 11
IIENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO ........................................................................................ 12
II.1 PREVISÕES PARA 2016........................................................................................................................ 12
II.2 RISCOS ASSOCIADOS AO CENÁRIO MACROECONÓMICO ............................................................................... 43
IIIPERSPETIVAS ORÇAMENTAIS EM CONTABILIDADE NACIONAL ........................................................ 49
III.1 ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL ................................................................................................................... 49
III.2 CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS ................................................................................................ 67
IVESTRATÉGIA ORÇAMENTAL EM CONTABILIDADE PÚBLICA .............................................................. 90
IV.1 TRANSIÇÃO ENTRE A ÓTICA DA CONTABILIDADE PÚBLICA E DA CONTABILIDADE NACIONAL ................................. 90
IV.2 CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS ................................................................................................ 91
IV.3 SEGURANÇA SOCIAL .......................................................................................................................... 105
IV.4 QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL .......................................................................... 110
IV.5 ENCARGOS PLURIANUAIS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS .................................................................. 112
IV.5.1 REVISÃO DAS PROJEÇÕES DOS ENCARGOS PLURIANUAIS EM 2016 ............................................................ 112
IV.5.2 EVOLUÇÃO DAS PROJEÇÕES DOS ENCARGOS PLURIANUAIS FACE À PREVISÃO ANTERIOR ÀS RENEGOCIAÇÕES INICIADAS EM 2013 ..................................................................................................................................... 114
IV.5.3 RISCOS ASSOCIADOS ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ......................................................................... 117
VNECESSIDADES DE FINANCIAMENTO E DÍVIDA PÚBLICA ................................................................ 119
V.1 ENDIVIDAMENTO E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO ............................................................................ 119
V.2 FATORES DETERMINANTES DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA NA ÓTICA DE MAASTRICHT ................................ 124
V.3 SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA ................................................................................................. 130
VIANEXOS ......................................................................................................................................... 136
VI.1 QUADROS COMPLEMENTARES DE ANÁLISE ............................................................................................ 136
VI.2 COMPARAÇÃO DOS MAPAS DA LEI: OE1R/2015 – OE/2016 ................................................................. 137
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
7
Página 148
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 148______________________________________________________________________________________________________________
Índice de caixas Caixa 1 – Alguns dados sobre poupança das famílias em Portugal ....................................................................................... 26 Caixa 2 – Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos .............................................................................. 30 Caixa 3 – Consumo privado em Portugal: breve nota e análise de previsões ................................................................... 36 Caixa 4 – O efeito de carry-over sobre a medição da atividade económica em 2016 ................................................... 46 Caixa 5 – Recomendações do Conselho da União Europeia a Portugal no âmbito do Semestre Europeu .......... 50 Caixa 6 – Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais: o caso particular de Portugal ............................................. 56 Caixa 7 – Regras para a identificação de medidas one-off no âmbito da estimativa do saldo estrutural ............ 61 Caixa 8 - Regras orçamentais previstas na Lei de Enquadramento Orçamental .............................................................. 64 Caixa 9 – Medidas one-off ........................................................................................................................................................................ 66 Caixa 10 – Elasticidades da receita fiscal e contributiva nas projeções orçamentais para 2016 ................................ 77 Caixa 11 – Evolução da carga fiscal ...................................................................................................................................................... 81 Caixa 12 – Conclusões da Comissão Europeia sobre a sustentabilidade da dívida pública portuguesa ............ 134
Índice de tabelas Tabela 1 – Comparação do cenário macroeconómico face a outros referenciais............................................................ 16 Tabela 2 – Procura externa de bens e serviços, exportações e quota de mercado ......................................................... 19 Tabela 3 – Elasticidades das importações face ao PIB ................................................................................................................. 21 Tabela 4 – Medidas discricionárias previstas para 2016.............................................................................................................. 55 Tabela 5 – Perspetiva orçamental estrutural .................................................................................................................................... 60 Tabela 6 – Revisão das metas orçamentais das administrações públicas previstas no OE/2016 ............................. 67 Tabela 7 – Revisão do saldo orçamental face ao PE/2015-19 .................................................................................................. 69 Tabela 8 – Impacto das medidas adicionais e revisão face ao Esboço do OE/2016 ....................................................... 74 Tabela 9 – Metas orçamentais para a receita: OE/2016 versus EOE/2016 ........................................................................... 75 Tabela 10 – Metas orçamentais para a despesa: OE/2016 versus EOE/2016 ...................................................................... 87 Tabela 11 – Evolução da conta das administrações públicas ajustada de medidas one-off ........................................ 89 Tabela 12- Passagem da ótica de Contabilidade Pública à de Contabilidade Nacional ............................................... 91 Tabela 13 – Saldo das administrações públicas por subsetor: ................................................................................................. 92 Tabela 14 – Conta das administrações públicas para 2016 ....................................................................................................... 94 Tabela 15 – Variações homólogas previstas no OE/2016 ........................................................................................................... 95 Tabela 16 – Despesa da administração central, por classificação funcional ....................................................................... 96 Tabela 17 – Principais dotações específicas de despesa do subsetor estado, ................................................................... 97 Tabela 18 – Conta da Caixa Geral de Aposentações..................................................................................................................... 98 Tabela 19 – Conta da ADSE ..................................................................................................................................................................... 99 Tabela 20 – Despesas excecionais do Ministério das Finanças ............................................................................................. 100 Tabela 21 – Conta das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2016 ..................................................................... 101 Tabela 22 – Saldos das principais entidades públicas reclassificadas em 2015 e 2016 .............................................. 102 Tabela 23 – Principais receitas e despesas das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2016 .................... 103 Tabela 24 – Conta da empresa Infraestruturas de Portugal em 2015 e 2016 ................................................................. 104 Tabela 25 – Financiamento e aquisição de ativos financeiros das EPR em 2016 .......................................................... 105 Tabela 26 – Orçamento da Segurança Social................................................................................................................................ 106 Tabela 27 – Segurança Social por subsistema (Mapa XIII e Mapa XIV) ............................................................................. 107 Tabela 28 – Quadro Plurianual de Programação Orçamental: 2016 ................................................................................... 111 Tabela 29 – Valor atualizado das previsões para os encargos líquidos entre 2016 e o final dos contratos ...... 115 Tabela 30 – Composição do financiamento em 2015 ............................................................................................................... 119 Tabela 31 – Necessidades brutas de financiamento do Estado em 2015 ......................................................................... 120
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
8
Página 149
20 DE FEVEREIRO DE 2016 149______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 32 – Necessidades brutas de financiamento do Estado ............................................................................................ 121 Tabela 33 – Despesa com ativos financeiros ................................................................................................................................. 121 Tabela 34 – Composição do financiamento em 2016 ............................................................................................................... 122 Tabela 35 – Decomposição do custo dos empréstimos efetuados no âmbito do PAEF ............................................ 123 Tabela 36 – Perfil de amortização ...................................................................................................................................................... 123 Tabela 37 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht ............................................................................................ 125 Tabela 38 – Decomposição da variação da dívida pública...................................................................................................... 126 Tabela 39 – Projeções para a dívida pública de 2015 e de 2016 .......................................................................................... 127 Tabela 40 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht ............................................................................................ 128 Tabela 41 – Evolução da conta das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional ........................ 136 Índice de gráficos Gráfico 1 – Taxa de variação anual do PIB ........................................................................................................................................ 12 Gráfico 2 – Evolução trimestral das componentes do PIB em volume.................................................................................. 13 Gráfico 3 – Taxa de variação das principais componentes do PIB em volume.................................................................. 13 Gráfico 4 – Contributo das componentes para o crescimento real do PIB ......................................................................... 14 Gráfico 5 – Decomposição do PIB em volume ................................................................................................................................ 14 Gráfico 6 – Contributo da procura interna para o crescimento do PIB em volume ........................................................ 14 Gráfico 7 – Contributo da procura externa líquida para o crescimento do PIB em volume ........................................ 14 Gráfico 8 – Consumo privado e poupança das famílias, preços correntes.......................................................................... 17 Gráfico 9 – Composição da capacidade líquida de financiamento das famílias ............................................................... 17 Gráfico 10 – Investimento (FBCF) .......................................................................................................................................................... 18 Gráfico 11 – Investimento privado e variação do crédito concedido .................................................................................... 18 Gráfico 12 – Quotas de mercado .......................................................................................................................................................... 19 Gráfico 13 – Termos de troca, preços de exportações e de importações ............................................................................ 19 Gráfico 14 – Consumo das famílias e bens duradouros, em volume ..................................................................................... 21 Gráfico 15 – Relação entre desigualdade de rendimento e o peso de bens duradouros ............................................ 21 Gráfico 16 – Composição da balança corrente e de capital ...................................................................................................... 22 Gráfico 17 – Necessidades de financiamento por setor institucional.................................................................................... 22 Gráfico 18 – Deflator do PIB: evolução trimestral .......................................................................................................................... 23 Gráfico 19 – Preço do petróleo e deflator das importações ..................................................................................................... 23 Gráfico 20 – Projeções para o preço do petróleo .......................................................................................................................... 23 Gráfico 21 – PIB nominal ........................................................................................................................................................................... 23 Gráfico 22 – Deflator do PIB: contributos das principais componentes ............................................................................... 24 Gráfico 23 – Deflator do PIB: taxa de variação das principais componentes ..................................................................... 24 Gráfico 24 – Taxa de desemprego e crescimento do PIB real .................................................................................................. 25 Gráfico 25 – Recuperação do emprego desde o primeiro ano de recessão do PIB em 2003 e 2009...................... 25 Gráfico 26 – Produtividade e remuneração por trabalhador .................................................................................................... 26 Gráfico 27 – Custos unitário de trabalho nominais ....................................................................................................................... 26 Gráfico 28 – Do défice de 2015 ao défice de 2016: Esboço do OE/2016............................................................................. 52 Gráfico 29 – Do défice de 2015 ao défice de 2016: Proposta de OE/2016 ......................................................................... 52 Gráfico 30 – Orientação da política orçamental ............................................................................................................................. 63 Gráfico 31 – Saldo orçamental das administrações públicas: OE/2016 versus PE/2015-19 ......................................... 68 Gráfico 32 – Saldo orçamental ajustado de medidas one-off: OE/2016 versus PE/2015-19 ........................................ 70 Gráfico 33 – Saldo orçamental e saldo orçamental primário .................................................................................................... 71 Gráfico 34 – Variação do saldo orçamental ajustado entre 2015 e 2016 ............................................................................ 72
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
9
Página 150
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 150______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 35 – Revisão do saldo orçamental previsto para 2016: OE/2016 versus EOE/2016 ......................................... 73 Gráfico 36 – Revisão da receita prevista para 2016 face ao EOE/2016 ................................................................................. 75 Gráfico 37 – Contribuições sociais ........................................................................................................................................................ 76 Gráfico 38 – Contribuições sociais e remunerações totais da economia ............................................................................. 76 Gráfico 39 – Revisão da despesa prevista para 2016 face ao EOE/2016 .............................................................................. 87 Gráfico 40 – Consumo intermédio ........................................................................................................................................................ 87 Gráfico 41 – Transferência extraordinária do OE para .............................................................................................................. 108 Gráfico 42 – Despesa com prestações de desemprego ........................................................................................................... 108 Gráfico 43 – Despesa com subsídio de doença ........................................................................................................................... 108 Gráfico 44 – Despesa com Pensões de Velhice ............................................................................................................................ 110 Gráfico 45 – Evolução dos limites definidos no QPPO ............................................................................................................. 111 Gráfico 46 – QPPO: revisão do limite de 2016.............................................................................................................................. 111 Gráfico 47 – Comparação das previsões para os encargos líquidos com PPP: OE/2016 vs OE/2015 ................... 113 Gráfico 48 – Variação anual dos encargos líquidos com PPP, 2015-2041: OE/2016 vs OE/2015 ........................... 113 Gráfico 49 – Valor atual dos encargos com PPP do setor rodoviário, entre 2016 e o final dos contratos ......... 116 Gráfico 50 – Valor atual dos encargos com PPP, entre 2016 e o final dos contratos .................................................. 116 Gráfico 51 – Comparação das previsões para os encargos líquidos com PPP: OE/2016 vs OE/2012 ................... 117 Gráfico 52 – Variação anual dos encargos líquidos com PPP, 2015-2041: OE/2016 vs OE/2012 ........................... 117 Gráfico 53 – Depósitos do Estado...................................................................................................................................................... 122 Gráfico 54 – Custo de novas emissões e do stock da dívida pública .................................................................................. 123 Gráfico 55 – Perfil de amortização anual ........................................................................................................................................ 123 Gráfico 56 – Decomposição da variação da dívida pública .................................................................................................... 126 Gráfico 57 – Projeção da dívida pública em 2016 ....................................................................................................................... 129 Gráfico 58 – Redução da dívida pública 2016/2015 .................................................................................................................. 129 Gráfico 59 – Hipóteses subjacentes ao cenário de base para o crescimento do PIB ................................................... 130 Gráfico 60 – Hipóteses do cenário de base para os saldos orçamentais e despesas com juros ............................ 130 Gráfico 61 – Projeções para a sustentabilidade da dívida pública: cenário de base (OMP) ..................................... 132 Gráfico 62 – Projeções para a sustentabilidade da dívida pública: redução de 1/20 em 20 anos (PEC) ............. 132 Gráfico 63 – Sensibilidade do cenário de base a diferentes estratégias orçamentais ................................................. 133 Gráfico 64 – Sensibilidade do cenário de base à taxa de crescimento do PIB ............................................................... 133
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
10
Página 151
20 DE FEVEREIRO DE 2016 151______________________________________________________________________________________________________________
I Introdução
1 Nos termos do Programa de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XIII Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa, apresenta-se uma versão final do Parecer Técnico sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016. O presente documento tem por objetivo dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) de informação técnica relevante para o processo legislativo de discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2016, a qual foi submetida pelo Governo à Assembleia da República no dia 5 de fevereiro de 2016.
2 O presente documento substitui a versão preliminar, a qual foi divulgada no dia 9 de fevereiro, previamente à apresentação na COFMA da Proposta de Lei do OE/2016 pelo Senhor Ministro das Finanças, a qual teve lugar no dia 10 de fevereiro. A UTAO elaborou também um Parecer Técnico, igualmente com duas versões, relativo ao Esboço do Orçamento para 2016, o qual antecedeu a Proposta de Lei. A versão final do presente Parecer contempla temáticas não incluídas na versão preliminar e aprofunda alguns dos assuntos abordados nessa versão.
3 Ao abrigo da Lei 13-A/2010, no dia 5 de fevereiro, a UTAO solicitou informação aos serviços do Ministério das Finanças (GPEARI e DGO) com o objetivo de suportar a análise efetuada no presente parecer. A versão final já incorpora contributos entretanto recebidos, o último dos quais foi remetido no dia 16 de fevereiro. Para esta versão final foi igualmente utilizada informação entretanto publicada pelo INE relativamente às contas trimestrais do 4.º trimestre de 2015.
4 Com o objetivo de proporcionar uma resposta ao Requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre as recentes projeções da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional sobre a economia portuguesa, o qual foi aprovado na reunião da COFMA do dia 10 de fevereiro, foi incluída nesta versão uma Caixa sobre o “Consumo privado em Portugal: breve nota e análise de previsões”.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
11
Página 152
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 152______________________________________________________________________________________________________________
II Enquadramento macroeconómico II.1 Previsões para 2016 5 No cenário macroeconómico apresentado no OE/2016 está previsto um crescimento real da atividade económica de 1,5% em 2015 e uma aceleração para 1,8% em 2016, decorrente de um contributo mais positivo da procura interna e menos negativo da procura externa líquida. Após a recessão dos anos de 2011 a 2013, o PIB iniciou uma tendência de recuperação em 2014 (Gráfico 1). Para 2015 espera-se que a atividade económica tenha crescido 1,5%, ligeiramente abaixo do que a anterior projeção do Ministério das Finanças (no documento PE/2015-19) mas em linha com o que tem vindo a ser divulgado ao longo do ano.1 Para 2016, de acordo com o cenário do OE/2016, espera-se uma intensificação da recuperação da atividade económica, para 1,8%, suportada pelo contributo da procura interna que compensa o contributo negativo da procura externa líquida.
Gráfico 1 – Taxa de variação anual do PIB (em percentagem)
3,0
2,0 1,51,8
1,0
0,0
-1,0
-2,0
-3,0
-4,0
-5,02010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016.
6 Face a 2015, no OE/2016 prevê-se um crescimento mais acentuado do investimento e do consumo público e um abrandamento do consumo privado, exportações e importações. Em termos de componentes, prevê-se que o consumo privado desacelere em 2016 de 2,6% para 2,4%, tendo sido revisto em baixa face ao cenário apresentado no Esboço do OE/2016 (Gráfico 3). Em relação ao consumo público, o crescimento previsto para 2015 foi significativamente revisto face ao Esboço do OE/2016, passando de um crescimento de 0,2% para uma redução de 0,7%, sem
1 Note-se que de acordo com a metodologia utilizada pela UTAO no acompanhamento das projeções macroeconómicas do Ministério das Finanças tem-se vindo a estimar um PIB um pouco mais baixo do que o inicialmente previsto, em torno de 1,5%, em vez de 1,6%.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
12
Página 153
20 DE FEVEREIRO DE 2016 153______________________________________________________________________________________________________________
se encontrar justificação para esta alteração. Note-se que a média observada até ao 3.º trimestre de 2015 aponta para um crescimento do consumo público em torno de 0,2%, pelo que para se observar a queda prevista no OE/2016 deverá registar-se uma redução acentuada no 4.º trimestre (aproximadamente de 3,3%) (Gráfico 2). Esta redução prevista no OE/2016 é ainda mais expressiva em termos nominais, uma vez que se considera uma variação negativa do deflator, ao contrário da previsão do Esboço do OE/2016. Em 2016, de acordo com o OE/2016, o consumo público deverá aumentar 0,2%, sendo que a revisão em alta face ao EOE/2016 (onde se previa um crescimento nulo para 2016) poderá resultar da alteração do valor de 2015. O crescimento da formação bruta de capital fixo (FBCF) deverá ser intensificado de 4,3% para 4,9%, de 2015 para 2016. Em relação à procura externa líquida, é projetado um contributo menos negativo do que em 2015, em virtude de uma desaceleração do crescimento das importações mais intensa do que a das exportações.2
Gráfico 2 – Evolução trimestral das componentes Gráfico 3 – Taxa de variação das principais do PIB em volume componentes do PIB em volume
(taxa de variação homóloga) (em percentagem) 14,012,0 2014 2015 2016
10,0 8,0 7,28,0 6,97,06,0
6,0 5,54,0 4,9 5,1
2,0 5,0 4,3 4,33,90,0 4,0
2,6 2,8-2,0 3,0 2,2 2,4-4,0 2,0-6,0 1,0
2015.I 2015.II 2015.III 2015.IV -0,5 0,20,0
Consumo privado Formação bruta de capital fixo -1,0 -0,7Consumo público Exportações -2,0Importações Consumo Privado Consumo Público Investimento Exportações Importações(FBCF)
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Nota: Os valores para o 4.º trimestre permitem que se para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. alcance o valor anual previsto para no OE/2016 para 2015.
7 Em termos de contributo para o crescimento do PIB real, no cenário do OE/2016 considera-se que as exportações continuam a representar o principal contributo positivo, seguidas pelo consumo privado. As exportações que desde 2010 têm representado um contributo para o crescimento real do PIB mais acentuado do que o consumo privado, poderão manter-se como o principal contributo para o crescimento do PIB em 2016 com 1,7 p.p. (Gráfico 4), de acordo com o OE/2016. O contributo do consumo privado passará de 1,7 p.p. em 2015 para 1,6 p.p., em linha com o ligeiro abrandamento do crescimento, mas mantendo-se esta a principal componente no PIB (Gráfico 5). O investimento (FBCF), de acordo com o cenário, contribuirá com 0,7 p.p. para o crescimento do PIB, seguido do consumo público que terá um contributo nulo. O contributo negativo das importações para o crescimento do PIB permanecerá elevado, ultrapassando o contributo positivo das exportações o que resultará num contributo negativo da procura externa líquida. 2 O conceito de procura externa líquida utilizado neste documento refere-se às exportações de bens e serviços menos importações de bens e serviços, de acordo com a metodologia das contas nacionais. Em alternativa poderá ser considerada, tal como a metodologia utilizada nas projeções do Banco de Portugal, a procura interna líquida de importações, deduzindo o volume das importações em cada componente da procura interna.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
13
Página 154
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 154______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 4 – Contributo das componentes para o Gráfico 5 – Decomposição do PIB em volume crescimento real do PIB (em milhões de euros)
(pontos percentuais e em percentagem) Consumo privado Consumo das AP FBCF Consumo privado Consumo público Investimento (FBCF)
Exportações Importações PIB6,0 300000 Exportações Importações
4,0 250000
1,5 1,8 2000002,0 1,9 0,9
1500000,0
-1,1 100000
-2,0 -1,8 50000
-4,0 -4,0 0
-50000-6,0
-100000-8,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO | Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. estimativa do OE/2016. As importações estão representadas com sinal negativo, na
medida em que são reduzidas ao PIB.
8 Face ao PE/2015-19, espera-se uma revisão em baixa do crescimento (de 1,6% para 1,5%, em 2015 e de 2,0% para 1,8%, em 2016). Em relação ao PE/2015-19, o crescimento económico real em 2015 deverá ser caracterizado por uma contribuição mais forte da procura interna, em contrapartida de um contributo negativo da procura externa líquida (Gráfico 6 e Gráfico 7). Para 2016, espera-se a continuação da aceleração da procura interna, também de forma mais acentuada do que no cenário anterior e um contributo negativo da procura externa líquida, contrastando com o ligeiro contributo positivo previsto anteriormente. O cenário para 2016 no OE/2016 resulta não só da incorporação de medidas de política diferentes mas também de um cenário para 2015 distinto do considerado na anterior projeção do Ministério das Finanças. Em particular, o crescimento do consumo privado no PE/2015-19 estava previsto manter-se em 1,9%, em 2015 e em 2016, enquanto o OE/2016 aponta para um crescimento de 2,6% em 2015 e um abrandamento para 2016 (2,4%). Em consequência, a composição do crescimento, sobretudo em 2015, estima-se que seja diferente da considerada no PE/2015-19, com impactos relevantes ao nível dos ajustamentos internos e externos.
Gráfico 6 – Contributo da procura interna para o Gráfico 7 – Contributo da procura externa líquida crescimento do PIB em volume para o crescimento do PIB em volume
(em pontos percentuais) (em pontos percentuais) 4,0 5,0
2,1 2,2 2,2 Procura externa líquida2,0 4,3
2,0 4,0 3,6 PE/2015-19 Procura externa líquida
OE/2015 Procura externa líquida0,0 3,0
-2,0 2,0-2,0
-4,0 1,0 0,8
-6,0 0,0-6,1 -0,1 -0,4
-0,7-8,0 -7,6 -1,0
-1,2Procura interna PE/2015-19 Procura interna OE/2015 Procura interna
-10,0 -2,0
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
14
Página 155
20 DE FEVEREIRO DE 2016 155______________________________________________________________________________________________________________
9 Em relação às projeções apresentadas por outras instituições, o atual cenário do Ministério das Finanças perspetiva um crescimento mais acentuado para 2016, identificando-se contudo diferenças ao nível das medidas de política orçamental incorporadas nas previsões (Tabela 1). Em relação ao cenário da Comissão Europeia (CE), onde estão consideradas as medidas de política orçamental do Esboço do OE/2016, observa-se uma previsão para o crescimento do PIB em 2016 mais baixa do que a do OE/2016 em 0,2 p.p. resultando, sobretudo, de uma previsão para o crescimento do consumo privado e do investimento mais baixa que a do OE/2016.3 Esta previsão tem subjacente um aumento da taxa de poupança em 2016 de 4,3% para 4,9%, o que de algum modo poderá permitir conciliar neste cenário o aumento previsto para o crescimento das remunerações com o menor aumento do consumo privado. Note-se ainda que o aumento previsto para as remunerações por trabalhador no cenário da CE é significativamente inferior ao do OE/2016 (de 0,1% em 2015 e 1,6% em 2016 no caso da CE, o que contrasta com o cenário do OE que prevê 0,4% e 2,1% para 2015 e 2016 respetivamente, sobretudo em resultado do aumento das remunerações do setor público e do salário mínimo). Para o deflator do PIB, a CE projeta um abrandamento de 1,7% em 2015 para 1,5% em 2016, apesar do aumento previsto para os preços no consumidor (de 0,5% para 0,7%). Neste enquadramento, a previsão do PIB nominal da CE é de um crescimento de 3,2% e 3,1%, em 2015 e 2016 respetivamente.
10 Em relação ao cenário do FMI, o qual tem em conta apenas as medidas incluídas no Esboço do OE/2016, a trajetória prevista para o crescimento económico é de abrandamento em 2016, face a 2015. Note-se que este perfil estava já considerado em projeções anteriores do FMI, em contraste com outras instituições.4 No cenário do FMI considera-se uma significativa desaceleração do consumo privado e do investimento, apesar da continuação da recuperação do mercado de trabalho e do crescimento previsto do crédito ao setor privado.5 Para o deflator do PIB, o FMI prevê uma trajetória de abrandamento de 1,8% para 1,5%, em 2015 e 2016 respetivamente, o que em conjunto com o abrandamento do PIB, contribui para um crescimento do PIB nominal de 2,9% em 2016, 0,4 p.p. abaixo do previsto para 2015. Em janeiro, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) atualizou a projeção do crescimento do PIB para 2015 mas para 2016 a última projeção conhecida é de outubro. O cenário do CFP para 2015 está em linha com o do OE/2016. Para 2016, o cenário do CFP considera um crescimento do PIB acima do crescimento previsto no OE/2016 perante um contributo mais positivo da procura interna, contudo esta projeção não incorpora as atuais medidas de política económica e no momento da projeção tinha incorporado um crescimento real do PIB de 1,7% para 2015.6 As previsões do Banco de Portugal, 3 Para esta análise admite-se que a previsão da CE corresponde ao indicado na Tabela II.22.1 (pág. 109 do Relatório “European Economic Forecast, Winter 2016”) uma vez que no texto (pág. 108 do mesmo relatório) indica-se uma manutenção do crescimento do consumo privado em cerca de 2%. 4 A desaceleração prevista para 2016 face a 2015 passou a ser considerada nas previsões do FMI a partir de abril de 2015 no World Economic Outlook, repetindo-se em maio no relatório no âmbito do Artigo IV e em agosto no âmbito do 2.º relatório de acompanhamento pós-programa de assistência (IMF Country Report 15/226). Nestes relatórios a previsão para o crescimento do PIB real era de 1,6% em 2015 e 1,5% em 2016. 5 Em relação à projeção do Consumo privado ver a Caixa 3. 6 A projeção do CFP de outubro tinha o pressuposto de que algumas medidas de consolidação caducavam por completo em janeiro de 2016, conduzindo nomeadamente à reposição integral de salários, ao fim da sobretaxa de IRS e contribuição ao setor bancário e setor energético.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
15
Página 156
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 156______________________________________________________________________________________________________________
realizadas em dezembro, incorporam uma aceleração do crescimento do PIB em 2016, apesar do abrandamento do consumo privado, na medida em que admitem um elevado contributo positivo da procura externa líquida, em contraste com as restantes previsões. Note-se, contudo, que este cenário incorporava também um contributo positivo da procura externa líquida para 2015 que, de acordo com o OE/2016 e os dados até ao 3.º trimestre, não se deverá verificar. O cenário da OCDE, elaborado em dezembro, estima um ligeiro abrandamento do crescimento do PIB para 2016, em resultado do menor contributo positivo da procura interna.
Tabela 1 – Comparação do cenário macroeconómico face a outros referenciais
(taxa de variação anual, em percentagem, e em pontos percentuais)
INE 2) OE/2016 CE 3) FMI 4) CFP 5) CFP 6) BdP 7) OCDE 8)
2014 2015 2016 2015 2016 2017 2015 2016 2017 2015 2016 2015 2016 2015 2016PIB - ótica de despesa
PIB real 0,9 1,5 1,8 1,5 1,6 1,8 1,5 1,4 1,3 1,5 2,1 1,6 1,7 1,7 1,6Consumo Privado 2,2 2,6 2,4 2,6 1,9 1,8 2,7 1,5 1,3 2,7 1,8 2,5 1,6Consumo Público -0,5 -0,7 0,2 0,3 0,4 0,4 0,4 0,0 0,5 0,1 0,3 0,5 0,5Investimento (FBCF) 2,8 4,3 4,9 4,3 3,0 4,7 4,6 3,0 2,5 4,8 4,1 6,0 3,0Exportações 3,9 5,1 4,3 4,9 4,3 5,3 5,0 3,9 4,8 5,3 3,3 6,8 5,9Importações 7,2 6,9 5,5 6,5 4,9 6,0 5,9 3,8 5,0 7,3 3,6 9,2 6,0
Contributos para o crescimento do PIB (em p.p.) 1)
Procura interna 2,1 2,2 2,2 2,4 1,8 2,0 2,2 1,5 1,4 2,3 2,4 1,1 0,9 2,6 1,6Variação de existências e aquisição líquida de ativos 0,4 0,0 0,0 -0,3 0,0 0,0Procura externa líquida -1,2 -0,7 -0,4 -0,6 -0,2 -0,2 -0,4 0,0 -0,2 -0,8 -0,3 0,4 0,8 -0,9 0,0
Desemprego e preçosTaxa de desemprego 13,9 12,3 11,3 12,6 11,7 10,8 12,3 11,5 11,0 12,3 11,3Inflação (IHPC) -0,2 0,5 1,2 0,5 0,7 1,1 0,5 0,7 1,2 0,6 1,1 0,5 0,7Deflator do PIB 1,0 1,9 2,0 1,7 1,5 1,3 1,8 1,5 1,4 2,0 1,3 1,4 0,5PIB nominal 1,9 3,4 3,8 3,2 3,1 3,1 3,3 2,9 2,7 3,5 3,5 3,1 2,1
Fontes: INE, Ministério das Finanças, Conselho de Finanças Públicas, Banco de Portugal, FMI, Comissão Europeia, OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: 1) No caso das projeções do Banco de Portugal refere-se ao contributo líquido de importações, deduzindo em cada componente da procura interna o volume de importações, de acordo com a metodologia apresentada na Caixa “O papel da procura interna e das exportações para a evolução da atividade económica em Portugal”, Boletim Económico de junho de 2014, Banco de Portugal. 2) Dados divulgados a 23 de dezembro de 2015; 3) “European Economic Forecast, Winter 2016”, divulgado a 4 de fevereiro de 2016; 4) "Declaração final sobre a terceira visita de monitorização pós-programa", divulgado a 4 de fevereiro de 2016; 5) “Evolução económica e orçamental até ao final do 3.º trimestre e perspetivas para 2015”, divulgado a 15 de janeiro de 2016; 6) “Finanças públicas: Situação e condicionantes 2015-2019 - Atualização”, divulgado a 14 de outubro de 2015; 7) “Projeções para a economia portuguesa: 2015-17”, divulgado a 9 de dezembro de 2015; 8) “OECD Economic Outlook, Volume 2015 Issue 2”, divulgado a 2 de dezembro de 2015.
11 O cenário do OE/2016 considera uma desaceleração do consumo privado, apesar do aumento previsto para as remunerações, na medida em que se prevê um ligeiro aumento na taxa de poupança. A taxa de poupança das famílias tem registado uma trajetória descendente, aproximadamente desde 2009, com exceção do ligeiro aumento em 2013, apesar da recuperação do consumo privado no período mais recente (Gráfico 8). A redução da taxa de poupança foi acompanhada pela diminuição da capacidade de financiamento das famílias, contudo de uma forma menos expressiva na medida em que também se registou uma contração do investimento (que no caso das famílias é sobretudo em habitação).7 De facto, a capacidade de financiamento 7 A poupança refere-se ao conceito de poupança bruta das contas nacionais setoriais, calculado com base no rendimento disponível menos consumo final das famílias e ajustado da participação das famílias em fundos de pensões. A capacidade/necessidade líquida de financiamento corresponde à poupança bruta somando as transferências líquidas de capital e deduzindo as aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos e a formação bruta de capital.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
16
Página 157
20 DE FEVEREIRO DE 2016 157______________________________________ ________________________________________________________________________
das famílias, que se tem mantido positiva apesar da redução da poupança, tem beneficiado de uma diminuição mais acentuada do investimento em habitação (Gráfico 9). O cenário do OE/2016 perspetiva um ligeiro aumento da taxa de poupança para 4,7% em 2015 e 4,8% em 2016 (em percentagem do rendimento disponível bruto). Note-se que até ao 3.º trimestre de 2015 a taxa de poupança situava-se em 4%, valor mínimo histórico. Este aumento da taxa de poupança parece ser consistente com a projeção para a continuação do aumento do consumo privado, a preços constantes e a preços correntes.8 O consumo privado, de acordo com o OE/2016, deverá aumentar em 2016 a uma taxa inferior à do ano anterior em termos reais, acelerando em termos nominais, verificando-se também o aumento das remunerações totais da economia, em consequência de medidas de política económica sobre as remunerações do setor público e o aumento do salário mínimo, afetando sobretudo os escalões de rendimento mais baixos no setor privado e de mais altos rendimentos no setor público.
Gráfico 8 – Consumo privado e poupança das Gráfico 9 – Composição da capacidade líquida de famílias, preços correntesfinanciamento das famílias
(em percentagem) (em milhões de euros) 14 20 000
1215 000
108 10 0006
5 00042 00
-5 000-2-4 -10 000-6
-15 000
Consumo privado (tva)
Taxa de poupança (% Rend. Disponível) Aq. Líquidas de ativos não financeiros não produzidos
Investimento (FBC)Nec./Cap. Líquida de financiamento (em % do PIB)
Transferências líquidas de capitalPoupança bruta
Nec./Cap. Líquida de financiamento
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE e cálculos da UTAO. Nota: Os valores para 2015 e 2016 da taxa de crescimento do consumo privado correspondem à estimativa do OE/2016.
12 A aceleração prevista no OE/2016 para o investimento (FBCF em termos nominais) em 2016 resulta do setor privado, que compensa a redução prevista para o investimento público (Gráfico 10). O cenário do OE/2016 prevê um crescimento do investimento (FBCF) em termos nominais de 4,8% para 5,2% em 2016. Neste cenário, o investimento do setor privado deverá aumentar de 3,9% para 7%, em 2016, compensando a diminuição prevista de 5,6% para o investimento do setor público, depois de um aumento de 10% em 2015. Tendo em conta o Inquérito de conjuntura ao Investimento, divulgado pelo INE, o investimento em 2016 deverá acelerar significativamente (de 0,1% para 3,1%), podendo sustentar a previsão do OE/2016.9 De acordo com este inquérito, o crescimento do investimento em 2016 deverá ser sobretudo dirigido a equipamento, compensando a redução prevista no investimento em material de transporte e 8 Para mais detalhe sobre a poupança em Portugal ver a Caixa 1. 9 Para mais detalhe sobre o resultado do Inquérito, divulgado a 29 de janeiro, consultar o resultado do inquérito disponível aqui.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
17
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 158
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 158______________________________________________________________________________________________________________
construção. A principal limitação ao investimento identificada, quer em 2015 quer na perspetiva para 2016, surge do lado da procura, nomeadamente a deterioração das perspetivas de vendas, seguido da rentabilidade dos investimentos e da capacidade de auto-financiamento. De facto, de acordo com o referido inquérito, o auto-financiamento surge como principal fonte de financiamento das empresas (representando 68% do total do financiamento, em 2015 e 67% em 2016), seguido do crédito bancário (que representa 19% e 20% do total do financiamento, em 2015 e 2016 respetivamente). Tendo em conta a importância relativa do financiamento bancário para o investimento, observa-se que a previsão para o aumento do investimento não acompanha a recente evolução do crédito concedido (Gráfico 11). Mesmo admitindo alguma recuperação do crédito em 2016, tendo em conta o elevado endividamento da economia, poderá existir uma pressão adicional à concretização do investimento privado previsto no OE/2016. Neste sentido, o FMI considerou um crescimento do crédito concedido ao setor privado e projetou uma desaceleração do crescimento do investimento.10
Gráfico 10 – Investimento (FBCF) Gráfico 11 – Investimento privado e variação do (milhões de euros, preços correntes) crédito concedido
(em percentagem) Investimento - Admin. Públicas Investimento - setor privado 15,0
50 000 Investimento -Total economia 10,045 000
5,040 000
35 000 0,0
30 000 -5,0
25 000 -10,020 000
-15,015 000
10 000 -20,02002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
5 000
0 Crédito concedido a Sociedades Não Financeiras (ajust. de operações detitularização)
Investimento (FBCF) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Fontes: INE, Banco de Portugal, Ministério das Finanças e
cálculos da UTAO.
13 O cenário do OE/2016 pressupõe que as exportações, em termos reais, não acumulem ganhos adicionais de quota de mercado, perante um aumento das exportações em linha com o aumento da procura externa dirigida à economia portuguesa dos principais parceiros. Em termos nominais, a evolução das exportações líquidas tem subjacente ganhos de termos de troca. Em termos reais, o cenário prevê que, em 2016, não existam ganhos de quotas de mercado adicionais para as exportações, contrariando o que se deverá observar em 2015 de acordo com o cenário do OE/2016 (Gráfico 12). Neste cenário está considerado um aumento da procura externa dirigida à economia portuguesa em 2015 e em 2016. De acordo com os cálculos da UTAO, o aumento da procura externa poderá ser inferior ao apresentado no OE/2016 (Tabela 2). Contudo, este resultado não é inequívoco, uma vez que existe alguma incerteza em relação ao comportamento das importações de importantes parceiros comerciais, em particular em mercados extra-comunitários. Uma possível sobrestimação da procura externa
10 De acordo com o FMI ("Declaração final sobre a terceira visita de monitorização pós-programa", divulgado a 4 de fevereiro de 2016), o crédito ao setor privado deverá aumentar cerca de 0,3% em 2015 e 0,6% em 2016, o que contrasta com a redução de 3% em 2014.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
18
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 159
20 DE FEVEREIRO DE 2016 159______________________________________ ________________________________________________________________________
dirigida implicaria – para manter o cenário do OE/2016 para a evolução das exportações – que as empresas exportadoras portuguesas teriam de aumentar as quotas de mercado, mais do que o previsto no OE/2016. De acordo com o OE/2016, os termos de troca continuarão com uma evolução favorável à economia portuguesa, ainda que com uma dimensão inferior à registada no ano anterior (Gráfico 13). Para este efeito contribui a previsão de aumento dos preços das exportações e da diminuição dos preços das importações, em linha com o comportamento previsto para o preço do petróleo.
Tabela 2 – Procura externa de bens e serviços dirigida à economia portuguesa, exportações e quota de mercado
(taxa de variação real, em percentagem) 2014 2015 2016
Procura externa dirigida à economia portuguesa (tva preços base 2010)PE/2015-19 3,3 4,5 5,2OE/2016 5,0 3,9 4,3Cálculos da UTAO
com base na AMECO 1) 4,6 6,2 5,7com base no FMI 2) 5,1 2,9 4,0
Exportações (tva em termos reais)PE/2015-19 3,4 4,8 5,5OE/2016 3,9 5,1 4,3Quotas de mercado PE/2015-19 0,1 0,3 0,3OE/2016 -1,1 1,2 0,0
Fontes: INE, FMI, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.| Notas: 1) Com base na previsão da CE (dados 4 de fevereiro de 2016) para o aumento das importações de bens de 8 parceiros comerciais, identificados nas estatísticas do comércio internacional do INE pelo peso nas exportações de Portugal em 2014, e cujos dados sejam disponíveis. Estes parceiros representam cerca de 67% do total das exportações. 2) Com base na previsão do FMI (dados do World Economic Outlook de outubro de 2015) para o aumento das importações de bens dos 11 principais parceiros comerciais, identificados nas estatísticas do comércio internacional do INE pelo peso nas exportações de Portugal em 2014. Os 11 principais parceiros representam cerca de 77% do total das exportações.
Gráfico 12 – Quotas de mercado Gráfico 13 – Termos de troca, preços de (taxa de variação) exportações e de importações
(taxa de variação anual e p.p.) 10,0
Quota de mercado (var. acumulada) Procura externa 8,020 6,0
15 4,0
10 2,0
0,05
-2,00 -4,0 Termos de troca
-5 -6,0 Preços das exportações-8,0
-10-10,0 Preços das importações
-15 -12,0
-202001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
19
19971998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016
Página 160
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 160______________________________________________________________________________________________________________
14 O cenário do OE/2016 prevê uma desaceleração das importações, em linha com a desaceleração do consumo privado. O consumo privado surge relacionado com o aumento das importações, sobretudo se concentrado em bens duradouros.11 Os bens de consumo duradouro contêm cerca de 90% de conteúdo importado, enquanto os de consumo não duradouro contêm 57% de conteúdo importado, no caso dos bens alimentares, e 21% de conteúdo importado, no caso de bens não alimentares, pelo que uma reafectação do tipo de consumo por durabilidade é relevante. A análise histórica tem mostrado uma elevada consistência entre os ciclos de aumento do consumo privado e o aumento do peso de bens duradouros, com maior peso de importações (Gráfico 14), mas também se poderá encontrar alguma evidência de associação entre a diminuição da desigualdade e a diminuição do peso de bens duradouros, o que seria justificado pelo aumento do consumo de bens não duradouros das famílias com mais baixo rendimento e maior propensão marginal a consumir (Gráfico 15).12 Note-se que o efeito das medidas de política económica incorporadas no OE/2016 não é inequívoco sobre a redução da desigualdade na distribuição dos rendimentos, na medida em que a reposição salarial dos funcionários públicos afeta em grande medida famílias de rendimentos mais altos, o que poderá contribuir para o aumento do consumo de bens duradouros e para a aceleração das importações.13
15 A desaceleração das importações no cenário do OE/2016 surge em linha com a aceleração da taxa de crescimento do PIB. Na relação entre as importações e o PIB, verifica-se que o atual cenário do OE/2016 incorpora uma taxa de crescimento das importações ligeiramente superior à verificada na relação histórica, quer em termos reais quer nominais (Tabela 3).14 Em relação ao cenário do EOE/2016 esta elasticidade aumentou um pouco para 2016 em termos reais, o que significa que para o mesmo aumento do PIB se consideram mais importações do que no cenário anterior. Em consequência, o cenário do OE/2016 apresenta um contributo mais negativo da procura externa líquida para o PIB real do que o cenário do EOE/2016. Este efeito é atenuado em termos nominais, na medida em que se considera uma evolução favorável dos termos de troca.
11 De acordo com os dados de 2008, o consumo privado continha cerca de 26% de conteúdo importado e a FBCF cerca de 39%, apenas ultrapassados pelas exportações que continham 42% de conteúdo importado. Esta informação é disponibilizada com um desfasamento temporal significativo. Para mais informações ver Cardoso, F; Esteves, P. e Rua, A. (2013), “O conteúdo importado da procura global em Portugal”, Boletim EconómicoOutono 2013, Banco de Portugal. 12 Algumas limitações desta análise relacionam-se com o estudo da estacionariedade das séries, assim como da existência de outras variáveis explicativas como o aumento do rendimento disponível e a alteração da média da propensão marginal a consumir das famílias. 13 Em relação ao Esboço do OE/2016 não está considerada a redução da Taxa Social Única, que tenderia a beneficiar sobretudo os salários mais baixos. 14 Para maior detalhe sobre a estimação da elasticidade de curto prazo ver “Caixa 2 – Importações e relação com o PIB”, no Parecer técnico da UTAO n.º 3/2014 “Análise da 2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2014”.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
20
Página 161
20 DE FEVEREIRO DE 2016 161______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 14 – Consumo das famílias e bens Gráfico 15 – Relação entre desigualdade de duradouros, em volume rendimento e o peso de bens duradouros no
(em percentagem e em milhões de euros) consumo das famílias
Bens duradouros (peso no total, em %) Consumo famílias (tva, em %) 12,0
2005Consumo famílias (M €) - esc. direita 11,0
2007 2006 20042008 200316,0 140 000
14,0 10,0 201012,0 120 000
10,0 100 000 9,0 20098,06,0 80 000 20118,04,0 60 0002,0 20140,0 40 000 7,0
-2,0 2012 201320 000-4,0 6,0-6,0 0 33 34 35 36 37 38 39
Índice de Gini Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: Índice de Gini é um Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à indicador de desigualdade na distribuição do rendimento estimativa do OE/2016, considerando por hipótese que o que visa sintetizar num único valor a assimetria dessa consumo das ISFLSF aumenta à mesma taxa que em 2014. distribuição, assumindo valores entre 0 (quando todos os
indivíduos têm igual rendimento) e 100 (quando todo o rendimento se concentra num único indivíduo).
Tabela 3 – Elasticidades das importações face ao PIB Elasticidades das Importações face ao PIB de curto prazo Elasticidades de longo prazo
Fonte INE EOE/2016 PE/2015-19 OE/2015 Cálculos UTAOPeríodo de 2014 2015 2016 2015-19 2015 1978-2014 1998-2014anál i se
Mediana do rácio das
Método Rácio Rácio Rácio Rácio Estimação Estimaçãoelasticidades
anuais Preços
correntes 2,6 0,7 1,3 1,7 1,7 1,1 1,2Preços
constantes 8,0 4,6 3,1 2,4 2,9 2,7 2,3 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Para maior detalhe sobre a estimação da elasticidade de curto prazo ver “Caixa 2 – Importações e relação com o PIB”, no Parecer técnico da UTAO n.º 3/2014 “Análise da 2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2014”.
16 Apesar do contributo negativo da procura externa líquida, o OE/2016 prevê uma melhoria do saldo externo em termos nominais, em resultado de uma evolução favorável à economia portuguesa dos termos de troca (Gráfico 13). De acordo com o OE/2016, a melhoria do saldo da balança corrente e de capital em 2015 e em 2016 de 2% do PIB para 2,2%, resultará de uma evolução prevista para a balança corrente de 0,6% para 0,9%, antecipando-se uma ligeira deterioração do saldo da balança de capitais (Gráfico 16).15 Por setor institucional, prevê-se a diminuição da capacidade de financiamento do setor privado face ao resto do mundo, mantendo-se contudo positiva ao longo da previsão. Neste contexto, a melhoria da capacidade de financiamento da economia resultará da diminuição do saldo negativo das administrações públicas (Gráfico 17).
15 A deterioração da balança de capitais surge apesar de no relatório do OE/2016 se prever um aumento das transferências da UE para Portugal.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
21
199619971998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016
Peso dos bens duradouros
Página 162
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 162______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 16 – Composição da balança corrente e Gráfico 17 – Necessidades de financiamento por de capital setor institucional
(em % do PIB) (em % do PIB)8,0 10,06,0
2,24,0 2,3 2,01,7 5,02,00,0
0,0-2,0 0,0-0,9-4,0 -2,6-6,0 -3,8 -4,0 -5,0
-5,2-8,0 -5,6-6,7 -6,9 -7,1
-10,0 -8,7 -9,0 -10,0
-12,0 -9,6-8,8 -8,9 -9,0
-9,5
-14,0 -11,4 -15,0
Rendimentos Bens e serviços Capital
Corrente Corrente & Capital Administrações Públicas Setor Privado Total Economia Fontes: INE e Ministério das Finanças.| Nota: Para 2015 e Fontes: INE e Ministério das Finanças. 2016 não está disponível o detalhe por balança, apresentando-se apenas a balança corrente e de capital.
17 O cenário do OE/2016 incorpora uma variação para o deflator do PIB em 2015 de 1,9%, o que deverá ser resultado da acentuada descida do preço do petróleo. O deflator do PIB mede o nível de preços na atividade económica de um país. Este indicador é de elevada importância na medida em que afeta a medição do PIB em termos nominais, que é relevante para o cálculo das variáveis orçamentais. Para 2015 o cenário considera um aumento de 1,9% do deflator do PIB, acima dos anteriores exercícios do Ministério das Finanças. De acordo com a evolução do deflator do PIB observada até ao 3.º trimestre de 2015, a variação prevista surge como plausível (Gráfico 18). De facto, até ao 3.º trimestre o deflator do PIB aumentou, em média, 1,7% com uma tendência de subida que tem sido suportada pela contínua descida do preço do petróleo e, em consequência, a descida dos preços das importações. Note-se que a descida dos preços das importações tem um impacto positivo sobre o deflator do PIB, que apenas mede os preços da atividade produzida no país. A correlação entre o deflator das importações e o preço do petróleo é historicamente elevada, sobretudo em termos anuais (Gráfico 19).16 De acordo com o cenário, o preço do petróleo deverá diminuir em 2016 para 47,5 dólares/barril, o que se encontra acima dos preços observados no início de janeiro, mas abaixo da maioria das previsões dos planos orçamentais dos restantes países da UE apresentados em outubro de 2015 e da previsão do EOE/2016 (Gráfico 20).
16 Perante um crescimento do deflator do PIB acima do esperado, mantendo tudo o resto constante, resulta um aumento do PIB nominal igualmente acima do esperado. A verificar-se um aumento do PIB nominal seria expectável que se verificasse uma melhoria dos saldos orçamentais, em resultado de: 1) a receita fiscal tende a aumentar com o PIB nominal; 2) melhoria do rácio saldo orçamental face ao produto, por aumento do valor do denominador. Contudo, é de ressaltar que perante um aumento do PIB nominal originado pela componente dos bens e serviços importados, não será expectável que este se traduza em acréscimo da receita fiscal. De facto, em 2015 o aumento do deflator do PIB deverá resultar da descida do preço do petróleo. O impacto de uma descida do preço do petróleo em cerca de 20%, de acordo com a análise de sensibilidade do relatório do OE/2015, deverá conduzir a uma diminuição do saldo orçamental em 0,1 p.p., por via da redução da receita fiscal sobre os combustíveis, e a uma descida da dívida pública em 0,7 p.p. do PIB.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
22
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 163
20 DE FEVEREIRO DE 2016 163______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 18 – Deflator do PIB: evolução trimestral Gráfico 19 – Preço do petróleo e deflator das (em pontos percentuais) importações
(taxa de variação anual, em percentagem) 5,0 10 100,0
Var. deflator 2013: 2,34,0 Var. deflator 8
2015*: 1,7 80,063,0 Var. deflator 2014: 1,0 4 60,0
2,0 1,9 2 40,00
1,0 20,0-2
0,0 -4 0,0
-6 -20,0-1,0 -8
-10 -40,0-2,02013.I 2013.II 2013.III 2013.IV 2014.I 2014.II 2014.III 2014.IV 2015.I 2015.II 2015.III -12 -60,0
Importações Exportações
Formação bruta de capital Consumo público
Consumo privado Deflator do PIB Deflator das importações Preço do petróleo (EUR/barril) OE/2016
Deflator anual
Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: * Dados de 2015 até Fontes: INE, Ministério das Finanças e Thomson Reuters. | ao 3.º trimestre. Nota: Os valores da Reuters para 2016 correspondem à
média das observações até 1 de fevereiro.
Gráfico 20 – Projeções para o preço do petróleo Gráfico 21 – PIB nominal (USD/barril) (taxa de variação e em milhões de euros)
110 Taxa de variação do PIB nominal PIB nominal100 6,0 190 000
90
4,0 3,4 3,9 185 00080
70 180 0002,0
60175 000
500,0
40 170 000
30 -2,0165 000
202014 2015 2016 -4,0 160 000
Projeções de outras entidades OE/2016 Reuters -6,0 155 000
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Fontes: Orçamentos do Estado dos países da área do euro, Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Ministério das Finanças, Thomson Reuters. | Nota: Os para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. valores da Reuters para 2016 correspondem à média das observações até 1 de fevereiro.
18 Para 2016 o cenário do OE/2016 prevê um aumento do deflator do PIB em 2%, perante o contributo positivo da generalidade das componentes (Gráfico 22). O aumento previsto do deflator resulta do contributo positivo do consumo privado e público, exportações e importações (Gráfico 22). Para o deflator do consumo privado o cenário prevê o aumento de 0,7% para 1,2%. A previsão para o aumento dos preços do consumo privado parece ser compatível com a previsão de crescimento dos preços medido pela variação do índice de preços no consumidor (IHPC) de 0,5%, em 2015, para 1,2%, em 2016. O aumento previsto para o IHPC e para o deflator do consumo privado situa-se abaixo do previsto no PE/2015-19 para 2016 e representa uma revisão em baixa face ao EOE/2016, mas situa-se acima do previsto por outras instituições. O FMI e CE estimam uma aceleração do IHPC de 0,5%, em 2015, para 0,7%, em 2016.17 Em relação ao deflator do consumo público, o cenário do OE/2016 prevê uma aceleração de -0,6% em 2015 para
17 No PE/2015-19 previa-se, para 2016, um aumento do IHPC e do deflator do consumo privado de 1,3%. No EOE/2016 o aumento previsto para ambas as variáveis era de 1,4%.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
23
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 164
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 164______________________________________________________________________________________________________________
3,7% em 2016, o que poderá ser compatibilizado com o aumento previsto para as remunerações do setor público. Com o contributo do aumento dos preços da economia previsto para 2016, o cenário prevê o aumento do PIB nominal de 3,9% (Gráfico 21). A CE e o FMI estimam 3,1% e 2,9%, respetivamente (Tabela 1).
Gráfico 22 – Deflator do PIB: contributos das Gráfico 23 – Deflator do PIB: taxa de variação das principais componentes principais componentes (em pontos percentuais) (em percentagem)
5,0 8,0
4,0 6,0
3,0 1,92,0 1,9 2,04,0
2,0 2,0
1,0 0,0
0,0 -2,0
-1,0 -4,0
-2,0 -6,0
-3,0 -8,0
-4,0 -10,02009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Importações Exportações Importações Exportações
FBC Consumo das administrações públicas FBC Consumo das administrações públicas
Consumo privado Deflator do PIB Consumo privado Deflator do PIB Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores Nota: Os valores para 2015 e 2016 correspondem à para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016. estimativa do OE/2016.
19 Em relação ao mercado de trabalho, o cenário do OE/2016 prevê a continuação da tendência de recuperação da taxa de desemprego, em linha com a recuperação da atividade económica. O cenário do OE/2016 prevê a manutenção do número de funcionários da Administração Pública. Após o forte crescimento da taxa de desemprego entre 2008 e 2013 (de 7,6% para 16,2%), tem-se observado uma recuperação gradual e lenta, em paralelo com a diminuição da população ativa, que entre 2010 e 2015 deverá ter reduzido cerca de 5% (Gráfico 24). O cenário do OE/2016 aponta para uma taxa de desemprego média de 11,3% em 2016, o que continuará a significar um nível significativamente mais elevado do que no início da crise, não existindo uma recuperação deste indicador ao contrário do que sucedeu, por exemplo, na recessão económica de 2003 (Gráfico 25). A redução prevista para a taxa de desemprego e o aumento do emprego de 1,1% em 2015 e de 0,8% em 2016 implica que se observe uma redução da população ativa, de 0,7% em 2015 e 0,4% em 2016. A redução da população ativa, de acordo com o cenário do OE/2016, deverá ser de dimensão inferior à verificada nos últimos anos, mas ligeiramente mais acentuada do que no cenário do Esboço do OE/2016 em que se previa uma redução de 0,3% em 2016. O Esboço do OE/2016 previa uma diminuição mais acentuada da taxa de desemprego para 11,2%, em consequência de um maior aumento do emprego, de 1%, face a 0,8% apresentado no OE/2016. De acordo com a informação disponibilizada pelo Ministério das Finanças, o cenário prevê a manutenção do número de empregados das Administrações Públicas, sendo que a previsão para o aumento do emprego resulta do contributo positivo esperado para o setor privado.18
18 As remunerações totais dos funcionários públicos aumentam 3,3% enquanto as remunerações por trabalhador aumentam 3,1%, esperando-se adicionalmente a manutenção do número de funcionários públicos. Esta informação não se
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
24
Página 165
20 DE FEVEREIRO DE 2016 165______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 24 – Taxa de desemprego e crescimento Gráfico 25 – Recuperação do emprego desde o do PIB real primeiro ano de recessão do PIB em 2003 e 2009
(em percentagem) (em percentagem)
20 2
15 011,3
10 -2
-45
1,8-6
0
-8-5 Taxa de desemprego
2003PIB em volume -10
-10 2009-12
t t+1 t+2 t+3 t+4 t+5 t+6 t+7 Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. |
Nota: O momento t corresponde ao ano de 2003 na série de 2003 e ao ano de 2009 na série de 2009, refletindo os anos de taxa de variação anual negativa do PIB em termos reais. A série 2003 é interrompida em t+6 (2009), por nessa data se iniciar outra recessão. A partir de t+6 na série 2009 os valores correspondem ao cenário do OE/2016.
20 O OE/2016 aponta para um crescimento das remunerações por trabalhador de 2,1%, com um crescimento do emprego de 0,8%. Neste cenário as remunerações do total da economia apresentaram um crescimento mais forte do que o crescimento da produtividade em 2016, determinando um crescimento dos custos unitários de trabalho superior ao da média da UE (Gráfico 26 e Gráfico 27). De acordo com o cenário do OE/2016, as remunerações do total da economia deverão aumentar cerca de 1,6% em 2015 e 3,0% em 2016. O cenário aponta para que as remunerações totais e por trabalhador possam crescer mais acentuadamente no setor público, do que no setor privado. Em relação ao cenário do PE/2015-19 nota-se uma revisão em baixa do crescimento da produtividade em 2015 (que no PE/2015-19 se estimava ser de 1,1) e em 2016 (de 1,2 para 1,0), mas mantém a relação de um crescimento mais acentuado das remunerações do que da produtividade. Em relação às remunerações, o cenário do OE/2016, e de acordo com os cálculos da UTAO, deverá considerar um mais forte crescimento das remunerações em 2015 (de 1,6% face a 1,2% do PE/2015-19) e uma significativa aceleração em 2016 para 3,1% (face a 1,9% do PE/2015-19). Este contexto de crescimento das remunerações deverá conduzir a um aumento dos custos nominais de trabalho por unidade produzida (CTUP) de 1,1% em 2016, após uma manutenção em 2015 (Gráfico 27). De acordo com a estimativa da CE, em média os países da UE deverão registar um aumento dos CTUP nominais de 0,8% em 2016.19 No cenário do PE/2015-19, considerava-se uma redução dos CTUP nominais de 0,2% para 2016, contrastando com a perspetiva da CE para Portugal que apontava para um aumento dos CTUP de 0,8%. Note-se
parece compatibilizar com o compromisso divulgado de redução em cerca de 10 mil funcionários públicos (redução aproximada de 1,6% dos funcionários) e de substituição de funcionários públicos numa relação de saída de 2 para entrada de 1. No cenário do EOE/2016 para o setor público em 2016, esperava-se uma redução do número de empregados de 1,4%, um aumento das remunerações por trabalhador de 3,1% e das remunerações totais em 1,7%. 19 De acordo com “European Economic Forecast, Winter 2016”, divulgado a 4 de fevereiro de 2016.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
25
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Variação acumulada ( %)
Página 166
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 166______________________________________________________________________________________________________________
que o aumento previsto pela CE para os CTUP, em 0,8%, é abaixo do implícito ao cenário do OE/2016 (1,1%), apesar da CE considerar um nível do PIB mais baixo do que o previsto no OE/2016. Esta diferença reside no facto da CE prever um aumento significativamente inferior das remunerações do total da economia em relação ao OE/2016.20
Gráfico 26 – Produtividade e remuneração por Gráfico 27 – Custos unitário de trabalho trabalhador nominais
(taxa de variação anual) (índice, 2010=100) 7 CTUP - área do euro CTUP - Portugal1086 Produtividade Rem. por trabalhador Rem. por trabalhador Produtividade1065 1044 1023 2,1 1002 981 96
0 1,0 94
-1 92
-2 90
-3-4
Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE, Ministério das Finanças, Comissão Europeia e
cálculos da UTAO. | Nota: Os dados da área do euro referem-se ao documento “European Economic Forecast, Winter 2016”, divulgado a 4 de fevereiro de 2016. Para Portugal os CTUP foram calculados pela UTAO, com base na informação disponível.
Caixa 1 – Alguns dados sobre poupança das famílias em Portugal
Num estudo detalhado onde se conjugam dados micro e macroeconómicos, Alves e Cardoso (2010) apresentam evidência empírica sobre os determinantes da poupança em Portugal. A análise da poupança permite-nos identificar os mecanismos pelos quais um eventual aumento do rendimento disponível poderá ter um efeito contracionista sobre a procura interna, o que em termos extremos é caracterizado no paradoxo da poupança definido por Keynes. Embora se observe um aumento da taxa de poupança em períodos com maior crescimento económico, verifica-se que existem outros fatores a contribuir concomitantemente para a variação da taxa de poupança.
A presente caixa contribui para a caracterização da poupança das famílias em Portugal, apresentando adicionalmente dados sobre a relação entre a evolução da poupança em termos temporais e a evolução da distribuição dos rendimentos.
Características da poupança em Portugal
De acordo com a análise de Alves e Cardoso (2010) a poupança em Portugal é caracterizada por: i) elevada desigualdade na distribuição (mais de 90% da poupança é gerada por 20% das famílias); ii) a maior parte da poupança é realizada por famílias de maiores níveis de rendimento ou de riqueza; iii) a taxa de poupança é também crescente no rendimento ou na riqueza, sendo que os dados mostram maior evidência para esta relação no rendimento do que na riqueza. A análise multivariada reforça a relação entre a poupança e o rendimento, sendo que o principal determinante da poupança das famílias é a capacidade de gerar rendimentos, em resultado do nível
20 Os custos de trabalho por unidade produzida são calculados pelo rácio entre o total das remunerações por empregado remunerado e o PIB real por empregado.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
26
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 167
20 DE FEVEREIRO DE 2016 167______________________________________ ________________________________________________________________________
educacional e do grau de participação no mercado de trabalho. Adicionalmente verifica-se que a poupança aumenta ao longo do ciclo de vida dos indivíduos.
Em termos agregados, a taxa de poupança das famílias em Portugal é relativamente baixa no contexto da área do euro (Gráfico 1). A taxa de poupança apresentou uma tendência marcadamente descendente sensivelmente após a recessão de 2009. Para Portugal, a Comissão Europeia (CE) prevê um aumento da taxa de poupança bruta em 2016 mas a continuação da descida em 2017. Em relação à taxa de poupança líquida, tem-se situado em valores negativos desde 2011, ao contrário do que sucede na média da área do euro e em Espanha (Gráfico 2).
Gráfico 1 – Taxa de poupança bruta Gráfico 2 – Taxa de poupança líquida
(em percentagem do rendimento disponível) (em percentagem do rendimento disponível) Portugal Espanha Área do euro
Portugal Espanha Área do euro16 10
14 8
12 610
48
26
4 0
2 -2
0 -4
Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de fevereiro. fevereiro. A poupança líquida corresponde à poupança bruta
deduzida do consumo de capital fixo.
O comportamento da taxa de poupança em Portugal acompanha a evolução quer do rendimento disponível quer da poupança bruta, em linha com Alves e Cardoso (2010) (Gráfico 3 e Gráfico 4). Isto é, verifica-se que para níveis mais baixos da taxa de poupança se encontram níveis inferiores do rendimento disponível bruto e da poupança bruta.
Gráfico 3 – Rendimento disponível bruto Gráfico 4 – Poupança bruta (índice 2010=100) (índice 2010=100)
160Portugal Espanha Área do euro Portugal Espanha Área do euro
105140
100 120
10095
80
90 60
4085
20
80 0
Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de fevereiro. fevereiro.
Determinantes da poupança das famílias no longo prazo
De acordo com o modelo apresentado em Alves e Cardoso (2010), utilizando o mecanismo corretor do erro e estimado para o período 1985-2009, a taxa de poupança surge relacionada, no longo prazo com a taxa de juro nominal, saldo orçamental e taxa de variação do PIB real.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
27
Página 168
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 168______________________________________________________________________________________________________________
Taxa de juro nominal
A taxa de juro nominal inclui o efeito conjunto da taxa de inflação e da taxa de juro real, captando ainda o efeito das condições de acesso ao crédito. Um aumento da taxa de juro nominal poder resultar de restrições de financiamento, com efeito positivo sobre a poupança por motivos de precaução. Em geral, é identificado na literatura um sinal positivo entre a inflação e a taxa de poupança. Este efeito surge na medida em que períodos de elevada inflação surgem relacionados com maior incerteza, induzindo a poupança por motivos de precaução. Adicionalmente, uma inflação mais elevada tenderá a diminuir o valor da riqueza das famílias, o que poderá motivar uma maior poupança para compensar este efeito. O aumento da taxa de juro real tenderá também a conduzir a aumento da poupança, uma vez que promove o aumento do custo de oportunidade do consumo no momento presente (efeito substituição). Contudo, o efeito de aumento do rendimento futuro associado à maior remuneração das poupanças acumuladas poderá levar a um aumento do consumo atual (efeito rendimento).
Os resultados do modelo apontam para uma relação positiva entre a taxa de juro nominal e a taxa de poupança no longo prazo, sendo que para uma subida de 1 p.p na taxa de juro espera-se um aumento da taxa de poupança em 0,6 p.p..
Saldo orçamental
De acordo com a teoria económica será de esperar que a diminuição do saldo orçamental se reflita num aumento da taxa de poupança, tendo em conta que a uma diminuição do saldo orçamental poderão estar associadas diminuições de impostos ou aumento das prestações sociais com impacto positivo sobre o rendimento disponível das famílias. Adicionalmente, em situação extrema de desequilíbrio das contas públicas caracterizada na equivalência Ricardiana, a diminuição do saldo orçamental (ou aumento do défice público) resulta num aumento da poupança por motivo de antecipação de despesas futuras com impostos. Esta condição depende fortemente da fração de famílias com restrições de liquidez.
Os resultados do modelo apontam para uma relação negativa entre o saldo orçamental e a taxa de poupança no longo prazo, sendo que para uma descida de 1 p.p no saldo orçamental (agravamento do défice) espera-se um aumento da taxa de poupança em 0,9 p.p..
Taxa de variação do PIB real
A taxa de poupança tende a aumentar com o rendimento em termos agregados, tendo a poupança um comportamento geralmente pró-cíclico.
Os resultados do modelo apontam para uma relação positiva entre a taxa de variação do PIB real e a taxa de poupança no longo prazo, sendo que para uma subida de 1 p.p na taxa de variação do PIB real espera-se um aumento da taxa de poupança em 0,6 p.p..
Poupança e desigualdade do rendimento
Para além destes fatores determinantes da poupança no longo prazo, a caracterização da poupança sugere a relação entre a taxa de poupança e a desigualdade na distribuição do rendimento. De facto, a análise histórica parece identificar uma relação entre a redução da desigualdade na repartição do rendimento e a redução da poupança.
Esta relação poderá ser explicada pelo facto de em momentos de menor desigualdade verificar-se uma maior afetação do rendimento aos escalões com maior propensão ao consumo, entre outros fatores (Gráfico 5).21
A redução da poupança tende a ser associada à redução da capacidade de financiamento.22 Contudo, nas famílias portuguesas, a diferença entre a poupança bruta e a capacidade líquida de financiamento resulta sobretudo do
21 Note-se que poderá existir endogeneidade entre a redução da desigualdade e o crescimento económico. 22 Note-se que a poupança bruta se refere ao conceito das contas nacionais setoriais, calculado com base no rendimento disponível menos consumo final das famílias e ajustado da participação das famílias em fundos de pensões. A capacidade/necessidade líquida de financiamento corresponde à poupança bruta somando as transferências líquidas de
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
28
Página 169
20 DE FEVEREIRO DE 2016 169______________________________________________________________________________________________________________
investimento em habitação. Assim, num contexto de redução da poupança em que não esteja associado um aumento do investimento em habitação por parte das famílias poderá verificar-se um aumento da capacidade líquida de financiamento das famílias.
A evidência histórica entre 2003 e 2014 tende a associar os momentos com menor desigualdade na distribuição do rendimento à diminuição da poupança e ao aumento da capacidade de financiamento das famílias, contribuindo para o ajustamento externo (Gráfico 6).
Gráfico 5 – Relação entre desigualdade de Gráfico 6 – Relação entre desigualdade de
rendimento e a taxa de poupança das famílias rendimento e a capacidade líquida de financiamento das famílias
11,00 5,00
2009 2003 4,5010,00 2004
20094,00 2013
2005 3,509,00 2010 2012 2010
3,002013 2014 2011
8,00 2012 2006 2,50 200420052011 2,00 2003
7,00 2007 1,50 2008 20062008 1,00
6,00 2014 20070,500,00
5,00 33 33,5 34 34,5 35 35,5 36 36,5 37 37,5 38 38,533 33,5 34 34,5 35 35,5 36 36,5 37 37,5 38 38,5 Índice de Gini
Índice de Gini
Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: Índice de Gini é Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: Índice de Gini é um um indicador de desigualdade na distribuição do indicador de desigualdade na distribuição do rendimento rendimento que visa sintetizar num único valor a que visa sintetizar num único valor a assimetria dessa assimetria dessa distribuição, assumindo valores entre 0 distribuição, assumindo valores entre 0 (quando todos os (quando todos os indivíduos têm igual rendimento) e 100 indivíduos têm igual rendimento) e 100 (quando todo o (quando todo o rendimento se concentra num único rendimento se concentra num único indivíduo). indivíduo).
Referências
Alves, N. e Cardoso, F. (2010), “A poupança das famílias em Portugal: evidência micro e macroeconómica”, Boletim Económico Inverno 2010, Banco de Portugal.
capital e deduzindo as aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos e a formação bruta de capital.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
29
Taxa de poupança
Capacidade líquida de financiamento das famílias (em % do PIB)
Página 170
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 170______________________________________________________________________________________________________________
Caixa 2 – Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos
No contexto da crise económica e financeira, a UE tem vindo a alterar o quadro de governação económica tendo em vista a coordenação das políticas económicas e orçamentais. Neste âmbito, foi implementado o Semestre Europeu, durante o qual são discutidas e analisadas as prioridades económicas da UE e dos Estados-Membros. Este ciclo inicia-se em novembro, com a apresentação pela Comissão Europeia do relatório anual do crescimento e do relatório dos desequilíbrios macroeconómicos.
Foi no âmbito destes desenvolvimentos institucionais que, no final de 2011, foi aprovado um pacote legislativo (conhecido por “six-pack”), onde se enquadra, entre outros, o Procedimento dos Desequilíbrios Macroeconómicos (PDM).23 Este procedimento incorpora simultaneamente dois objetivos: detetar precocemente desequilíbrios macroeconómicos e contribuir para a correção dos desequilíbrios já existentes. Deste modo, o PDM inclui não só uma vertente preventiva mas também uma vertente corretiva.
O acompanhamento da Comissão Europeia a Portugal no âmbito do PDM iniciou-se no Semestre Europeu anterior, após a saída do país do programa de assistência financeira uma vez que as medidas corretivas dos desequilíbrios estavam a ser monitorizadas nesse contexto.
A vertente preventiva
No âmbito do objetivo de prevenção dos desequilíbrios macroeconómicos, o PDM inclui um mecanismo de alerta baseado na análise de um painel de indicadores que é avaliado anualmente pela Comissão Europeia e que resulta na elaboração do Relatório do Mecanismo de Alerta. A superação dos limiares indicativos dos indicadores macroeconómicos não implica necessariamente a identificação de um desequilíbrio. A leitura do painel não é automática, isto é, a análise da informação poderá incluir outra informação relevante. Os indicadores que atualmente constituem o painel do mecanismo de alerta contribuem para a monitorização dos saldos com o exterior, posição competitiva e desequilíbrios internos.
De acordo com a literatura económica e a experiência recente, estes indicadores poderão estar associados a crises económicas, merecendo particular atenção (Tabela 1). Em 2015 foram introduzidos 3 indicadores relativos ao mercado de trabalho, revelando o compromisso da Comissão em fortalecer a análise dos desequilíbrios macroeconómicos neste âmbito.
A avaliação da situação de desequilíbrio de cada país é complementada com outros indicadores, assim como é tida em conta a combinação e a evolução ao longo do tempo dos indicadores que excedem os respetivos limiares. Com base na informação reportada no Relatório do Mecanismo de Alerta, a Comissão Europeia identifica os Estados-Membros que serão alvo de uma avaliação mais detalhada. A apreciação da Comissão deverá ser discutida no âmbito do Conselho e do Eurogrupo, no caso dos países pertencentes à área do euro. A análise aprofundada dos Estados-Membros identificados será preparada pela Comissão, recorrendo a um conjunto mais amplo de indicadores assim como a outras recomendações do Conselho dirigidas ao país em causa e aos programas nacionais de estabilidade e crescimento. Desta análise poderá resultar que não se identificam problemas, terminando o procedimento, ou que se identificam desequilíbrios. Caso o país apresente desequilíbrios, a Comissão identifica a sua gravidade e as potenciais repercussões sobre a economia da União Económica e Monetária.
23 Neste âmbito destaca-se o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e o Regulamento (UE) n.º 1174/2011.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
30
Página 171
20 DE FEVEREIRO DE 2016 171______________________________________ ________________________________________________________________________
Tabela 1. Painel de indicadores do mecanismo de alerta
Indicador Limiar Medida
Desequilíbrios externos e competitividade
Balança Corrente -4% e +6% Média dos últimos 3 anos, em % do PIB
Posição de Investimento -35% em % do PIBInternacionalTaxa de câmbio real efetiva (com ±5% para países da área do euro e base no deflator do IPC/IHPC, face a ±11% para países fora da área do Taxa de variação dos últimos 3 anos42 parceiros comerciais) euroQuotas de mercado mundial das -6% Taxa de variação dos últimos 5 anosexportações
+9% para países da área do euro e Custos unitários de trabalho +12% para países fora da área do Taxa de variação dos últimos 3 anos
euro
Desequilíbrios internos
Índice de preços de habitação 6% Taxa de variação homóloga, índice deflacionados pelos preços no 2010=100
consumidorFluxos de crédito ao setor privado 14% em % do PIBDívida (consolidada) do setor 133% em % do PIBprivado Dívida pública 60% em % do PIBTaxa de desemprego 10% Média dos últimos 3 anosPassivos do setor financeiro, não 16,5% Taxa de variação homólogaconsolidados
Novos indicadores de emprego
Taxa de atividade em % da população entre 15 e 64 anos, -0,2% média de 3 anos
Taxa de desemprego de longo prazo em % da população entre 15 e 74 anos, 0,5% média de 3 anos
Taxa de desemprego jovem em % da população entre 15 e 24 anos, 0,2% média de 3 anos
Fonte: Comissão Europeia
Após a análise aprofundada por país, os desequilíbrios são graduados na seguinte escala: 1) Ausência de desequilíbrio; 2) Desequilíbrios que exigem um acompanhamento e a adoção de medidas estratégicas; 3) Desequilíbrios que exigem um acompanhamento e a adoção de medidas estratégicas decisivas; 4) Desequilíbrios que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas; 5) Desequilíbrios excessivos que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas; 6) Desequilíbrios excessivos, conducentes ao procedimento por desequilíbrio excessivo.
Tabela 2. Categorias de desequilíbrios para efeitos do PDM
Categorias 2014 20151 Ausência de desequilíbrio - -
Bélgica, Bulgária, Desequilíbrios que exigem um Bélgica, Holanda,
Alemanha, Holanda, 2 acompanhamento e a adoção de medidas Roménia, Finlândia,
Finlândia, Suécia, Reino estratégicas Suécia, Reino Unido
UnidoDesequilíbrios que exigem um
3 acompanhamento e a adoção de medidas Hungria Hungria, Alemanhaestratégicas decisivasDesequilíbrios que exigem um
Irlanda, Espanha, 4 acompanhamento específico e a adoção Irlanda, Espanha, França
Eslovéniade medidas estratégicas decisivas
Desequilíbrios excessivos que exigem um Bulgária, França,
5 acompanhamento específico e a adoção Croácia, Itália, EslovéniaCroácia, Itália, Portugal
de medidas estratégicas decisivas.
Desequilíbrios excessivos, conducentes 6 ao procedimento por desequilíbrio - -
excessivo Fonte: Comissão Europeia
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
31
Página 172
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 172______________________________________________________________________________________________________________
No procedimento de desequilíbrios macroeconómicos poderão ser incluídas missões de supervisão da Comissão aos Estado-Membros em cooperação com o Banco Central Europeu. Adicionalmente, a Comissão deverá dirigir recomendações aos Estados-Membros. Nos casos em que a Comissão considere que os desequilíbrios são graves, isto é, que possam comprometer o bom funcionamento da união económica e monetária, a Comissão recomenda que se declare que o Estado-Membro está em situação de desequilíbrio macroeconómico excessivo. No procedimento por desequilíbrio excessivo poderão existir recomendações da Comissão ao Estado-Membro, reforço da supervisão e dos requisitos de fiscalização, e aplicação de medidas de execução.
Qualquer Estado-Membro no procedimento por desequilíbrio excessivo deverá elaborar um plano de medidas corretivas, incluindo um calendário de aplicação das medidas previstas que deverá ser aprovado pelo Conselho e transmitido ao Parlamento. O procedimento será encerrado após o Conselho, por recomendação da Comissão, revogar as recomendações correspondentes.
O último Relatório do Mecanismo de Alerta foi divulgado em 26 de novembro de 2015, tendo sido identificados 18 países da UE com desequilíbrios macroeconómicos.24 Portugal enquadra-se no nível 5 da categoria de desequilíbrios para efeitos do PDM, correspondente a “Desequilíbrios excessivos que exigem um acompanhamento específico e a adoção de medidas estratégicas decisivas” (tabela 2).De facto, os dados disponíveis no painel de indicadores (relativos a 2014) identificam diversos países que ultrapassam os limiares de alerta (Tabelas 3, 4 e 5). Dos países da área do euro, apenas Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Eslováquia não irão necessitar de análise detalhada.
Tabela 3. Painel de indicadores do mecanismo de alerta: Desequilíbrios externos e competitividade em 2014
Desequilíbrios externos e competitividadeTaxa de câmbio
Posição de real efetiva (com Quotas de mercado Balança Corrente Investimento base no deflator do mundial das Custos unitários de
Indicador InternacionalIPC/IHPC, face a 42 exportações trabalho
parceiros comerciais)
Média dos últimos Taxa de variação Taxa de variação Taxa de variação 3 anos, em % do em % do PIB dos últimos 3 anos dos últimos 5 anos dos últimos 3 anos
PIB
Limiar -4% e +6% -35% ±5% (países AE) -6% +9% '±11% (fora AE)
Áustria 1,8 2,2 1,9 -15,7 7,8Bélgica -0,1 57,2 -0,5 -10,7 5,6Bulgária 0,9 -73,4 -2,6 6,7 12,5Chipre -4,9 -139,8 -1,4 -26,7 -7,7República Checa -0,5 -35,6 -10,0 -5,0 3,8Alemanha 6,9 42,3 -0,3 -8,3 7,6Dinamarca 6,9 47,0 -1,2 -17,3 5,1Estónia -0,5 -43,6 4,7 24,5 13,0Grécia -2,6 -124,1 -5,6 -17,5 -11,6Espanha 0,7 -94,1 -1,0 -11,5 -4,1Finlândia -1,5 -0,7 2,7 -24,0 8,0França -1,0 -19,5 -1,2 -13,1 4,8Croácia 0,5 -88,6 -0,9 -18,0 -5,9Hungria 2,7 -73,8 -7,0 -14,9 6,7Irlanda 1,8 -106,7 -3,5 -6,1 -2,2Itália 0,8 -27,9 0,2 -14,0 3,6Lituânia 1,3 -46,4 1,4 35,3 8,3Luxemburgo 5,8 36,0 0,5 11,2 7,6Letónia -2,5 -60,9 0,4 9,9 12,9Malta 2,6 39,5 0,0 -18,2 7,0Países Baixos 10,9 60,8 0,8 -11,0 5,4Polónia -2,3 -68,3 -1,3 4,8 2,5Portugal 0,0 -113,3 -1,8 -4,7 -2,3Roménia -2,1 -57,2 -1,1 21,5 2,3Suécia 6,5 -6,5 -3,7 -9,8 7,1Eslovénia 5,1 -43,7 1,2 -11,8 -0,2Eslováquia 1,0 -69,4 1,3 3,2 2,2 Fonte: Comissão Europeia
24 Os países que já tinham sido identificados com desequilíbrios macroeconómicos e que continuam a ser monitorizados nesse âmbito são: Bélgica, Bulgária, Alemanha, França, Croácia, Itália, Hungria, Irlanda, Holanda, Portugal, Roménia, Espanha, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido. Adicionalmente, Estónia e Áustria foram identificados com riscos e vulnerabilidades passando também a ser preparada a análise aprofundada. Note-se que a Grécia e Chipre estão fora desta análise por se encontrem sob assistência financeira.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
32
Página 173
20 DE FEVEREIRO DE 2016 173______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 4. Painel de indicadores do mecanismo de alerta: Desequilíbrios internos em 2014 Desequilíbrios internos
Índice de preços de habitação Fluxos de crédito Dívida Taxa de Passivos do setor
deflacionados ao setor privado (consolidada) do Dívida pública desemprego financeiro, não
Indicador pelos preços no setor privado consolidadosconsumidor
Taxa de variação Média dos últimos Taxa de variação homóloga, índice em % do PIB em % do PIB em % do PIB 3 anos homóloga
2010=100Limiar 6% 14% 133% 60% 10% 16,5%Áustria 1,4 0,2 127,1 84,2 5,3 -1,5Bélgica -1,1 1,0 181,4 106,7 8,2 4,9Bulgária 1,5 -0,3 124,3 27,0 12,2 7,2Chipre 0,3 -8,5 348,3 108,2 14,6 0,7República Checa 1,8 1,8 72,7 42,7 6,7 4,4Alemanha 1,5 1,1 100,4 74,9 5,2 4,2Dinamarca 3,1 1,7 222,8 45,1 7,0 6,6Estónia 12,8 6,4 116,1 10,4 8,7 12,2Grécia -4,9 -2,7 130,5 178,6 26,2 -7,6Espanha 0,1 -7,1 165,8 99,3 25,1 -1,9Finlândia -1,9 0,4 150,0 59,3 8,2 8,7França -1,6 3,3 143,2 95,6 10,1 5,4Croácia -2 0,3 120,6 85,1 16,9 0,9Hungria 3,1 -0,5 91,3 76,2 9,6 8,5Irlanda 11,1 13,7 263,3 107,5 13,0 16,0Itália -4,6 -0,9 119,3 132,3 11,8 -0,7Lituânia 6,3 -1,2 52,5 40,7 12,0 16,3Luxemburgo 3,7 0,5 342,2 23,0 5,7 21,5Letónia 5,1 -11,9 96,4 40,6 12,6 10,4Malta 2,6 7,8 146,4 68,3 6,2 5,8Países Baixos -0,5 -1,6 228,9 68,2 6,8 8,2Polónia 1,1 4,7 77,9 50,4 9,8 0,6Portugal 3,6 -8,7 189,6 130,2 15,4 -6,1Reino Unido 8,3 3,4 157,7 88,2 7,2 4,4Roménia -3,6 -2,4 62,2 39,9 6,9 1,1Suécia 8,6 6,5 194,4 44,9 8,0 13,4Eslovénia -6,6 -4,6 100,1 80,8 9,6 -0,4Eslováquia 1,5 3,9 76,2 53,5 13,8 7,0
Fonte: Comissão Europeia
Tabela 5. Painel de indicadores do mecanismo de alerta: Novos indicadores de emprego em 2014 Novos indicadores de emprego
Taxa de Taxa de Taxa de atividade desemprego de desemprego jovem
longo prazo
Indicador em % da população em % da população em % da população entre 15 e 64 anos, entre 15 e 74 anos, entre 15 e 24 anos,
variação em p.p. variação em p.p. variação em p.p. face a 3 anos atrás face a 3 anos atrás face a 3 anos atrás
Limiar -0,2% 0,5% 0,2%Áustria 0,8 0,3 1,4Bélgica 1,0 0,8 4,5Bulgária 3,1 0,6 -1,2Chipre 0,8 6,1 13,6República Checa 3,0 0,0 -2,2Alemanha 0,4 -0,6 -0,8Dinamarca -1,2 -0,1 -1,6Estónia 0,5 -3,8 -7,4Grécia 0,1 10,7 7,7Espanha 0,3 4,0 7,0Finlândia 0,5 0,2 0,4França 1,3 0,6 1,5Croácia 2,0 1,7 8,8Hungria 4,6 -1,5 -5,6Irlanda 0,6 -2,0 -5,2Itália 1,8 3,5 13,5Lituânia 2,3 -3,2 -13,3Luxemburgo 2,9 0,3 5,9Letónia 1,8 -4,1 -11,4Malta 4,5 -0,4 -1,5Países Baixos 0,9 1,3 2,7Polónia 2,2 0,2 -1,9Portugal -0,4 2,2 4,5Reino Unido 1,2 -0,5 -4,4Roménia 1,6 -0,1 0,1Suécia 1,6 0,0 0,1Eslovénia 0,6 1,7 4,5Eslováquia 1,6 0,0 -4,0
Fonte: Comissão Europeia
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
33
Página 174
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 174______________________________________________________________________________________________________________
A vertente corretiva
Nas situações em que um desequilíbrio excessivo seja detetado, o país terá de apresentar um plano com a especificação das medidas de correção a implementar, assim como o calendário previsto para a sua aplicação. O plano, avaliado pela Comissão e pelo Conselho, se for considerado adequado será supervisionado pela Comissão. Os países nestas circunstâncias ficam sujeitos a reportes acrescidos. É ainda imposta a constituição de um depósito, com juros, no montante de 0,1% do PIB do país no ano anterior, no caso de se tratar de um país da área do euro. Este depósito poderá ser convertido em multa, caso o país entre em incumprimento pela segunda vez. O procedimento termina quando a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa já não apresenta um desequilíbrio excessivo.
Resultados do painel de indicadores para Portugal
Utilizando as estimativas da Comissão Europeia para os desenvolvimentos macroeconómicos da economia portuguesa, a situação de Portugal continuará a revelar importantes desequilíbrios, destacando-se as questões externas e as condições do mercado de trabalho (Tabela 6).
Em relação aos desequilíbrios externos e competitividade, tem vindo a verificar-se uma correção do desequilíbrio da balança corrente desde 2010, contribuindo para uma ligeira melhoria da posição deficitária da posição de investimento internacional (PII). O indicador da PII continua a ser o principal desequilíbrio macroeconómico da economia portuguesa, não se perspetivando, em 2015, nenhuma recuperação significativa.
No que diz respeito aos indicadores de desequilíbrio interno, a dívida pública deverá manter-se elevada (em % do PIB) tal como a taxa de desemprego deverá manter-se substancialmente acima do limiar de 10%, apesar da tendência recente de diminuição. A dívida consolidada do setor privado tem-se apresentado substancialmente acima do limiar de 133%, contudo revelando uma trajetória descendente.
Em relação aos novos indicadores de emprego, em 2014, encontraram-se todos fora dos limites propostos, na medida em que se observou uma substancial redução da taxa de atividade e subida da taxa de desemprego de longo prazo e de desemprego jovem, face aos três anos anteriores. Com a ligeira tendência de melhoria destes indicadores, para 2015 espera-se que as variações sejam de acordo com o estabelecido pela Comissão Europeia no painel de indicadores.
Tabela 6. Painel de indicadores para Portugal Limites 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015*
Desequilíbrios externos e competitividadeBalança Corrente -4% e +6% -8,5 -9,6 -10,1 -10,8 -10,8 -10,9 -8,9 -6,0 -2,2 0,0 1,0Posição de Investimento Internacional -35% -69,9 -79,3 -88,8 -95,1 -107,9 -104,3 -100,7 -113,4 -115,7 -113,3 -113,2Taxa de câmbio real efetiva (com base no deflator do IPC/IHPC, face a 42 parceiros ±5% 5,3 0,7 0,6 2,0 1,0 -3,1 -3,0 -4,0 -0,6 -1,8comerciais)Quotas de mercado mundial das exportações -6% -3,5 -4,4 -3,3 -11,4 -8,2 -7,0 -8,2 -16,2 -6,8 -4,7Custos unitários de trabalho +9% 7,4 4,3 5,1 4,5 6,6 4,2 -0,6 -6,3 -3,4 -2,3 0,7Desequilíbrios internosÍndice de preços de habitação deflacionados 6% -1,5 -1,4 -1,9 1,0 1,0 -1,0 -6,5 -8,7 -2,7 3,6 1,3pelos preços no consumidorFluxos de crédito ao setor privado 14% 12,0 12,6 18,2 15,9 5,3 5,3 -0,9 -2,8 -3,6 -8,7Dívida (consolidada) do setor privado 133% 171,4 176,5 185,0 196,2 204,2 201,5 204,1 209,6 201,4 189,6Dívida pública 60% 67,4 69,2 68,4 71,7 83,6 96,2 111,4 126,2 129,0 130,2 128,2Taxa de desemprego 10% 8,0 8,5 8,9 8,9 9,5 10,5 11,9 13,6 15,0 15,4 14,4Passivos do setor financeiro, não consolidados 16,5% 10,7 13,8 10,2 4,4 8,9 11,5 -4,5 -4,1 -4,8 -6,1Novos indicadores de emprego
Taxa de atividade -0,2% 0,5 0,8 1,2 0,7 -0,2 -0,2 -0,3 0,0 -0,7 -0,4 -0,1
Taxa de desemprego de longo prazo 0,5% 2,1 1,9 0,8 -0,1 0,2 2,0 2,1 3,0 3,0 2,2 0,3
Taxa de desemprego jovem 0,2% 5,2 2,6 1,7 0,8 4,1 6,8 8,6 12,7 9,9 4,5 -6,3 Fontes: Comissão Europeia (AMECO), Banco de Portugal, INE e cálculos da UTAO. | Nota: A azul estão identificados os indicadores que ultrapassam o limiar definido no PDM. Os dados da base AMECO foram atualizados em 5 de novembro de 2015 e serviram de base para a estimativa para 2015, com as seguintes exceções: balança corrente corresponde aos dados observados até Out. 2015; PII observada até ao 3.º trimestre; índice de preços da habitação observado no 1.º semestre; indicadores dos novos dados do emprego correspondem à média dos valores observados até ao 3.º trimestre.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
34
Página 175
20 DE FEVEREIRO DE 2016 175______________________________________________________________________________________________________________
De acordo com o Relatório do Mecanismo de Alerta da Comissão Europeia divulgado em 26 de novembro de 2015,
“Em fevereiro de 2015, a Comissão concluiu que Portugal registava desequilíbrios macroeconómicos excessivos que exigiam um acompanhamento específico e a tomada de medidas estratégicas decisivas, envolvendo em especial elevados níveis de dívida externa, pública e privada, pressões de desalavancagem e um elevado desemprego. No painel de avaliação atualizado, vários indicadores excedem os limiares indicativos, designadamente a posição líquida de investimento internacional (PLII), a dívida do setor privado, a dívida pública, o desemprego, a descida da taxa de atividade, bem como o aumento do desemprego de longa duração e dos jovens. A posição líquida de investimento internacional é muito negativa, mas a sustentabilidade externa tem vindo a melhorar lentamente, apoiada por um acentuado ajustamento da balança corrente que conduziu a excedentes moderados, num contexto de condições de crescimento mais favoráveis. As perdas acumuladas de quotas de mercado no setor das exportações foram reduzidas até atingirem um nível abaixo do limiar, o que se explica pelos ganhos anuais substanciais registados em 2013/2014 com o apoio que adveio do ajustamento da competitividade dos custos. A dívida do setor privado é muito elevada. No entanto, a desalavancagem das empresas acelerou-se em 2014 e o crescimento do crédito permanece negativo. O elevado nível de empréstimos de má qualidade creditícia afeta os balanços tanto dos setores financeiro como não financeiro. A dívida pública é também muito alta, mas começa atualmente a diminuir. A taxa de desemprego é elevada e a reduzida taxa de atividade, bem como os elevados níveis de desemprego de longa duração e dos jovens são fonte de preocupação. No entanto, assiste-se desde 2014 a uma descida do desemprego, nomeadamente do desemprego de longa duração e dos jovens.
Em geral, a análise económica realça problemas relacionados com o endividamento muito elevado em todos os setores, mas verificam-se progressos em matéria de desalavancagem num contexto de lenta melhoria da conjuntura económica. Por conseguinte, a Comissão considera útil, tendo também em conta a identificação de um desequilíbrio excessivo em fevereiro, analisar mais aprofundadamente a persistência de riscos macroeconómicos e acompanhar os progressos na correção dos desequilíbrios excessivos. Tal será coordenado com a supervisão pós-programa ainda em curso.”
Tendo em conta os debates com o Parlamento, bem como no quadro do Conselho e do Eurogrupo, a Comissão elaborará apreciações aprofundadas para os Estados-Membros. Prevê-se que as referidas apreciações aprofundadas sejam publicadas em fevereiro de 2016, anteriores ao conjunto de recomendações específicas por país formuladas no âmbito do Semestre Europeu.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
35
Página 176
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 176______________________________________________________________________________________________________________
Caixa 3 – Consumo privado em Portugal: breve nota e análise de previsões
Esta caixa reúne algumas notas metodológicas sobre a análise do consumo privado, mostrando dados sobre a recente evolução desta componente do PIB em Portugal e noutros países europeus. Após este enquadramento, são apresentadas as previsões para o crescimento do consumo privado em 2016 do Ministério das Finanças, FMI e CE. Para esta análise, a UTAO questionou estas instituições sobre a justificação para a evolução prevista para o consumo privado, pedindo-se informação adicional sobre a taxa de poupança, rendimento disponível, taxa de juro nominal e remunerações, nos casos em que essas projeções não constam dos relatórios. A informação obtida é integralmente citada nesta caixa.
Enquadramento
O produto interno bruto (PIB) é um indicador macroeconómico que permite descrever o desempenho da atividade económica dos residentes num determinado território durante um período de tempo. Dada a sua abrangente divulgação, é um indicador que se torna importante na formulação de expectativas dos agentes económicos.
Utilizando a ótica da despesa, ou da procura, para a medição do PIB identificam-se as seguintes componentes: consumo privado (C), consumo público (G), investimento (FBC), exportações (X) e importações (M).25 Nesta ótica, tem-se em conta o valor dos produtos finais de todos os agentes que operam no território económico. Não são contabilizados os produtos de consumo intermédio, evitando assim a duplo contabilização uma vez que estes produtos estão incorporados no valor dos produtos para consumo final, investimento ou exportações. Ao conjunto formado pelo consumo final (C+G), investimento e exportações designa-se por procura global. Tendo em conta que parte dessa procura é satisfeita com a produção interna e outra parte com a oferta externa (as importações), é necessário à procura global subtrair as importações para obter o PIB. A fórmula de cálculo do PIB, num determinado território A e para o período t, pode, então ser= sinte+tizada da seguinte forma: + + − As despesas de consumo final do setor privado (C) agrupam as despesas efetuadas pelas famílias e pelas instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (ISFLSF) e são também designadas por consumo privado. Distinguem-se das despesas de consumo final realizadas pelas administrações públicas, que são identificadas em G e referidas comummente como consumo público. Esta caixa centra-se apenas na análise das despesas de consumo final do setor privado, famílias e ISFLSF.
Consumo privado a preços correntes e a preços constantes
Na medição do PIB ou de uma das suas componentes, como é o caso do consumo privado, interessa ter em conta o modo de valorização dos preços. Isto é, a atividade económica poderá medir as quantidades valorizadas ao preço do próprio ano (preços correntes), do ano anterior, ou encadeados tendo por referência um ano base (de acordo com a última revisão do INE o ano de referência para os preços é 2011). A primeira análise, a preços correntes é também designada de análise em termos nominais. A análise em termos reais recorre aos preços constantes, quer em relação ao ano anterior quer a um ano base.
O modo de valorização tem impacto relevante para a análise. Por exemplo, a 1 de janeiro de 2011 o IVA subiu para a generalidade dos produtos em 2 p.p., para 23%. O efeito desta medida é visível na medição do consumo a preços correntes, mas é eliminado quanto são utilizados preços constantes. Em 2011, o consumo privado em percentagem do PIB aumentou em preços correntes, mas diminuiu em preços constantes, devido às alterações na valorização dos preços das quais as medidas fiscais constituem exemplo (Gráfico 1).
25 A medição é contabilizada de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais estando, no momento, na versão 2010. O cumprimento destes procedimentos permite a compatibilização dos indicadores de contas nacionais entre diferentes países.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
36
Página 177
20 DE FEVEREIRO DE 2016 177______________________________________________________________________________________________________________
A relação entre as duas formas de valorização dos preços e obtida através do deflator.26 O Gráfico 2 exemplifica essa relação, dando destaque ao efeito preço, medido através da taxa de variação do deflator, na variação do consumo privado a preços correntes. Este efeito tem sido quase sempre positivo, com exceção de 2009.
Gráfico 1 – Peso do consumo privado no PIB: Gráfico 2 – Consumo privado: efeito volume e
preços constantes e preços correntes efeito preço (em percentagem) (em percentagem)
10,00preços constantes preços correntes 8,00
68,06,00
67,0 4,00
66,0 2,00
65,0 0,00
-2,0064,0
-4,0063,0 -6,00
62,0 -8,00
61,0
60,0 Taxa de variação do deflator Taxa de variação - preços constantes
Taxa de variação - preços correntes Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os dados Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculo da UTAO. | para 2015 e 2016 correspondem à previsão do OE/2016. Nota: Os dados para 2015 e 2016 correspondem à
previsão do OE/2016.
Peso do consumo privado no PIB: Portugal e países da área do euro
O consumo privado representa a principal componente do PIB, quer em termos nominais quer em termos reais (Gráfico 3 e Gráfico 4). O seu peso tem variado desde 1996, dentro do intervalo 62% a 66% do PIB, no caso dos preços correntes, e 64% a 67% do PIB, no caso dos preços constantes (Gráfico 1).
O consumo privado é também a principal componente do PIB na maioria dos países europeus (Gráfico 5). Tendo em conta os 11 principais países da área do euro, em termos de dimensão do PIB, todos os países apresentam elevado peso do consumo privado no PIB. Contudo, podem ser identificados 3 grupos distintos. Um primeiro, composto pela Grécia e Portugal, em que este peso é superior a 60%. No extremo oposto, Irlanda e Holanda, onde o peso é inferior a 50%. Os restantes países encontram-se em situação intermédia, com o peso a variar entre 50 e 60% do PIB. Esta análise é válida para os últimos anos, não se registando alterações relevantes, com a exceção da Irlanda em que se verificou uma redução mais significativa do peso do consumo privado no PIB (Gráfico 6).
26 O deflator é um índice de preços e calcula-se através do rácio entre a variável subjacente, por exemplo o consumo privado, a pre=ços coç rr entes e× a1 p0r0eços constantes. Ou seja, no caso do deflator do consumo privado (C) para o período t, ç . Note-se que a base utilizada para os preços constantes é a mesma para o deflator. Na análise macroeconómica, quando se refere a variação do deflator, é usual utilizar a taxa de variação do deflator a preços do ano anterior. Tendo em conta que o deflator é um índice, é possível obter a série a preços do ano anterior ou a série baseada num ano de referência utilizando as propriedades de encadeamento de índices.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
37
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 178
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 178______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 3 – Decomposição do PIB nominal Gráfico 4 – Decomposição do PIB real (milhares de milhões de euros) (milhares de milhões de euros)
300 300
250 250
200 200
150 150
100 100
50 500 0
-50 -50-100
2 007 2 008 2 009 2 010 2 011 2 012 2 013 2 014 2 015 2 016 -1002007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Consumo privado Consumo público Investimento (FBC) Consumo privado Consumo público Investimento (FBCF)
Exportações Importações Exportações Importações Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os dados Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os dados para 2015 e 2016 correspondem à previsão do OE/2016. para 2015 e 2016 correspondem à previsão do OE/2016. As importações estão representadas com sinal negativo, na As importações estão representadas com sinal negativo, na medida em que são reduzidas ao PIB. medida em que são reduzidas ao PIB.
Gráfico 5 – Peso do consumo privado no PIB real Gráfico 6 – Peso do consumo privado no PIB:
em 2016: principais países da área do euro evolução nos países da área do euro (em percentagem) (em percentagem)
80,0 75,0
70,0 70,0
60,0 65,0
50,0 60,0
40,0 55,0
30,050,0
20,045,0
10,040,0
0,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Portugal Espanha Bélgica Finlândia França
Alemanha Grécia Irlanda Holanda Áustria Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no Fonte: Comissão Europeia. | Nota: Dados divulgados no documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de documento Economic Forecast Winter 2016 de 4 de fevereiro. fevereiro.
Taxa de variação do consumo privado e contributo para o crescimento do PIB
Tendo em conta o elevado peso do consumo privado, a existência de variações ao nível desta componente tende a ter um efeito muito significativo na variação do PIB. Neste sentido é importante distinguir-se a variação do consumo privado do seu contributo para o crescimento económico.
A análise do contributo para o crescimento económico pode ser feita relativamente ao crescimento do PIB nominal e ao crescimento do PIB real. Em qualquer um dos processos, a análise baseia-se na decomposição do PIB pelas suas componentes, utilizando neste caso a ótica da despesa.
Contributo para o crescimento do PIB nominal
De acordo com o OE/2016, o PIB nominal crescerá 3,9%. Para calcular o contributo do consumo privado, ou de outra componente do PIB, para este crescimento considera-se: = çã ç × ç ç Significa que, em termos reais, o contributo do consumo privado equivale à taxa de variação desta componente multiplicada pelo seu peso no PIB no ano da análise.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
38
Página 179
20 DE FEVEREIRO DE 2016 179______________________________________________________________________________________________________________
Contributo para o crescimento do PIB real
De acordo com o OE/2016, o PIB real crescerá 1,8%, em 2016. Esta taxa de variação corresponde ao PIB valorizado a preços constantes com base em 2011. Tendo em conta que a medição deste PIB é feita com base em preços encadeados, o cálculo do contributo deverá ser feitço do seguinte m odo 27 ç: −
= ç −1 × 100 −1Em resultado, o crescimento do consumo privado tende a estar muito associado ao aumento do seu contributo no PIB. Contudo, nos últimos anos, tem-se observado um crescimento do consumo privado mais forte do que o aumento do seu contributo no PIB, quer em termos nominais quer em termos reais (Gráfico 5 e Gráfico 6).
Gráfico 5 – Taxa de variação do consumo e Gráfico 6 – Taxa de variação do consumo e
contributo para o PIB nominal contributo para o PIB real (em percentagem e em pontos percentuais) (em percentagem e em pontos percentuais)
15,0 10,08,0
10,03,6 6,0 2,4
4,05,0 2,0 1,6
2,4 0,00,0 -2,0
-4,0-5,0
-6,0-8,0
-10,0-10,0
Taxa de variação - preços correntes Contributo para variação do PIB nominal
Contributo para variação real do PIB Taxa de variação - preços constantes Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Os dados para 2015 e 2016 correspondem à Nota: Os dados para 2015 e 2016 correspondem à previsão previsão do OE/2016. do OE/2016.
Análise da projeção para o Consumo privado em 2016
Ministério das Finanças: OE/2016
De acordo com o OE/2016, o consumo privado deverá aumentar, em 2016 face ao ano anterior, 2,4% em termos reais e 3,6% em termos nominais, implicando a variação de 1,2% para o deflator do consumo privado.
De acordo com a informação adicional disponibilizada pelo Ministério das Finanças, no dia 12 de fevereiro, esta estimativa tem conta as seguintes medidas de política económica:
“- Reposição faseada dos cortes salariais;
- Reposição da Sobretaxa (nos termos previstos);
-Política de Rendimentos (aumento do RSI, CSI e outros)
- Aumento do Salário Mínimo”
Para além disso, é justificado:
“Também, é importante referir que foi tomado em consideração que, maioritariamente, as medidas eram dirigidas a um grupo de pessoas cuja taxa marginal de poupança é mais reduzida e o seu consumo se dirige aos Bens Correntes Não Duradouros (com menor conteúdo importado).
27 A literatura sobre o cálculo dos contributos no PIB real inclui, por exemplo: Lynch R (1996) ‘Measuring real growth index numbers and chainlinking’, Economic Trends 512 pp 22–6; Robjohns J (2006) ‘Annual chain-linking’, Economic Trends 630 pp 25–8; Tuke A (2002) ‘Analysing the effect of annual chain-linking on the output measure of GDP’, Economic Trends 581 pp 26–33; Tuke A (2002) ‘The effect of annual chain-linking on components of the expenditure measure of GDP’, Economic Trends 587 pp 39–43.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
39
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 180
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 180______________________________________________________________________________________________________________
Face ao cenário do Esboço Orçamental há a considerar as medidas adicionais tomadas no lado da receita fiscal que implicaram um menor crescimento do consumo privado, designadamente: não introdução do desconto da TSU para salários abaixo de 600 euros e aumento do ISP.
Adicionalmente, apresenta-se o seguinte gráfico que retrata a relação existente entre rendimento disponível bruto e consumo privado nominal e que corrobora a estimativa do MF.
Relação entre Rendimento Disponível Bruto e 10,0 Consumo Privado Nominal
8,0
6,0
4,0
2,0
0,0
-2,0
-4,0
-6,0
Rendimento Disponível Bruto Consumo Privado Nominal”
Projeção do FMI
Para o consumo privado, o FMI projeta um crescimento real de 2,7% em 2015 e de 1,5% em 2016. A justificação para esta evolução dada pela instituição, em resposta no dia 13 de fevereiro, é a seguinte:
“The IMF projects that the growth rate of private consumption will decline in 2016. To understand why this is so, it is instructive to look at the sources of strong consumption growth over the past two years.
In 2014 and 2015, private consumption enjoyed a post-crisis rebound, as activities postponed during the crisis (such as purchases of durable goods) resumed, aided by the sharp improvement in domestic confidence and the very favorable external environment (in particular, low interest rates and the falling oil prices). A significant amount of this post-crisis rebound in consumption was financed by lower savings of households, with the savings rate falling to a historic low of 4.0 percent. During that time, private consumption grew faster than GDP by about one percentage point, resulting in a rapid increase in the consumption-to-GDP ratio, now back to its pre-crisis level.
In 2016, we expect the post-crisis rebound in private consumption to moderate, as the pent-up demand is being exhausted. A good indication of the coming consumption slowdown is the weakness in imports observed in the second half of 2015, since private consumption and imports have historically been strongly correlated. In addition, even though the external environment is projected to remain favorable in 2016, it will be less so than in 2015, and the recent turbulence in global markets is a testament to that.
As your questions imply, the authorities consider fiscal policy stance to be an important determinant of private consumption. Recent Portuguese experience, however, suggests that such impact has been marginal. We estimate that there was a structural fiscal tightening of 1.2 percent of GDP in 2014 and a structural fiscal loosening of 0.5 percent of GDP in 2015. Nevertheless, private consumption grew by 2.2 percent in 2014 and is estimated to have grown by 2.7 percent in 2015.”
De acordo com a justificação do FMI o consumo privado terá recuperado em 2014 e 2015, após a crise. Considerando o ano de 2009 como o último ano de recessão económica, isto é de taxa de variação negativa do PIB em termos reais, o consumo privado ainda não regressou aos níveis do ano de crise (Gráfico 7). Para 2016, mesmo
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
40
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 181
20 DE FEVEREIRO DE 2016 181______________________________________________________________________________________________________________
com a estimativa mais otimista do OE/2016 (em relação à projeção do FMI), o consumo privado não atinge o nível observado antes da crise. Também em relação à recuperação do consumo de bens duradouros verifica-se, de facto, uma tendência positiva, mas o peso destes bens no total do consumo fica ainda aquém dos valores atingidos antes da crise de 2009 (Gráfico 8). A recuperação do consumo tem sido acompanhada por uma redução significativa da taxa de poupança, tal como referido pelo FMI. Em todo o caso, não será de esperar que o consumo privado atinja o valor anterior à crise, associado ao aumento do peso dos bens duradouros, uma vez que nos anos que se seguiram verificou-se um ajustamento interno e externo, podendo admitir-se que uma parte desse ajustamento externo é estrutural.
Gráfico 7 – Recuperação do consumo privado Gráfico 8 – Evolução do consumo privado e do desde o primeiro ano de recessão do PIB em peso dos bens duradouros no consumo
2003 e 2009 (em percentagem, dados encadeados em volume) (em percentagem)
12,0
10,0 15,08,0
6,0 10,04,0
2,0
0,0 5,0
-2,0
-4,0 0,0-6,0
-8,0-5,0
-10,0t t+1 t+2 t+3 t+4 t+5 Bens duradouros - % do total do consumo Consumo privado - tva
2003 2009 -10,0
Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: O momento t Fonte: INE. corresponde ao ano de 2003 na série de 2003 e ao ano de 2009 na série de 2009, refletindo os anos de taxa de variação anual negativa do PIB em termos reais.
A relação entre o consumo privado e as importações tem evidência empírica nos dados de Portugal, tal como apontado pelo FMI. Com efeito, um abrandamento do crescimento das importações poderá estar relacionado com um menor crescimento do consumo privado. O indicador quantitativo do consumo privado, disponível até novembro, parece apontar que o crescimento do consumo privado ainda não terá atingido o seu pico. De acordo com o INE, “o indicador quantitativo do consumo privado, disponível até novembro, registou um crescimento homólogo ligeiramente mais acentuado nos últimos dois meses, suspendendo a trajetória descendente iniciada em maio. No último mês, a evolução do indicador resultou do aumento do contributo positivo da componente de consumo de bens duradouros. O indicador de consumo duradouro acelerou de forma acentuada em novembro, depois de ter recuperado de forma ligeira no mês anterior. A informação sobre as vendas de automóveis ligeiros de passageiros, disponível até dezembro, revelou uma acentuada desaceleração, passando de uma variação homóloga de 19,6% em novembro para 13,6%. O indicador de consumo corrente estabilizou em novembro, observando-se esta evolução nas duas componentes, alimentar e não alimentar.” Além disso note-se que o abrandamento da atividade económica no 4.º trimestre, de acordo com a Estimativa Rápida das contas nacionais publicada pelo INE, foi atribuído à desaceleração do Investimento. Sobre a relação entre as medidas de política económica e a evolução do consumo privado, o FMI considera que estas têm um impacto marginal. De facto, a existência de medidas discricionárias de política económica poderá compensar, em termos agregados, os efeitos de aumento de rendimentos observados nos últimos anos com a reposição de salários. Contudo, parece existir evidência empírica ao nível micro do efeito do aumento das remunerações e o aumento do consumo privado (Gráfico 9).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
41
Página 182
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 182______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 9 – Remunerações por trabalhador do setor público e consumo privado (índice 2000=100)
Consumo privado (p. correntes)
160,0 Remunerações por trabalhador - Adm. Públicas
Consumo privado (p. constantes)150,0
140,0
130,0
120,0
110,0
100,02000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Fontes: INE e cálculos da UTAO.
Projeção da Comissão Europeia
Para o consumo privado, a Comissão Europeia projeta um crescimento real de 2,6% em 2015 e de 1,9% em 2016. A justificação para esta evolução dada pela instituição, no relatório que acompanha as projeções de inverno é a seguinte:
“Weaker consumer confidence and a slower pace of employment creation in the second half of 2015 contributed to the recent slowdown in private consumption growth. However, due to its strong performance over the first half of the year, private consumption is expected to have grown by 2.6% in 2015. It is expected to continue growing robustly by around 2% in 2016 and 2017 due to expansionary fiscal policy measures and an increase in the minimum wage.”
(“Economic Forecast Winter 2016” de 4 de fevereiro, pág. 108)
Articulação das projeções
Esta caixa procurou sintetizar as informações disponíveis sobre as projeções para o consumo privado, do OE/2016, FMI e CE (Tabela 1 e Gráfico 10).
Destas justificações salienta-se que o Ministério das Finanças considera um aumento maior do consumo privado do que as restantes instituições, na medida em que associa as medidas de política económica a um aumento do rendimento disponível.
O FMI considera que o crescimento do consumo privado foi já muito intenso nos últimos dois anos, esperando-se agora um significativo abrandamento, em linha com a recuperação da taxa de poupança e considerando marginal o impacto das medidas de política económica sobre o consumo privado.
A CE considerou que o abrandamento da confiança e da recuperação do emprego na segunda metade de 2015 como justificação para ter apresentado uma projeção mais baixa para o crescimento do consumo privado em 2016.
As diferentes projeções, e dado o elevado peso do consumo privado no PIB, resultam de forma distinta para o crescimento do PIB (Gráfico 11).
Tabela 1 – Síntese das projeções para o PIB e para o consumo privado
INE OE/2016 CE FMI 2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016
PIB real (tva) 0,9 1,5 1,8 1,5 1,6 1,5 1,4Consumo Privado (tva) 2,2 2,6 2,4 2,6 1,9 2,7 1,5
Fontes: INE, Ministério das Finanças, CE e FMI.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
42
Página 183
20 DE FEVEREIRO DE 2016 183______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 10 – Projeções para a variação do Gráfico 11 – Projeções para a variação do PIB real consumo privado (em percentagem) (em percentagem)
Taxa de variação do consumo privado FMI CE OE/2016 Taxa de variação do PIB real FMI CE OE/20166,00 6,00
4,00 5,004,00
2,00 3,00
0,00 2,001,00
-2,00 0,00
-4,00 -1,00-2,00
-6,00 -3,00
-8,00 -4,00-5,00
Fontes: INE, Ministério das Finanças, CE e FMI. Fontes: INE, Ministério das Finanças, CE e FMI.
II.2 Riscos associados ao cenário macroeconómico 21 A concretização de cenários macroeconómicos é revestida de elevada incerteza, quer ao nível do comportamento das variáveis macroeconómicas endógenas ao modelo quer ao nível das variáveis externas que servem de base para a construção do exercício. A análise do cenário macroeconómico é particularmente afetada pela incerteza em torno da reação dos agentes económicos ao anúncio das medidas de política económica e do sentido de criação de expectativas sobre os desenvolvimentos futuros da atividade económica.
22 Em relação aos riscos internos, destaca-se o risco descendente para o crescimento económico relacionado com a procura doméstica, nomeadamente consumo privado e investimento. O cenário macroeconómico do OE/2016 apresenta uma desaceleração do consumo privado num contexto de medidas de política económica que poderão ser consideradas restritivas e direcionadas para o desincentivo de alguns comportamentos de consumo. Este contexto, associado a uma recuperação muito moderada do mercado de trabalho, poderá conduzir a um crescimento mais lento do consumo privado.28 O investimento surge como a principal componente do PIB a acelerar face ao ano anterior, ainda que não seja a variável com maior contributo para o crescimento do PIB real. O crescimento esperado para o investimento, centrado em exclusivo no setor privado, poderá estar limitado pelas restrições de financiamento, perante reduzidos aumentos do crédito concedido e elevado rácio de endividamento e de crédito em incumprimento. A evolução do sistema financeiro, no sentido de superar as dificuldades para alcançar maiores taxas de rendibilidade num contexto de baixas taxas de juro, elevados níveis de crédito em incumprimento, e aumento de impostos dirigidos ao setor, poderão contribuir para dificuldades acrescidas à recuperação do investimento.
28 Note-se que de acordo com o cenário do OE/2016 está implícita uma manutenção dos funcionários públicos, o que não é coincidente com a redução anunciada. Existindo uma diminuição de funcionários públicos reforça-se que a recuperação do mercado de trabalho é apenas moderada.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
43
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Página 184
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 184______________________________________________________________________________________________________________
23 Por outro lado, também existem alguns riscos ascendentes para o crescimento, nomeadamente ao nível do consumo privado. O aumento previsto das remunerações totais da economia poderá conduzir a uma aceleração mais forte do consumo do que a esperada. Adicionalmente, a concretização de medidas de política económica com impacto no aumento do rendimento dos escalões de menores rendimentos poderá conduzir a efeitos positivos sobre o crescimento do PIB, por via quer de um aumento do consumo quer de um menor aumento das importações. Os escalões de rendimentos inferiores registam tipicamente uma propensão a consumir mais elevada e um maior consumo de bens não duradouros com menor componente de conteúdo importado. O aumento do rendimento destes escalões poderá reforçar a tendência de redução da taxa de poupança, por via do aumento do consumo privado. Este efeito é reforçado se as expectativas sobre as medidas de política económica contribuírem para um menor contexto de incerteza nos agentes económicos.29 Num cenário de concretização dos riscos ascendentes para o consumo privado, sublinha-se o risco de diminuição do crescimento das exportações e de aumento das importações, que poderão reverter os ganhos dos anos anteriores que resultaram da procura de mercados externos alternativos em períodos de contração da procura doméstica. Em consequência, ainda que os riscos ascendentes se concretizem existe um risco não negligenciável de um maior contributo negativo da procura externa líquida, resultando em impactos relevantes ao nível do ajustamento externo, num contexto de uma já elevada posição negativa líquida de investimento internacional. Em relação ao investimento são de ressaltar efeitos positivos que poderão advir do contributo dos fundos comunitários. Para 2016, de acordo com o OE/2016, prevê-se um aumento das transferências da UE.
24 Em relação aos preços da economia, o aumento do deflator do PIB surge associado, no cenário do OE/2016, ao aumento dos preços do consumo privado. A concretização dos riscos descendentes para o consumo privado poderá surgir como um desafio adicional à concretização da receita fiscal. Adicionalmente, a evolução prevista para os preços internacionais tenderá a pressionar os preços internos no sentido descendente. Este fator surge, contudo, associado à diminuição prevista para o preço do petróleo, que é revestida de elevada incerteza. Por outro lado, a concretização de um cenário de maior consumo privado poderá traduzir-se em maiores pressões internas sobre os preços sobretudo dos bens não transacionáveis, o que poderá resultar em perda de competitividade externa da economia portuguesa.
25 A evolução das economias dos principais parceiros comerciais surge como importante desafio externo para a concretização do cenário macroeconómico. Em particular, note-se que os dados mais recentes indicam um significativo acentuar da recessão económica no Brasil, destino de 1,3% do total das nossas exportações, com efeitos ainda incertos sobre as importações.30 Também os dados sobre a China têm assinalado um abrandamento mais intenso
29 Para uma análise detalhada do comportamento da poupança em Portugal ver Alves, N. e Cardoso, F. (2010), “A poupança das famílias em Portugal: evidência micro e macroeconómica”, Boletim Económico Inverno 2010, Banco de Portugal. 30 De acordo com o FMI em janeiro, a contração do PIB em 2016 deverá ser de 3,5%, 2,5 p.p. mais intensa do que o considerado em outubro de 2015.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
44
Página 185
20 DE FEVEREIRO DE 2016 185______________________________________________________________________________________________________________
da atividade económica, motivando diversos receios ao nível dos mercados financeiros.31 Existem ainda receios sobre a recuperação das economias da área do euro, podendo acentuar-se o abrandamento esperado para a economia espanhola ou uma moderação do crescimento esperado para a Alemanha.32 Neste contexto poderá identificar-se um risco significativo no sentido descendente do ritmo de crescimento da economia mundial com um efeito potencial negativo sobre o crescimento da economia portuguesa.
26 Num contexto em que persistem as necessidades de financiamento das administrações públicas, e perante elevados níveis de endividamento, a vulnerabilidade a eventuais choques financeiros globais é muito elevada. O contexto financeiro internacional atual é de elevada incerteza, perante o início do ciclo de subida das taxas de juro dos EUA com efeitos de contágio diversos e mais acentuados sobre as economias de mercado emergentes. Os riscos de uma depressão financeira parecem ainda ter-se acentuado na sequência da volatilidade dos mercados financeiros na China, gerando globalmente movimentos de maior aversão ao risco. O aumento da perceção de risco tenderá a penalizar os agentes devedores, sendo um fator de instabilidade que poderá contribuir para o aumento dos custos de financiamento, em particular mantendo-se as notações de risco de crédito das principais agências de rating em níveis de maior risco (high yield).
27 Para além do risco soberano, os choques financeiros poderão aumentar o risco do setor financeiro nos países mais vulneráveis, com efeitos negativos sobre a economia real e com impactos sobre a consolidação orçamental. Os choques financeiros que afetam o setor bancário surgem com efeitos de propagação muito pronunciados sobre a economia real, para além de afetarem o risco soberano. Deste modo, um contexto internacional que afete a perceção do risco sobre o setor financeiro português deverá ser identificado com elevado potencial de perturbação para a concretização do cenário macroeconómico. De acordo com o estudo da Comissão Europeia, poderá mesmo existir na economia portuguesa uma assimetria entre os efeitos de choques financeiros sobre o setor bancário e o setor público, identificando os riscos do setor bancário com um canal de transmissão mais nefasto sobre a economia real.33
28 Acresce que após a elaboração deste cenário macroeconómico foi divulgado o PIB do 4.º trimestre. De acordo com estes novos dados, o efeito mecânico do carry-over sobre 2016 tornou-se mais negativo do que estava incorporado no momento da elaboração do cenário. Com os novos dados, e mantendo a estimativa do OE/2016, o crescimento do PIB real em 2016 poderá revelar-se inferior em 0,2 p.p. (Caixa 4).
31 No caso da China, contudo, o FMI não reviu, em janeiro, a taxa de crescimento do PIB que deverá ser de 6,9% em 2015 e de 6,3% em 2016. 32 Note-se, contudo, que as recentes estimativas do FMI foram no sentido contrário. Em relação a Espanha o FMI reviu, em janeiro, em alta o crescimento, esperando-se 0,6% em 2015 e 1% em 2016. Na Alemanha as previsões do FMI apontam também para uma revisão em alta para um crescimento de 1,5% em 2015 e 1,7 em 2016. 33 Para mais informação consultar “Quarterly Report on the Euro Area”, Volume 14 No 4 (2015).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
45
Página 186
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 186______________________________________________________________________________________________________________
Caixa 4 – O efeito de carry-over sobre a medição da atividade económica em 2016
Esta caixa estima o efeito de carry-over do PIB de 2015 sobre o PIB de 2016, após a divulgação da estimativa rápida do 4.º trimestre de 2015.34 A avaliação do PIB em 2015 é um importante ponto de partida para o ano seguinte, influenciando a taxa de crescimento de 2016 mesmo que a dinâmica intra-anual seja de acordo com o previsto. Nesta caixa é medido o carry-over para 2016, avaliando o impacto deste efeito na projeção para o PIB anual do OE/2016. Note-se que no momento da realização do OE/2016, apenas era conhecido o 3º trimestre de 2015.
Carry-over: breve descrição
O carry-over é um efeito estatístico decorrente de se admitir que os níveis trimestrais do PIB para um dado ano são iguais ao nível do último trimestre do ano anterior (i.e. assumem-se taxas de variação em cadeia trimestrais nulas para o ano corrente). Este pode ser interpretado como a contribuição avançada do PIB do ano anterior para o crescimento do próprio ano.35
Sempre que o crescimento do último trimestre é superior à média dos últimos quatro trimestres existe um efeito de carry-over positivo, ou overhang estatístico (Gráfico 1). No caso oposto, em que o carry-over é negativo, existe um underhang estatístico (Gráfico 2).
Gráfico 1. Efeito de carry-over sobre o nível do PIB: exemplo de overhang
overhang: efeito base positivo
PIB trimestral
Média do PIB trimestral
I II III IV I II III IV
t-1 t
Fonte: Cálculos da UTAO
Gráfico 2. Efeito de carry-over sobre o nível do PIB: exemplo de underhang
PIB trimestral
Média do PIB trimestral
underhang: efeito base negativo
I II III IV I II III IV
t-1 t Fonte: Cálculos da UTAO
34 Nesta caixa o conceito de PIB corresponde ao PIB real, i.e., com dados encadeados em volume com ano de referência 2011, de acordo com a metodologia SEC2010. 35 O efeito de carry-over para o ano t é calculado como: ut = ((Qt-1:4 + Qt-1:4 + Qt-1:4 + Qt-1:4)/(Qt-1:1 + Qt-1:2 + Qt-1:3 + Qt-1:4))-1) x 100, em que Qt-1:i é o nível do PIB do ano anterior (t-1) para o trimestre i, com i=1,2,3,4. Em taxas de variação em cadeia, ut = ¼ qt-1:2 + 2/4 qt-1:3 + ¾ qt-1:4. A nomenclatura utilizada nesta caixa é consistente com Tödter (2010).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
46
PIB em unidades monetáriasPIB em unidades monetárias
Página 187
20 DE FEVEREIRO DE 2016 187______________________________________________________________________________________________________________
A decomposição da variação anual do PIB real, apresentada no Gráfico 3, permite visualizar a importância deste efeito. Nos anos de 2014 e 2015 com o efeito estatístico positivo do final dos respetivos anos anteriores, o PIB acabou por crescer mais do que o que se identificou na dinâmica intra-anual. Nas recessões de 2012 e 2013, o efeito base, ou carry-over, penalizou ainda mais o crescimento. Nos períodos de 2007-2008 e de 2010-2011, apesar de se observarem efeitos de carry-over positivos, os anos seguintes foram de taxa de variação negativa do PIB. Contudo note-se que no ano que antecedeu a queda do PIB observou-se uma dinâmica intra-anual negativa. Em contraste, no período 1997-2002 foram registados carry-over positivos e taxas de crescimento do PIB também positivas.
Cálculo do efeito de carry-over para a variação do PIB de 2016
Tendo em conta a divulgação dos dados das contas nacionais sobre o 4.º trimestre de 2015 pelo INE, o efeito de base associado ao PIB de 2015 que irá influenciar a medição da taxa de variação do PIB de 2015 é de cerca de 0,3 p.p.. 36 A dimensão deste carry-over positivo para 2016 representa 15,5% do crescimento esperado de 1,8% (previsão do OE/2016), o que significa um efeito inferior ao do ano anterior. Note-se que este valor corresponde ainda a uma estimativa, na medida em que o valor conhecido para o 4.º trimestre corresponde à primeira estimativa do INE.37
No exercício de projeção do PIB do OE/2016, em que apenas era conhecido o 3.º trimestre, encontra-se implícita uma dinâmica intra-anual da atividade económica de 1,3 p.p.. Para um crescimento de 1,8%, o contributo do carry-over implícito situa-se em 0,5 p.p. A previsão do crescimento do PIB no OE/2016 assenta numa maior proporção da dinâmica intra-anual (71%) do que no efeito de carry-over (29%).
A articulação entre o exercício de projeção do OE/2016 e o carry-over calculado com a divulgação da Estimativa rápida do INE admite que não se altera a projeção para a dinâmica de crescimento económico intra-anual implícita ao OE/2016. Mantendo a dinâmica de crescimento intra-anual em 1,3%, tendo em conta que o efeito de carry-over de 2015, após a divulgação do 4.º trimestre de 2015 feita pelo INE, é mais baixo do que o que estava implícito no OE/2016, a projeção para o PIB anual deverá ser revista em baixa em 0,2 p.p. para 1,6% (Gráfico 3). Em alternativa, para que a taxa de crescimento do PIB se mantenha em 1,8% e dado o efeito do carry-over menos positivo do que o esperado no momento da projeção do OE/2016, a dinâmica de crescimento intra-anual terá de ser acelerada de 1,3p.p. para 1,5p.p..
Sublinhe-se que o crescimento do PIB depende simultaneamente do efeito do carry-over e da dinâmica intra-anual. Em particular, destacam-se as medidas de política económica que afetam o rendimento das famílias, contribuindo para a dinâmica de crescimento. Em particular parece existir muita sensibilidade a medidas que afetam particularmente o consumo privado. De facto, em 2011 e 2012, anos de cortes salariais, a dinâmica intra-anual do PIB foi negativa e, nos anos seguintes a dinâmica foi positiva, coincidindo com a reposição de rendimentos aos funcionários públicos e aos pensionistas.
36 O efeito de carry-over para o ano t é calculado como: ut = ((Qt-1:4 + Qt-1:4 + Qt-1:4 + Qt-1:4)/(Qt-1:1 + Qt-1:2 + Qt-1:3 + Qt-1:4))-1) x 100, em que Qt-1:i é o nível do PIB do ano anterior (t-1) para o trimestre i, com i=1,2,3,4. Em taxas de variação em cadeia, ut = ¼ qt-1:2 + 2/4 qt-1:3 + ¾ qt-1:4. A nomenclatura utilizada nesta caixa é consistente com Tödter (2010). 37 Em particular, se aplicarmos a taxa de variação trimestral agora conhecida aos níveis do PIB trimestral divulgados a 23 de dezembro, obteríamos uma variação anual do PIB de 1,4%, o que não é coincidente com a variação anual estimada pelo INE de 1,5%. Estas divergências resultam de pequenos ajustamentos no nível do PIB trimestral, decorrentes do processo de estimação. O impacto na estimativa do carry-over não deverá, porém, ser superior a 0,1 p.p..
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
47
Página 188
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 188______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 3. Decomposição da variação do PIB (taxa de variação anual e pontos percentuais)
6,0Dinâmica intra-anual (1)
5,0 4,84,4 Efeito carry-over do 4.º trimestre do ano t-1
3,94,0 3,8 Taxa de variação anual do PIB de acordo com
o OE16
3,0 Taxa de variação anual do PIB (2)2,5
1,9 1,8 1,9 1,802,0 1,6 1,5
0,8 0,91,00,8 1,3
0,2 0,30,0
-1,0-0,9 -1,1
-2,0 -1,8
-3,0-3,0
-4,0-4,0
-5,01997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Fontes: INE, Ministério das Finanças (OE/2016) e cálculos da UTAO. | Notas: 1) A dinâmica intra-anual em 2016 corresponde à estimativa implícita nas projeções do OE/2016; 2) A taxa de variação anual do PIB apresentada a tracejado corresponde à atualização do exercício do OE/2016 com a divulgação do 4.º trimestre de 2015 pelo INE, a 12 de fevereiro.
Referência:
Tödter, Karl-Heinz (2010), “How useful is the carry-over effect for short-term economic forecasting?”, Discussion Paper, Series 1: Economic Studies, No 21/2010, Deutsche Bundesbank
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
48
Página 189
20 DE FEVEREIRO DE 2016 189______________________________________________________________________________________________________________
III Perspetivas orçamentais em contabilidade nacional
III.1 Estratégia Orçamental 29 A coordenação de políticas orçamentais a nível comunitário coloca desafios ao processo orçamental português. O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi criado ao mesmo tempo que a moeda única com o objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas. Contudo, a sua aplicação não evitou o surgimento de desequilíbrios orçamentais em vários Estados-Membros. Este foi entretanto reformado, no âmbito do pacote de seis propostas (que entrou em vigor em dezembro de 2011) e do pacote de duas propostas (que entrou em vigor em maio de 2013), e reforçado pelo Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação (que entrou em vigor em janeiro de 2013 nos 25 países signatários). As regras de aplicação foram posteriormente flexibilizadas, em 2015, de modo a reforçar a ligação entre as reformas estruturais, o investimento e a responsabilidade orçamental, com o propósito de apoiar o crescimento e o emprego. As regras europeias acima referidas introduziram mecanismos de supervisão das políticas orçamentais e económicas, bem como um novo calendário orçamental para a área do euro: o Semestre Europeu.38 O Semestre Europeu garante que os Estados-Membros discutem os seus planos orçamentais e económicos com os seus parceiros na UE em determinados momentos ao longo do ano. Isto permite-lhes comentar os planos dos outros Estados-Membros e permite que a Comissão lhes forneça orientações em tempo útil, antes de serem tomadas decisões a nível nacional (Caixa 5).39
30 O caso português enquadra-se na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo prioritária a conclusão do Procedimento por Défices Excessivos e o cumprimento das recomendações do Conselho no âmbito do Semestre Europeu. Tal como acima referido, o PEC é um conjunto de regras destinado a garantir que os países da UE se empenham em sanear as suas finanças públicas e em coordenar as suas políticas orçamentais. Algumas das regras do PEC destinam-se a evitar derrapagens na política orçamental, enquanto outras visam corrigir os défices orçamentais excessivos ou o elevado endividamento público. Ao abrigo das regras da vertente preventiva do PEC, os países da UE têm de assumir o compromisso de seguir políticas orçamentais sólidas e de assegurar a respetiva coordenação, sendo estabelecido para cada país um objetivo orçamental de médio prazo (OMP). Estes objetivos relativos ao défice orçamental são definidos em termos estruturais. Têm assim em conta as oscilações do ciclo
38 O Semestre Europeu, introduzido em 2010, pretende ser um sistema integrado que assegura uma maior clareza das regras, uma melhor coordenação das políticas nacionais ao longo do ano, um acompanhamento regular e maior rapidez na aplicação de sanções em caso de incumprimento, com um reforço da União Económica e Monetária. 39 A Comissão verifica também se os Estados-Membros estão a trabalhar de forma conducente à realização dos objetivos da estratégia de crescimento a longo prazo da UE, designada por Europa 2020, nos domínios do emprego, da educação, da inovação, do clima e da redução da pobreza.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
49
Página 190
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 190______________________________________________________________________________________________________________
económico e filtram os efeitos de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias. No caso português, o OMP que se encontra definido é de um saldo orçamental estrutural de -0,5% do PIB (um défice, portanto) e a convergência mínima obrigatória para o OMP, até este ser atingido, é de 0,5 p.p. do PIB por ano. No entanto, o caso português é diverso pois enquadra-se na vertente corretiva do PEC, na medida em que o défice global ainda se encontra acima de 3%, inclusivamente no ano 2015 (a projeção oficial da proposta de OE/2016 aponta para 4,3% do PIB). No âmbito da vertente corretiva do PEC, Portugal encontra-se sujeito a um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), tendo de garantir a correção gradual de défices orçamentais para níveis inferiores a 3% do PIB e seguir as recomendações do Conselho Europeu no que se refere à evolução do saldo estrutural. De acordo com as recomendações Conselho Europeu de 2015, para além da correção do défice excessivo em 2015, em 2016 deveria ser obtida uma variação mínima do saldo estrutural de 0,6 p.p. do PIB potencial.
Caixa 5 – Recomendações do Conselho da União Europeia a Portugal no âmbito do Semestre Europeu
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, dando origem a um conjunto de considerações e recomendações divulgado em maio de 2015. Para esta análise foi também avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais.
As propostas apresentadas pela Comissão foram posteriormente objeto de discussões aprofundadas nos vários comités europeus tendo sido sugeridas e negociadas modificações ao texto, em particular por iniciativa das autoridades nacionais. O texto final das Recomendações foi aprovado pelo Conselho da União Europeia em 15 de junho de 2015.
Finalmente, com a adoção formal das Recomendações pelo Conselho ECOFIN de 14 de julho cumpriu-se o processo anual de coordenação de políticas económicas entre os Estados-Membros e a UE. Este passo encerrou o Semestre Europeu 2015, que dá lugar ao «Semestre Nacional», de implementação das recomendações por parte dos Estados-Membros.
Apresenta-se de seguida uma síntese das principais conclusões do texto final das Recomendações, aprovadas pelo Conselho da União Europeia em junho de 2015:
Recomendação n.º 1
- Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias. - Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016. - Utilizar ganhos extraordinários para acelerar a dinâmica de redução do défice e da dívida. - Aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso a fim de melhorar o controlo das despesas. - Melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões. - Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas. - Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal. Recomendação n.º 2
- Promover o alinhamento entre os salários e a produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, tomando em consideração as diferenças em termos de competências e as
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
50
Página 191
20 DE FEVEREIRO DE 2016 191______________________________________________________________________________________________________________
condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. - Assegurar que a evolução relativa ao salário mínimo seja consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade. Recomendação n.º 3
- Melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, em particular mediante uma maior assistência aos jovens não registados. - Assegurar a ativação efetiva dos beneficiários de prestações sociais, assistência social e em particular e uma cobertura adequada do regime de rendimento mínimo. Recomendação n.º 4
- Tomar medidas adicionais para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, solucionar a questão do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas. - Melhorar a eficiência dos instrumentos de reestruturação da dívida para empresas viáveis mediante a introdução de incentivos para os bancos e os devedores participarem em processos de reestruturação numa fase precoce. Recomendação n.º 5
- Acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional.
31 O défice das administrações públicas previsto para 2016 no âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 é de 2,2%. De acordo com a projeção oficial que consta na Proposta de Lei do OE/2016, o défice global atingirá 2,2% do PIB em 2016 diminuindo 2,1 p.p. do PIB face a 2015. O défice proposto no OE/2016 tem subjacente o cumprimento do limite de 3% definido no âmbito do Tratado da União Europeia.40 Para passar de um défice de 3,2% em 2015, sem as medidas one-
40 Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal, tendo feito uma recomendação no sentido da correção do défice excessivo até 2013. Em 9 de outubro de 2012, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que, embora tivessem sido tomadas medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado ("Recomendação do Conselho, de 9 de outubro de 2012"), e recomendou que Portugal corrigisse o seu défice excessivo até 2014. Após a conclusão da 7.ª avaliação do PAEF, o Conselho da União Europeia decidiu, no dia 18 de junho de 2013, emitir uma nova recomendação, concedendo mais um ano para a conclusão da situação de défice excessivo em Portugal, i.e. até 2015. Em 8 julho de 2014, o Conselho efetua recomendações relativas ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e formula um parecer sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014, neste âmbito, recomenda que “A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável. Em 15 de junho de 2015, o Conselho efetua novas recomendações no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente ”assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias” e “obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016.”
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
51
Página 192
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 192______________________________________________________________________________________________________________
off que afetaram esse ano, para um défice de 2,2% do PIB em 2016 está previsto um conjunto de medidas discricionárias e o efeito conjugado de pressões orçamentais (com impacto negativo) e do cenário macroeconómico (com impacto positivo). Quando comparadas com o Esboço do OE/2016, as perspetivas orçamentais da Proposta de Lei do OE/2016 evidenciam diferenças. A principal diferença refere-se à natureza e à dimensão das medidas discricionárias.41
Gráfico 28 – Do défice de 2015 ao défice de 2016: Gráfico 29 – Do défice de 2015 ao défice de 2016: Esboço do OE/2016 Proposta de OE/2016
(em percentagem e em pontos percentuais do PIB) (em percentagem e em pontos percentuais do PIB)
4,5 4,5
4,0 4,04,2 1,2 4,3 1,2
3,5 3,5-0,16
3,00,6 3,0 0,33
2,5 2,5 0,52,6
2,0 2,0
1,5 2,21,5
1,0 1,0
0,5 0,5
0,0 0,0Défice Variação de Medidas Efeito do cenário Défice Défice Variação de Medidas Efeito do cenário Déficede 2015 medidas discricionárias macro (+) e Efeito de 2016 de 2015 medidas discricionárias macro (+) e Efeito de 2016
one-off das pressões one-off das pressões orçamentais (-) orçamentais (-)
Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Consideraram-se apenas as medidas one-off que cumprem Consideraram-se apenas as medidas one-off que cumprem os critérios de elegibilidade. os critérios de elegibilidade.
32 No que se refere ao cenário macroeconómico, as projeções apontam para efeitos que se traduzem numa melhoria do saldo orçamental. A Proposta de Lei do OE/2016 prevê uma aceleração do crescimento do PIB face a 2015 propícia a gerar receita fiscal e contributiva e a proporcionar a continuação da trajetória descendente da taxa de desemprego e o crescimento do emprego. Por seu turno, as pressões orçamentais referem-se a um conjunto de fatores que influenciam o saldo orçamental, sem que para estas contribua explicitamente uma decisão política concreta no exercício orçamental em causa. De acordo com a Proposta de Lei do OE/2016 transita-se de um défice de 3,1%, corrigido de medidas one-off de 2015 e 2016, para 2,8% com a inclusão de medidas discricionárias. Nestes termos, para se atingir o objetivo proposto na Proposta de Lei do OE/2016 restam cerca de 0,5% do PIB que podem ser atribuídos ao efeito combinado do cenário macroeconómico, com impacto positivo, e das pressões orçamentais, com impacto negativo. Na Proposta de Lei do OE/2016 não consta uma quantificação adequada destes efeitos, existindo apenas algumas referências a fatores que podem ser entendidos como pressões orçamentais. A título de exemplo, refere-se a existência de efeitos desfasados que resultam numa arrecadação líquida de receita fiscal de cerca de menos 727 M€ em 2016 e de um aumento de
41 O Esboço do OE/2016 também apresentava medidas one-off de montante diverso, de 1,7% para 2015 e de 1% do PIB para 2016, nomeadamente no âmbito nos quadros relativos ao cálculo do saldo estrutural. Sobre a razoabilidade dessa estimativa para estas medidas one-off e sobre os desenvolvimentos que se seguiram na sequência de contactos entre as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia veja-se os parágrafos relativos ao saldo estrutural e seguintes.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
52
Página 193
20 DE FEVEREIRO DE 2016 193______________________________________________________________________________________________________________
despesas com Parcerias Público Privadas de cerca de 200 M€ face a 2015. Embora não tenham sido explicitamente identificadas na Proposta de Lei de OE/2016 outro tipo de pressões orçamentais, deve salientar-se que têm vindo a ser identificadas em exercícios orçamentais anteriores pressões ao nível das prestações sociais, que decorrem do envelhecimento.42 Recorde-se que o efeito combinado do cenário macroeconómico e das pressões orçamentais encontra-se estimado em 0,5% do PIB (eram de 0,6% do PIB no Esboço do OE/2016), o que remete para a existência de uma estimativa de um impacto do cenário macroeconómico de dimensão significativa e suficiente para superar as pressões orçamentais.
33 As medidas discricionárias apresentadas na Proposta de Lei do OE/2016 têm um contributo direto no sentido de diminuir o défice, i.e. têm uma natureza restritiva, de consolidação orçamental. Esta nova orientação representa uma modificação face à natureza expansionista prevista no Esboço do OE/2016. No que diz respeito às medidas discricionárias, as quais se referem ao efeito combinado de aumentos e reduções de receita e de despesa adiante explicadas, estas contribuem diretamente para a consolidação do défice orçamental com um efeito líquido direto de cerca de 621 M€ ou 0,33% do PIB (Tabela 4).43 Este é um valor líquido que resulta de medidas que contribuem para a redução do défice em cerca de 2 mil M€, combinando aumentos de receita e diminuições de despesa, as quais são parcialmente compensadas por outras que o aumentam em cerca de 1,4 M€. Face ao Esboço do OE/2016, as medidas discricionárias foram significativamente alteradas. Enquanto no âmbito desse documento preliminar, as medidas discricionárias contribuíam para um estímulo orçamental de 300 M€ ou 0,16 % do PIB (Gráfico 28), no âmbito da Proposta do OE/2016 as medidas discricionárias passam a contribuir para a consolidação do saldo orçamental em, recorde-se, 621 M€ ou 0,33% do PIB (Gráfico 29). A diferença entre versões decorre de ser terem passado a considerar na Proposta do OE/2016 mais cerca de 920 M€ de medidas de consolidação, no sentido de aumento de receita e diminuição de despesa. As alterações efetuadas resultaram de uma negociação entre as autoridades nacionais e a Comissão Europeia na sequência da avaliação do Esboço do OE/2016, a qual foi levada a cabo no âmbito do calendário orçamental comum designado por Semestre Europeu. Neste âmbito, a Comissão Europeia avaliou em que medida o Plano Orçamental português cumpria os requisitos do PEC e seguia as recomendações específicas emitidas pelo Conselho Europeu em julho (para uma descrição mais detalhada veja-se a Caixa 6).
42 A título de exemplo, no âmbito do OE/2015 foram identificadas pressões orçamentais avaliadas em 0,9% do PIB, das quais 0,4% diziam respeito ao aumento, em termos líquidos, do número de pensionistas e reformados, com um impacto esperado na despesa com pensões. 43 Uma quantificação dos efeitos indiretos (de segunda ordem) não é possível com base nos dados disponibilizados no OE/2016, pois não estão disponíveis as projeções orçamentais em termos de políticas invariantes.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
53
Página 194
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 194______________________________________________________________________________________________________________
34 Em termos globais, na Proposta de Lei do OE/2016 prevê-se um efeito líquido das medidas discricionárias do lado da despesa que se traduz numa redução de 236 M€. A medida de maior dimensão refere-se à reposição de salários aos funcionários públicos, que se encontra avaliada em 447 M€ (Tabela 4). A esta despesa somam-se alterações de menor dimensão ao nível das prestações sociais – tais como a melhoria dos valores do Rendimento Social de Inserção, do Complementos Solidário para Idosos, do Abono de Família, a atualização de pensões entre outras menores – as quais representam 241 M€. Com a aceleração e antecipação da execução de fundos europeus também resulta um aumento de despesa estimado de 63 M€. Para compensar os cerca de 770 M€ de aumento da despesa, são previstas medidas de sinal contrário, i,e. poupanças ao nível das prestações sociais, do consumo intermédio, dos juros, de outras rubricas de despesa corrente, as quais por seu turno totalizam cerca de 880 M€.44 Em termos globais, na Proposta de Lei do OE/2016 prevê-se que as medidas discricionárias do lado da despesa contribuam para a consolidação orçamental através de uma redução líquida de 236 M€ (0,13% do PIB). Recorde-se que no Esboço do OE/2016 previa-se uma dimensão muito pouco expressiva, de 0,02% do PIB, para as medidas discricionárias do lado da despesa. A alteração reflete a introdução de novas medidas de consolidação com destaque para poupanças em ação social (98 M€) e em subsídio de doença (60 M€).45 Por seu turno, as medidas genéricas de poupança ao nível dos consumos intermédios e das outras despesas correntes, as quais não se encontram suficientemente especificadas no Esboço do OE/2016, apresentam um detalhe adicional na Proposta de Lei do OE/2016, sendo identificado agora um montante de 183 M€ para poupanças setoriais e simplificação administrativa e 70 M€ para o “Programa APROXIMAR e outros”.46 Ainda que as medidas de consolidação orçamental ao nível das poupanças setoriais tenham sido um pouco melhor detalhadas, deve referir-se que, colocadas desta forma, em termos genéricos, não é possível uma avaliação da sua exequibilidade ou do seu impacto, prejudicando a transparência do exercício orçamental e podendo constituir um risco não negligenciável para a execução orçamental. Também é de salientar que os exercícios de previsão orçamental têm vindo a identificar sistematicamente poupanças setoriais nas rubricas de consumo intermédio e outras despesas correntes, as quais acabam por não ser avaliadas ex-post por ausência de informação. A título de exemplo, no Programa de Estabilidade 2015/19 foram identificadas poupanças com estas características de cerca de 500 M€ para 2015 e de 144 M€ para 2016, em estudos, pareceres, tecnologias de informação e na área da saúde.
44 A estas acrescem as receitas de concessões, registadas em contas nacionais como reduções de despesa, com um valor esperado de 130 M€ 45 Em relação às despesas com o subsídio de doença, a Comissão Europeia apresenta reservas quanto à capacidade de implementar poupanças de montante significativo, tendo estimado o impacto em apenas metade, i.e. 30 M€. 46 O programa APROXIMAR refere-se à estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, a qual foi aprovada em 2014 e pretende conceber um novo modelo de organização dos serviços públicos, cuja distribuição pelo território privilegia a proximidade da Administração Pública aos cidadãos e às empresas. Note-se que para 2015 não foram consideradas poupanças em resultado deste programa no âmbito do OE/2015.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
54
Página 195
20 DE FEVEREIRO DE 2016 195______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 4 – Medidas discricionárias previstas para 2016
Rubrica Medidas Impacto OrçamentalM€ % do PIB
Despesas com pessoal Reposição salarial 447 0,24
Regra de substituição na função pública 2:1 -100 -0,05Aumento das remunerações por atualização do Rendimento 20 0,01Mínimo Mensal Garantido
Prestações Sociais Rendimento Social de Inserção; Complemento Solidário de 135 0,07Idosos e Prestações familiares
Atualizações de 0,4% de pensões e complementos até 1,5 IAS 63 0,03
Revogação da suspensão do complemento de reforma dos 17 0,01
trab. Dos transportes coletivosSubsídio por assistência de 3.ª pessoa 2 0,00Acção Social -98 -0,05Subsídio de Doença -60 -0,03Reversão de parte da Contribuição Extraordinária de
24 0,01Solidariedade para pensões acima de 11 e 17 IAS
Juros Poupança por pagamentos antecipados ao FMI -50 -0,03
Consumo Intermédio e Limites ao crescimento por congelamento nominal -316 -0,17outra despesa corrente
Poupanças setoriais e simplificação administrativa de -183 -0,10
processosPrograma Aproximar e outros -70 -0,04
Aceleração e antecipação da execução de fundos europeus 63 0,03
Despesa de Capital Concessão da Silopor e da IT Telecom -130 -0,07
Total Despesa -236 -0,13
Impostos Sobretaxa de IRS -430 -0,23
IVA na restauração -175 -0,09
Imposto sobre produtos petrolíferos 360 0,19
Imposto sobre o tabaco 145 0,08Imposto de selo 80 0,04Imposto sobre veículos 70 0,04Contribuição adicional sobre o setor bancário para Fundo de 50 0,03ResoluçãoCombate à fraude e evasão fiscal 35 0,02
Eliminação de isenções de IMI para fundos de investimento e 50 0,03
fundos de pensões
Efeito em IRC da reavaliação de ativos 125 0,07
Outra receita corrente Diminuição das taxas moderadoras -35 -0,02
Contribuições para a Aumento das contribuições por atualização do Rendimento 60 0,03
segurança social Mínimo Mensal Garantido
Combate à fraude e evasão contributiva 50 0,03
Total Receita 385 0,21Impacto Total 621 0,33Por Memória
Medidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 2032 1,09Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 1411 0,76
Fonte: Ministério das Finanças, Comissão Europeia a cálculos da UTAO. | Nota: Uma despesa com sinal positivo (negativo) significa um aumento (redução) da despesa. Uma receita com sinal positivo (negativo) significa um aumento (diminuição) da receita. O impacto total positivo representa o efeito líquido combinado de medidas de redução de despesa (276 M€) e de medidas de aumento da receita (385 M€).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
55
Página 196
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 196______________________________________________________________________________________________________________
35 Ao nível da receita, as medidas consideradas na proposta de Lei do OE/2016 apontam para um aumento em termos líquidos, tendo subjacente uma recomposição entre impostos diretos (redução) e impostos indiretos (aumento). As medidas do lado da receita contribuem para uma redução do défice no montante de 385 M€ (Tabela 4). No que se refere aos impostos diretos, está prevista uma redução de 255 M€ que decorre da diminuição da sobretaxa de IRS, a qual está avaliada em cerca de 430 M€ e é compensada pelo aumento dos impostos sobre o rendimento por efeito da reavaliação de ativos, de 125 M€, e pela eliminação das isenções de IMI para fundos de investimento, de 50 M€.47 No que se refere aos impostos indiretos, a proposta de Lei do OE/2016 prevê um aumento líquido de 530 M€. Para este valor contribui um aumento previsto de 705 M€ ao nível de vários impostos - imposto de selo sobre o crédito ao consumo, imposto sobre produtos petrolíferos, imposto sobre o tabaco, imposto sobre veículos e contribuição sobre o setor bancário - e uma alteração sentido contrário por via da diminuição do IVA na restauração, com um impacto estimado de cerca de 175 M€. Em relação ao Esboço do OE/2016, o efeito das medidas discricionárias do lado da receita foi invertido. Com efeito, naquele primeiro exercício orçamental estava prevista uma redução de receita de 340 M€ em termos líquidos, quando no âmbito do OE/2016 estão propostos aumentos de 385 M€. As principais diferenças entre os dois exercícios referem-se a aumentos de vários impostos indiretos e ao abandono da redução da taxa social única para rendimentos inferiores a 600 euros, no montante estimado de 135 M€.
Caixa 6 – Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais para 2016 submetidos pelos Estados-Membros
à Comissão Europeia: o caso particular de Portugal
O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que tem por objetivo assegurar a solidez das finanças públicas na União Europeia, define o enquadramento europeu relativo aos mecanismos de supervisão das políticas orçamentais e económicas dos países e estabelece um calendário orçamental comum designado por Semestre Europeu. É neste contexto que os Estados-Membros submetem à Comissão Europeia até 15 de outubro os respetivos Projetos de Planos Orçamentais para o ano seguinte.
Posteriormente, até final de novembro, a Comissão Europeia adota uma opinião sobre o Projeto de Plano Orçamental de cada Estado-Membro, que é tornada pública e apresentada pelo Eurogrupo. Adicionalmente, a pedido do Estado-Membro, a Comissão pode também ser chamada a apresentar a sua opinião no Parlamento Nacional desse Estado-Membro e/ou no Parlamento Europeu.
Na avaliação que realiza até final de novembro, a Comissão Europeia avalia o em que medida os Planos Orçamentais cumprem os requisitos do PEC e seguem as recomendações específicas de cada país emitidas pelo Conselho Europeu em julho. Para o efeito, a Comissão Europeia adota a seguinte escala de classificação:
Conforme: de acordo com as projeções da Comissão, não há necessidade de alterar o plano orçamental no âmbito do processo orçamental nacional para garantir o cumprimento das regras do PEC;
47 O aumento da receita fiscal por efeito da reavaliação de ativos foi considerada uma medida one-off pela Comissão Europeia para efeitos de cálculo do saldo estrutural.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
56
Página 197
20 DE FEVEREIRO DE 2016 197______________________________________________________________________________________________________________
Globalmente conforme: a Comissão Europeia convida as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme com o PEC. Especificamente no caso de:
Países na vertente preventiva do PEC:
segundo as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental poderá resultar nalgum desvio face ao Objetivo de Médio Prazo (OMP) ou face à trajetória de ajustamento na sua direção, mas o desvio não é significativo. Adicionalmente, o Estado-Membro está conforme o padrão de referência para a redução da dívida, quando aplicável.
Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):
as projeções da Comissão apontam para que a meta para o défice orçamental seja atingida, mas apontam para que o esforço orçamental (medido pela variação do défice estrutural) seja insuficiente face ao valor recomendado, colocando em risco a recomendação relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos;
Risco de incumprimento:de acordo com as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental não deverá assegurar o cumprimento dos requisitos do PEC. Por esse motivo, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme ao PEC. Especificamente no caso de:
Países na vertente preventiva do PEC:
as projeções da Comissão apontam para um desvio significativo face ao OMP ou face à trajetória de ajustamento na sua direção no ano a que se reporta o Plano Orçamental (2016, neste caso) e/ou para o não cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida, quando aplicável.
Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):
as projeções da Comissão Europeia para o ano a que se reporta o Plano Orçamental (2016, neste caso), se confirmadas a posteriori, podem levar a uma intensificação do PDE tendo em conta que nem o esforço orçamental recomendado nem o objetivo global para o défice devem ser atingidos.
Se na sequência da submissão do Plano Orçamental de um Estado-Membro a Comissão Europeia identificar uma situação de “sério risco de incumprimento” do PEC, o procedimento adotado é diferente. A Comissão identifica um “sério risco de incumprimento” se (os exemplos apresentados não são necessariamente exaustivos):
- a implementação do Plano Orçamental conduzir a um incumprimento evidente dos critérios previstos no artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (critérios para o défice orçamental e dívida pública);
- o esforço orçamental previsto no Plano Orçamental ficar significativamente aquém do esforço orçamental recomendado pelo Conselho (sendo considerado para este efeito um desvio superior a 0,5 p.p. do PIB face ao esforço orçamental recomendado);
- a implementação do plano Orçamental colocar em risco a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa ou se colocar em risco o funcionamento adequado da união económica e monetária.
Em caso de “sério risco de incumprimento” é aplicado o seguinte calendário:
- Até ao final da 1.ª semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão Europeia consulta o Estado-Membro em causa;
- Até ao final da 2.ª semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão adota uma opinião sobre o Plano Orçamental, onde solicita ao Estado-Membros que um Plano Orçamental revisto seja submetido à Comissão dentro de 3 semanas;
- Até ao final da 3.ª semana após a emissão da opinião da Comissão: o Estado-Membro submete um Plano Orçamental revisto;
- Até ao final da 3.ª semana após a submissão do Plano Orçamental revisto: a Comissão adota uma nova opinião sobre o Plano Orçamental.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
57
Página 198
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 198______________________________________________________________________________________________________________
Note-se que no âmbito deste calendário é também possível que na sequência da consulta por parte da Comissão Europeia, o Estado-Membro decida modificar o Plano Orçamental até ao final da 2.ª semana, incluindo medidas adicionais que evitem que seja emitida a opinião negativa da Comissão Europeia e solicitado um Plano Orçamental revisto.
Dos Projetos de Planos Orçamentais para 2016 submetidos até 15 de outubro de 2015, 5 foram considerados Conformes, 7 encontravam-se Globalmente conformes e 4 apresentavam Risco de incumprimento (Tabela 1). Nenhum dos Planos submetidos foi identificado como apresentando “sério risco de incumprimento”. A Grécia e o Chipre encontram-se dispensados da apresentação dos respetivos Planos Orçamentais pelo facto de se encontrarem sob programa de ajustamento económico.
Tabela 1- Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais para 2016 submetidos à Comissão Europeia até 15 de outubro
Avaliação da Braço Preventivo Braço Corretivo
Comissão Europeia
Alemanha Estónia
Conforme Luxemburgo Países Baixos
Eslováquia
Bélgica França
Globalmente Letónia Irlanda
conforme Malta Eslovénia
Finlândia
Itália Risco de
Lituânia Espanhaincumprimento
Áustria
Fonte: Comissão Europeia.
O Projeto de Plano Orçamental de Portugal foi submetido posteriormente, no dia 22 de janeiro de 2015. Relativamente a este Plano a Comissão Europeia detetou um “sério risco de incumprimento”, conforme identificado na carta enviada ao Senhor Ministro das Finanças no dia 26 de janeiro.
As projeções da Comissão Europeia, divulgadas a 4 de fevereiro e que no caso de Portugal têm por base no Plano Orçamental inicial submetido a 22 de janeiro, apontam para a existência de desvios quer em termos do défice global quer no que respeita ao ajustamento estrutural (Tabela 2). Ao nível do défice global as projeções da Comissão apontam para uma estimativa de 4,2% do PIB (3,0% excluindo o Banif) e pressupõem para os dois anos seguintes défices orçamentais superiores a 3% do PIB, o que inviabilizaria o encerramento do PDE e levaria a Comissão a recomendar ao Conselho uma intensificação do PDE. Para o défice orçamental estrutural a Comissão Europeia estima que em 2015 este tenha evidenciado um aumento e projeta para os anos seguintes agravamentos sucessivos do défice estrutural. As projeções para o esforço orçamental apontam deste modo para um relaxamento da política orçamental ao longo do horizonte de projeção, o que contrasta com as recomendações do Conselho Europeu a Portugal no âmbito do Semestre Europeu no sentido de Portugal alcançar um ajustamento orçamental em 2016 na ordem de 0,6 p.p. do PIB em direção ao OMP (que consiste recorde-se num défice estrutural de 0,5% do PIB potencial).
Tabela 2- Projeções da Comissão Europeia para Portugal com base no Projeto Orçamental submetido a 22 de janeiro
2014 2015 2016 2017
Saldo orçamental -7,2 -4,2 -3,4 -3,5
Saldo estrutural -1,4 -1,9 -2,9 -3,5
Esforço orçamental(1) 1,1 -0,5 -1,0 -0,6 Fonte: Comissão Europeia.| Nota: (1) Corresponde à variação do saldo estrutural.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
58
Página 199
20 DE FEVEREIRO DE 2016 199______________________________________ ________________________________________________________________________
Terminou no dia 5 de fevereiro o prazo de 2 semanas a contar desde a submissão do Plano Orçamental, previsto em casos de “sério risco de incumprimento”, para que a Comissão Europeia emitisse uma opinião. Na opinião adotada a Comissão teve em consideração o Projeto de Plano Orçamental enviado a 22 de janeiro, medidas adicionais de consolidação orçamental, no montante de 970 M€ (Tabela 3), e informação adicional relativamente a 2015, e reviu a sua avaliação para Risco de incumprimento, o que dispensa a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto. De acordo com a Comissão, o esforço orçamental revisto para 2016 situa-se entre 0,1 e 0,2 p.p. do PIB, o que fica aquém do esforço recomendado de 0,6 p.p. do PIB. Nestas condições, o desvio face ao ajustamento estrutural recomendado reduz-se para um nível próximo mas inferior a 0,5 p.p. do PIB não sendo, portanto, considerado significativo.
Tabela 3 - Alterações acordadas com a Comissão Europeia e introduzidas após a apresentação do Esboço do OE/2016
(em milhões de euros)
Descrição das medidas Ministério Comissão das Finanças Europeia
Aumento adicional dos impostos sobre os produtos petrolíferos 120 120Aumento adicional dos impostos sobre o tabaco 100 50Aumento dos impostos sobre veículos 70 70Poupanças em juros de amortização antecipada ao FMI 50 50Contribuição adicional dos bancos para o Fundo de Resolução 50 50Nova política de contratação de funcionários públicos 100 50Eliminação da isenção de IMI para Fundos de Investimento e de Pensões 50 50Novo sistema de reporte mensal de remunerações para a segurança social 50 25Melhoria dos mecanismos de controlo das baixas por doença 60 30Aumento da estimativa de dividendos a receber do Banco Central 40 40Aumento da estimativa para o saldo global da segurança social 175 175Abandono da redução de 1,5 p.p. da Taxa Social Única para salários < 600 € 135 135Receita de impostos por reavaliação de ativos de empresas (one-off) 125 125Total 1125 970
Fonte: Ministério das Finanças e Comissão Europeia. | Nota: Esta informação foi disponibilizada pela Comissão Europeia no website relativo aos Esboços de Planos Orçamentais, no dia 5 de fevereiro de 2016. A receita de impostos sobre o rendimento por reavaliação de ativos de empresas foi considerada one-off pela Comissão Europeia, tendo em conta os critérios de elegibilidade, embora as autoridades portuguesas a tivessem proposto como medida estrutural. Para a decisão da Comissão Europeia concorreu o facto de poder antecipar receita fiscal para 2016, diminuindo a receita dos anos seguintes. Os valores indicados a negrito correspondem a uma avaliação diferente por parte da Comissão europeia do impacto das medidas propostas pelo Ministério das Finanças. Em termos globais, as medidas avaliadas pelo Ministério das Finanças em 1125 M€, foram avaliadas pela Comissão Europeia por 970 M€, destas as de carácter estrutural (sem a operação one-off acima referida) representam 845 M€.
Uma vez que na sequência da avaliação e das alterações subsequentes o Plano Orçamental ainda se encontra em Risco de incumprimento, de acordo com as regras acima referidas, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento a nível nacional para garantir que este estará conforme ao PEC.
A Comissão Europeia deverá reavaliar o cumprimento das obrigações de Portugal no âmbito do PEC, incluindo o Procedimento dos Défices Excessivos, na próxima primavera com base nos resultados em contas nacionais apurados para 2015, cuja divulgação se encontra prevista para 24 de março, no Programa de Estabilidade a apresentar por Portugal em abril e nas projeções da primavera da Comissão Europeia.
Referências:
- Banco Central Europeu (2015) “Box: Review of draft budgetary plans for 2016“, Economic Bulletin Issue No. 8/2015, December 2015.
- Comissão Europeia (2015) – “Commission opinion on the Draft Budgetary Plans”, Commission Opinion C(2015) 800, Bruxelas, 16 Nov 2016;
- Comissão Europeia (2016) – “Analysis of the 2016 Draft Budgetary Plan of Portugal”, Commission staff working document SWC(2016) 31, Bruxelas, 05 Feb 2016;
- Comissão Europeia (2016) – “Commission opinion of 5.2.2016 on the Draft Budgetary Plan of Portugal”, Commission Opinion C(2016) 870, Bruxelas, 5 Feb 2016;
- Ministério das Finanças (2016) “Letter from the Portuguese authorities”, Lisboa, 05 Feb 2016.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
59
Página 200
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 200______________________________________________________________________________________________________________
36 Na Proposta de Lei do OE/2016 encontra-se subjacente uma melhoria do saldo estrutural de 0,2 p.p. do PIB potencial, o que prefigura um esforço de consolidação orçamental em direção ao Objetivo de Médio Prazo, ainda que inferior ao definido no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental e recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu. De acordo com a Proposta de Lei do OE/2016, o saldo orçamental estrutural, i.e. corrigido dos efeitos do ciclo económico e de medidas one-off (temporárias e não recorrentes), atingirá -1,8% do PIB potencial em 2016, melhorando apenas 0,2 p.p. face ao estimado para 2015 (Tabela 5 e Caixa 9). No entanto, a projeção oficial para o saldo estrutural, a concretizar-se, revela-se insuficiente relativamente ao estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental (Caixa 8) e no Tratado Orçamental, na medida em que nestes se prevê que o saldo estrutural convirja para o objetivo de médio prazo através de um ajustamento anual mínimo de 0,5 p.p. do PIB potencial. Ademais, no âmbito do Semestre Europeu de 2015, atendendo à situação particular das finanças públicas portuguesas, o Conselho Europeu recomendou um ajustamento de 0,6 p.p. do PIB no sentido da realização do objetivo de médio prazo em 2016. O argumento apresentado na Proposta de Lei do OE/2016 em resposta às referidas recomendações prende-se com a promoção da atividade económica e a criação de emprego.
Tabela 5 – Perspetiva orçamental estrutural (em percentagem do PIB e do PIB potencial)
Por memória: Proposta de OE/2016 Esboço do OE/2016 Esboço do OE/2016
(c/ one-off retificadas)2012 2013 2014 2015 2016 2015 2016 2015 2016
1. Saldo global -5,7 -4,8 -7,2 -4,3 -2,2 -4,2 -2,6 -4,2 -2,62. Medidas one-off -0,2 0,3 -3,6 -1,1 0,1 -1,7 -1,0 -1,1 0,13. Saldo global ajustado one-off [ 1-2] -5,5 -5,1 -3,6 -3,2 -2,4 -2,5 -1,6 -3,1 -2,74. Componente cíclica do saldo -2,5 -2,6 -1,9 -1,2 -0,6 -1,2 -0,5 -1,2 -0,55. Saldo ajustado do ciclo [1-4] -3,2 -2,2 -5,2 -3,1 -1,7 -3,0 -2,1 -3,0 -2,16. Saldo estrutural [5-2] -3,0 -2,5 -1,7 -2,0 -1,8 -1,3 -1,1 -1,9 -2,2
var. do saldo estrutural 0,5 0,8 -0,4 0,2 - 0,2 - -0,37. Saldo primário estrutural 1,9 2,4 3,2 2,7 2,8 3,4 3,4 2,8 2,3
var. do saldo primário estrutural 0,5 0,8 -0,5 0,1 - 0,0 - -0,5 Fontes: Ministério das Finanças, Comissão Europeia e cálculos da UTAO.
37 O cálculo do saldo estrutural apresentado no âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 aproximou-se ao da Comissão Europeia, designadamente o nível da identificação de medidas one-off.O exercício orçamental estrutural apresentado no Esboço do OE/2016 considerava medidas one-off que não se encontravam em conformidade com o Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Tendo em consideração as regras vigentes e a aplicação do princípio da prudência (Caixa 5), as medidas identificadas pelo Ministério das Finanças como one-off não cumpriam os requisitos de elegibilidade para serem identificadas como tal. Com efeito, as medidas identificadas pelo Ministério das Finanças no Esboço do OE/2016 comportavam diversas não conformidades, a saber: i) eram incluídas medidas que foram igualmente consideradas como medidas discricionárias, tais como o efeito da reposição das reduções salariais ou devolução da sobretaxa de IRS, entre outras, ii) eram identificadas medidas de aumento de despesa (portanto, aumento do défice) que não se enquadram nas regras definidas por não serem pontuais iii) eram identificadas medidas de redução de receita (portanto, aumento do défice) face ao ano anterior que também não respeitam as referidas regras. Em
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
60
Página 201
20 DE FEVEREIRO DE 2016 201______________________________________ ________________________________________________________________________
conjunto, as medidas one-off identificadas pelo Ministério das Finanças totalizavam 1,7% do PIB em 2015 e 1% do PIB em 2016.48 No âmbito da Proposta de Lei do OE/2016 as medidas one-off foram revistas, passando a respeitar as regras vigentes no Código de Conduta para a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, portanto, a aplicação do princípio da prudência, representando 1,1% do PIB em 2015 e 0,1% em 2016. A única exceção conhecida prende-se com a receita em impostos diretos decorrente da reavaliação de ativos das empresas, avaliada em 125 M€, que a Comissão Europeia considera ser one-off por representar uma antecipação de receita para 2016 e uma diminuição de receita fiscal nos anos seguintes. Devido a esta diferença e a uma diferente estimativa para as medidas de consolidação adicionais (ver parágrafo seguinte), a Comissão Europeia identifica uma variação do saldo estrutural entre 1 a 2 p.p. do PIB enquanto o Ministério das Finanças estima um valor superior: 0,3 p.p. do PIB.
Caixa 7– Regras para a identificação de medidas one-off no âmbito da
estimativa do saldo estrutural De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o esforço de consolidação orçamental das administrações públicas de um Estado-Membro é aferido por intermédio da variação do saldo em termos estruturais, ou seja, ajustado do efeito do ciclo económico e do efeito de operações temporárias e não recorrentes. Para simplificar, estas operações são muitas vezes também denominadas por medidas pontuais ou one-off, na designação em língua inglesa. Uma vez que o saldo estrutural não é diretamente observável, é necessário estimá-lo. Para esse efeito, devem ser ultrapassadas duas etapas: o ajustamento do ciclo económico e a identificação das referidas medidas temporárias e não recorrentes. O designado Código de Conduta na implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento define medidas temporárias e não recorrentes como sendo aquelas cujo efeito orçamental é transitório e não conduz a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. Em termos gerais, estas correspondem a medidas sem efeitos permanentes que contribuem para reduzir o défice orçamental. Numa perspetiva histórica, o ajustamento destas medidas surgiu com o objetivo de tornar a evolução do défice orçamental mais informativa do esforço de consolidação orçamental realizado, nomeadamente perante operações que contribuíam para diminuir artificialmente o défice orçamental, tais como receitas de integração de fundos de pensões nas administrações públicas, receitas de titularizações, entre outras. Embora a regra geral seja a de excluir operações pontuais tendentes a reduzir o défice orçamental, o código de conduta também identifica situações excecionais que tenham contribuído para o aumento da despesa, tais como custos urgentes para fazer face a catástrofes naturais. Mais recentemente, tornou-se prática excluir também operações de aumento de despesa que decorram de situações muito excecionais em que existe um elevado grau de certeza da sua transitoriedade e não repetibilidade e de operações muito específicas tais como o apoio ao setor financeiro e as contribuições para o Fundo Europeu para Investimento Estratégico. Em todo o caso, valerá a pena salientar que a regra geral mantém-se válida i.e. salvo as exceções referidas, as medidas a identificar como temporárias devem ser aquelas que contribuíram para reduzir pontualmente o défice orçamental, não conduzindo a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. O fator dimensão também poderá ser utilizado no sentido de excluir algumas das medidas, que embora cumpram os critérios para serem consideradas temporárias, têm valores pouco expressivos, por exemplo valores abaixo de 0,1% do PIB. A motivação para a existência de uma assimetria,que se traduz na referida regra geral, prende-se com a utilização de um critério de prudência, ou seja, não devem ser excluídas medidas que aumentem o défice orçamental de modo a não prejudicar o cálculo do ajustamento estrutural, o qual é, recorde-se uma medida do esforço orçamental. A utilização do critério da prudência justifica-se para evitar situações em que a identificação de medidas temporárias é utilizada como expediente para cumprir os objetivos orçamentais.
48 A identificação indevida de medidas one-off de agravamento do défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, contribuía para melhorar o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
61
Página 202
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 202______________________________________________________________________________________________________________
Dito de outro modo, quando são identificadas indevidamente medidas temporárias que contribuem para ampliar o défice orçamental, i.e. operações que aumentam despesas ou diminuem receitas, mas estas não se revestem de um carácter verdadeiramente excecional, então melhora-se artificialmente o esforço orçamental, interferindo com a medição da variação do saldo estrutural conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e refletido na Lei de Enquadramento Orçamental. As estimativas para a evolução do saldo estrutural são feitas pelos serviços da Comissão Europeia, quando avaliam o cumprimento das recomendações no âmbito do Semestre Europeu, e também pelos Conselhos das Finanças Públicas, quando avaliam o respeito pelas regras orçamentais definidas no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e na legislação nacional de cada Estado-Membro, no caso português, a Lei de Enquadramento Orçamental. Estas entidades aplicam o critério da prudência e têm vindo a identificar apenas as operações temporárias que cumprem o Código de Conduta e as regras de elegibilidade acima referidas. A título de exemplo, no âmbito da análise das contas nacionais de 2014, o Conselho das Finanças Públicas explicava os motivos por não ter considerado como temporárias a perda de receita do crédito fiscal ao investimento nem o impacto do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, tendo ambas produzido um agravamento do défice público: “Em 2014, não se considerou como medida temporária a perda de receita do crédito fiscal ao investimento nem o impacto das indemnizações (Programa de Rescisões por Mútuo Acordo), com um impacto conjunto estimado pelo MF em 0,2% do PIB. A primeira não foi considerada pelo CFP por se tratar de uma medida discricionária que aumenta o défice orçamental. A sua classificação como medida não recorrente induziria uma melhoria artificial da receita, enviesando a análise. No que diz respeito à despesa no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (PRAM) esta medida também não foi considerada não recorrente por se tratar igualmente de uma medida que aumenta o défice orçamental. Ainda assim, poder-se-ia admitir a sua classificação como one-off, caso estivesse, de facto, assegurada a sua efetiva descontinuidade temporal, o que não sucede uma vez que o programa foi estendido para além do ano de 2014, nomeadamente para o subsector da Administração Local (Portaria n.º 209/2014, de 13 de outubro), evidenciando tratar-se de uma medida de gestão de recursos humanos. Acresce que não são conhecidos os seus efeitos indiretos, designadamente sobre a receita fiscal e contributiva.”, Conselho das Finanças Públicas (2015) “Análise da Conta das Administrações Públicas de 2014”, pág. 36. Referências: - Comissão Europeia (2012) “Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of Stability and Convergence Programmes”, Bruxelas, setembro de 2012; - Comissão Europeia (2015) “Making the best use of the flexibility within the existing rules of the stability and growth pact”, COM(2015) 12, Estrasburgo, janeiro de 2015; - Comissão Europeia (2016) “Report on Public Finances in the EMU - 2015”, Institutional Paper 014, Luxemburgo, dezembro de 2015; - Marinheiro, Carlos (2015)“Classification of one-off budgetary items”, 7th Meeting of OECD Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions, Vienna, 16-17 abril de 2015.
38 Na sequência da avaliação do Esboço do OE/2016, e após a identificação de novas medidas de consolidação orçamental, a Comissão Europeia reviu a sua avaliação de sério risco de incumprimento para risco de incumprimento, o que dispensou a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto, mas convida as autoridades nacionais a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento para garantir que este ficará conforme ao PEC. No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão Europeia avaliou em que medida o Plano Orçamental português cumpria os requisitos do PEC e seguia as recomendações específicas emitidas pelo Conselho Europeu em julho. A Comissão reviu a sua avaliação de sério risco de incumprimento para risco de incumprimento na sequência das alterações, o que dispensou a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto. A opinião adotada pela Comissão teve em consideração o Projeto de Plano Orçamental enviado a 22 de janeiro, medidas adicionais
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
62
Página 203
20 DE FEVEREIRO DE 2016 203______________________________________________________________________________________________________________
de consolidação orçamental consideradas de natureza estrutural, no montante de 845 M€, e informação adicional relativamente a 2015.49 De acordo com a Comissão, o esforço orçamental revisto para 2016 situa-se entre 0,1 e 0,2 p.p. do PIB, o que fica aquém do esforço recomendado de 0,6 p.p. do PIB. Nestas circunstâncias, o desvio face ao ajustamento estrutural recomendado reduz-se para um nível próximo mas inferior aos 0,5 p.p. do PIB não sendo, portanto, considerado de sério risco. No entanto, nestas circunstâncias, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento a nível nacional para garantir que este estará conforme ao PEC (Caixa 6).
Gráfico 30 – Orientação da política orçamental (em pontos percentuais do PIB potencial)
2,0Política restritiva pró-cíclica: Política restritiva contra-cíclica:Deterioração da conjuntura; Melhoria da conjuntura;Consolidação orçamental Consolidação Orçamental
1,5
1,02014
0,5 2013
2016 (OE)0,0
-0,5 2016 (Esboço) 2015
-1,0Política expansionista contra-cíclica: Política expansionista pró-ciclica: Deterioração da conjuntura; Melhoria da conjuntura;
-1,5 Deterioração do s.p.e. Deterioração do s.p.e.
-1,5 -1,0 -0,5 0,0 0,5 1,0 1,5 2,0
variação da componente cíclica Fonte: Ministério das Finanças, Comissão Europeia e cálculos da UTAO.
39 A cumprir-se a orientação de política orçamental subjacente à Proposta do OE/2016, esta terá uma natureza restritiva e contra-cíclica. Admitindo como válidas as projeções para as receitas e despesas que se encontram previstas na Proposta de Lei do OE/2016 (sobre este assunto veja a análise apresentada nos parágrafos seguintes), esta tem subjacente uma melhoria do saldo estrutural em 2016 (e também do saldo primário estrutural, embora de menor dimensão porque uma parte do ajustamento do saldo estrutural decorre da redução da despesa com juros em 0,16 p.p. do PIB) numa fase ascendente do ciclo económico.50 Neste contexto, à semelhança do que
49 Existem uma diferença de 155 M€ face ao valor apresentado pelo Ministério das Finanças (1125 M€) que resulta do facto da Comissão Europeia ter avaliado quatro das medidas adicionais por um valor mais baixo. É o caso da receita da segunda subida dos impostos sobre o tabaco, das poupanças que resultarão da reintrodução de uma regra de rotação de emprego público e das melhorias do sistema na segurança social e no combate à fraude nas baixas médicas. Os cálculos da Comissão apontam, assim, para que a proposta de Orçamento do Estado sobrestime o impacto das suas medidas na redução do défice em 155 M€. 50 Note-se que no âmbito do OE/2015 propunha-se para 2015 uma orientação neutra da política orçamental num contexto expansionista, i.e. sem alteração do saldo primário estrutural, no entanto as estimativas mais recentes apontam para a
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
63
Variação do saldo primário estrutural
Página 204
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 204______________________________________________________________________________________________________________
sucedeu em 2014, a orientação da política orçamental poderá vir a ser restritiva e contra-cíclica, no sentido de que se prevê uma consolidação orçamental estrutural numa situação de melhoria do ciclo económico. Deve salientar-se que no âmbito do Esboço do OE/2016, a política orçamental proposta tinha uma natureza diferente. Naquele contexto a política orçamental manifestava-se pró-cíclica, i.e. tinha uma orientação expansionista numa fase ascendente do ciclo económico.
Caixa 8 - Regras orçamentais, desvio significativo e mecanismo de correção previstos na Lei de
Enquadramento Orçamental
Artigo 20.º Regra do saldo orçamental estrutural
1 — O objetivo orçamental de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2 — A trajetória de convergência anual para alcançar o objetivo de médio prazo consta do Programa de Estabilidade. 3 — O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do Programa de Estabilidade, tendo por objetivo alcançar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto (PIB) a preços de mercado. 4 — A metodologia para o apuramento do saldo estrutural é a definida no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. 5 — Sempre que a relação entre a dívida pública e o PIB a preços de mercado for significativamente inferior a 60 % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo pode atingir um défice estrutural de, no máximo, 1 % do PIB. 6 — Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo estrutural não pode ser inferior a 0,5 % do PIB, e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias, temporárias ou discricionárias do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 7 — Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, as reduções discricionárias de elementos das receitas públicas devem ser compensadas por reduções da despesa, por aumentos discricionários de outros elementos das receitas públicas ou por ambos, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 8 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o agregado da despesa deve excluir as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União Europeia e as alterações não discricionárias nas despesas com subsídios de desemprego. 9 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o excedente do crescimento da despesa em relação à referência de médio prazo não é considerado um incumprimento do valor de referência na medida em que seja totalmente compensado por aumentos de receita impostos por lei. 10 — A intensidade do ajustamento referido nos números anteriores tem em conta a posição cíclica da economia.
verificação de uma política expansionista pró-ciclica, na medida em que o saldo primário estrutural ter-se-á agravado em 0,5 p.p. numa fase ascendente do ciclo económico.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
64
Página 205
20 DE FEVEREIRO DE 2016 205______________________________________________________________________________________________________________
Artigo 22.º Desvio significativo
1 — A identificação de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de convergência constantes, respetivamente, dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º é feita com base na análise comparativa entre o valor verificado e o valor previsto. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o valor verificado é calculado com base nos dados constantes da notificação do procedimento por défices excessivos efetuada pelas autoridades estatísticas. 3 — Estando em trajetória de convergência, considera-se que existe um desvio significativo quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações: a) O desvio apurado face ao saldo estrutural previsto for, no mínimo, de 0,5 % do PIB, num só ano, ou de pelo menos 0,25 % do PIB em média anual em dois anos consecutivos; b) A evolução da despesa líquida de medidas extraordinárias e temporárias em matéria de receita tiver um contributo negativo no saldo das administrações públicas de, pelo menos, 0,5 % do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos. 4 — Para efeitos de determinação de um desvio significativo não é considerado o previsto na alínea b) do número anterior, se o objetivo de médio prazo tiver sido superado, tendo em conta a possibilidade de receitas excecionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no Programa de Estabilidade não colocarem em risco aquele objetivo ao longo do período de vigência do Programa. 5 — O desvio pode não ser considerado significativo nos casos em que resulte de ocorrência excecional não controlável pelo Governo, nos termos previstos no artigo 24.º, com impacto significativo nas finanças públicas, e em caso de reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica, desde que tal não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. 6 — O reconhecimento da existência de um desvio significativo é da iniciativa do Governo, mediante prévia consulta do Conselho das Finanças Públicas, ou da iniciativa do Conselho da União Europeia, através da apresentação de recomendação dirigida ao Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97, do Conselho, de 7 de julho de 1997. 7 — Reconhecido o desvio significativo nos termos do número anterior, é ativado o mecanismo de correção constante do artigo seguinte.
Artigo 23.º Mecanismo de correção do desvio
1 — Quando se reconheça a situação prevista no n.º 3 do artigo anterior, o Governo deve apresentar à Assembleia da República no prazo de 30 dias, um plano de correção com as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.º 2 — A correção do desvio reconhecido nos termos do artigo anterior efetua-se mediante redução em, pelo menos, dois terços do desvio apurado, com o mínimo de 0,5 % do PIB, a efetuar até ao final do ano subsequente àquele em que foi reconhecido, devendo o remanescente do desvio ser corrigido no ano seguinte, salvo se se verificarem circunstâncias excecionais, nos termos previstos no artigo seguinte. 3 — O ajustamento a efetuar nos termos do número anterior não pode, em qualquer caso, ser inferior ao que resulta da regra prevista no artigo 25.º 4 — O plano de correção privilegia a adoção de medidas de redução da despesa pública, bem como a distribuição do ajustamento entre os subsetores das administrações públicas em obediência ao princípio da solidariedade recíproca. 5 — O plano de correção referido no n.º 1 com as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.º consta do Programa de Estabilidade, o qual deve ser precedido de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 6 — Do Programa de Estabilidade constam: a) As recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas; b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração ou aceitação.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
65
Página 206
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 206______________________________________________________________________________________________________________
Caixa 9 – Medidas one-off
Nesta caixa apresentam-se os fatores de natureza temporária e não recorrente considerados como medidas one-off. Um valor negativo (positivo) corresponde a um agravamento (desagravamento) do saldo orçamental.
2014 Efeito sobre o saldo orçamental: -3,6 p.p. do PIB
(i)Financiamento do Estado à Carris e à STCP (-0,7 p.p.);
(ii) Perdão do empréstimo (write-off) que a Parvalorem detinha sobre o BPN Crédito (-0,1 p.p.);
(iii) Capitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução (-2,8 p.p.).
2015 Efeito sobre o saldo orçamental: -1,1 p.p. do PIB
(i) Venda e resolução do Banif (-1,2 p.p.);
(ii) Receita do Fundo de Resolução (+0,1 p.p.).
2016 Efeito sobre o saldo orçamental: +0,1 p.p. do PIB
(i) Alteração do regime de reavaliação de ativos das empresas(1) (+0,1 p.p.);
(ii) Concessões: IT-Telecom e Silopor (+0,1 p.p.).
Nota: (1) Esta medida não é considerada como one-off pelo Ministério das Finanças no OE/2016.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
66
Página 207
20 DE FEVEREIRO DE 2016 207______________________________________________________________________________________________________________
III.2 Contas das administrações públicas Nota Prévia
40 As metas da receita e despesa das administrações públicas em contabilidade nacional para 2016 que constam da proposta de OE/2016 foram revistas pelo Ministério das Finanças. No seguimento de um pedido de esclarecimento solicitado pela UTAO sobre rubricas da receita e da despesa cuja revisão face ao Esboço do OE/2016 e/ou cuja evolução face a 2015 levantava dúvidas quanto à sua razoabilidade, conforme consta na análise apresentada pela UTAO na versão preliminar deste Parecer, o Ministério das Finanças disponibilizou uma versão revista das metas da receita e da despesa em contabilidade nacional em 16 de fevereiro. A revisão reporta-se à informação que consta dos quadros II.3.1., III.3.1. e A1.6 do Relatório do OE/2016. Em termos globais, a versão revista do OE/2016 revê em baixa a receita e a despesa total das administrações públicas em 0,6 mil M€, sem alterar a meta para o défice orçamental (Tabela 6). Do lado da receita a principal revisão foi efetuada ao nível das contribuições sociais (-0,7 mil M€), tendo sido também revistas as outras receitas correntes (+0,05 mil M€). Do lado da despesa, foram revistas em baixa as despesas com pessoal (-0,3 mil M€) e as prestações sociais (igualmente em -0,3 mil M€). Na análise que se segue foram utilizados os valores corrigidos.
Tabela 6 – Revisão das metas orçamentais das administrações públicas previstas na proposta do OE/2016
(em milhões de euros)
Fonte: Ministério das Finanças.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
67
Página 208
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 208______________________________________________________________________________________________________________
Saldo orçamental
41 A estimativa de 4,3% do PIB para o défice de 2015 e a meta orçamental de 2,2% do PIB para 2016 incluídas no OE/2016 evidenciam um desvio face à trajetória que se encontrava prevista no PE/2015-19. Em 2015 verificou-se um afastamento desfavorável face ao objetivo para o défice de 2,7% do PIB definido no OE/2015 e confirmado no PE/2015-19 (Gráfico 31). De acordo com a estimativa apresentada pelo Ministério das Finanças no OE/2016, o défice global em 2015 deverá ter-se situado em 4,3% do PIB. Grande parte deste desvio face ao PE/2015-19 deve-se ao efeito da venda e resolução do Banif. Excluindo aquela operação, a estimativa apresentada aponta para que o défice das administrações públicas se tenha situado 3,1% do PIB, o que ultrapassa em 0,4 p.p. a meta orçamental para 2015. A estimativa para 2015 indica, portanto, que o défice global das administrações públicas em 2015 excedeu o limite de 3% do PIB estabelecido no Procedimento dos Défices Excessivos. A este respeito, na carta enviada ao Senhor Ministro das Finanças na sequência da entrega do Esboço do OE/2016, a Comissão Europeia refere que a não correção do défice excessivo em 2015, ano que tinha sido definido como data limite para aquela correção, deverá levar a que a Comissão Europeia recomende um aprofundamento do PDE assim que ficarem disponíveis os resultados apurados para 2015 na Notificação do PDE, prevista para 24 de março. Para 2016, o objetivo proposto para o défice orçamental é de 2,2% do PIB, o que se traduz num desvio desfavorável de 0,5 p.p. do PIB face ao défice global inscrito no PE/2015-19 para este ano.51
Gráfico 31 – Saldo orçamental das administrações públicas: OE/2016 versus PE/2015-19
(em percentagem do PIB) 1,0
0,2
0,0-0,6
-1,1-1,0
-1,8PE/2015-19
-2,0-2,7
-2,2 OE/2016-3,0 -3,1
Banif OE/2016 excluindo-4,0 o Banif
-4,3-5,0
2015 2016 2017 2018 2019
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
51 Face ao Esboço do OE/2016, o défice estimado para 2015 pelo Ministério das Finanças foi revisto em alta em 0,1 p.p. do PIB, de 4,2% para 4,3% do PIB, o que faz aumentar a estimativa para o défice excluindo o Banif de 3,0% para 3,1% do PIB. Esta revisão, de acordo com a informação que consta do Staff Working Document que acompanha a opinião da Comissão Europeia sobre o Esboço do OE/2016, deverá ter decorrido da aplicação da neutralidade de fundos com o objetivo de corrigir um desfasamento temporal identificado pelo Ministério das Finanças relativamente a fundos comunitários recebidos pela PPP Transmontana, no valor de 164 M€ (0,1 p.p. do PIB), que não foram nesse ano transferidos para a subconcessão. Para 2016, o objetivo para o défice das administrações públicas foi revisto em baixa, de 2,6% para 2,2% do PIB, em resultado da adoção de medidas adicionais de consolidação orçamental face às que estavam previstas no Esboço do OE/2016 e também em resultado da revisão do cenário macroeconómico.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
68
Página 209
20 DE FEVEREIRO DE 2016 209______________________________________________________________________________________________________________
42 A alteração da meta orçamental para 2016 tem subjacente uma alteração quer do cenário macroeconómico projetado no PE/2015-19, quer das medidas de política orçamental previstas, com impactos ao nível do PIB e do défice orçamental. Com efeito, o objetivo para o défice de 2016, que em percentagem do PIB é mais elevado do que no PE/2015-19, tem subjacente um défice que em termos nominais também superior em cerca de 0,9 mil M€ (Tabela 7). Refira-se que para 2015 a estimativa para o défice nominal apresentada excede também a considerada no PE/2015-19, em 2,9 mil M€, mas neste caso a diferença deve-se em grande parte ao impacto da resolução e venda do Banif sobre o défice orçamental que é da ordem de 2,1 mil M€. Simultaneamente, o PIB nominal projetado para 2016 foi revisto em alta, em aproximadamente 2 mil M€, o que se deve uma perspetiva de crescimento mais elevada em 2016 (3,8% de crescimento que compara com 3,5% no PE/2015-19), mas também a um efeito de base, já que a estimativa para 2015 apresenta um valor nominal do PIB superior em cerca de 1,3 mil M€ (o que corresponde a um crescimento nominal de 3,4%, superior aos 2,9% considerados no PE/2015-19).
Tabela 7 – Revisão do saldo orçamental face ao PE/2015-19
2015 2016
Saldo orçamental (em % do PIB)OE/2016 -4,3 -2,2PE/2015-19 -2,7 -1,8Revisão face ao PE/2015-19 -1,6 -0,5
Por memória:Saldo orçamental (em mil M€)
OE/2016 -7,8 -4,1PE/2015-19 -4,9 -3,2Revisão face ao PE/2015-19 -2,9 -0,9
PIB nominal (em mil M€)OE/2016 179,4 186,3PE/2015-19 178,1 184,3Revisão face ao PE/2015-19 1,3 2,0
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
43 O défice orçamental ajustado de medidas one-off projetado para 2016 ascende a 2,4% do PIB. Subsiste uma divergência entre o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia quanto à medidas one-off previstas para 2016, embora de dimensão relativamente reduzida. De acordo com o Staff Working Document que que acompanha a opinião da Comissão Europeia sobre o Esboço do OE/2016, a divergência prende-se com a alteração do regime de reavaliação de ativos das empresas (que tem um impacto no saldo orçamental de 2016 correspondente a 0,1 p.p. do PIB) que a Comissão Europeia classifica como one-off, não sendo esse o entendimento do Ministério das Finanças (a análise destas medidas poderá ser consultada atrás neste documento). Em resultado desta diferença, o défice orçamental ajustado com base nas medidas one-off consideradas pelo Ministério das Finanças é menor, ascendendo a 2,3% do PIB (Gráfico 32).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
69
Página 210
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 210______________________________________________________________________________________________________________
44 O desvio desfavorável do défice ajustado face à trajetória que se encontrava prevista PE/2015-19 deverá ser em 2016 superior ao que se terá verificado em 2015. A estimativa para 2015 apresentada no OE/2016 aponta para que o défice ajustado tenha ascendido a 3,2% do PIB e que a meta definida para 2016 tem subjacente um défice ajustado de medidas one-off correspondente a 2,4% do PIB. O desvio face à trajetória prevista no PE/2015-19 afigura-se, deste modo, desfavorável em ambos os anos, ascendendo a 0,4 p.p. do PIB em 2015 e alargando-se para 0,6 p.p. do PIB em 2016 (Gráfico 32).
Gráfico 32 – Saldo orçamental das administrações públicas
ajustado de medidas one-off: OE/2016 versus PE/2015-19
(em percentagem do PIB)
0,5 0,2
0,0-0,6
-0,5
-1,0 -1,2
-1,5 -1,8
-2,0 -2,3 PE/2015-19-2,5 -2,4
-2,8 OE/2016 medidas do MF
-3,0 OE/2016
-3,5 -3,2
2015 2016 2017 2018 2019 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: No saldo do “EOE/2016 medidas retificadas” o valor das medidas one-off do Esboço do OE/2016 foi alterado em 2015 e 2016, utilizando-se em sua substituição aquele que é conhecido e que se afigura como cumprindo o Código de Conduta do PEC. As medidas consideradas encontram-se identificadas na Caixa 9.
45 Em termos globais, mais de metade da redução de 2,1 p.p. PIB prevista para o défice das administrações públicas em 2016 decorre do efeito das medidas one-off, enquanto o défice ajustado destas medidas deverá evidenciar uma redução de 0,9 p.p. do PIB. Ao nível do défice global encontra-se prevista uma redução de 2,1 p.p. do PIB em 2016, para 2,2% do PIB. Para esta redução contribui, por um lado, o efeito das medidas one-off que penalizaram o défice em 2015 e que em 2016, pelo contrário, deverão contribuir para um ligeiro desagravamento (Gráfico 33), o que por si só conduz a uma melhoria do défice global em 1,2 p.p. do PIB. Por outro lado, a melhoria projetada para o défice global deverá ser também alcançada através de uma redução do défice ajustado de medidas one-off, para o qual se encontra prevista uma diminuição correspondente a 0,9 p.p. do PIB.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
70
Página 211
20 DE FEVEREIRO DE 2016 211______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 33 – Saldo orçamental e saldo orçamental primário
Saldo orçamental Saldo orçamental primário (em percentagem do PIB)(em percentagem do PIB)
1,0 3,0 2,3
0,02,0
-1,0 -2,4 1,5 2,2-2,0 -3,6
-3,2 1,01,3
0,4-3,0 -2,2 0,0
-4,0 -1,1-1,1
-1,0
-5,0 -4,3-3,6 -2,3-2,0
-6,0
-7,0 -3,0 -3,6
-8,0 -7,22014 2015 2016 -4,0 2014 2015 2016
OE/2016 OE/2016Medidas one-off -3,6 -1,1 0,1 Medidas one-off -3,6 -1,1 0,1Saldo orçamental ajustado -3,6 -3,2 -2,4 Saldo primário ajustado 1,3 1,5 2,2Saldo orçamental -7,2 -4,3 -2,2 Saldo primário -2,3 0,4 2,3
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: As medidas one-off encontram-se identificadas na Caixa 9.
46 Para a redução do défice ajustado contribui particularmente o aumento do excedente primário e, em menor grau, a redução da despesa com juros em percentagem do PIB, alterando-se a estratégia de redução do défice face à que se encontrava prevista no Esboço do OE/2016. As projeções orçamentais incluídas na versão revista do OE/2016 apontam para que a melhoria do défice ajustado de medidas one-off, recorde-se em 0,9 p.p. do PIB, seja alcançada através de uma diminuição da despesa com juros em 0,2 p.p. do PIB e, particularmente, através de um aumento do excedente primário em 0,7 p.p. do PIB. Esta evolução difere da que se encontrava prevista no âmbito do Esboço do OE/2016, em que a melhoria projetada ao nível do excedente primário era inferior, na ordem de 0,2 p.p. do PIB, apresentado um contributo idêntico ao da despesa com juros (que é idêntica nos dois documentos) para a redução do défice. Adicionalmente, quando avaliada em percentagem do PIB, a evolução da receita e da despesa apresenta variações mais moderadas, particularmente no caso da receita. Na versão revista do OE/2016 a receita passa a contribuir para aumentar o défice em percentagem do PIB em 2016, em 0,2 p.p., quando no Esboço do OE/2016 contribuía para o seu agravamento em 0,9 p.p.. Por sua vez, o contributo da despesa primária para a melhoria do défice reduz-se ligeiramente face ao Esboço do OE/2016, passando de 1,0 p.p. para 0,9 p.p. do PIB.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
71
Página 212
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 212______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 34 – Variação do saldo orçamental ajustado entre 2015 e 2016
Esboço do OE/2016 Proposta do OE/2016 (versão revista) (em percentagem e em pontos percentuais do PIB)(em percentagem e em pontos percentuais do PIB)
2015 2016 2015 2016Saldo Orçamental Decomposição da Var. do Saldo Orçamental ajustado Saldo Orçamental Saldo Orçamental Decomposição da Var. do Saldo Orçamental ajustado Saldo Orçamental
ajustado entre 2015 e 2016 (em p.p. do PIB) ajustado ajustado entre 2015 e 2016 (em p.p. do PIB) ajustado
∆ Despesa primária ∆ Despesa primária∆ Receita ajustada ∆ Juros ∆ Receita ajustada ajustada ∆ Juros
0,0 0,0
-0,5 -0,5
-1,0 -2,6 -1,0 -2,4
-1,5 -3,0 -1,5 -3,2-2,0 -2,0
-2,5 -2,5 0,20,2
-3,0 -3,0 0,9
0,9 1,0 0,2-3,5 -3,5
-4,0 -4,0
-4,5 -4,5
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As medidas one-off utilizadas para efeitos de ajustamento do saldo orçamental encontram-se identificadas na Caixa 9. Para efeitos de comparação, no ajustamento do saldo do Esboço OE/2016 não se considerou o efeito da reavaliação dos ativos das empresas, nem a concessão da IT-Telecom, pelo facto destas medidas não se encontrarem prevista naquele documento. Na decomposição da variação do saldo orçamental, os contributos das diferentes componentes são apresentados em valor absoluto.
Receita e Despesa
47 Face ao Esboço do OE/2016, o OE/2016 revê o défice global projetado 2016 em baixa em 0,7 mil M€. Esta revisão terá resultado do efeito combinado das medidas adicionais consideradas no âmbito do OE/2016 e da revisão do cenário macroeconómico entre os dois documentos. Por um lado, de acordo com a avaliação do Ministério das Finanças, as medidas adicionais consideradas no âmbito do OE/2016 contribuem em termos globais, por via de um efeito direto de 1.ª ordem, para reduzir o défice orçamental face ao Esboço do OE/2016 em 1,1 mil M€ (Gráfico 35). Por outro lado, foram introduzidas revisões ao cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais, que terão decorrido pelo menos em parte do efeito das próprias medidas adicionais sobre a economia, e que se traduzem em termos orçamentais num enquadramento macroeconómico mais desfavorável às contas das administrações públicas. Do efeito combinado daquelas alterações resulta uma melhoria do défice orçamental projetado para 2016 face ao Esboço do OE/2016, que passa de 4,9 para 4,1 mil M€, uma redução de cerca de 0,7 mil M€, que é necessariamente inferior ao efeito direto estimado das medidas adicionais adotadas.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
72
Página 213
20 DE FEVEREIRO DE 2016 213______________________________________ ________________________________________________________________________
Gráfico 35 – Revisão do saldo orçamental previsto para 2016: OE/2016 versus EOE/2016 (em mil milhões de euros)
2016 2016Saldo Orçamental Decomposição da Var. do Saldo Orçamental Saldo Orçamental
EOE/2016 previsto para 2016 OE/2016
Impacto das medidas Revisão do cenárioadicionais macroeconómico
0,0
-1,0
-2,0 -4,1-4,9
-3,0
-4,0 -0,4+1,1
-5,0
-6,0 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
48 As medidas adicionais adotadas face ao Esboço do OE/2016 contribuem para a melhoria do défice orçamental através de um aumento da receita e de uma redução simultânea da despesa. As estimativas do Ministério das Finanças apontam para que as medidas adicionais contribuam, por via de um efeito direto, para aumentar a receita em 0,7 mil M€ (Tabela 8) e reduzir a despesa em 0,2 mil M€. Adicionalmente, não sendo apresentada a repartição entre receita e despesa, foi também considerado um impacto positivo sobre o saldo da Segurança Social na ordem dos 0,2 mil M€.
49 No entanto, as revisões consideradas face ao Esboço do OE/2016 ao nível da receita e da despesa das administrações públicas afiguram-se difíceis de compatibilizar com o efeito conjugado das medidas adicionais e da revisão do cenário macroeconómico. As revisões introduzidas no OE/2016 sobre a receita e a despesa totais projetadas para 2016 assumem uma dimensão mais expressiva do que o impacto direto que resulta das medidas adicionais introduzidas face ao Esboço do OE/2016. Em termos globais, as projeções do OE/2016 assumem uma revisão em alta da receita face ao Esboço do OE em cerca de 1,5 mil M€ e da despesa em aproximadamente 0,7 mil M€ (Tabela 8).52 Acresce que por via da alteração para um cenário macroeconómico mais desfavorável do que o considerado no Esboço do OE/2016, seria de esperar um nível de receita menor do que no Esboço do OE/2016 e um nível de despesa superior. Deste modo, no caso da receita pelo efeito combinado das novas medidas e da revisão do cenário macroeconómico, seria de esperar que a revisão em alta da receita entre os dois documentos fosse inferior ao impacto direto das medidas, o que não sucede, e no caso da despesa embora o efeito final possa resultar em despesa mais elevada do que no Esboço do OE/2016, a dimensão da revisão afigura-se relativamente elevada, ainda que de menor dimensão do que na versão inicial da proposta do OE/2016.
52 Na versão inicial da proposta do OE/2016, as revisões face ao Esboço do OE/2016 tinham uma dimensão mais significativa, correspondendo a 2,1 mil M€ de acréscimo de receita e a 1,4 mil M€ de aumento de despesa. A análise da versão inicial consta da versão preliminar deste Parecer.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
73
Página 214
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 214______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 8 – Impacto das medidas adicionais e revisão face ao Esboço do OE/2016 (em milhões de euros)
Impacto das OE/2016 (versão revista) medidas Revisão face
adicionais ao Esboço do OE/2016Receita Total 740 1 472
Impostos indiretos 340 278Aumento adicional dos impostos sobre os produtos petrolíferos 120Aumento adicional dos impostos sobre o tabaco 100Aumento dos impostos sobre veículos 70Contribuição adicional dos bancos para o Fundo de Resolução 50
Impostos diretos 175 248Eliminação da isenção de IMI para Fundos de Investimento e de Pensões 50Receita de impostos por reavaliação de ativos de empresas (one-off ) 125
Contribuições sociais 185 261Novo sistema de reporte mensal de remunerações para a segurança social 50Abandono da redução de 1,5 p.p. da Taxa Social Única para salários < 600 € 135
Outras receitas 40 685Aumento da estimativa de dividendos a receber do Banco Central 40
Despesa Total -210 745Consumo intermédio 718Despesas com pessoal -100 24
Nova política de contratação de funcionários públicos -100Prestações sociais -60 -76
Melhoria dos mecanismos de controlo das baixas por doença -60Subsídios 302Juros -50 128
Poupanças em juros de amortização antecipada ao FMI -50FBCF -124Outras despesas -227
Saldo da Segurança Social 175Saldo global 1125 727
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
50 Do lado da receita, a revisão em alta concentra-se essencialmente nas outras receitas correntes e de capital. Da revisão de 1,5 mil M€ do lado da receita entre o Esboço do OE/2016 e a versão revista do OE/2016, aproximadamente metade, 0,7 mil M€, é atribuível às outras receitas, que compreendem as outras receitas correntes e as receitas de capital (Tabela 9 e Gráfico 36). Nesta vertente, as alterações de medidas anunciadas em sede do OE/2016 revelam-se insuficientes para fundamentar esta revisão, na medida em que se identifica apenas um aumento dos dividendos recebidos do Banco de Portugal face à estimativa incluída no Esboço do OE/2016 em 40 M€ (Tabela 8). Na versão inicial do OE/2016 analisada pela UTAO na versão preliminar deste Parecer, eram as receitas de contribuições sociais que registavam a revisão mais significativa face ao Esboço do OE/2016 (0,9 mil M€). Em resultado das revisões realizadas pelo Ministério das Finanças, na versão revista do OE/2016 o acréscimo de receita de contribuições sociais face ao Esboço do OE/2016 afigura-se bastante mais moderado, ascendendo a 0,3 mil M€. Neste domínio, em termos de medidas adicionais encontra-se previsto um aumento de receita estimado pelo Ministério das Finanças em 185 M€ (Tabela 8), associado ao novo sistema de reporte de remunerações para a Segurança Social (+50 M€) e ao abandono da redução da TSU (+135 M€), por um lado. Por outro lado, a revisão para um cenário macroeconómico mais desfavorável ao nível do mercado de trabalho face ao Esboço do OE/2016 deveria materializar-se numa redução destas contribuições. Em resultado deste último efeito, seria de esperar que a revisão das contribuições sociais face ao Esboço do OE/2016 fosse inferior ao efeito direto positivo
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
74
Página 215
20 DE FEVEREIRO DE 2016 215______________________________________ ________________________________________________________________________
decorrente das medidas. A comparação entre as metas para as contribuições sociais nos dois documentos revela, pelo contrário, uma revisão global das contribuições sociais positiva e de dimensão superior ao impacto direto das medidas, o que não se afigura compatível com o efeito de revisão do cenário macroeconómico. Quando se analisa a evolução face a 2015, a versão revista do OE/2016 passa a evidenciar um crescimento das contribuições sociais em 3,1%,53 em linha com o crescimento projetado paras as remunerações totais da economia que é na ordem de 3% (Gráfico 37 e Gráfico 38) (uma análise da evolução das remunerações poderá ser consultada atrás no documento, na análise do cenário macroeconómico). No que respeita aos impostos indiretos, face ao Esboço do OE/2016 o sentido da revisão afigura-se compatível com o efeito conjugado das medidas adicionais e da revisão para um cenário macroeconómico mais desfavorável em 2016, tendo em conta que estas receitas são revistas em alta mas num montante inferior ao impacto direto positivo associado às medidas adicionais tomadas no âmbito do OE/2016. No entanto, o mesmo não sucede ao nível dos impostos diretos. No que se refere à evolução face a 2015, poderá ser consultada uma análise da elasticidade da receita fiscal e de contribuições sociais efetivas na Caixa 10. Os resultados sugerem que as projeções orçamentais para estas componentes se afigura em termos agregados globalmente compatível com as elasticidades de referência face ao cenário macroeconómico do OE/2016. Por tipo de imposto, a evidência encontrada aponta para alguma subestimação nas previsões para a receita de impostos diretos e, pelo contrário, uma sobrestimação da receita de contribuições sociais efetivas. Na Caixa 11 apresenta-se a análise da evolução projetada para a carga fiscal no OE/2015 e da sua revisão face ao Esboço do OE/2016.
Tabela 9 – Metas orçamentais para a receita: OE/2016 versus EOE/2016 (em milhões de euros)
OE/2016EOE/2016 Diferença face ao EOE/2016
(versão revista)
2015 2016 2016-2015 2015 2016 2016-2015 2015 2016 2016-2015
Receita Total 78 877 81 608 2 731 78 567 80 136 1 568 310 1 472 1 163
Impostos indiretos 26 032 27 760 1 728 25 968 27 482 1 514 64 278 213
Impostos diretos 19 595 19 202 -393 19 631 18 954 -677 -35 248 284
Contribuições sociais 20 627 21 264 637 20 658 21 003 345 -31 261 292
Outras receitas 12 623 13 382 759 12 311 12 696 385 312 685 374 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
Gráfico 36 – Revisão da receita prevista para 2016 face ao EOE/2016 (em mil milhões de euros)
RECEITA TOTAL 1,5
Outras receitas 0,7
Impostos indiretos 0,3
Contribuições sociais 0,3
Impostos diretos 0,2
0,0 0,5 1,0 1,5 2,0
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
53 Na versão inicial do OE/2016 as contribuições sociais cresciam, recorde-se, 6,3% em 2016.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
75
Página 216
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 216______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 37 – Contribuições sociais (taxa de variação anual, em percentagem)
12,0
Contribuições sociais9,0 6,8
Contribuições sociais ajustadas6,0
3,13,0 5,6 0,8 1,3
2,4 -0,80,00,8
-3,0 -1,1 -0,4
-6,0 -9,4
-9,0
-12,0 -9,7
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
OE/2016 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Nas contribuições sociais ajustadas de medidas one-off excluiu-se o efeito das receitas adicionais de contribuições sociais geradas pelo RERD (Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social) em 2013 e pela cobrança de dívidas da segurança social de trabalhadores independentes em 2011.
Gráfico 38 – Contribuições sociais e remunerações totais da economia (taxa de variação anual, em percentagem)
12,0
Contribuições sociais9,0 6,8
Remunerações6,0
2,43,0 1,5 1,3 1,7
3,10,4 3,0
-0,8 1,30,0
0,0 0,8 -0,4-3,0
-6,0 -3,8 -7,7
-9,0
-12,0 -9,7
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
OE/2016
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Nas contribuições sociais ajustadas de medidas one-off excluiu-se o efeito das receitas adicionais de contribuições sociais geradas pelo RERD (Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social) em 2013 e pela cobrança de dívidas da segurança social de trabalhadores independentes em 2011. No caso das remunerações, a taxa de crescimento anual refere-se às remunerações nominais.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
76
Página 217
20 DE FEVEREIRO DE 2016 217______________________________________ ________________________________________________________________________
Caixa 10 – Elasticidades da receita fiscal e contributiva nas projeções orçamentais para 2016
Nesta Caixa procede-se a uma avaliação das projeções de receita fiscal contidas na proposta de Orçamento do Estado para 2016, através da análise das elasticidades daquela receita relativamente à evolução projetada para a sua base de incidência.
A elasticidade da receita fiscal e contributiva54 mede a variação percentual que se obtém daquela receita quando a base de incidência varia em 1%, sendo obtida a partir do rácio entre a taxa de variação anual da receita e a taxa de variação anual da base fiscal:
Tx var anual da
Elasticidade = Receita Fiscal e ContributivaTx var anual da
Base de Incidência
Na avaliação dos resultados obtidos, tomam-se como referência os valores médios das elasticidades da receita fiscal utilizados pela OCDE (2005) e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (2006) no cálculo dos saldos ajustados do ciclo para Portugal, os quais foram obtidos com base em dados observados. Através desta comparação pretende-se aferir a razoabilidade dos valores projetados para receita fiscal e para as contribuições sociais efetivas, avaliando se existem indícios de sobrestimação ou de subestimação da referida receita.
É necessário, porém, ter em consideração que o valor global da receita dependerá não só da evolução da base de incidência, como também de outros fatores que podem condicionar a sua evolução. Com efeito, mesmo sem alteração da base de incidência fiscal, pode verificar-se uma alteração do montante de impostos arrecadados por via, nomeadamente, de alterações de política fiscal (como alteração de taxas, escalões de imposto ou isenções fiscais determinadas pelo legislador), da existência de medidas one-off em matéria fiscal as quais têm uma natureza temporária e não recorrente (por exemplo, regimes excecionais de regularização de dívidas fiscais) ou de outros fatores que alterem a eficácia da recolha de impostos (como é o caso, das medidas de combate à fraude e à evasão fiscal). Deste modo, os resultados obtidos para as elasticidades são particularmente sensíveis aos ajustamentos realizados ao valor global das receitas.
Também no que se refere à base de incidência, podem ser utilizadas diferentes alternativas. Enquanto indicador de atividade económica, é frequente medir-se a elasticidade da receita fiscal e contributiva face ao PIB nominal. Alternativamente, pode optar-se por utilizar outros indicadores de Contas Nacionais mais próximos da base efetiva de incidência de cada imposto. Neste caso, é frequente utilizarem-se as remunerações nominais para calcular a elasticidade dos impostos diretos e das contribuições sociais, assim como o consumo privado e a procura interna em termos nominais para medir a elasticidade dos impostos indiretos.
Partindo dos valores globais não ajustados apresentados na proposta de Orçamento do Estado para 2016, verifica-se que a receita fiscal e contributiva projetada para aquele ano apresenta um crescimento próximo do projetado para o PIB nominal, o que resulta numa elasticidade global de 0,9 (Tabela 1). Isto significa que nas projeções orçamentais para 2016 por cada 1% de aumento do PIB nominal é considerado um acréscimo de 0,9% de receita fiscal e contributiva. Este resultado, embora seja próximo dos valores de referência não se encontra ainda ajustado de outros efeitos que podem condicionar a evolução da receita fiscal e contributiva, e que importa expurgar de modo a poder corretamente aferir a relação entre a variação da receita e a variação da base fiscal.
54 Neste âmbito consideram-se impostos indiretos, impostos diretos e contribuições sociais efetivas, em vez do total das contribuições sociais, pelo facto das contribuições efetivas corresponderem aos valores efetivamente pagos.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
77
Página 218
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 218______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 1 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva
Valores de referência
OE/2016OCDE SEBC
Taxa de variação anualReceita fiscal e contributiva 3,4
Impostos indiretos 6,6Impostos diretos -2,0Contribuições sociais efetivas 4,8
PIB nominal 3,9Remunerações nominais 3,0Consumo privado nominal 3,6
Elasticidades face ao PIBReceita fiscal e contributiva 0,9 1,1 1,5
Impostos indiretos 1,7 1,0 1,5Impostos diretos -0,5 1,2-1,5 1,3-3,6Contribuições sociais efetivas 1,2 0,9 1,0
Elasticidades face às remuneraçõesContribuições sociais efetivas 1,6 1,0
Elasticidade face ao consumo privadoImpostos indiretos 1,8 1,0
Fontes: Banco de Portugal, Ministério das Finanças, OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: Nos intervalos apresentados para as elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE, e o contrário no caso do SEBC. A receita fiscal e contributiva apresentada na Tabela não inclui as contribuições sociais imputadas, pelo que a taxa de crescimento apresentada difere da que consta da Tabela 41 em Anexo.
Quando se consideram valores de receita corrigidos das medidas de natureza one-off previstas para 2015 e 2016 em matéria fiscal e contributiva, identificadas na Caixa 9, e dos efeitos das medidas discricionárias previstas para 2016, com base na informação que consta do Relatório da proposta de Orçamento do Estado, identificadas na Tabela 4, os resultados alteram-se ainda que marginalmente ao nível da elasticidade da receita fiscal e contributiva face ao PIB nominal, cuja elasticidade face ao PIB nominal passa de 0,9 para 0,8 (Tabela 2). Nos resultados mais detalhados por tipo de receita, as alterações são mais expressivas, verificando-se quer nas elasticidades face ao PIB quer nas elasticidades face às remunerações e ao consumo privado uma aproximação face aos valores de referência, ainda que persistam alguns desvios. Ao nível dos impostos diretos, porém, subsiste uma divergência significativa. A elasticidade desta receita face ao PIB mantém-se negativa, ainda que em valor absoluto menor do que nos resultados anteriores, o que aponta para a existência de outros fatores que possam condicionar a evolução registada por esta receita em 2016.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
78
Página 219
20 DE FEVEREIRO DE 2016 219______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 2 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva, valores ajustados de medidas one-off e do impacto de medidas discricionárias
OE/2016 ajustado de medidas one-off e Valores de
do impacto de referência
medidas discricionárias OCDE SEBC
Taxa de variação anualReceita fiscal e contributiva 2,9
Impostos indiretos 5,0Impostos diretos -0,7Contribuições sociais efetivas 4,1
PIB nominal 3,9Remunerações nominais 3,1Consumo privado nominal 4,0
Elasticidades face ao PIBReceita fiscal e contributiva 0,8 1,1 1,5
Impostos indiretos 1,3 1,0 1,5Impostos diretos -0,2 1,2-1,5 1,3-3,6Contribuições sociais efetivas 1,1 0,9 1,0
Elasticidades face às remuneraçõesContribuições sociais efetivas 1,3 1,0
Elasticidade face ao consumo privadoImpostos indiretos 1,2 1,0
Fontes: Banco de Portugal, Ministério das Finanças, OCDE e cálculos da UTAO. | Nota: Nos intervalos apresentados para as elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE, e o contrário no caso do SEBC.
O Relatório da proposta de Orçamento do Estado identifica um conjunto de impactos diferidos na receita de impostos diretos em 2016, atribuíveis a alterações de política fiscal implementadas em 2015. Estes efeitos traduzem-se, de acordo com as estimativas do Ministério das Finanças, numa perda de 677 M€ em receita fiscal de impostos diretos em 2016, que não é atribuível à variação da base de incidência fiscal. Corrigindo a receita fiscal de impostos diretos deste efeito, a elasticidade desta componente da receita aumenta para 0,7 (Tabela 3), um valor mais consentâneo com os valores de referência para esta elasticidade.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
79
Página 220
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 220______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 3 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva, valores ajustados de medidas one-off, de medidas de discricionárias e de desfasamentos fiscais
(em percentagem do total) OE/2016 ajustado de medidas one-off , do Valores de impacto de medidas referência
discricionárias e de desfasamentos fiscais OCDE SEBC
Taxa de variação anualReceita fiscal e contributiva 4,0
Impostos indiretos 5,0Impostos diretos 2,8Contribuições sociais efetivas 4,1
PIB nominal 3,9Remunerações nominais 3,1Consumo privado nominal 4,0
Elasticidades face ao PIBReceita fiscal e contributiva 1,0 1,1 1,5
Impostos indiretos 1,3 1,0 1,5Impostos diretos 0,7 1,2-1,5 1,3-3,6Contribuições sociais efetivas 1,1 0,9 1,0
Elasticidades face às remuneraçõesContribuições sociais efetivas 1,3 1,0
Elasticidade face ao consumo privadoImpostos indiretos 1,2 1,0
Fontes: Banco de Portugal, Ministério das Finanças, OCDE e cálculos da UTAO. | Nota: Nos intervalos apresentados para as elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE, e o contrário no caso do SEBC.
Em suma, a elasticidade da receita fiscal e contributiva subjacente às projeções orçamentais e ao cenário macroeconómico do OE/2016 afigura-se em termos agregados globalmente compatível com as elasticidades de referência. Por tipo de imposto, tendo em conta o conjunto de fatores que foi possível identificar no Relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2016, os resultados sugerem existir alguma subestimação nas previsões para a receita de impostos diretos e, pelo contrário, uma sobrestimação da receita de contribuições sociais efetivas.
Braz, C. (2006), “O cálculo dos saldos ajustados do ciclo no Banco de Portugal: uma atualização”, Boletim Económico de Inverno 2006, Banco de Portugal.
Comissão Europeia (2005), “New and updated budgetary sensitivities for the EU budgetary surveillance”, Directorate General Economic and Financial Affairs.
Girouard, N. e C. André (2005), “Measuring cyclically adjusted balances for OECD countries”, Economics Department, Working Papers 21, OCDE.
Mourre, G., G.-M. Isbasoiu, D. Paternoster e M. Salto, (2013), “The cyclically-adjusted budget balance used in the EU fiscal framework: an update”, Economic Papers 478, Comissão Europeia.
Pereira, P. C. e L. Wemans (2013), “Efeitos da política orçamental sobre a atividade económica em Portugal: a abordagem dos VAR estruturais”, Boletim Económico da Primavera 2013, Banco de Portugal.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
80
Página 221
20 DE FEVEREIRO DE 2016 221______________________________________ ________________________________________________________________________
Caixa 11 – Evolução da carga fiscal
A carga fiscal pretende medir a percentagem de rendimento que os contribuintes pagam sob a forma de impostos e contribuições sociais. Para o efeito este indicador é apresentado em percentagem do PIB e compreende a receita administrações públicas sob a forma de impostos diretos (sobre o rendimento e património), impostos indiretos (sobre a produção e a importação), impostos de capital e contribuições sociais, apurados na ótica da contabilidade nacional. Existem diferentes indicadores de carga fiscal, que diferem entre si essencialmente no que respeita à medição das contribuições sociais. Neste âmbito, de modo a garantir uma harmonização ao nível da medição da carga fiscal, o Grupo de Trabalho de Contas Nacionais do Eurostat estabeleceu, em 2001, três indicadores possíveis de carga fiscal que vão desde um conceito mais estreito de carga fiscal até um indicador de natureza mais abrangente (Tabela 1).
Tabela 1 – Indicadores de carga fiscal
+ Impostos indiretos (sobre a produção e a importação)
+ Impostos diretos (sobre o rendimento e património)
+ Impostos de capital
+ Contribuições sociais efetivas obrigatórias pagas à segurança social
= Indicador 1
+ Contribuições sociais efetivas obrigatórias pagas a outros subsetores das administrações públicas
= Indicador 2
+ Contribuições sociais imputadas
= Indicador 3
+ Contribuições sociais efetivas voluntárias pagas às administrações públicas (1)
= Indicador 4 Fonte: Eurostat (Taxation Trends in the European Union – Annex B: Methodology and explanatory notes). | Nota: (1) Frequentemente na compilação das contas nacionais não é possível distinguir entre contribuições sociais efetivas obrigatórias e contribuições sociais efetivas voluntárias, sendo compilado de forma agregadas o montante de contribuições sociais efetivas por subsetor das administrações públicas. As contribuições voluntárias correspondem, por exemplo, ao pagamento efetuado por emigrantes que pretendem completar as contribuições relativas ao número de anos que trabalharam fora do país.
O conceito de carga fiscal habitualmente utilizado pelo Eurostat e pela Comissão Europeia corresponde ao Indicador 2 e que exclui as contribuições sociais imputadas, sendo este também o indicador habitualmente analisado pela UTAO. A compilação dos indicadores de carga fiscal de forma harmonizada ao nível da União Europeia permite a comparação da realidade fiscal e contributiva entre os diferentes países. Quando comparada com as de outros países da União Europeia, verifica-se a carga fiscal (excluindo contribuições sociais imputadas) em Portugal se situava em 2014 em 34,1% do PIB (Gráfico 1), situando-se na mediana da distribuição da carga fiscal registada pelos diferentes países (ou seja, no centro da distribuição) e abaixo da média da União Europeia, que registava nesse ano uma carga fiscal de 39,0% do PIB.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
81
Página 222
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 222____________________________________________________________________________________________________________]__
Gráfico 1 – Carga fiscal nos Estados-Membros da União Europeia em 2014 (em percentagem do PIB)
60,0
50,0
40,0 39,0 UE28
30,050,9
46,1 44,8 43,920,0 43,4 43,3 43,1 38,2 38,2 38,2 37,1 36,6 36,6 35,9 34,1 34,1 33,9 33,9 33,8 33,7 32,1 32,1 30,8 29,6 28,7 27,6 27,6 27,510,0
0,0DNK FRA BEL FIN SWE ITA AUT HUN DEU LUX NLD HRV SVN GRC PRT CYP CZE ESP GBR MLT POL EST SVK IRL LVA BGR ROM LTU
Fontes: Eurostat e cálculos da UTAO. | Notas: A carga fiscal apresentada no gráfico inclui impostos indiretos, impostos diretos, impostos de capital e contribuições sociais efetivas.
Em alternativa, é também frequente a utilização do Indicador 3, sendo este o conceito de carga fiscal utilizado pelo Ministério das Finanças no Esboço do OE/2016 e na Errata do OE/2016. Face ao anterior conceito, esta medida considera para efeitos de medição da carga fiscal as contribuições sociais imputadas. Estas últimas representam, nos termos do Sistema europeu de Contas Nacionais e Regionais de 2010 (SEC/2010), “a contrapartida de prestações pagas pelos empregadores diretamente aos seus empregados ou antigos empregados e outras pessoas com direito a essas prestações sem recorrer a uma empresa seguradora ou a um fundo de pensões autónomo e sem criar um fundo especial ou uma provisão específica para esse fim”, ou seja, são as contribuições que as administrações públicas enquanto entidades empregadoras teriam de pagar para um sistema de pensões ou para uma seguradora que garantisse pensões e outras prestações de montante equivalente para os seus empregados. O apuramento das contribuições sociais imputadas corresponde deste modo a uma componente estimada. A evolução registada nos últimos anos evidencia que os dois conceitos alternativos de carga fiscal diferem entre si necessariamente em termos de nível, correspondendo a diferença às contribuições sociais imputadas, embora as duas medidas tendam a evidenciar padrões de evolução relativamente semelhantes ao longo do tempo (Gráfico 2 e Gráfico 3).
Gráfico 2 – Evolução da carga fiscal (em percentagem do PIB)
40,034,8 35,4 37,1 36,9
35,0 33,433,6 34,4
30,0 34,0 34,131,6 32,230,3 31,7
25,0 29,8
20,0
15,0
10,0
5,0
0,02008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Carga fiscalCarga fiscal incluindo contribuições sociais imputadas
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: A carga fiscal inclui impostos indiretos, impostos diretos, impostos de capital e contribuições sociais efetivas.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
82
Página 223
20 DE FEVEREIRO DE 2016 223______________________________________ ________________________________________________________________________
Gráfico 3 – Variação anual da carga fiscal (em pontos percentuais do PIB)
3,0 2,72,5 2,31,92,0 1,8
1,51,0 0,50,5 0,2 0,10,0
-0,5 -0,1 -0,1 -0,2-1,0 -0,5-1,5 -1,0-2,0 -1,5-1,8-2,5
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Carga fiscal
Carga fiscal incluindo contribuições sociais imputadas
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: A carga fiscal inclui impostos indiretos, impostos diretos, impostos de capital e contribuições sociais efetivas.
Adicionalmente, é frequente realizar-se a análise da carga fiscal ajustada de medidas one-off. É possível que medidas temporárias e não recorrentes, ou seja, medidas one-off que se traduzam num aumento de receita extraordinário possam condicionar a evolução da carga fiscal. Um exemplo é o caso do RERD (Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social), que teve lugar em 2013, e que proporcionou nesse ano um acréscimo total de receita de impostos e contribuições sociais (efetivas) na ordem dos 1,2 mil M€. De modo a evitar enviesamentos na análise da evolução da carga fiscal associados ao efeito de medidas one-off, é frequente utilizar-se o conceito de carga fiscal ajustada. Carga fiscal no OE/2016 O OE/2016 prevê uma redução da carga fiscal ajustada em 2016 e uma recomposição da sua estrutura. O OE/2016 prevê que a carga fiscal ajustada de medidas one-off ascenda a 34,2% do PIB em 2016, o que constitui uma redução de 0,1 p.p. do PIB face a 2015 (Gráfico 4). No entanto, a carga fiscal projetada para 2016 deverá permanecer ainda assim num nível superior ao registado em 2014. Em virtude das alterações de política fiscal propostas, a diminuição da carga fiscal é acompanhada por uma alteração da sua estrutura, com uma recomposição do peso dos principais impostos. Em termos das diferentes componentes, encontra-se prevista uma redução da carga fiscal nos impostos diretos, em 0,7 p.p. do PIB, compensada em grande parte por um aumento da carga fiscal nos impostos indiretos e, em menor grau, nas contribuições sociais efetivas, que aumentam 0,5 p.p. e 0,1 p.p. do PIB, respetivamente. Em termos globais, verifica-se um reforço do peso dos impostos indiretos, para 43,5%, e uma aproximação entre o peso dos impostos diretos, que se reduz para 29,9% do total, e das contribuições sociais efetivas, que aumenta para 26,6% (Gráfico 5).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
83
Página 224
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 224______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 4 – Evolução da carga fiscal ajustada de medidas one-off(em percentagem do PIB)
4034,1 34,4 34,2
35
30 9,0 9,0 9,1
25
20 10,9 10,9 10,2
15
1014,2 14,4 14,9
5
02014 2015 2016
OE/2016
Impostos indiretos Impostos diretos Contribuições sociais efetivas Carga fiscal
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As medidas one-off utilizadas para efeitos de ajustamento do saldo orçamental encontram-se identificadas na Caixa 9. Os impostos de capital não são visíveis no gráfico por apresentarem um peso reduzido em percentagem do PIB.
Gráfico 5 – Peso das componentes da carga fiscal ajustada de medidas one-off(em percentagem do total da carga fiscal)
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
2014 41,6 32,1 26,3
2015 42,0 31,8 26,2
2016 43,5 29,9 26,6
Impostos indiretos Impostos diretos Contribuições sociais efetivas
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As medidas one-off utilizadas para efeitos de ajustamento do saldo orçamental encontram-se identificadas na Caixa 9. Os impostos de capital não são visíveis no gráfico por apresentarem um peso reduzido em percentagem do total.
Comparação com o Esboço do OE/2016 Face ao que se encontrava previsto no Esboço do OE/2016, verifica-se uma alteração significativa na evolução projetada para a carga fiscal em 2016. Não é possível efetuar uma comparação entre a carga fiscal excluindo contribuições sociais imputadas projetada na proposta no OE/2016 (apresentada anteriormente) e a carga fiscal subjacente ao Esboço do OE/2016, por falta de informação sobre a repartição das contribuições sociais entre efetivas e imputadas neste último documento. Contudo, é possível realizar aquela comparação utilizando a carga fiscal incluindo as contribuições sociais totais projetadas.55 Utilizando este conceito, verifica-se uma alteração substancial na evolução projetada para a carga fiscal. A carga fiscal prevista para 2016 é revista em alta face ao Esboço do OE/2016 em 0,5 p.p. (Tabela 2), em resultado do aumento ao nível das contribuições sociais e dos impostos diretos e indiretos (que aumentam 0,2 p.p. do PIB cada). Por conseguinte, a evolução projetada face a
55 Esta aproximação foi, aliás, utilizada pelo Ministério das Finanças no Esboço do OE/2016 para o cálculo da carga fiscal.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
84
Página 225
20 DE FEVEREIRO DE 2016 225______________________________________ ________________________________________________________________________
2015 altera-se. Enquanto no Esboço do OE/2016 se projetava um desagravamento da carga fiscal em 2016 equivalente a 0,8 p.p. do PIB, na versão revista do OE/2016 passa a estar projetada uma redução mais moderada da carga fiscal em 0,3 p.p. do PIB, para 36,6% PIB (Gráfico 6).56
Tabela 2 – Carga fiscal: OE/2016 versus EOE/2016 (em percentagem e em pontos percentuais do PIB)
OE/2016 Revisão face ao EOE/2016
(versão revista) EOE/20162014 2015 2016 2015 2016 2015 2016
Impostos indiretos 14,2 14,5 14,9 14,5 14,7 0,0 0,2Impostos diretos 10,9 10,9 10,3 10,9 10,2 0,0 0,2Impostos de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Contribuições sociais 11,7 11,5 11,4 11,5 11,2 0,0 0,2Carga fiscal 36,9 36,9 36,6 36,9 36,1 0,0 0,5
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Valores não ajustados de medidas one-off. Para efeitos do cálculo da carga fiscal utilizou-se as contribuições sociais totais em substituição das contribuições sociais efetivas. Por estes motivos, os valores da carga fiscal do OE/2016 não coincidem com os apresentados no Gráfico 1.
Gráfico 6 – Evolução da carga fiscal: OE/2016 versus EOE/2016 (em percentagem do PIB)
3836,9 36,9 36,9 36,9 36,6
36,136
34
32
302014 2015 2016
EOE/2016 OE/2016 (versão revista)
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Valores não ajustados de medidas one-off. Para efeitos do cálculo da carga fiscal utilizou-se as contribuições sociais totais em substituição das contribuições sociais efetivas. Por estes motivos, os valores da carga fiscal do OE/2016 não coincidem com os apresentados no Gráfico 1.
56 A revisão das contribuições sociais na versão revista do OE/2016 face ao OE/2016 inicial foram realizadas exclusivamente ao nível das contribuições sociais imputadas, as quais foram revistas em baixa em 664 M€, o equivalente a 0,4 p.p. do PIB. Na versão inicial do OE/2016, as projeções apontavam para uma carga fiscal (incluindo contribuições sociais imputadas) de 37,0% do PIB em 2016, o que apontava para um ligeiro aumento face à carga fiscal apresentada na estimativa do Ministério das Finanças para 2015 (36,9% do PIB).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
85
Página 226
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 226______________________________________________________________________________________________________________
51 Do lado da despesa, para a revisão face ao Esboço do OE/2016 contribui particularmente a revisão em alta da despesa de consumo intermédio e com subsídios. A despesa projetada para o consumo intermédio em 2016 é revista em alta em 0,7 mil M€, numa dimensão idêntica à revisão da despesa total (Tabela 10 e Gráfico 39). Em resultado, aquela rubrica passa a evidenciar um crescimento anual em 2016 de 8,6%. Parte do crescimento face a 2015 reflete a evolução da despesa com PPP, que aumenta em 2016 (veja-se a secção sobre os encargos com PPP). Excluindo este efeito, o consumo intermédio registado projetado no OE/2016 cresce 6,7% (Gráfico 40). Adicionalmente, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Ministério das Finanças, as reservas orçamentais, no montante de 454 M€ encontram-se classificadas em consumo intermédio em contas nacionais. Ainda assim, quando se exclui o aumento de despesa com PPP e a reserva orçamental, o consumo intermédio projetado no OE/2016 cresce 2,4%. A evolução projetada no OE/2016 para o consumo intermédio contrasta com a que se encontrava prevista no Esboço do OE/2016, em que o consumo intermédio excluindo o aumento de despesa previsto no âmbito das PPP diminuía 0,8%, uma evolução que se afigurava mais compatível com a medida anunciada nesta vertente que prevê a introdução de limites ao consumo intermédio excluindo PPP, com uma poupança de 316 M€ estimada pelo Ministério das Finanças. Recorde-se que esta medida tinha sido já anunciada no Esboço do OE/2016 e estará também vertida no OE/2016. A despesa com subsídios é revista em alta em 0,3 mil M€ face ao Esboço do OE/2016, invertendo a sua evolução face a 2015 comparativamente com o que estava previsto no Esboço (Tabela 10), sem que existam elementos adicionais que permitam fundamentar a revisão desta despesa. Por sua vez, as despesas com pessoal na versão revista do OE/2016 mantêm-se praticamente inalteradas face ao Esboço do OE/2016.57 No entanto, neste domínio, entre o Esboço do OE/2016 e o OE/2016 foi anunciada uma alteração que apontaria para uma poupança de despesas com pessoal. Com efeito, no Esboço do OE/2016 foi anunciado um objetivo de estabilização do emprego público (embora sem quantificação atribuída), tendo esta medida sido substituída no OE/2016 por uma nova política de contratação de funcionários públicos que prevê a contratação de um trabalhador por cada dois que saiam, proporcionando uma poupança das despesas com pessoal de 100 M€ estimada pelo Ministério das Finanças (Tabela 8). Quando se analisa a evolução das despesas com pessoal previstas na versão revista do OE/2016, verifica-se que se encontra projetado um aumento desta despesa em 0,3 mil M€ face a 2015 (Tabela 10), a qual se encontra justificada pelo aumento desta despesa estimado em pelo Ministério das Finanças por via das medidas discricionárias anunciadas (reposição salarial na função pública +447 M€ e nova política de contratação de funcionários públicos -100 M€, o que em termos líquidos corresponde a +337 M€). Contudo, é no entanto de assinalar que a evolução projetada para o número de trabalhadores em 2016 pressupõe, de acordo com informação sobre o emprego prestada pelo Ministério das Finanças, uma manutenção do número de funcionários públicos, o que não se afigura consistente com a nova política de contratação, que prevê a contratação de um
57 Na versão inicial do OE/2016, as despesas com pessoal eram revistas em alta em 0,3 mil M€ face ao Esboço do OE/2016 e evidenciavam face a 2015 um aumento de 0,7 mil M€, o qual se encontra insuficientemente justificado, tendo em consideração que era bastante superior ao aumento desta despesa estimado em pelo Ministério das Finanças nesta matéria por via das medidas discricionárias anunciadas (equivalentes 0,3 mil M€).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
86
Página 227
20 DE FEVEREIRO DE 2016 227______________________________________ ________________________________________________________________________
novo funcionário público por cada dois que se aposentam, e coloca dúvida sobre a poupança estimada nas despesas com pessoal por esta via.
Tabela 10 – Metas orçamentais para a despesa: OE/2016 versus EOE/2016 (em milhões de euros)
OE/2016EOE/2016 Diferença face ao EOE/2016
(versão revista)
2015 2016 2016-2015 2015 2016 2016-2015 2015 2016 2016-2015
Despesa Total 86 645 85 733 -912 86 181 84 988 -1 193 464 745 281
Consumo intermédio 10 613 11 525 912 10 693 10 807 113 -81 718 799
Despesas com pessoal 19 950 20 307 357 19 952 20 283 331 -2 24 25
Prestações sociais 34 527 34 608 81 34 083 34 684 601 445 -76 -520
Subsídios 902 1 132 230 898 830 -68 5 302 298
Juros 8 455 8 489 35 8 469 8 361 -108 -14 128 143
FBCF 3 878 3 660 -218 3 732 3 784 52 146 -124 -270
Outras despesas 8 320 6 012 -2 307 8 355 6 240 -2 115 -35 -227 -192 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
Gráfico 39 – Revisão da despesa prevista para 2016 face ao EOE/2016 (em mil milhões de euros)
DESPESA TOTAL 0,7
Consumo intermédio 0,7
Subsídios 0,3
Juros 0,1
Despesas com pessoal 0,0
Prestações sociais -0,1
FBCF -0,1
Outras despesas -0,2
-0,4 -0,2 0,0 0,2 0,4 0,6 0,8
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
Gráfico 40 – Consumo intermédio (taxa de variação anual, em percentagem)
12,09,2 Consumo
intermédio9,0 excluindo PPP 8,6
6,0 6,7
3,0 4,9 5,30,2 2,4
0,0
-3,0 -0,8-1,9 Consumo
intermédio-6,0 excluindo PPP
e reserva -9,0 orçamental
-9,0-12,0
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
OE/2016 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Para o cálculo da taxa de crescimento do consumo intermédio excluindo PPP excluiu-se o aumento de despesa prevista para 2016 naquele âmbito no OE/2016.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
87
Página 228
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 228______________________________________________________________________________________________________________
52 Em suma, embora a revisão do saldo orçamental face ao Esboço do OE/2016 se afigure compatível com as medidas adicionais anunciadas para 2016 e com a revisão do cenário macroeconómico, subsistem na versão revista do OE/2016 alterações ao nível da receita e da despesa que levantam algumas dúvidas quanto à sua razoabilidade ou que apontam para a existência de fatores não especificados que possam estar a condicionar a sua evolução. Apesar do saldo orçamental projetado para 2016 ter sido revisto em 0,7 mil M€ face ao Esboço do OE/2016, as revisões da receita e da despesa foram bastante mais significativas, na ordem de 1,5 mil M€ no caso da receita e de 0,7 mil M€ do lado da despesa. No que se refere à receita, as principais revisões foram introduzidas ao nível das outras receitas correntes e de capital, em que não é possível identificar os fatores que terão estado subjacentes à sua revisão. Do lado da despesa, as maiores revisões concentraram-se nas despesas de consumo intermédio, cuja evolução não parece refletir as poupanças anunciadas neste domínio, e na despesa com subsídios que é também revista de forma relevante, desconhecendo-se o motivo daquela revisão.
53 Em termos globais, considerando as projeções para a receita e despesa nominal que constam da versão revista do OE/2016, a redução do défice ajustado de medidas one-off prevista para 2016 deverá ser alcançada por via de um aumento da receita em termos nominais, parte do qual será absorvido para financiar o acréscimo projetado para a despesa. O défice ajustado previsto para 2016 ascende a 4,4 mil M€, o que aponta para uma redução em 1,4 mil M€ face ao défice que terá sido registado em 2015 (Tabela 11). Esta evolução decorre inteiramente do aumento previsto para a receita, em cerca de 2,7 mil M€, já que do lado da despesa se projeta um aumento da despesa primária em 1,3 mil M€ e uma quase estabilização da despesa com juros face a 2015. Em termos globais, as projeções sugerem que aproximadamente metade do aumento da receita deverá ser utilizado para financiar o acréscimo de despesa das administrações públicas.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
88
Página 229
20 DE FEVEREIRO DE 2016 229______________________________________ ________________________________________________________________________
Tabela 11 – Evolução da conta das administrações públicas ajustada de medidas one-offOE/2016 OE/2016 OE/2016 OE/2016
2014 (versão revista) 2014 (versão revista) (versão revista) (versão revista)
2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016
Variação Variação Taxa de Taxa de Em milhões Em milhões Em milhões Em % do Em % do Em % do homóloga homóloga variação variação
de euros de euros de euros PIB PIB PIB em p.p. do em p.p. do homóloga homóloga PIB PIB em % em %
Receita Total 77 231 78 747 81 483 44,5 43,9 43,7 -0,6 -0,2 2,0 3,5
Receita corrente 75 786 77 521 79 855 43,7 43,2 42,9 -0,5 -0,4 2,3 3,0
Receita fiscal 43 566 45 498 46 837 25,1 25,4 25,1 0,2 -0,2 4,4 2,9
Impostos indiretos 24 593 25 902 27 760 14,2 14,4 14,9 0,3 0,5 5,3 7,2
Impostos diretos 18 974 19 595 19 077 10,9 10,9 10,2 0,0 -0,7 3,3 -2,6
Contribuições sociais 20 371 20 627 21 264 11,7 11,5 11,4 -0,2 -0,1 1,3 3,1
Outras receitas correntes 11 849 11 397 11 755 6,8 6,4 6,3 -0,5 0,0 -3,8 3,1
Receitas de capital 1 445 1 226 1 628 0,8 0,7 0,9 -0,1 0,2 -15,1 32,8
Despesa Total 83 489 84 540 85 863 48,1 47,1 46,1 -1,0 -1,0 1,3 1,6
Despesa corrente 79 288 79 400 81 239 45,7 44,3 43,6 -1,5 -0,7 0,1 2,3
Consumo intermédio 10 079 10 613 11 525 5,8 5,9 6,2 0,1 0,3 5,3 8,6
Despesas com pessoal 20 495 19 950 20 307 11,8 11,1 10,9 -0,7 -0,2 -2,7 1,8
Prestações sociais 34 106 34 527 34 608 19,7 19,2 18,6 -0,4 -0,7 1,2 0,2
Subsídios 1 210 902 1 132 0,7 0,5 0,6 -0,2 0,1 -25,4 25,5
Juros 8 502 8 455 8 489 4,9 4,7 4,6 -0,2 -0,2 -0,6 0,4
Outras despesas correntes 4 895 4 953 5 178 2,8 2,8 2,8 -0,1 0,0 1,2 4,5
Despesa de capital 4 201 5 140 4 624 2,4 2,9 2,5 0,4 -0,4 22,3 -10,0
FBCF 3 525 3 878 3 660 2,0 2,2 2,0 0,1 -0,2 10,0 -5,6
Outras despesas de capital 676 1 262 965 0,4 0,7 0,5 0,3 -0,2 86,6 -23,5
Saldo global -6 258 -5 793 -4 380 -3,6 -3,2 -2,4 0,4 0,9
Saldo primário 2 244 2 662 4 109 1,3 1,5 2,2 0,2 0,7
Receita fiscal e contributiva 63 937 66 124 68 101 36,9 36,9 36,5 0,0 -0,3 3,4 3,0
Despesa corrente primária 70 785 70 945 72 749 40,8 39,5 39,0 -1,3 -0,5 0,2 2,5
Despesa primária 74 987 76 085 77 374 43,2 42,4 41,5 -0,8 -0,9 1,5 1,7
Por memória:PIB (em mil M€) 173,4 179,4 186,3 3,4 3,9
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As medidas one-off utilizadas para efeitos de ajustamento do saldo orçamental encontram-se identificadas na Caixa 9.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
89
Página 230
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 230______________________________________________________________________________________________________________
IV Estratégia Orçamental em Contabilidade Pública
IV.1 Transição entre a ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional
54 A Proposta de Lei do OE/2016 tem subjacente um aumento do défice em contabilidade pública face a 2015, o qual contrasta com a redução prevista em contabilidade nacional. Quer a contabilidade pública quer a nacional permitem apurar o saldo orçamental das administrações públicas. Em termos gerais, a divergência que se verifica entre os saldos das duas óticas resulta habitualmente, entre outros efeitos, de diferentes universos e de desfasamentos temporais dos registos contabilísticos.58, 59 As diferentes óticas traduzem-se em formas distintas de contabilizar, por exemplo, as receitas de IVA, do imposto sobre produtos petrolíferos, do imposto sobre o tabaco e do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas. As quotizações e contribuições para a segurança social também divergem nas duas óticas. Para 2016, em contabilidade nacional, é esperado um défice de 2,2% do PIB em 2016, o que compara com 4,3% do PIB em 2015. No entanto, e apesar de uma progressiva aproximação do universo entre as duas óticas, o défice orçamental previsto em 2016 em contabilidade pública (2,9% do PIB) aumenta face a 2015 (2,6% do PIB) (Tabela 12). Este comportamento deriva, em parte, do diferente nível défice orçamental em 2016 dependendo das duas óticas. Tal resulta, segundo o Ministério das Finanças: (i) do facto de se proceder à anulação, em contas nacionais, do pagamento subjacente às transferências de fundos recebidas em anos anteriores; (ii) da inclusão da receita proveniente da devolução a Portugal da parte do pre-paid margin paga ao FEEF; (iii) do ajustamento aos valores do material militar;60 e (iv) do ajustamento temporal dos impostos e contribuições sociais devido, em parte, ao diferente comportamento das contribuições sociais em contabilidade nacional e pública.
58 No caso contabilidade nacional utiliza-se a ótica económica e o conceito de mercantilidade para a determinação do universo relevante, contrariamente à classificação jurídica das entidades públicas, definida na contabilidade pública. As diferenças de universo entre as duas óticas têm-se vindo a esbater nos anos mais recentes. 59 O registo na contabilidade pública tem por base o princípio de caixa e na contabilidade nacional o princípio de especialização. 60 Está previsto a entrega de aeronaves F-16 no âmbito do acordo de venda destes aparelhos à República da Roménia.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
90
Página 231
20 DE FEVEREIRO DE 2016 231______________________________________ ________________________________________________________________________
Tabela 12- Passagem da ótica de Contabilidade Pública à de Contabilidade Nacional (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais)
2015 2016 2015 2016 variação 2016/2015
M€ % do PIB M€ p.p. do PIB
Saldo em Contabilidade Pública -4 594 -5 435 -2,6 -2,9 -841 -0,4Administração Central -6 168 -7 314 -3,4 -3,9 -1 146 -0,5
do qual: saldo orçamental do Estado -5 568 -6 152 -3,1 -3,3 -584 -0,2Administração Regional e Local 546 761 0,3 0,4 215 0,1Segurança Social 1 028 1 117 0,6 0,6 89 0,0
Ajustamento em Contas Nacionais -3 173 1 310 -1,8 0,7 4 483 2,5Universo e Injeções de capital e perdão de dívida -2 806 87 -1,6 0,0 2 893 1,6Ajustamentos accrual ao SNS e à CGA -324 -183 -0,2 -0,1 141 0,1Diferença entre juros pagos e recebidos -554 -119 -0,3 -0,1 435 0,2Ajustamento temporal impostos e contrib. sociais -32 293 0,0 0,2 325 0,2Variação de dívidas a fornecedores 254 174 0,1 0,1 -80 0,0Fundos de Pensões 457 333 0,3 0,2 -124 -0,1Devolução Pre-piad Margins 0 264 0,0 0,1 264 0,1Material Militar 54 205 0,0 0,1 151 0,1Outros -221 256 -0,1 0,1 477 0,3
Saldo em Contabilidade Nacional -7 768 -4 125 -4,3 -2,2 3 643 2,1 Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
IV.2 Contas das administrações públicas 55 A Proposta de Lei para o OE/2016 prevê um aumento do défice das administrações públicas quando comparado com a execução provisória de 2015 (Tabela 13). De acordo com a Proposta do OE/2016, o défice orçamental emcontabilidade pública previsto para 2016 é de 5435 M€ (Tabela 14), o que corresponde a uma deterioração de 841 M€ face à execução provisória para 2015 (Tabela 15).61 Por componentes, verifica-se que o contributo para a deterioração do saldo orçamental decorre da descida dos impostos diretos (-237 M€) e da subida de todas a componentes de despesa (4580 M€). No entanto, a Proposta de Lei prevê que este efeito seja atenuado pelo contributo positivo de algumas componentes, nomeadamente o aumento dos impostos indiretos (1641 M€), das contribuições sociais (834 M€), das receitas de capital (425 M€) e das outras receitas correntes (1721 M€). Por subsetores, de referir que o contributo negativo decorre da administração central, sendo que o subsetores da segurança social e das administração local e regional apresentam saldos orçamentais positivos e melhorias homólogas, as quais são especialmente significativas ao nível da administração regional e local. Em termos percentuais, prevê-se um crescimento da receita efetiva das administrações públicas de 4,9%, acompanhado por um aumento da despesa efetiva de 5,7%.62
61 Este resultado em contabilidade pública contrasta com o apresentado para a contabilidade nacional. 62 De acordo com a Síntese de Execução Orçamental da DGO no biénio 2014-2015 verificou-se para o universo comparável uma descida da despesa efetiva (-2,4%) e uma subida da receita efetiva (+0,8%).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
91
Página 232
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 232______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 13 – Saldo das administrações públicas por subsetor: execução provisória de 2015 e Proposta para 2016
(em milhões de euros) Administração Ad. Regional Segurança Adm.
Central e Local Social PúblicasOE/2015 -6 609 674 842 -5 093Execução provisória 2015 -6 168 546 1 028 -4 594Desvio 441 -128 186 499
OE/2016 -7 314 761 1 117 -5 435Variação homóloga -1 146 216 89 -841
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: A execução provisória para 2015 consta na Síntese de Execução Orçamental da DGO, divulgada em janeiro de 2016.
56 De acordo com a Proposta do OE/2016, a receita fiscal deverá aumentar em 2016, mas com diferente contributo entre impostos diretos e impostos indiretos. O relatório do OE/2016 prevê a subida de todos os impostos indiretos do subsetor estado, refletindo a melhoria da atividade económica e o aumento da tributação fiscal por alterações legislativas, sendo este efeito atenuado pelo aumento dos reembolsos de IVA aos agentes com atividade exportadora. Por outro lado, prevê-se a descida dos impostos diretos que decorrerá essencialmente por via do IRS através da redução da sobretaxa (430 M€), bem como dos efeitos diferidos da introdução do quociente familiar e alargamento das deduções à coleta (200 M€). Com menor contributo, prevê-se também a descida da receita de IRC devido a efeitos diferidos da redução de taxa de 23% para 21% em 2015, bem como a entrada em vigor da reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo. No que se refere às outras receitas correntes, estas apresentam um aumento muito significativo (+1721 M€), destacando-se os contributos das vendas de bens e serviços da administração central (347 M€), bem como das transferências do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (em conjunto avaliam-se em 858 M€). Relativamente à receita de capital, prevê-se um aumento das vendas de bens de investimento e outras receitas de capital da administração central (289 M€).
57 A despesa efetiva das administrações públicas aumenta em 2016 essencialmente devido ao acréscimo da despesa corrente primária. A despesa corrente primária cresce 3300 M€ (+4,9%) em 2016 devido aos contributos de todas as componentes de despesa. No entanto, de referir que a dotação orçamental das outras despesas correntes da administração central inclui a reserva orçamental dos serviços (428,6 M€), bem como a dotação provisional no orçamento do Ministério das Finanças (501,7 M€).63 Estas comparam com os montantes inscritos no OE/2015 de 435,6 M€ e 533,5 M€, respetivamente. O crescimento com subsídios é justificado pela formação profissional no âmbito de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu. O aumento das transferências correntes é explicado pelo acréscimo da despesa com pensões e outras prestações sociais da segurança social (586 M€) e das transferências para a União Europeia (128,1 M€). Adicionalmente, verifica-se um aumento dos juros da dívida direta do Estado, de comissões no
63 De referir que dotação orçamental para outras despesas correntes da administração central inclui a reserva orçamental no montante de 428,6 €, sendo repartida entre 193,2 M€ e 235,4 M€. O objetivo do relatório do OE/2016 pressupõe a poupança com a reserva orçamental financiada por receitas gerais (235,4 M€), bem como com despesas com pessoal (120 M€).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
92
2016 2015
Página 233
20 DE FEVEREIRO DE 2016 233______________________________________________________________________________________________________________
âmbito de emissões sindicadas e uma redução das amortizações antecipadas ao FMI face a 2015. Quanto à despesa classificada como investimento, verifica-se um aumento de encargos com concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias já contratualizadas no passado. Relativamente às transferências de capital, de destacar a contribuição para o Fundo de Resolução Único no montante de 149,1 M€ no âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária.64
58 A dotação orçamental das despesas com pessoal do Ministério das Finanças inclui um montante para pagamentos da reversão das reduções remuneratórias. De acordo com o relatório do OE/2016, a dotação no montante de 447 M€ bruto de receitas de impostos e contribuições encontra-se registada no orçamento do Ministério das Finanças no sentido de permitir uma gestão centralizada, reafectando ao longo do ano para os organismos em função das necessidades. Deste modo, o registo desta dotação orçamental embora não se encontre especificado por classificação orgânica destina-se aos organismos da administração central.
64 A este montante acresce o empréstimo de 853 M€ que consta na Tabela 20 no âmbito da análise da despesa com ativos financeiros.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
93
Página 234
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 234______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 14 – Conta das administrações públicas para 2016 (em milhões de euros)
Administração Administração Segurança Administrações Central Local e Social Públicas
RegionalReceita corrente 55 801 9 363 26 199 77 507
Impostos directos 17 913 3 316 0 21 229Impostos indirectos 23 608 1 105 178 24 891Contribuições de Segurança Social 4 641 10 14 845 19 495Outras receitas correntes 9 576 4 914 11 176 11 829Diferenças de consolidação 63 19 0 63
Despesa corrente 60 248 7 753 25 055 79 199Consumo público 25 897 6 702 402 33 001
Despesas com o pessoal 15 570 3 546 262 19 378Aquisição de bens e serviços e outras despesas corr. 10 327 3 157 140 13 623
Aquisição de bens e serviços 8 618 3 021 127 11 766Outras despesas correntes 1 709 135 13 1 857
Subsidios 735 121 945 1 801Juros e outros encargos 8 120 335 8 8 396Transferências correntes 25 346 595 23 700 35 816Diferenças de consolidação 150 0 0 184
Saldo corrente -4 447 1 611 1 144 -1 692Receita de capital 1 556 1 280 19 2 460
Diferenças de consolidação 8 0 0 58Despesa de capital 4 422 2 129 46 6 204
Investimentos 3 167 1 659 37 4 863Transferências de capital 1 131 396 9 1 147Outras despesas de capital 124 69 0 193Diferenças de consolidação 0 5 0 0
Receita total 57 357 10 643 26 218 79 968Despesa total 64 670 9 882 25 101 85 403Saldo global -7 314 761 1 117 -5 435Despesa corrente primária 52 128 7 418 25 047 70 803Saldo corrente primário 3 673 1 945 1 152 6 704Despesa total primária 56 550 9 547 25 093 77 007Saldo primário 807 1 096 1 125 2 961
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Na conta das administrações públicas constam diferenças de consolidação elevadas, o que influencia a análise das componentes de despesa ou receita que foram objeto de consolidação.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
94
Página 235
20 DE FEVEREIRO DE 2016 235______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 15 – Variações homólogas previstas no OE/2016 (em milhões de euros e em percentagem)
Administração Administração Segurança Social Administrações Taxa de variação Central Local e Regional Públicas Administrações
Públicas
Receita corrente 1 811 627 1 625 3 315 4,5Impostos directos -348 111 0 -237 -1,1Impostos indirectos 1 608 40 -6 1 641 7,1Contribuições de Segurança Social 41 -9 803 834 4,5Outras receitas correntes 537 468 829 1 721 17,0Diferenças de consolidação -26 17 0 -645 -91,0
Despesa corrente 2 775 100 1 525 3 651 4,8Consumo público 1 757 72 0 1 829 5,9
Despesas com pessoal 433 75 14 522 2,8Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 1 324 -3 -14 1 307 10,6
Aquisição de bens e serviços 205 -16 62 251 2,2Outras despesas correntes 1 119 13 -76 1 056 131,9
Subsidios -5 10 453 458 34,1Juros e outros encargos 342 14 5 351 4,4Transferências correntes 623 5 1 067 829 2,4Diferenças de consolidação 57 0 0 184 -
Saldo corrente -963 527 100 -336Receita de capital 193 -65 2 425 20,9
Diferenças de consolidação -20 -1 0 25 75,8Despesa de capital 375 246 13 930 17,6
Investimentos 369 121 11 501 11,5Transferências de capital -37 83 2 348 43,6Outras despesas de capital 43 37 0 80 71,4Diferenças de consolidação 0 5 0 0 117,4
Receita total 2 004 562 1 627 3 739 4,9Despesa total 3 150 347 1 538 4 580 5,7Saldo global -1 146 216 89 -841Despesa corrente primária 2 433 86 1 520 3 300 4,9Saldo corrente primário -622 541 105 15Despesa total primária 2 808 333 1 533 4 230 5,8Saldo primário -804 230 94 -490
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Na conta das administrações públicas constam diferenças de consolidação elevadas, o que influencia a análise das componentes de despesa ou receita que foram objeto de consolidação. Na Informação Técnica n.º4/2016 da UTAO foi referida a limitação da análise devido ao elevado montante de diferenças de consolidação nas receitas correntes.
59 A Proposta do OE/2016 determina a cativação de algumas dotações orçamentais de despesa da administração central, essencialmente despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes. O artigo 3.º da Proposta de Lei do OE/2016 especifica as rubricas, os organismos e as percentagens que são objeto de cativação. No entanto, o objetivo implícito ao relatório do OE/2016 para o saldo da administração central pressupõe poupanças nas despesas com pessoal em 120 M€ e na reserva orçamental financiada por receitas gerais no montante de 235,4 M€. De referir que as dotações orçamentais cativadas só podem ser utilizadas em despesa mediante autorização do membro do Governo da área das finanças.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
95
Página 236
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 236______________________________________________________________________________________________________________
60 A despesa da administração central encontra-se sobretudo concentrada no domínio das funções sociais. A despesa da administração central representa cerca de 34,8% do PIB, destacando-se as funções sociais em 19,9% (Tabela 16). Em termos de subfunção importa destacar a proporção da segurança e ação social devido às transferências para o subsetor da segurança social e aos pagamentos da CGA, bem como o peso das subfunções da saúde, da educação e dos juros da dívida pública. Em termos homólogos, verifica-se uma descida do peso da despesa da administração central no PIB por via do efeito denominador quando comparado com o OE/2015, essencialmente devido ao contributo das funções sociais. Em termos nominais, a despesa aumenta, sendo os principais aumentos ao nível da saúde, transportes e comunicações e educação. As reduções mais expressivas registam-se nas funções de agricultura, segurança e ação social.
Tabela 16 – Despesa da administração central, por classificação funcional (em milhões de euros e percentagem do PIB)
OE/2015 OE/2016 Variação Taxa de nominal variação % do PIB
OE/2016M€ OE/2016 OE/2016
Funções gerais de soberania 7 283 7 420 136 1,9 4,0Serviços gerais da administração pública 1 943 2 052 109 5,6 1,1Defesa nacional 2 062 2 056 -6 -0,3 1,1Segurança e ordem públicas 3 279 3 312 33 1,0 1,8
Funções sociais 36 662 37 068 407 1,1 19,9Educação 7 450 7 670 221 3,0 4,1Saúde 9 157 9 553 396 4,3 5,1Segurança e ação sociais 18 997 18 845 -152 -0,8 10,1Habitação e serviços coletivos 510 480 -30 -5,9 0,3Serviços culturais, recreativos e religiosos 548 520 -29 -5,2 0,3
Funções económicas 6 498 6 860 362 5,6 3,7Agricultura e pecuária, si lvicultura, caça e pesca 1 137 978 -159 -14,0 0,5Indústria e energia 120 158 38 31,5 0,1Transportes e comunicações 3 375 3 688 313 9,3 2,0Comércio e turismo 156 170 14 9,3 0,1Outras funções económicas 1 710 1 866 156 9,1 1,0
Outras funções 12 825 13 527 702 5,5 7,3Operações da dívida pública 7 626 7 610 -16 -0,2 4,1Transferências entre administrações 4 660 4 949 289 6,2 2,7Diversas não especificadas 539 968 428 79,4 0,5
Total despesa efetiva 63 269 64 876 1 607 2,5 34,8 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: A despesa efetiva para 2015 não se encontra disponível devido à ausência de registos da execução de 2015 de vários serviços e fundos autónomos. Adicionalmente, a estimativa da DGO implícita à Síntese de Execução Orçamental não dispõe da despesa por classificação funcional. Assim, os valores relativos a 2015 correspondem aos implícitos ao OE/2015. Relativamente ao ano 2016, o valor deste quadro difere do relatório do OE/2016 devido ao diferente tratamento sobre cativos (355 M€) e diferenças de consolidação (150 M€). O montante do PIB nominal refere-se ao valor implícito no OE/2016.
61 O aumento das despesas com juros da dívida pública e a reversão da redução remuneratória será o principal contributo para o acréscimo das dotações específicas de despesa (Tabela 17).65 As dotações específicas são despesas inerentes ao subsetor Estado que têm como finalidade fazer face a pagamentos no âmbito de responsabilidades determinadas por legislação específica. Os principais aumentos das dotações específicas referem-se aos juros da dívida pública no montante (+454 M€) e à dotação para a reversão da redução remuneratória na administração central (+447 M€). Adicionalmente, o montante da dotação provisional para
65 Verificam-se alterações contabilísticas entre 2015 e 2016 que afetam a comparabilidade homóloga, nomeadamente ao nível da separação entre fontes de financiamento, i.e. alterações entre receitas gerais e receitas próprias.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
96
Página 237
20 DE FEVEREIRO DE 2016 237______________________________________________________________________________________________________________
despesas imprevistas e inadiáveis situa-se em 501,7 M€. No ano anterior foram inscritos inicialmente e totalmente executados 533,5 M€ da dotação provisional.
Tabela 17 – Principais dotações específicas de despesa do subsetor estado, financiadas por receitas gerais
(em milhões de euros) Execução OE/2016
2015
Dotações específicas, das quais: 36 918 38 913Transferências para a Administração Local 2 490 2 522Transferências para a Administração Regional 467 479Dotação provisional 502Contribuição financeira para a União Europeia 1 625 1 677Transferência da receita proveniente da contribuição sobre o setor bancário 170 160Juros da dívida pública 7 092 7 546Lei de Programação Militar 191 230Contribuição para o audiovisual 173 180Ensino superior e acção social 1 069 1 055Ensino particular e cooperativo 240 254Educação pré-escolar 468 462Comparticipação financeira do OE para o equil íbrio da CGA 4 604 4 663Transferência do OE para pensões e abonos da responsabil idade do Estado 255 275Transferência para a Segurança Social no âmbito da Lei de bases 7 480 7 366Transferência para a Segurança Social no âmbito do IVA social 743 774Transferência para a Segurança Social para pagamento das pensões do sistema bancário 487 482Transferência para o Serviço Nacional de Saúde 7 878 7 923Contribuição do serviço rodoviário 528 683
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Para efeitos de comparabilidade considerou-se em 2015 a contribuição para o audiovisual e a contribuição do serviço rodoviário como dotação específica.
62 A Proposta de OE/2016 prevê um saldo global para a CGA em 2016 próximo do equilíbrio e uma subida ligeira das pensões e abonos da responsabilidade da CGA. De acordo com o OE/2016 a despesa com pensões e abonos da responsabilidade da CGA deverá subir 0,3% (23 M€), o que implica que a despesa com os novos aposentados em 2016 será ligeiramente superior à poupança com os aposentados a sair em 2016. Relativamente à comparticipação financeira para o equilíbrio da CGA, a transferência do Orçamento do Estado será de 4663 M€, sendo 60 M€ superior à registada em 2015. No que diz respeito às contribuições dos subscritores e entidades empregadoras, prevê-se um ligeiro aumento em 2016, o que indicia que os acréscimos decorrentes da subida remuneratória serão atenuados pelas perdas de contribuições resultantes das saídas de funcionários do ativo. Adicionalmente, prevê-se uma subida dos rendimentos de propriedade e uma descida da receita de capital.66
66 Em 2015, a receita de capital incluiu a integração do património do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e parte do património do Fundo de Pensões da Gestnave, de acordo com o Decreto-Lei n.º62/2015, de 23 de abril.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
97
Página 238
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 238______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 18 – Conta da Caixa Geral de Aposentações (em milhões de euros)
Variação homóloga2015 OE/2016 contributo
em M€ em % em p.p.1. Receita corrente 9 663 9 761 98 1,0 1,0
Contribuições para a CGA, das quais: 3 984 3 971 -13 -0,3 -0,1Contribuições - subscritores e entidades 3 845 3 860 14 0,4 0,1Contribuições - compensação por pagamento de pensões 115 100 -16 -13,5 -0,2Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) 23 11 -12 -51,6 -0,1
Transferências correntes, das quais: 5 394 5 464 70 1,3 0,7Comparticipação financeira do OE para o equil íbrio da CGA 4 604 4 663 60 1,3 0,6Transf. do OE para pensões e abonos da responsabil idade do Estado 255 275 20 7,9 0,2Pensão unificada - responsabil idade da Segurança Social 525 517 -7 -1,4 -0,1
Rendimentos de propriedade 280 323 43 15,5 0,4Outras Receitas Correntes 5 3 -2 -33,9 0,0
2. Receita de capital 58 0 -583. Receita Efetiva 9 721 9 761 40 0,4 0,44. Despesa corrente, da qual: 9 690 9 751 61 0,6 0,6
Transferências correntes, das quais: 9 659 9 708 49 0,5 0,5Pensões e abonos responsabil idade CGA 8 655 8 678 23 0,3 0,2Pensões e abonos responsabil idade Estado 252 273 21 8,2 0,2Pensões e abonos responsabil idade outras entidades 614 617 3 0,5 0,0Transferência para a segurança social 139 140 1 0,7 0,0
5. Despesa de capital 0 0 06. Despesa Efetiva 9 690 9 751 61 0,6 0,67. Saldo global 31 10 -21
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: os valores para 2015 referem-se à execução provisória divulgada na Síntese de Execução Orçamental da DGO divulgada em janeiro de 2016.
63 Na Proposta de OE/2016 prevê-se um saldo positivo para ADSE em 2016, sendo ligeiramente acima do verificado no ano anterior. A Proposta do OE/2016 prevê uma subida da despesa com aquisição de serviços de saúde em 4,8% (Tabela 19). Quanto à receita de contribuições, prevê-se uma subida homóloga da receita de contribuições em 8,1%. Esta variação contrasta com o crescimento das despesas com pessoal das administrações públicas, que tem implícito um aumento de 2,8%, e as pensões e abonos da responsabilidade da CGA e do Estado, que aumentam 0,5%. Importa destacar que em 2016 deverá registar-se a receita decorrente da integração do saldo obtido em 2015, o que poderá permitir à ADSE executar um montante de despesa superior ao valor do OE/2016. De referir que o OE/2015 já previa a transição para 2015 do saldo apurado em 2014, sendo que não foi integralmente utilizado em 2015.
64 A Proposta de Lei do OE/2016 determina que o saldo da execução orçamental de 2015 da ADSE, SAD e ADM transitem automaticamente para os orçamentos de 2016. De acordo com o artigo 98.º do articulado da Proposta de Lei do OE/2016, os saldos apurados na execução orçamental de 2015 dos subsistemas ADSE, SAD e ADM serão integrados nos orçamentos de 2016 dos respetivos serviços.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
98
Página 239
20 DE FEVEREIRO DE 2016 239______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 19 – Conta da ADSE (em milhões de euros)
Variações homólogas2015 OE/2016 contributo
em M€ em % em p.p.Receita de contribuições 557 602 45 8,1 8,1
Beneficiários 557 602 45 8,1 8,1Despesas com pessoal 5 5 0 4,5 0,0Aquisição de bens e serviços 483 508 25 5,1 5,1
dos quais: serviços de saúde 481 504 23 4,8 4,7Transferências correntes 0 0 0 - -Outras despesas correntes 0 15 15 - 3,0Investimento 0 1 1 179,9 0,2
Despesa efetiva 489 529 41 8,3 8,3Saldo 68 73 5
Por memóriaSaldo transitado do ano anterior 150 218Despesa financiada por saldos de ano anterior 25
Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: os valores para 2015 referem-se à execução provisória. A presente análise não inclui a componente das “outras receitas correntes”.
65 No âmbito das despesas excecionais do Ministério das Finanças, o montante orçamentado para ativos financeiros em 2016 é inferior ao executado em 2015. As despesas excecionais em despesa efetiva incluem o montante da dotação provisional (501,7 M€) e a dotação para a reversão remuneratória (447,2 M€) no Ministério das Finanças (Tabela 20). No entanto, a despesa com ativos financeiros em contabilidade pública regista um montante inferior à execução provisória de 2015 devido à despesa no âmbito da recapitalização do Banif em 2015, bem como à menor orçamentação em 2016 para dotações de empresas no âmbito das entidades públicas reclassificadas. No entanto, regista-se uma dotação orçamental superior para empréstimos a médio e longo prazo devido ao Fundo Único de Resolução (853 M€), ao Fundo de Apoio Municipal (110 M€) e ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana (141 M€). O valor atribuído à Parups e Parvalorem é de 456 M€ em 2016, o qual representa um aumento de 87 M€ face a 2015.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
99
Página 240
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 240______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 20 – Despesas excecionais do Ministério das Finanças em milhões de euros)
2015 OE/2016
1. Despesas excecionais em despesa efetiva 434 1 457Bonificação de juros, dos quais: 59 72
Habitação 55 67Subsídios e indemnizações compensatórias, dos quais: 85 108
Arrendamento urbano habitacional 13 13Agência Lusa 13 16Subsídio social de mobilidade 15 22
Garantias financeiras 3 4Amoedação 11 18Comissões e outros encargos, dos quais: 259 244
Transferência para a Grécia 99 107Cooperação internacional 39 57Fundação para as Comunicações Móveis 51Transferência para a Turquia (apoio aos refugiados) 12
Administração do património do Estado 17 61Dotação provisional 502Dotação para a reversão das reduções remuneratórias 447
2. Despesas excecionais em ativos financeiros 6 789 4 860Empréstimos a curto prazo 0 10Empréstimos a médio e longo prazo, dos quais: 1 875 2 504
Fundo de apoio municipal (FAM) 110Instrumento Financeiro para a Reabil itação e Revitalização Urbana 141QREN 21 69Fundo de Resolução 489Fundo Único de Resolução 853Parque Escolar 23 87Parups e Parvalorem 369 456Participadas 39 43Parpública 0 36CP 0 37Metro do Porto 549 592Administração pública regional da Madeira 319Administração local do continente 30 29
Dotações de capital, das quais: 4 844 2 235Instituições de Crédito 1 768Fundo de apoio municipal (FAM) 46 46Refer 1 240Estradas de Portugal 378Infraestruturas de Portugal 1 247EDIA 18 38Metropolitano de Lisboa 189 369CP 683 190Parpública 295 284
Execução de garantias e expropriações 37 73Participações em organizações internacionais 33 39
3. Total das despesas excecionais 7 223 6 317 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: A ausência de valor da dotação provisional para 2015 é justificada pelo facto do montante ter sido reafectado ao longo do ano a organismos de outros ministérios, tendo sido orçamentado inicialmente em 533,5 M€.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
100
Página 241
20 DE FEVEREIRO DE 2016 241______________________________________ ________________________________________________________________________
66 A Proposta de Lei do OE/2016 prevê uma deterioração do saldo para o universo das entidades públicas reclassificadas, essencialmente devido à empresa Infraestruturas de Portugal. Entre os orçamentos de 2015 e de 2016 verificaram-se alterações contabilísticas, nomeadamente ao nível do registo da contribuição audiovisual e da contribuição do serviço rodoviário, que influenciam a variação das componentes de receita de taxas e impostos indiretos, respetivamente (Tabela 21).67 Além disso, importa destacar o contributo do aumento das despesas com pessoal, das outras despesas correntes devido à orçamentação da reserva orçamental (90,8 M€), das despesas com investimento em concessões, das transferências de capital para o Fundo de Resolução Único (149,1 M€), bem como a previsão de subida das vendas de bens de investimento através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (edifícios) e da empresa CP. A deterioração para 2016 do saldo do conjunto das EPR encontra-se concentrada na empresa Infraestruturas de Portugal, S.A. e em menor dimensão no Fundo de Resolução (Tabela 22). 68
Tabela 21 – Conta das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2016 (em milhões de euros)
Variação Taxa de 2015 OE/2016 nominal variação
OE/2016 OE/2016
Receita corrente 8 234 7 942 -292 -3,6Impostos directos 0 0 0 -Impostos indirectos 820 169 -651 -79,4Taxas, multas e outras penalidades 636 469 -167 -26,3Transferências correntes 888 1 184 296 33,4Outras receitas correntes 5 890 6 120 230 3,9
Despesa corrente 7 797 8 373 576 7,4Consumo público 6 790 7 260 470 6,9
Despesas com o pessoal 3 371 3 589 218 6,5Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 3 419 3 671 252 7,4
Aquisição de bens e serviços 3 279 3 423 144 4,4Outras despesas correntes 140 248 108 77,2
Subsidios 23 27 4 18,0Juros e outros encargos 891 879 -12 -1,4Transferências correntes 93 208 115 123,1
Receita de capital 714 1 311 596 83,5Venda de bens de investimento 119 216 97 81,6Transferências de capital 546 913 367 67,2Outras receitas de capital 49 182 133 268,9
Despesa de capital 2 238 2 590 351 15,7Investimentos 2 219 2 431 212 9,5Transferências de capital 18 154 136 751,4Outras despesas de capital 0 5 5 -
Receita efetiva 8 949 9 253 304 3,4Despesa efetiva 10 035 10 963 928 9,2Saldo global -1 087 -1 710 -624
Fontes: Ministério das Finanças (OE/2016 e Síntese de Execução Orçamental da DGO) e cálculos da UTAO. | Notas: os valores para 2015 correspondem à execução provisória divulgada na Síntese de Execução Orçamental da DGO, sendo que considera a consolidação entre componentes de receita e despesa de montante baixo. Os valores para 2016 constam da Proposta de Lei do OE/2016, i.e. não consolidados e incluindo dotações orçamentais cativadas.
67 A contribuição sobre o audiovisual foi classificada como receita de taxas no orçamento da RTP em 2015, enquanto em 2016 será uma receita proveniente de transferência do Orçamento do Estado. Relativamente à contribuição do serviço rodoviário, em 2015 foi registada como impostos indiretos pela empresa Estradas de Portugal, enquanto em 2016 a empresa Infraestruturas de Portugal regista como receita proveniente de transferência do Orçamento do Estado. 68 De referir que durante o ano de 2015 verificou-se uma fusão entre as empresas Estradas de Portugal e Refer, originando a empresa Infraestruturas de Portugal.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
101
Página 242
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 242____________________________________________________________________________________________________________]__
Tabela 22 – Saldos das principais entidades públicas reclassificadas em 2015 e 2016 (em milhões de euros, valores não consolidados)
Saldo Saldo Variação 2015 OE/2016 OE/2016
(1) (2) (3)=(2)-(1)
Infraestruturas de Portugal -630 -1 131 -501Fundo de Resolução 208 38 -170ESTAMO - Participações imobilíárias, SA 82 60 -22Metropolitano de Lisboa -129 -140 -11CP - Comboios de Portugal -104 -109 -5Metro do Porto -104 -107 -3Parpública -109 -111 -2EDIA -35 -32 3RTP -7 3 11Parvalorem -98 -87 12Parque Escolar -32 -12 20
Total das entidades públicas reclassificadas -1 087 -1 710 -624por memória: total das EPR desagregadas -958 -1 627 -669
Fontes: Ministério das Finanças (relatório do OE/2016 e base de dados SIGO) e cálculos da UTAO.
67 Excluindo as transferências provenientes de outros organismos da administração central, o défice das entidades públicas reclassificadas seria superior. O saldo previsto no OE/2016 para as EPR sem as transferências com a administração central seria de 3220 M€, situando-se 1510 M€ abaixo do orçamentado com transferências (Tabela 23). Deste modo, o défice da empresa Infraestruturas de Portugal para 2016 seria superior a metade do défice para o conjunto das EPR.
68 A empresa Infraestruturas de Portugal regista uma deterioração anual do saldo no OE/2016 face à execução provisória de 2015, sendo determinado principalmente pelo aumento da despesa efetiva. Ao nível da receita regista-se uma alteração da classificação económica da contribuição do serviço rodoviário entre 2015 e 2016. Em 2015 esta receita ascendeu a 653 M€ e encontrava-se integralmente classificada como receita corrente (impostos indiretos). No OE/2016, a receita relativa à contribuição do serviço rodoviário, encontra-se subdividida em duas componentes, uma relativa a transferências correntes, no valor de 158,6 M€ e outra relativa a transferências de capital, no valor de 524,2 M€, ascendendo a um total de 682,8 M€. Adicionalmente, na rubrica de outras receitas de capital prevê-se o montante de 90 M€ como receita de ativos incorpóreos. No que diz respeito à despesa, destaca-se um aumento homólogo da despesa classificada como investimento (+310 M€), essencialmente justificada por um acréscimo de despesa com concessões (+372 M€), bem como em aquisição de bens e serviços (+162 M€) principalmente através da conservação de bens. Relativamente ao referido acréscimo de encargos com concessões, importa referir que os encargos plurianuais previstos com PPP para 2016 registam um aumento de cerca de 200 M€, face a 2015. Para um maior detalhe sobre encargos com PPP consultar o capítulo IV.5 Encargos plurianuais com Parcerias Público-Privadas. A contribuir para o aumento da despesa desta empresa pública poderá estar, de acordo com o plano de negócios divulgado pela Infraestruturas de Portugal no final de 2015, a intenção de proceder à recompra de quatro subconcessões, a qual terá um impacto orçamental direto estimado de cerca de 190 M€ (a que acresce a assunção de dívida em cerca de 1522 M€).69 A confirmar-se esta intenção, os impactos ao nível do défice e da dívida pública estão ainda por determinar, mas poderão vir a revelar-se relevantes. 69 Informação divulgada pela Infraestruturas de Portugal no workshop sobre “State-Owned Enterprises reform – lessons learnt from the crisis and ways forward”, organizado pela DG ECFIN em 24 November 2015.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
102
Página 243
20 DE FEVEREIRO DE 2016 243______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 23 – Principais receitas e despesas das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2016 (em milhões de euros, valores não consolidados)
Receita de Despesa em Saldo,
transferências transferências excluindo Receita Despesa Saldo da para a transferências efetiva efetiva Global Administração Administração de/para
Central Central Administração Central
(1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) (6)=(3)-(4)+(5)
Fundo de Resolução 335 297 38 160 -122Transferências de capital de instituições financeiras 175Pagamento de juros ao Estado 141
Parpública 72 183 -111 -111Rendimentos de propriedade 71Juros às instituições financeiras 172
Parvalorem 14 100 -87 -87Juros às instituições financeiras 81
ESTAMO - Participações imobilíárias, SA 120 60 60 60Venda ou Aquisição de bens e serviços 42 9Venda de bens de investimento 77Investimentos 26
Empordef - SA e SGPS 63 63 0 0Venda ou Aquisição de bens e serviços 52 50
RTP 237 234 3 180 -177Venda ou Aquisição de bens e serviços 57 137Despesas com pessoal 80
Universidades do Porto, Aveiro e ISCTE 341 341 0 190 0 -190Taxas 64Venda ou Aquisição de bens e serviços 27 66Despesas com pessoal 226
Parque Escolar 173 185 -12 -12Transferências da União Europeia 24Venda ou Aquisição de bens e serviços 149 41Juros e outros encargos 25Investimentos 88
Organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 426 420 6 194 0 -188
Impostos de lotarias e apostas - Santa Casa 164Venda ou Aquisição de bens e serviços 34 119Despesas com pessoal 179
Organismos do Ministério da Saúde 4 885 4 896 -11 38 -50Venda ou Aquisição de bens e serviços 4 705 2 033Despesas com pessoal 2 671Investimentos 158
Infraestruturas de Portugal 1 373 2 504 -1 131 723 0 -1 854Portagens, taxas, multas e coimas 336Ativos incorpóreos 90Transferências da União Europeia 67Venda ou Aquisição de bens e serviços 130 356Juros e outros encargos 135Investimentos 1 822
CP - Comboios de Portugal 325 434 -109 4 0 -113Venda ou Aquisição de bens e serviços 272 247Juros e outros encargos 41
TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA 5 45 -40 -40Juros e outros encargos 43
Metropolitano de Lisboa 119 259 -140 4Venda ou Aquisição de bens e serviços 102 49Pagamento de juros ao Estado 112Restantes juros e encargos 1
Metro do Porto 71 178 -107 4 -111Venda ou Aquisição de bens e serviços 43 72Pagamento de juros ao Estado 40Restantes juros e encargos 16
Programas Polis 77 77 0 1 -1Transferências da União Europeia 45Investimentos 72
EDIA 54 86 -32 -32Transferências da União Europeia 23Investimentos 49
Total das entidades públicas reclassificadas 9 253 10 963 -1 710 1 526 17 -3 220por memória: total das EPR desagregadas 8 691 10 364 -1 672 1 499 0 -3 027
Fontes: Ministério das Finanças (relatório do OE/2016 e base de dados SIGO) e cálculos da UTAO.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
103
Página 244
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 244______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 24 – Conta da empresa Infraestruturas de Portugal em 2015 e 2016 (em milhões de euros)
2015 OE/2016 Variação Taxa de Refer e Infraestruturas nominal variação
Estradas de de Portugal OE/2016 OE/2016Portugal
Receita corrente 1 146 681 -465 -40,6Impostos indirectos 653 0 -653 -100,0Taxas, multas e outras penalidades 322 336 14 4,3Transferências correntes 38 195 157 410,4Outras receitas correntes 133 150 17 12,6
Despesa corrente 510 682 171 33,6Consumo público 350 544 194 55,6
Despesas com o pessoal 110 121 11 10,2Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 240 424 183 76,3
Aquisição de bens e serviços 195 356 162 83,0Outras despesas correntes 46 67 22 47,9
Subsidios 0 0 0 99,8Juros e outros encargos 159 135 -24 -15,0Transferências correntes 1 2 1 46,1
Receita de capital 261 692 431 164,9Venda de bens de investimento 4 8 4 79,4Transferências de capital 254 594 341 134,3Outras receitas de capital 3 90 87 2 613,4
Despesa de capital 1 527 1 823 296 19,4Investimentos 1 511 1 822 310 20,5Transferências de capital 16 1 -15 -94,1
Receita efetiva 1 407 1 373 -34 -2,4Despesa efetiva 2 037 2 504 467 22,9Saldo global -630 -1 131 -501
Fontes: Ministério das Finanças (relatório do OE/2016 e base de dados SIGO) e cálculos da UTAO. Na presente análise considerou-se para 2015 a soma das empresas Refer e Estradas de Portugal.
69 O endividamento líquido das entidades públicas reclassificadas tem como objetivo o financiamento do défice (1710 M€) e da aquisição líquida de ativos financeiros (137 M€) (Tabela 25). A receita de passivos financeiros traduz o financiamento das EPR principalmente através de empréstimos a médio e longo prazo (1322,7 M€) e dotações de capital (2224,2 M€), sendo estes, em conjunto, maioritariamente obtidos junto do Estado (3458,7 M€). A despesa com passivos financeiros traduz a existência de reembolsos principalmente empréstimos a médio e longo prazo (1146,5 M€), dos quais ao Estado (565,1 M€) e a instituições da União Europeia (320,1 M€). Deste modo, em 2016 prevê-se uma alteração na estrutura de financiamento das EPR, i.e. um aumento do financiamento líquido junto do Estado e uma amortização líquida junto de outras entidades. De destacar que o financiamento da empresa Infraestruturas de Portugal será obtido junto do Estado através de dotações de capital (1247,3 M€) com vista ao financiamento do défice da empresa em 2016 (1131,4 M€) e ao reembolso de empréstimos a médio e longo prazo a instituições da União Europeia no valor de 105,5 M€. No Ministério das Finanças, a aquisição líquida e ativos financeiros é de 49 M€, no entanto, de destacar os montantes do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo quer na despesa em ativos financeiros (1808,4 M€), quer na receita em ativos financeiros (1813,4 M€).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
104
Página 245
20 DE FEVEREIRO DE 2016 245______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 25 – Financiamento e aquisição de ativos financeiros das EPR em 2016 (em milhões de euros, valores não consolidados)
Financiamento líquido Aquisição líquida de Ativos financeiros
Receita Despesa Aquisição Financiamento Despesa Ativos Receita Ativos Passivos Passivos líquida de líquido Financeiros Financeiros
Financeiros Financeiros Ativos
(1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) (6)=(4)-(5)
Organismos do Ministério das Finanças 829 644 185 1 985 1 935 49Organismos do Ministério do Planeamento e Infraestruturas 2 326 966 1 360 96 33 62Organismos do Ministério do Ambiente 1 024 729 294 30 30Retantes Ministérios 211 167 43 21 25 -4
Total das entidades públicas reclassificadas 4 389 2 506 1 882 2 131 1 994 137 Fontes: Ministério das Finanças (relatório do OE/2016 e base de dados SIGO) e cálculos da UTAO.
IV.3 Segurança Social 70 Quer em termos não ajustados, quer ajustados de fatores que comprometem a comparabilidade homóloga, o OE/2016 prevê um saldo da segurança social em 2016 superior ao registado em 2015. O OE/2016 prevê um saldo da segurança social em 2016 de 1117 M€, o que representa um valor superior ao registado, com base em dados provisórios, em 2015 (Tabela 26). Por seu turno, em termos comparáveis, i.e., i) ajustado da transferência extraordinária para compensação do défice da segurança social (894 M€ em 2015 e 653 M€ em 2016); e ii) das transferências do Fundo Social Europeu, de forma a garantir o princípio da neutralidade dos fundos comunitários, projeta-se um saldo da segurança social positivo de 399M€, um valor igualmente superior ao verificado em 2015. Esta melhoria resulta, sobretudo, do crescimento previsto para as contribuições e quotizações, bem como das reduções esperadas ao nível do subsídio de doença e dos subsídios de desemprego.
71 De acordo com o OE/2016 o subsistema previdencial de repartição, em termos ajustados, irá apresentar um saldo orçamental praticamente nulo.70Em classificação económica, a segurança social é constituída por três sistemas: (i) o previdencial; (ii) a proteção social de cidadania; (iii) e os regimes especiais (pensões no âmbito do regime substitutivo bancário e BPN). Relativamente ao sistema previdencial, este é subdividido em previdencial repartição, o qual inclui enquanto receitas as contribuições e quotizações, as transferências do FSE e a transferência extraordinária do OE para financiamento do défice da segurança social, e tendo como principais despesas as prestações sociais contributivas. No que se refere ao sistema previdencial capitalização, este inclui os rendimentos da maioria dos ativos detidos pela segurança social. O sistema de proteção social de cidadania (subsistema de solidariedade, de proteção familiar e de ação familiar) acautela as prestações socias não contributivas, bem como a ação social (sobretudo através de acordos de cooperação com IPSS), tendo como principal financiamento as transferências no âmbito da LBSS. Dentro dos vários subsistemas, destaca-se o
70 Inclui ativos e passivos financeiros, saldos de gerência do ano anteriores. Os valores são consolidados de transferências internas.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
105
Página 246
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 246____________________________________________________________________________________________________________]__
sistema previdencial de capitalização com um saldo de 363 M€, resultado em parte dos rendimentos de propriedade que deverão atingir 448,2M€ neste subsistema. Por outro lado, de salientar que, em termos ajustados, o subsistema previdencial de repartição (57 M€), e o sistema de proteção social de cidadania (26 M€) apresentam um saldo praticamente nulo (Tabela 37). Nesse sentido a transferência extraordinária de 653 M€ é efetuada, em parte, por motivos de tesouraria e não tanto pela necessidade de financiar o défice do sistema previdencial.
Tabela 26 – Orçamento da Segurança Social (em milhões de euros)
Variação Exec. Prov. variação
OE/20162015 Tvha Contr. p/ tvha absoluta
(%) (p.p.)1. Receita Corrente - da qual: 24 574 26 200 6,6 6,6 1 626
Contribuições e quotizações 14 042 14 845 5,7 3,3 803Contribuições e Quotizações 14 027 14 831 5,7 3,3 804Cont. Extra . de Sol idariedade 15 14 -4,1 0,0 -1
IVA Socia l , PES e ASECE 994 780 -21,6 -0,9 -215Transf. correntes da Ad. Centra l 8 034 8 140 1,3 0,4 106
Transf. do Fundo Socia l Europeu 622 1 480 138,0 3,5 858
Outras recei tas correntes 882 943 6,9 0,2 61
2. Receita de Capital 17 18 4,7 0,0 13. Receita Efetiva (1+2) 24 591 26 218 6,6 6,6 1 6274. Despesa Corrente - da qual: 23 534 25 059 6,5 6,5 1 525
Pensões , das quais : 15 266 15 750 3,2 2,1 484— Sobrevivência 2 170 2 209 1,8 0,2 38— Velhice 11 756 12 204 3,8 1,9 448
Sub. fami l iar a crianças e jovens 629 682 8,5 0,2 53Subs ídio por doença 453 398 -12,1 -0,2 -55Sub. desemprego e apoio ao emp. 1 760 1 608 -8,6 -0,6 -152Outras prestações 720 781 8,5 0,3 61Ação socia l 1 654 1 772 7,2 0,5 119Rendimento Socia l de Inserção 287 355 23,6 0,3 68
Pensões do Regime Sub. Bancário 488 482 -1,2 0,0 -6Outras despesas correntes 1 128 1 173 4,0 0,2 45
— das quais : Transf. e sub. correntes 1 127 1 172 3,9 0,2 44Ações de Formação Profiss ional 682 1 540 126,0 3,6 859
— das quais : c/ suporte no FSE 613 1 415 130,7 3,4 8025. Despesa de Capital 28,6 42 46,8 0,1 136. Despesa Efetiva (4+5) 23 563 25 101 6,5 6,5 1 5387. Saldo Global (3-6) 1 028 1 117 : : 89Por memória: após ajustamentos1A. Receita corrente 23 671 25 482 7,6 7,6 1 811
Contribuições e quotizações 14 042 14 845 5,7 3,4 803Contribuições e Quotizações 14 027 14 831 5,7 3,4 804Cont. Extra . de Sol idariedade 15 14 -4,1 0,0 -1
Transf. correntes da Ad. Centra l 7 140 7 487 4,9 1,5 347Transf. do Fundo Socia l Europeu 613 1 415 130,7 3,4 802
3A. Receita efetiva (1A + 2) 23 689 25 500 7,6 7,6 1 812Despesa corrente 23 534 25 059 6,5 6,5 1 525
Pensões 15 266 15 750 3,2 2,1 484Outras despesas correntes : : :
— das quais : Transf. e sub. correntes 1 127 1 172 3,9 0,2 44Ações de Formação Profiss ional 682 1 540 126,0 3,6 859
— das quais : c/ suporte no FSE 613 1 415 130,7 3,4 802Despesa de capital 29 42 46,8 0,1 13Despesa efetiva 23 563 25 101 6,5 6,5 1 5387A. Saldo Global (3A - 6) 126 399 : : 274
Fontes: IGFSS e cálculos da UTAO
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
106
Página 247
20 DE FEVEREIRO DE 2016 247______________________________________ ________________________________________________________________________
Tabela 27 – Segurança Social por subsistema (Mapa XIII e Mapa XIV) em termos ajustados71 (em milhões de euros)
Classificação Económica Receita Despesa Saldo
Previdencial 31933 31512 421
Previdencial repartição 19366 19309 57
Previdencial capitalização 12566 12203 363
Proteção social de cidadania 8621 8595 26
Proteção familiar 1210 1210 0
Solidariedade 4501 4501 0
Ação Social 2910 2884 26
Regimes especiais 482 482 0 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
72 O OE/2016 prevê um acréscimo expressivo da receita com contribuições e quotizações, registando-se simultaneamente um redução da transferência extraordinária proveniente do Orçamento do Estado para financiamento do défice do sistema previdencial. Está projetado uma receita com contribuições e quotizações no valor de 14 845 M€, traduzindo um aumento de 5,7% (803 M€) face ao ano anterior. De acordo com o Ministério das Finanças, o crescimento resulta: (i) da melhoria da atividade económica e consequente aumento de rendimentos e do emprego; (ii) do aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para os 530€ e do acréscimo líquido previsto das contribuições em 60 M€, sendo que, neste valor já se encontra o impacto negativo nas contas públicas da redução 0,75 p.p. da TSU das empresas para compensação de aumento de RMMG); e (iii) do combate à evasão contributiva (aumento adicional esperado de 50 M€).72 Adicionalmente, regista-se uma alteração da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) que baixará para 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 17 vezes o valor do IAS e para 20% sobre o montante que exceda 17 vezes o valor do IAS, cujo impacto negativo na receita da segurança social está previsto em 14 M€. De salientar que, segundo dados provisórios, o acréscimo da receita com contribuições e quotizações em 2015, excluindo a CES, foi de 5,1% o que compara com a projeção de 5,7% de 2016. Ainda relativamente à receita, encontra-se previsto um acréscimo significativo de transferência com suporte no Fundo Social Europeu (FSE), no valor de 1480 M€, um aumento de 802 M€, que visa, sobretudo, ações de formação profissional (1415 M€), sendo justificada pelo arranque em pleno do programa Portugal 2020. Relativamente a transferências provenientes do OE, Prevê-se que as transferências para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social venham a atingir de 6581 M€, o que representa um aumento de 5,8% face ao ano anterior (6582 M€). No entanto, a transferência extraordinária proveniente do Orçamento do Estado para financiamento do défice do sistema previdencial, que tem vindo a reduzir-se à medida que o défice da segurança social tem vindo a diminuir), será de 653 M€, o que compara com 894 M€ em 2015 (Gráfico 41). 71 Excluindo ativos e passivos financeiros, bem como saldos de gerência anterior, está previsto um saldo do sistema previdencial de repartição de 51 M€ (exclui transferência extraordinária e ajustado das transferências do Fundo Social Europeu), e um saldo de 22 M€ no sistema de proteção social de cidadania. 72 O objeto anual de receita com o combate à fraude e evasão contributiva e prestacional é de 200 M€, segundo o Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na audição de dia 12 de fevereiro de 2016 na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
107
Página 248
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 248____________________________________________________________________________________________________________]__
Gráfico41 –Transferência extraordinária do OE para financiamento do défice da segurança social
(em milhões de euros)1 600
14301 400
1 329
1 200
1 000
894857
800
653600
4002012 2013 2014 2015 2016
Fonte: Ministério das Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
73 A despesa com prestações de desemprego em 2016 deverá atingir o valor mínimo desde 2008. Está prevista uma despesa com prestações de desemprego em 2016 no valor de 1608 M€, o que representa um decréscimo de 8,6% face ao ano anterior, o qual por sua vez já tinha apresentado uma diminuição de 21,4% face a 2014 (Gráfico 42). De acordo com o OE/2016, esta evolução resulta da melhoria da atividade económica e da redução prevista do desemprego de 12,4% para 11,3% em 2016, não se antecipando nenhuma alteração de substância ao nível da condição de recursos. A confirmar-se, este será o nível de despesa com prestações de desemprego mais baixo desde 2008, ano no qual a taxa de desemprego foi de 7,6%. Para este resultado terá contribuído, em parte, as alterações efetuadas ainda em 2012, nomeadamente a alteração do prazo máximo de concessão do subsídio de desemprego e a limitação do valor máximo do subsídio de desemprego em 2,5 IAS. Adicionalmente, está prevista uma redução da despesa com subsídio de doença de 452,6 M€ para 397 M€, um valor que, embora similar ao registado em 2012 e 2013, nos últimos quinze anos só foi obtido nesses dois anos específicos, em consequência de um ganho de eficiência de 60 M€, por via do um aumento das convocatórias ao serviço de verificação de incapacidades (Gráfico 43).
Gráfico 42 – Despesa com prestações de Gráfico 43 – Despesa com subsídio de doença desemprego (em milhões de euros)
(em milhões de euros)
3000 500
2500 475
2000 450
4251500 1563 1608
4001000 397
375500
3500 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015
2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 Fontes: Banco de Portugal e Ministério das
Fontes: Banco de Portugal e Ministério das Finanças. Finanças.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
108
Página 249
20 DE FEVEREIRO DE 2016 249______________________________________________________________________________________________________________
74 Excluindo a despesa com pensões, encontra-se projetado um aumento da despesa com prestações sociais que resulta, em parte, de medidas a implementar em 2016. No OE/2016 está previsto um conjunto de medidas que pode implicar um aumento de várias prestações sociais, nomeadamente: (i) o levantamento da suspensão do regime de atualização de prestações sociais; (ii) o aumento do abono de família entre 2% e 3,5% e majoração de 20% para 35% para crianças em famílias monoparentais; (iv) a alteração da escala de equivalência no rendimento social de inserção; e (v) a alteração da escala de equivalência do complemento solidário para idosos. Segundo o Ministério das Finanças, estas medidas irão produzir um aumento da despesa em aproximadamente 137 M€. Relativamente à ação social, está previsto um valor de 1772 M€, o que representa um acréscimo de 118,8 M€, não obstante o previsto ganho de eficiência de 98 M€.73
75 A despesa com pensões deverá registar um acréscimo significativo quer no regime contributivo, quer no regime não contributivo. Relativamente à despesa com pensões, esta deverá atingir 15 750 M€, o que representa um aumento de 3,2% face ao anterior (em 2015 o acréscimo foi de 2,0%). Em concreto, prevê-se que a despensa com pensões de velhice atinja 12 204 M€, o que representa um aumento de 3,8% (Gráfico 44). Considerando apenas o regime contributivo, a despesa com pensões deverá atingir 11 754 M€, dos quais 9081 M€ se referem a pensões de velhice, o que representa um acréscimo de 3,6%. Para este crescimento contribui, em parte, a atualização em 0,4% das pensões do RGSS até 1,5 IAS (628,82€), cuja despesa prevista é de 63 M€ e a alteração do regime de reforma antecipada (apesar de suspensa por agora). Relativamente ao regime não contributivo, o elevado nível de desemprego de longa duração deverá contribuir para o acréscimo das pensões por antecipação da idade de reforma no âmbito do regime não contributivo, sendo que, pelo contrário, as pensões no âmbito do Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas (RESSAA) têm vindo a registar, como seria de esperar, um forte decréscimo. Segundo dados do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), o valor de mercado dos ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) atingiu 14,1 mil M€ em 2015, o que representa 118% da despesa anual com pensões.74 Para 2016, está previsto que o valor de mercado dos ativos atinja 15,8 mil M€, ou seja 123,6% da referida despesa anual. A maioria dos ativos na carteira do FEFSS são títulos de dívida pública portuguesa pelo que o valor de mercado do FEFSS depende do valor desses títulos, e, em última análise, da taxa de rendibilidade no mercado secundário.
73 A ação social visa, em parte, a cooperação com IPSS, no âmbito da infância e juventude, idosos e pessoas com deficiência, e na rede de equipamentos sociais, no programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 74 O FEFSS visa assegurar a estabilização financeira da segurança social cobrindo as despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
109
Página 250
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 250______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 44 – Despesa com Pensões de Velhice (em milhares de milhões de euros)
1412,2
12
10
8 9,6
6
4
2
02002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016
Regime Contributivo
Fonte: IGFSS
IV.4 Quadro plurianual de programação orçamental 76 A dotação do quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) implícita ao OE/2016 encontra-se acima do apresentado no Programa de Estabilidade divulgado em abril de 2015 devido essencialmente à dotação para a reversão remuneratória em 2016. A despesa financiada por receita gerais subjacente ao OE/2016 reflete alterações nas fontes de financiamento de algumas dotações de despesa, o que contribuiu para a revisão em alta do limite implícito ao QPPO (Tabela 28). Em termos comparáveis, i.e. excluindo as novas dotações referidas no relatório do OE/2016, a revisão para o ano 2016 foi de 0,7%, quando comparado com o Programa de Estabilidade divulgado em abril de 2015. De referir que o programa orçamental P004-Finanças e Administração Pública inclui uma dotação de 447 M€ para a reversão remuneratória.
77 O objetivo de eficácia e de carácter vinculativo dos limites à despesa determinados pelo QPPO não tem sido devidamente atestado, sendo que se verificam fatores externos que têm determinado alterações dos respetivos limites. Os montantes implícitos ao QPPO têm sido revistos e ajustados ano após ano em cada Proposta de Orçamento do Estado, pelo que a Lei inicial do QPPO não tem desempenhado o objetivo de impor um limite à despesa da administração central.75 Relativamente ao horizonte 2016-2019, verifica-se que a revisão em alta face ao Programa de Estabilidade é mais acentuada para os anos finais do período de análise (Gráfico 45). Quanto ao ano 2016, o limite do QPPO já foi revisto tanto em alta como em baixa face aos valores estabelecidos na lei inicial em 2012 (Gráfico 46).
75 Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
110
Página 251
20 DE FEVEREIRO DE 2016 251______________________________________ ________________________________________________________________________
Tabela 28 – Quadro Plurianual de Programação Orçamental: 2016 (limites de despesa coberta por receitas gerais para administração central, em milhões de euros)
Revisão: Revisão:
Ministério Programa de Novas OE/2016 comparável OE/2016 comparávelPROGRAMAS OE/2015 Estabilidade OE/2016 dotações em OE/2016
executor abril 2015 2016 comparávelvs OE/2015 vs Programa Estabilidade
M€ % M€ %
P001 - Órgãos de Soberania EGE 3 159 3 159
P002 - Governação PCM 1 10 1 10
P003 - Representação Externa MNE 2 85 2 85
P008 - Justiça MJ 7 42 7 42
P009 - Cultura MC 2 75 1 80 95
Subtotal do agrupamento 4 226 4 437 4 571 1 80 4 391 165 3,9 -46 -1,0
P006 - Defesa MDN 1 722 1 722
P007 - Segurança interna MAI 1 613 1 613
Subtotal do agrupamento 3 334 3 436 3 335 - 3 335 1 0,0 -101 -2,9
P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior MCTES 1 397 1 397
P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar ME 5 081 5 081
P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social MTSSS 13 586 13 586
P013 - Saúde MS 7 971 14 7 957
Subtotal do agrupamento 28 338 28 013 28 035 14 28 021 -317 -1,1 8 0,0
P004 - Finanças e Administração Pública MF 3 541 38 3 503
P005 - Gestão da Dívida Pública MF 7 546 7 546
P014 - Planeamento e Infraestruturas MPI 7 62 6 83 80
P015 - Economia MEC 2 02 2 02
P016 - Ambiente MA 80 28 52
P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MAFDR 2 95 21 2 75
P018 - Mar MM 36 36
Subtotal do agrupamento 11 574 11 219 12 462 7 70 11 693 119 1,0 474 4,2
Total despesa efetiva da AC financiada por receitas gerais: M€ 47 473 47 105 48 403 9 64 47 439 -34 -0,1 334 0,7 Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: As novas dotações em 2016 foram identificadas no relatório do OE/2016, passando em 2016 a ser classificadas como despesas financiadas por receitas gerais, enquanto em anos anteriores estas dotações foram consideradas como despesas financiadas por receitas próprias. As comparações incidem sobre o agrupamento visto que devido a alterações da orgânica dos Governos os montantes por programa orçamental não são comparáveis. Além disso, a metodologia da DGO refere-se aos valores da despesa efetiva do subsetor estado financiada por receita gerais, o que não coincide com a despesa efetiva consolidada da administração central.
Gráfico 45 – Evolução dos limites definidos no QPPO Gráfico 46 – QPPO: revisão do limite de 2016 (em milhões de euros) (em milhões de euros)
52 000 49 000
OE/201651 000
48 500
50 000 48 000
49 000 OE/2015 1298 47 500
-368 48 000
47 000 958 PE/2015-19
47 000 46 500 46 320 DEO 2014-18
46 000 706 OE/2014 46 000
-511
45 000 45 500
44 000 45 000 QPPO julho/2012
43 000 44 500 QPPO OE/2014 DEO 2014-18 OE/2015 PE 2015-19 OE/2016
42 000 julho/2012
2014 2015 2016 2017 2018 2019 Fonte: Ministério das Finanças (Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, Fonte: Ministério das Finanças (Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, OE/2014, OE/2014, DEO/2014-18, OE/2015, Programa de Estabilidade 2015-19 DEO/2014-18, OE/2015, Programa de Estabilidade 2015-19 e OE/2016). e OE/2016).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
111
ECONÓMICA SOCIAL SEGURANÇA SOBERANIA
Página 252
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 252______________________________________________________________________________________________________________
IV.5 Encargos plurianuais com Parcerias Público-Privadas76 78 A previsão de encargos plurianuais com PPP apresentada no OE/2016 tem por base o sistema de remuneração previsto contratualmente com cada uma das parcerias mas também um conjunto de outros elementos que importa conhecer. No setor rodoviário, as projeções plurianuais de encargos com as PPP deste setor têm em conta: i) o impacto orçamental dos processos de renegociação das 9 concessões rodoviárias concluídos em 2015; ii) uma estimativa do impacto orçamental estimado dos processos de renegociação dos 7 contratos de subconcessão que se encontram ainda em curso; iii) as projeções dos proveitos provenientes da cobrança de portagens; iv) uma estimativa para os encargos com as grandes reparações rodoviárias, assumidas pelo Estado, de acordo com o novo modelo de financiamento destes encargos, o qual foi acordado com as concessionárias no âmbito das renegociações já concluídas; v) o valor estimado dos encargos com compensações, a pagar no futuro pelo parceiro público. Relativamente à PPP do setor da segurança (SIRESP) os encargos plurianuais apresentados têm em conta as poupanças previstas no processo negocial, o qual já se encontra concluído.
IV.5.1 Revisão das projeções dos encargos plurianuais em 2016
79 Os encargos líquidos com PPP definidos no OE/2016 foram revistos em alta quando comparados com as anteriores projeções constantes no OE/2015. Em termos globais, para o período 2016-2041, o valor atualizado dos encargos com PPP previsto no OE/2016 é superior ao previsto no OE/2015 em cerca de 568 M€. Esta alteração resulta quase exclusivamente das novas projeções efetuadas para as PPP rodoviárias, nomeadamente, do efeito conjugado de dois fatores:
A revisão em baixa da previsão de receitas com portagens, cujo valor atual diminui cerca de 433 M€ face ao previsto no OE/2015;
A revisão em alta da projeção de encargos brutos, cujo valor atual aumenta 130 M€ face ao previsto no OE/2015.
Pese embora os valores apresentados para os encargos com PPP no OE/2015 e no OE/2016 tenham algumas dificuldades de comparabilidade, por se encontrarem expressos a preços constantes de cada um dos anos, a comparação direta das duas projeções permite verificar um acréscimo de encargos líquidos de cerca de 462 M€ (em valor nominal), entre 2015 e 2019, a qual é explicada na sua grande maioria, por um aumento dos encargos brutos e uma diminuição das receitas com as PPP rodoviárias (Gráfico 47 e Gráfico 48). Relativamente aos encargos com as PPP do setor da saúde, o OE/2016 apresenta encargos significativamente superiores aos previstos no OE/2015 para os anos de 2015 e 2016, em cerca de 29 e 27 M€, respetivamente. De acordo com o relatório que acompanha o OE/2016, esta previsão de aumento dos encargos com as PPP do setor da saúde, em cerca de 7%, reflete a revisão em alta da produção hospitalar prevista para 2016, no seguimento do aumento já verificado na execução de 2015.
76 As previsões de encargos plurianuais com PPP para o ano corrente e anos subsequentes, constantes dos sucessivos OE, encontram-se expressas a preços constantes do ano corrente (no caso do OE/2016 a preços constantes de 2016), pelo que comparações com os valores previstos em outros exercícios orçamentais encontra-se condicionada por este aspeto.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
112
Página 253
20 DE FEVEREIRO DE 2016 253______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 47 – Comparação das previsões para os Gráfico 48 – Variação anual dos encargos líquidos encargos líquidos com PPP: OE/2016 vs OE/2015 com PPP, 2015-2041: OE/2016 vs OE/2015
(preços correntes, em milhões de euros) (preços correntes, em milhões de euros)
1401 800
OE/2015 1201 600
OE/2016
1 400 100
VAL Encargos Líquidos OE/2015: 9940 M€1 200 80
VAL Encargos Líquidos OE/2016: 10 509 M€
1 000 60
80040
60020
400
0
200462 M€
-20
0
-40-200
Fontes: Ministério das Finanças (OE/2012-16) e cálculos da UTAO.
80 Para o acréscimo de encargos líquidos com PPP previsto no OE/2016, deverá ter contribuído os elementos identificados no parágrafo 59. Tal como referido, as previsões constantes do OE/2016 para os encargos com PPP têm em conta um conjunto de aspetos que podem estar na base quer da diminuição de receitas quer do aumento de encargos líquidos. Em primeiro lugar, as previsões agora apresentadas têm em conta o impacto dos processos de renegociação das 9 concessionárias rodoviárias entretanto concluídos. De acordo com o Relatório do OE/2016, estas poupanças deverão ascender a cerca de 722 M€, em valor atualizado sem IVA, por referência a dezembro de 2012, e para o período compreendido entre 2013 e o final das respetivas parcerias. Ainda de acordo com o Relatório do OE/2016 estas poupanças deverão corresponder a 9,5% dos encargos assumidos pelo Estado antes do processo de renegociação. Contudo, por razões metodológicas, não é possível à UTAO compatibilizar estes valores com os resultados apresentados pela UTAP em 16 de novembro de 2015, em que é referida uma poupança bruta global de 2,9 mil milhões de euros a preços correntes com IVA, até ao final da vigência dos respetivos contratos. Em segundo lugar, não é garantido que os impactos estimados para as renegociações ainda em curso e as projeções de proveitos provenientes da receita com portagens sejam idênticas às consideradas no OE/2015. Em terceiro lugar, no OE/2016 foi considerada uma estimativa dos encargos para o setor público com as grandes reparações rodoviárias, facto que não se verificou no OE/2015, e que a UTAP estimou em 414 M€ (valor nominal com IVA). Em quarto lugar, as previsões de encargos com PPP constantes no OE/2016 consideram uma estimativa, não especificada, para as compensações a pagar aos parceiros privados, por exemplo a título de reposição de equilíbrio financeiro, facto que não se verificava nos exercícios anteriores. Por fim, e no sentido da redução dos encargos com PPP, no OE/2016 foram consideradas as poupanças obtidas com a renegociação da parceria do setor da segurança (SIRESP), cuja poupança até ao final do contrato deverá ascender a 31 M€, em termos nominais e com IVA.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
113
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
Página 254
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 254______________________________________________________________________________________________________________
81 O défice da Infraestruturas de Portugal deverá agravar-se significativamente em termos homólogos. De acordo com o OE/2016, o défice da Infraestruturas de Portugal deverá ascender a 1131 M€ em 2016, agravando-se 501 M€ face à execução (provisória) de 2015. Pese embora seja referido no Relatório do OE/2016 que as renegociações dos contratos relativos às 7 subconcessões rodoviárias deverão estar concluídas no decurso de 2016, é de referir que no final de 2015 a empresa Infraestruturas de Portugal divulgou um plano de negócios no qual se prevê uma operação de recompra de quatro subconcessões rodoviárias (subconcessões Douro Interior, Litoral Oeste, Baixo Alentejo e Algarve Litoral), a qual terá um impacto orçamental direto estimado de cerca de 190 M€ (a que acresce a assunção de dívida em cerca de 1522 M€).77 Neste momento não é possível determinar os impactos desta operação ao nível do défice e da dívida pública. Contudo, caso venham a concretizar-se, deverão representar impactos relevantes. Para um maior detalhe sobre o orçamento da Infraestruturas de Portugal consultar o parágrafo 69 deste parecer.
IV.5.2 Evolução das projeções dos encargos plurianuais face à previsão anterior às renegociações iniciadas em 2013
82 A projeção de encargos plurianuais com PPP efetuada no exercício orçamental de 2013 reviu em baixa os encargos líquidos com PPP, refletindo o impacto orçamental esperado da redução dos encargos ao nível das PPP ferroviárias e das poupanças estimadas com as renegociações dos contratos do setor rodoviário. O valor atualizado dos encargos líquidos com PPP previstos no OE/2012, para o período 2016-2051, ascendia a 10 202 M€ (Tabela 29).78No âmbito do OE/2013, este valor foi reduzido para 8449 M€, o que representou uma revisão em baixa em cerca de 1753 M€ (em valor atualizado), em virtude de se ter passado a considerar nesta previsão os impactos orçamentais previstos com as renegociações dos contratos de PPP do setor rodoviário e uma redução significativa dos encargos com as PPP ferroviárias.
77 Informação divulgada pela Infraestruturas de Portugal no workshop sobre “State-Owned Enterprises reform – lessons learnt from the crisis and ways forward”, organizado pela DG ECFIN em 24 November 2015. 78 Para efeitos de apuramento do Valor Atual (VA) foi utilizada uma taxa de desconto calculada com base no definido pelo Despacho n.º 13 208/2003 da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, n.º 154 de 7 de julho de 2003. De acordo com este despacho, foi tida em conta uma taxa de variação real de 4% e uma taxa de variação dos preços de 2%. Assim, o efeito conjugado destes dois efeitos representa uma taxa de variação nominal dos preços de 6,08% ao ano, sendo esta a taxa de desconto a considerar. O valor atual dos encargos teve como referência o período compreendido entre 2016 e o final dos respetivos contratos, o qual no âmbito do OE/2012 era 2051 e nos restantes exercícios orçamentais 2041.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
114
Página 255
20 DE FEVEREIRO DE 2016 255______________________________________ ________________________________________________________________________
Tabela 29 – Valor atualizado das previsões para os encargos líquidos com PPP a suportar no período entre 2016 e o final dos contratos
(Valor atualizado para 2016, em milhões de euros)
Setores VariaçãoOE/2012 OE/2013 OE/2014 OE/2015 OE/2016OE/2016-OE/2015
Rodoviário (encargos líquidos) 7 336 6 368 7 353 7 767 8 328 560
∆ face ao OE/2012 -968 18 432 992
Encargos brutos 16 484 12 466 12 771 12 955 13 085 130
∆ face ao OE/2012 -4 018 -3 714 -3 529 -3 399
Receitas 9 149 6 099 5 419 5 189 4 755 -433
∆ face ao OE/2012 -3 050 -3 730 -3 960 -4 393
Ferroviárias 921 103 99 100 99 -1
∆ face ao OE/2012 -818 -821 -820 -821
Saúde 1 771 1 803 1 874 1 881 1 889 7
∆ face ao OE/2012 32 103 111 118
Segurança 175 175 194 188 185 -2
∆ face ao OE/2012 0 19 13 10
Total de encargos líquidos 10 202 8 449 9 518 9 940 10 509 568
∆ face ao OE/2012 -1 753 -684 -262 307 Fontes: Ministério das Finanças (OE/2012-16) e cálculos da UTAO.
83 Nos exercícios orçamentais seguintes, o valor das poupanças estimadas no OE/2013 sofreu sucessivas revisões, particularmente no âmbito do setor rodoviário. Enquanto as projeções para os encargos líquidos dos restantes sectores se têm mantido relativamente estabilizadas, a previsão de encargos líquidos relativa às PPP do setor rodoviário foi alterada significativamente e sucessivamente nos Orçamentos do Estado de 2014, 2015 e 2016. Com efeito, a previsão de decréscimo dos encargos líquidos constante do OE/2013 foi revista nos OE subsequentes, sobretudo devido à revisão em baixa das receitas previstas com as PPP rodoviárias, mas também devido a uma revisão em alta dos encargos brutos previstos com estas parcerias.Assim, o valor atualizado dos encargos líquidos com PPP rodoviárias previstos no OE/2013 para o período 2016-2041 tinha subjacente uma redução de 968 M€ face ao previsto no OE/2012. Para esta redução contribuíram a revisão em baixa da projeção para os encargos brutos, em 4018 M€ e a atualização em baixa da projeção para as receitas em 3050 M€. A revisão em baixa das receitas de portagens ficou a dever-se sobretudo a novas projeções de tráfego. Nos exercícios orçamentais subsequentes, as projeções para o valor atualizado dos encargos brutos foram ligeiramente revistas em alta, enquanto as projeções para a receita foram repetidamente atualizadas para valores inferiores. A título de exemplo, as receitas com PPP rodoviárias previstas no OE/2016 para 2016, representam cerca de 85% das previstas no OE/2013 e apenas 51% das previstas no OE/2012.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
115
Página 256
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 256______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 49 – Valor atual dos encargos com PPP do Gráfico 50 – Valor atual dos encargos com PPP dos setor rodoviário, entre 2016 e o final dos contratos setores ferroviário, saúde e segurança,
entre 2016 e o final dos contratos (valores atualizados para 2016, em milhões de euros)
(valores atualizados para 2016, em milhões de euros) 18 000 VA Encargos Líquidos com PPP rodoviárias
16 484 VA Encargos brutos com PPP rodoviárias 2 000 1 874 1 881 1 889
16 000 VA Receitas de PPP rodoviárias1 803
1 7711 800
1 60014 000
12 955 13 08512 466 12 771 1 400 VA Encargos com PPP Segurança
12 000 1 200 VA Encargos com PPP Ferroviárias
1 000 921 VA Encargos com PPP Saúde10 000
9 149
8 328 8007 767
8 000 7 336 7 353 600
6 368400
6 0006 099 175 175 194 188 185
5 419 2005 189 4 7554 000 103 99 100 99
OE/2012 OE/2013 OE/2014 OE/2015 OE/2016 0
OE/2012 OE/2013 OE/2014 OE/2015 OE/2016
Fontes: Ministério das Finanças, Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e cálculos da UTAO.
84 O perfil de encargos líquidos com PPP definido para o OE/2016 apresenta alterações significativas face às projeções anteriores ao atual processo negocial e à revisão de trafego, constantes do OE/2012. Face ao previsto no OE/2012, o OE/2016 regista um aumento de cerca de 489 M€ (em valor nominal) nos encargos previstos para o período 2016-2019 (dos quais 209 M€ em 2016 e 158 M€ em 2017). Em sentido contrário, no período 2020-2022, os encargos previstos no OE/2016 são inferiores aos subjacentes ao OE/2012, em cerca de 119 M€ (em valor nominal). Nos anos seguintes a previsão de encargos para o setor público segue um perfil em que alternam períodos com encargos acima e períodos com encargos abaixo do anteriormente estabelecido no OE/2012. Destaca-se o ano 2025 com uma previsão atual superior à constante no OE/2012 em cerca de 112 M€. Por outro lado, no período 2032-2035 projetam-se poupanças mais expressivas face ao cenário traçado pelo OE/2012, que deverão ascender a cerca de 337 M€ neste período (Gráfico 51 e Gráfico 52).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
116
Página 257
20 DE FEVEREIRO DE 2016 257______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 51 – Comparação das previsões para os Gráfico 52 – Variação anual dos encargos líquidos encargos líquidos com PPP: OE/2016 vs OE/2012 com PPP, 2015-2041: OE/2016 vs OE/2012
(preços correntes, em milhões de euros) (preços correntes, em milhões de euros)
2501 800
OE/2012 2001 600
OE/2016
1 400 150
1 200 100
1 00050
8000
600
-50
400
-100200
-1500
-200
Fontes: Ministério das Finanças (OE/2012-16) e cálculos da UTAO.
IV.5.3 Riscos associados às Parcerias Público-Privadas
85 As poupanças previstas com os processos de renegociação das 9 concessões rodoviárias concluídas em 2015 podem não se efetivar na sua totalidade. A estimativa de redução dos encargos líquidos decorrente da conclusão da renegociação dos 9 contratos de concessão do setor rodoviário (722 M€ em valor atualizado, sem IVA) é uma projeção e pode variar em função dos encargos que vierem a ser efetivamente suportados pelo Estado com as grandes reparações e, por outro lado, em função do perfil de tráfego efetivo que se venha a verificar nestas concessões rodoviárias.
86 A previsão dos encargos plurianuais com PPP, constante do OE/2016, considera uma estimativa para as poupanças a alcançar com a renegociação dos contratos das 7 subconcessões rodoviárias, contudo, apenas foram consensualizadas as alterações contratuais com duas das subconcessionárias, encontrando-se os restantes processos em fases mais iniciais de renegociação, pelo que o risco de cumprimento deste objetivo permanece elevado. Encontram-se por concluir os processos de renegociação relativos a 7 subconcessões rodoviárias, designadamente: Algarve Litoral, Baixo Tejo, Transmontana, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Pinhal Interior e Douro Interior. Os diferentes processos de renegociação encontram-se em diferentes estádios podendo ser agrupados da seguinte forma:
Foram consensualizadas e formalizadas nas respetivas atas das reuniões de renegociação as modificações aos contratos das subconcessionárias Baixo Alentejo e Algarve Litoral. A conclusão do processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos contratos de alteração e da sua apreciação pelo Tribunal de Contas;
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
117
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
Página 258
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 258______________________________________________________________________________________________________________
Nas subconcessões Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo apenas foi alcançado um acordo quanto às condições financeiras. Ainda não foi alcançado acordo quanto ao clausulado das alterações contratuais;
Não foi ainda alcançado qualquer acordo com os parceiros privados das subconcessões Douro Interior e Transmontana.
As alterações contratuais que venham a ser contratualizadas com os parceiros privados só terão eficácia plena após a aprovação da tutela, das entidades financiadoras e da posterior apreciação do Tribunal de Contas. De acordo com o expresso no relatório que acompanha o OE/2016 o Governo espera que tal venha a ocorrer em 2016.
87 Encontra-se previsto um aumento dos encargos financeiros líquidos suportados pelo setor público, em resultado da redução da estimativa de receitas adicionais com portagens nas concessões Costa de Prata e Norte Litoral, as quais se encontravam incluídas no OE/2015.
88 Na concessão ferroviária Metro Sul do Tejo (MST) o tráfego real de passageiros tem sido muito inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida contratualmente, originando compensações a pagar pelo concedente à concessionária MST, as quais se deverão continuar a repercutir nos anos futuros. O modelo de remuneração da concessionária do Metro Sul do Tejo (concessão MST) assenta nos seguintes elementos: i) Receitas cobradas aos utilizadores dos serviços; ii) Proveitos publicitários e rendimentos da exploração de áreas comerciais e parques de estacionamento; iii) Comparticipações do concedente devidas sempre que o tráfego de passageiros seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência, definida no contrato de concessão. Nos anos em que o tráfego de passageiros se situe dentro ou acima da banda de tráfego de referência, a concessionária deverá entregar ao requerente uma compensação estabelecida contratualmente. Desde a entrada em funcionamento da rede de metropolitano Metro Sul do Tejo, em novembro de 2008, o tráfego real de passageiros tem-se situado sempre muito abaixo do limite mínimo da banda de referência, motivando a necessidade de o concedente efetuar pagamentos de compensação à concessionária. Com efeito, apesar de o contrato de concessão MST não contemplar encargos diretos para o setor público, o facto de o tráfego real se ter situado sempre abaixo do valor mínimo da banda de referência, gerou ao longo dos anos encargos sistemáticos para o setor público. Com efeito, a procura efetiva tem-se apresentado inferior a um terço da procura prevista no caso base, de que são exemplos os dados relativos a 2013 e 2014, em que se registou uma procura real correspondente a 30,0 e 30,8% da procura prevista no caso base, respetivamente.79
79 De acordo com a UTAP, em termos históricos, a procura real na concessão da linha de metro de superfície de Almada (MST) nunca superou 35% da procura prevista no caso base estabelecido no contrato de concessão.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
118
Página 259
20 DE FEVEREIRO DE 2016 259______________________________________________________________________________________________________________
V Necessidades de financiamento e dívida pública
V.1 Endividamento e necessidades de financiamento 89 Excluindo efeitos cambiais, verificou-se em 2015 um aumento da dívida direta do Estado superior ao previsto no OE/2015.80 Relativamente ao ano 2015, no relatório da proposta do OE/2015 encontrava-se previsto um aumento, em valor de encaixe, da dívida direta do Estado em, aproximadamente, 7,7 mil M€. No entanto, segundo os últimos dados disponíveis pelo IGCP e apresentados no OE/2016, a dívida direta do Estado terá aumentado 8,8 mil M€ (Tabela 30).81 Face à previsão inscrita no OE/2015, registou-se um acréscimo do stock dos Certificados de Aforro e do Tesouro (emissão líquida de 3,5 mil M€ face aos 2,5 mil M€ previstos) e um aumento significativo das Obrigações do Tesouro (emissão líquida de 12,9 mil M€ face aos previstos 5,4 mil M€). Por outro lado, o OE/2015 previa que relativamente aos empréstimos no âmbito do PAEF se verificasse, somente, o pagamento da primeira tranche do empréstimo do FMI no valor de 535 M€. No entanto, o acréscimo de dívida obtida através de Obrigações do Tesouro, Certificados do Tesouro e Certificados de Aforro face ao projetado no OE/2015, permitiu o pagamento antecipado do empréstimo do FMI no valor de 8448 M€.
Tabela 30 – Composição do financiamento em 2015 (em milhares de milhões de euros – ao valor de encaixe)
2015 (dados do OE/2016) 2015 (previsão OE/2015)
emissão amortização saldo emissão amortização saldo
Certi fi cados de Aforro e do Tesouro 4,3 0,7 3,5 2,9 0,4 2,5
Bi lhetes do Tesouro 15,0 16,2 -1,2 16,0 16,1 -0,1
Obrigações do Tesouro 25,3 12,5 12,9 12,0 6,6 5,4
PAEF 0,0 8,4 -8,4 0,0 0,5 -0,5
Outras 7,6 5,6 2,1 5,7 5,3 0,4
Total 52,3 43,5 8,8 36,6 28,9 7,7 Fonte: Ministério das Finanças.
90 Segundo dados provisórios, as necessidades líquidas de financiamento registadas em 2015 foram inferiores às previstas no orçamento retificativo de 2015, tendo os depósitos do Estado registado um decréscimo expressivo. Segundo o OE/2016, as necessidades líquidas de financiamento do Estado ascenderam a 11,8 mil M€ em 2015, um valor inferior em 1,7 mil M€ ao previsto no orçamento retificativo de 2015 (Tabela 31). Esta redução deveu-se: (i) ao menor défice do subsetor Estado (5,6 mil M€ face ao previsto de 6,0 mil M€), para o qual contribuiu, entre
80 Excluindo mais ou menos valias e fluxos líquidos de capital de swaps. 81 Em termos nominais, i.e., incluindo variações cambiais, mais ou menos-valias nas emissões e nas amortizações e a variação do valor da renda perpétua e dos consolidados, o acréscimo foi de 8,3 mil M€.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
119
Página 260
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 260______________________________________________________________________________________________________________
outros, uma despesa com juros e outros encargos (7,1 mil M€) abaixo da esperada; e (ii) uma menor despesa líquida com ativos financeiros (6,2 mil M€ face aos 7,5 mil M€ projetados). Relativamente à despesa com ativos financeiros, registaram-se dotações de capital no valor de 4,8 mil M€, das quais se destaca a injeção de capital no Banif de 1768 M€, nas Infraestruturas de Portugal de 1617 M€ e na CP – Comboios de Portugal de 683,5 M€. Adicionalmente, efetuaram-se empréstimos num valor total de 1874 M€, dos quais se destaca os efetuados ao Fundo de Resolução, de 489 M€, ao Metro do Porto, de 549 M€ e à Parvalorem, de 285,3 M€. Por último, de referir que os empréstimos efetuados à administração pública regional, administração local do continente e empréstimo quadro – BEI ficaram abaixo do previsto no orçamento retificativo. Os depósitos do Estado atingiram os 6,6 mil M€ no final de 2015, o que representa um decréscimo de 5,8 mil M€ face ao verificado no final de 2014, fixando-se no menor nível desde 2011, ano no qual atingiram 11,6 mil M€ (Gráfico 53). A redução em 2015 resultou do facto de parte do aumento extraordinário do défice orçamental por via da resolução do Banif ter sido financiada através do uso de depósitos do Estado.
Tabela 31 – Necessidades brutas de financiamento do Estado em 2015 (em milhares de milhões de euros)
execução OE OER
provisória
Necessidades Líquidas de Financiamento 11,0 13,5 11,8Défice Orçamental 6,0 6,0 5,6Aq. l íquida de activos financeiros (exc. privatizações) 5,0 7,5 6,2Receita de privatizações
Amort. e Anulações de Dívida de Médio e Longo Prazo 8,9 16,8 16,8dos quais: FMI 0,5 8,4 8,4
Depósitos do Tesouro no final do ano : : 6,6 Fonte: Ministério das Finanças e IGCP.
91 Segundo o Relatório do OE/2016, apesar do aumento do défice orçamental do Estado, prevê-se uma redução das necessidades líquidas de financiamento em 2016.De acordo com a Proposta de OE/2016, as necessidades líquidas de financiamento em 2016 fixar-se-ão em 10,2 mil M€, o que representa um decréscimo de 1,6 mil M€ face ao registado em 2015 (Tabela 32). Para tal contribui, sobretudo, a redução da aquisição líquida de ativos financeiros em 2016 face ao registado em 2015, nomeadamente por via da redução da participação do Estado em entidades públicas, o que se traduz num menor nível de empréstimos e de injeções de capital no Setor Empresarial do Estado. No que se refere ao défice orçamental do Estado projeta-se um aumento face a 2015 de 584 M€ (de 5568 M€ para 6152 M€).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
120
Página 261
20 DE FEVEREIRO DE 2016 261______________________________________ ________________________________________________________________________
Tabela 32 – Necessidades brutas de financiamento do Estado (em milhares de milhões de euros)
OE/2016 IGCP Janeiro2014 2015 2016 2015 2016
Necessidades Líquidas de Financiamento 14,3 11,8 10,2 13,9 7,2Défice Orçamental 7,1 5,6 6,2 6,5 5,2Aq. l íquida de activos financeiros (exc. privatizações) 7,6 6,2 4,1 7,5 2,1Receita de privatizações -0,4 0,0 0,0 0,0 -0,2
Amort. e Anulações de Dívida de Médio e Longo Prazo 40,8 43,5 32,3Crtificados de Aforro + Certificados do Tesouro 0,7 0,7 0,7Dívida de curto prazo em euros 23,6 20,7 21,0Dívida de médio e longo prazo em euros 16,1 13,2 6,6Dívida em moedas não euro 0,4 9,4 4,8Fluxos de capital de swaps (l íquido) 0,0 -0,6 -0,7
Necessidades Brutas de Financiamento 55,1 55,3 42,6
Depósitos do Tesouro no final do ano 12,4 6,6 [6,8-7,2] 6,6 9,5 Fonte: Ministério das Finanças e IGCP.
92 As necessidades líquidas de financiamento em 2016 foram revistas em alta face à projeção efetuada pelo IGCP em janeiro de 2016, o que resulta, em parte, da previsão de maior despesa com ativos financeiros. Ao comparar a informação do relatório do OE/2016 com a previsão efetuada em janeiro pelo IGCP numa apresentação aos investidores, verifica-se uma revisão em alta do défice orçamental do Estado de 5,2 para 6,2 mil M€, bem como, uma revisão significativa da aquisição líquida de ativos financeiros de 2,1 para 4,1 mil M€ (Tabela 32). Esta diferença estará relacionada com a maior diferença ao nível da despesa com ativos financeiros. Em relação a esta, estima-se que venha a ser de 4,8 mil M€, esta diz respeito, sobretudo, a despesa com ações e outras participações (2,2 mil M€), nomeadamente injeções de capital nas empresas Infraestruturas de Portugal (1240 M€), Metropolitano de Lisboa (369 M€), CP (190 M€) e Parpública (284 M€), empréstimos de médio e longo prazo, nomeadamente à Parups e Parvalorem (456 M€), Metro do Porto (592 M€), Fundo de Apoio Municipal (110 M€) e Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana (141 M€), bem como ao Fundo Único de Resolução (853 M€) (Tabela 33).82
Tabela 33 – Despesa com ativos financeiros (em milhões de euros e percentagem)
2015 2016 (previsão OE/2016)
M€ Estrutura % M€ Estrutura %
Empréstimos a curto prazo - 10 0,2
Empréstimos a médio e longo prazo 1 386 20,4 1 651 34,0
Empréstimos a M/L prazo - Fundo de Resolução 489 7,2 -
Empréstimos a M/L prazo - Fundo Único de Resolução - 853 17,5
Ações e outras participações 4 845 71,4 2 235 46,0
Cooperação Internacional 33 0,5 39 0,8
Execução de garantias e expropriações 37 0,5 73 1,5
Total de Despesa com Ativos Financeiros 6 789 4 860 Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
82 O Fundo Único de Resolução é regulado pelo regulamento (UE) n.º 806/2014 do parlamento europeu e do conselho de 15 de julho de 2014 e que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010. O Fundo Único de Resolução é financiado pelo sistema bancário. No entanto o Estado irá inicialmente adiantar a quantia de 853 M€, como inscrito no Capítulo 60.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
121
Página 262
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 262______________________________________________________________________________________________________________
93 Encontra-se previsto, no OE/2016, o reembolso antecipado do empréstimo do FMI no valor de 4,6 mil M€, permitindo uma redução dos encargos com juros.83Na Proposta de Lei do OE/2016 para 2016 está prevista a emissão de dívida no valor de 42,8 mil M€, nomeadamente através da emissão de Bilhetes do Tesouro no valor 14,8 mil M€ (emissão líquida nula), de Obrigações do Tesouro no valor de 18,1 mil M€ (emissão líquida de 11,6 mil M€) e de Certificados de Aforro e do Tesouro no valor de 1,7 mil M€ em termos líquidos. Esta nova dívida visa financiar: (i) as necessidades líquidas de financiamento no valor de 10,2 mil M€; e (ii) amortizações e anulações de dívida fundada no valor de 27,7 mil M€. O remanescente visa o reembolso antecipado do empréstimo do FMI no valor de 4,6 mil M€ (note-se que em janeiro o IGCP previa um reembolso antecipado de 3,3 mil M€). De salientar que a taxa de juro média do empréstimo do MEEF é de 3,0%, do FEEF de 2,3% e do FMI de 4,7%, pelo que, a substituição do empréstimo do FMI por nova emissão de médio e longo prazo resulta, em condições normais, numa redução dos encargos com juros (Tabela 35). No entanto, a antecipação do empréstimo do FMI e sua substituição por dívida de médio e longo prazo poderá criar pressão no mercado primário de dívida pública, o que poderá eliminar parte do efeito positivo desta estratégia.
Tabela 34 – Composição do financiamento em Gráfico 53 – Depósitos do Estado2016 (em milhares de milhões de euros)
(em milhares de milhões de euros – ao valor de encaixe) 18 16 15,3
14,12016 (previsão do OE/2016) 14 12,4
emissão amortização saldo 12 11,6
Certi fi cados de Aforro e do Tesouro 2,4 0,7 1,7 10
Bi lhetes do Tesouro 14,8 15,0 -0,2 8 6,6
Obrigações do Tesouro 18,1 6,5 11,6 6
PAEF 0,0 4,6 -4,6 4
2 0,9 1,9
Outras 7,5 5,6 2,0 0 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Total 42,8 32,3 10,5 Fonte: Ministério das Finanças. | Nota: Fonte: Ministério das Finanças, IGCP e cálculos da
UTAO.
83 Registou-se uma amortização antecipada do empréstimo do FMI no montante de 8,4 mil M€ em 2015.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
122
Página 263
20 DE FEVEREIRO DE 2016 263______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 54 – Custo de novas emissões e do stock Tabela 35 – Decomposição do custo dos da dívida pública empréstimos efetuados no âmbito do
(em percentagem) PAEF (em milhares de milhões de euros e em
6,05,8 percentagem)
5,5 montante taxa de maturidade 5,0 (mil M€) juro média4,5 MEEF 24,1 3,0 19,5
4,3 4,0 4,24,0 FEEF 26 2,3 20,8
4,1 3,63,5 3,5 3,9 3,5 FMI 26,3 4,7 6,7 3,6 3,63,0 Fonte: IGCP. | Nota: a taxa de juro diz respeito
2,5 2,4 ao all in cost. 2,0
2010 2011 2012 2013 2014 2015
Nova dívida emitida Stock da dívida pública
Fonte: IGCP. | Nota: A taxa de juro em causa consiste no rácio entre a despesa com juros e o nível de dívida do ano em causa, o que difere da taxa de juro implícita da dívida.
94 Em 2016 estão projetadas amortizações e anulações de dívida fundada num valor significativamente inferior ao verificado no ano anterior. Como referido no parágrafo anterior em 2016 estão projetadas amortizações e anulações de dívida fundada no valor de 27,7 mil M€. Destas 6,5 mil M€ dizem respeito a Obrigações do Tesouro, designadamente as OT com maturidade a 15 de Fevereiro (2,1 mil M€) e a 15 de outubro (4,4 mil M€) (Gráfico 55 e Gráfico 56). Adicionalmente está projetado a amortização de Bilhetes do Tesouro, no valor aproximado de 15 mil M€, nos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro. Por outro lado, durante o mês de janeiro e a primeira quinzena de fevereiro de 2016 foram já emitidas 1,8 mil M€ Bilhetes do Tesouro, dos quais 550 M€ têm maturidade ainda este ano (julho de 2016). Adicionalmente foi já amortizada dívida no valor de 5,4 mil M€ entre Bilhetes de Tesouro e Obrigações de Tesouro.
Gráfico 55 – Perfil de amortização em 2016Gráfico 56– Perfil de amortização anual (em milhões de euros) (em milhares de milhões de euros)
5000 24 Bilhetes do Tesouro
400021 FEEF
3000 MEEF18MEEF (maturidade final a
2000 15 confirmar) FMI
121000 Outra dívida de médio e
9 longo prazo
0Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 6
Obrigações do Tesouro Bilhetes do Tesouro 3
Fonte: IGCP. 02016 2020 2024 2028 2032 2036 2040 2044 Fonte: IGCP.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
123
Página 264
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 264______________________________________________________________________________________________________________
95 A dívida direta em 2016 deverá registar um acréscimo, estando previsto um nível de depósitos do Estado similar ao verificado no ano anterior. Encontra-se projetado um aumento da dívida direta do Estado, ao valor de encaixe, próximo do montante das necessidades líquidas de financiamento (10,5 mil M€) e depósitos, vulgo “reserva de liquidez”, num montante pouco superior ao verificado no final de 2015 (de 6,8 a 7,2 mil M€) e inferior ao valor previsto em janeiro para o ano de 2016 (9,5 mil M€) (Tabela 34 e Gráfico 53).84 De salientar que, se é verdade que a “reserva de liquidez” possa ter um custo de financiamento que poderá ser considerado elevado face às necessidades de financiamento curto prazo, é visto junto do mercado de capitais como uma garantia financeira da dívida a reembolsar. Com efeito, a existência e o montante de “reserva de liquidez” poderá refletir-se ao nível da confiança gerada junto dos investidores e traduzir-se num menor risco atribuído ao país e em taxas mais baixas de rendibilidade ou de emissão de dívida pública.
96 O limite ao endividamento líquido global direto, previsto na Proposta de Lei do OE/2016, é de 8 910 M€.85O endividamento líquido global direto é o resultante da dívida emitida pelo Estado (IGCP), bem como, da resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central, e, a dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras de compilação de dívida na ótica de Maastricht, numa base consolidada. Para 2016, o limite previsto para o endividamento direto do Estado é de 8910 M€.86
V.2 Fatores determinantes da evolução da dívida pública na ótica de M aastricht
97 Segundo o Ministério das Finanças, o nível de dívida pública no final de 2015 foi superior à previsão inscrita na 2.ª notificação do Procedimento de Défices Excessivos. De acordo com o OE/2016, a dívida pública em 2015 situou-se em 128,8% do PIB (Tabela 36), o que representa um acréscimo de 3,6 p.p. do PIB face ao previsto na 2.ª notificação do Procedimento de Défices Excessivos (125,2% do PIB). Adicionalmente, a dívida pública em percentagem do PIB é superior à inscrita no Programa do XXI Governo (128,2%). Para este aumento, contribuiu um défice superior ao previsto de 2,7% para 4,2% do PIB devido, em parte, ao impacto da resolução do Banif e à não alienação do Novo Banco e consequente não reembolso de parte do empréstimo de 3,9
84 O valor final dos depósitos do Estado depende, em parte, do valor das contas margem no final de 2016. Só no mês de janeiro, a depreciação do euro originou um aumentou em 144 M€ devido às contas margem. Com o reembolso antecipado de 4,6 mil M€ do empréstimo do FMI, o nível de swaps cambiais irá diminuir, bem como as respetivas contas margem. 85 A autorização deste limite encontra-se prevista no n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei do OE/2016. 86 Adicionalmente, deve notar-se que, de acordo com o disposto no artigo 87.º da proposta de lei do OE/2016, para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo pode emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas em cada momento ao limite máximo de 20 mil M€. Adicionalmente, segundo o artigo 189.º n.º4, poderá emitir de forma a fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros, impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, em mil M€.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
124
Página 265
20 DE FEVEREIRO DE 2016 265______________________________________ ________________________________________________________________________
mil M€ ao Fundo de Resolução.87 De salientar que parte do aumento extraordinário do défice orçamental por via da resolução do Banif foi financiado através do uso de depósitos do Estado (“reserva de liquidez”), o que permitiu atenuar um eventual acréscimo do stock de dívida pública no final de 2015.88 Por fim, de referir, que se desconhece o efeito de consolidação obtido através da eventual compra de títulos de dívida pública portuguesa por parte dos fundos da segurança social.
Tabela 36 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht(em milhares de milhões de euros e percentagem do PIB)
Dívida Pública 2011 2012 2013 2014 1T2015 2T2015 3T2015 2015 (p) 2016 (p)% PIB 111,4 126,2 129,0 130,2 130,3 128,6 130,5 128,8 127,7
mil M€ 196,2 212,5 219,6 225,8 228,0 227,0 231,9 231,1 238,0 Fonte: Ministério das Finanças, Banco de Portugal e cálculos da UTAO.
98 A confirmar-se a previsão implícita no OE/2016, assistir-se-á a uma redução da dívida pública em percentagem do PIB em 2015 e em 2016. De acordo com o OE/2016, a dívida pública no final de 2016 será de 127,7% do PIB, o que representa uma redução de 1,1 p.p. face a 2015. Esta diminuição resulta de se prever uma evolução positiva para o saldo primário, que se estima ser de 2,3% do PIB, e do crescimento do produto nominal, que se prevê de 3,8%, resultando em contributos para a redução da dívida pública de -2,3 e de -4,8 p.p. do PIB (Tabela 37 e Gráfico 57). Em sentido contrário, verifica-se uma despesa com juros no montante de 4,6% do PIB, o que, só por si, contribui para o aumento da dívida pública. O designado “ajustamento défice-dívida” também contribui para o aumento do stock de dívida pública com um contributo 1,5 p.p.. Este resulta, em parte, do diferencial entre o défice em contabilidade pública e em contabilidade nacional, pelo empréstimo de 853 M€ ao Fundo Único de Resolução e pelo aumento dos depósitos, ainda que pouco expressivo, do Estado89. Em síntese, de acordo com as projeções oficiais, o ano de 2016 poderá ser o segundo ano consecutivo de redução da dívida pública em percentagem do PIB.90
87 Para a estimativa prevista na 2.ª notificação do Procedimento de Défices Excessivos ainda se encontrava previsto o efeito positivo decorrente de uma eventual alienação do Novo Banco até ao final do ano 88 Em 2015 registou-se um decréscimo dos depósitos do Estado de 12,4 mil M€ para 6,6 mil M€, permitindo suportar parte das necessidades de financiamento das administrações públicas sem a necessidade de recurso ao mercado de dívida. 89 A dívida na ótica de Maastricht difere do conceito dívida direta do Estado devido, aos seguintes aspetos: i. diferenças de delimitação do setor - a dívida direta do Estado inclui apenas a dívida emitida pelo Estado, enquanto a dívida de Maastricht inclui todas as entidades classificadas para fins estatísticos no setor institucional das administrações públicas; ii. efeitos de consolidação - a dívida direta do Estado reflete apenas os passivos deste subsetor, enquanto a dívida de Maastricht é consolidada, isto é, excluem-se os ativos de entidades das administrações públicas que correspondem a passivos de outras entidades das administrações públicas; iii. capitalização dos certificados de aforro - a dívida direta do Estado inclui a capitalização acumulada dos certificados de aforro, que é excluída da definição de Maastricht. 90 Em valor a dívida pública na ótica de Maastricht deverá aumentar de 231,1 mil M€ em 2015 para 237,9 mil M€.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
125
Página 266
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 266______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 37 – Decomposição da variação da dívidaGráfico 57 – Decomposição da pública variação da dívidapública
(em percentagem do PIB e em pontos percentuais) (em percentagem do PIB) 10 Acumulado 2013/16
Acumulado var. p.p. do PIB: -3,02014 2015 2016 - efeito dinâmico: 2,22013/16 - saldo primário: -0,1
5 - ajust. def.-dívida: -5,2Dívida Pública (% do PIB) 130,2 128,8 127,7
variação em p.p. do PIB 1,2 -1,4 -1,1 -1,3efeito do saldo primário 2,3 -0,4 -2,3 0-0,4efeito dinâmico 2,5 0,4 -0,2 2,7
efeito taxa de juro 4,9 4,7 4,6 14,2 -5efeito PIB -2,4 -4,3 -4,8 -11,5 ajustamento défice-dívida
ajustamento défice-dívida -3,6 -1,4 1,5 -3,5 efeito dinâmico-10efeito saldo primário
Fonte: Ministério das Finanças e Cálculos da UTAO. variação em p.p. do PIB
-152014 2015 2016 Acumulado
2013/16 Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
99 As projeções efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional para a dívida pública em 2016, são mais pessimistas que as efetuadas pelas autoridades nacionais. Ao longo do último ano e meio, as previsões para a dívida pública para o final de 2015 têm vindo a ser revistas em alta por parte do Ministério das Finanças (Tabela 37), sendo que as projeções do Fundo Monetário Internacional e da Comissão Europeia para a dívida, eram mais pessimistas à partida que as do Ministério das Finanças. Segundo o OE/2016, também as projeções atuais da Comissão Europeia (128,5%) e do FMI (128,2%) são mais pessimistas que as do Ministério das Finanças (127,7%) para o ano de 2016. Note-se porém que, relativamente a 2015, segundo dados provisórios, o nível de dívida pública (128,8%) fixou-se abaixo das projeções efetuadas quer pela Comissão Europeia, quer pelo FMI (129,1%).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
126
Página 267
20 DE FEVEREIRO DE 2016 267______________________________________ ________________________________________________________________________
Tabela 38 – Projeções para a dívida pública de 2015 e de 2016 (no final do ano, em percentagem do PIB)
Entidade Contexto Data Projeção 2015 Projeção 2016
OE/2015 Out-14 123,7
Ministério das Finanças PDE (1.ª notificação) Mar-15 125,4
PE/2015-19 Abr-15 124,2 121,5
PDE (2.ª notificação) Set-15 125,2
Nota aos investidores (IGCP) Jan-16 128,2
OE/2016 Fev-16 128,8 127,7
Article IV Consultation - Mission Mar-15 125,8
Concluding StatementFundo Monetário Internacional Fiscal Monitor Abr-15 126,3
Artigo IV Consultation - staff report Mai-15 126,3 124,3
Second Post-Program Monitoring Ago-15 127,1 124,4
Fiscal Monitor Out-15 127,8 125,0Third Post-Program Monitoring - staff Fev-15 129,1 128,2reportProjeções de inverno Fev-15 124,5 123,5
Projeções da primavera Mai-15 124,4 123,0Comissão Europeia
Second Post-Programme Surveillance Jul-15 124,4 121,5
Projeções do outono Nov-15 128,2 124,7
Projeções de inverno Fev-15 129,1 128,5
Fontes: Comissão Europeia, Ministério das Finanças e Fundo Monetário Internacional.
100 O OE/2016 pressupõe que a despesa com juros em percentagem do PIB registe uma diminuição ao longo do período em análise. Segundo o OE/2016, a despesa com juros fixou-se em 4,7% do PIB em 2015, estando previsto para o ano de 2016 uma redução para 4,6% do PIB, apesar da previsão de aumento da dívida pública de 231,1 mil M€ no final de 2015 para 238 mil M€ no final de 2016 (Tabela 39). Com efeito, o decréscimo da despesa com juros em percentagem do PIB é resultado do aumento do PIB nominal de 4,1% em 2016 (efeito do denominador), uma vez que se prevê um aumento pouco expressivo da despesa com juros de 8,5 mil M€ para 8,6 mil M€. O aumento da despesa com juros em milhões de euros deverá ser uma consequência do aumento do stock da dívida, uma vez que a taxa de juro implícita permanece praticamente inalterada em 3,7%.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
127
Página 268
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 268______________________________________________________________________________________________________________
Tabela 39 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht (em milhares de milhões de euros e percentagem do PIB)
2014 2015 2016 var 2014/15 var 2015/16
Dívida Pública (em % do PIB) 130,2 128,8 127,7 -1,4 -1,1
Dívida Pública (em mil M€) 225,8 231,1 238,0 5,2 6,9
Despesas com Juros (em % do PIB) 4,9 4,7 4,6 -0,2 -0,1
Despesas com Juros (em mil M€) 8,5 8,5 8,6 0,0 0,1
Taxa de juro implícita na dívida (em %) 3,9 3,7 3,7 -0,2 0,0
Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
101 Tendo em consideração os Esboços do OE/2016 dos diferentes Estados-Membros da área do euro no âmbito do Semestre Europeu, Portugal poderá apresentar, em 2016, uma redução de dívida pública próxima da média europeia.91 Neste âmbito, segundo os planos orçamentais dos diversos países da área do euro, Portugal poderá registar, em 2016, uma redução da dívida pública em 1,1 p.p. do PIB inferior mas próxima à da média da Área do Euro (1,3 p.p.) (Gráfico 58 e Gráfico 59). Chipre (-8,0 p.p.) e Irlanda (-4,2 p.p.) são os países que apresentam maiores projeções de redução. Em sentido contrário, salientam-se os aumentos da dívida pública de Grécia (4,9 p.p.), Letónia (3,6 p.p.) e Finlândia (1,7 p.p.). Relativamente ao stock de dívida pública, a confirmar-se a projeção oficial, Portugal deverá registar, no final de 2016, o terceiro maior nível de entre os países da área do euro, apenas superado pela Grécia (199,7%) e Itália (131,4%). Por fim, salienta-se que os governos de Irlanda e Espanha projetam uma pública no final de 2016 de 92,8% e de 98,2%, respetivamente.
91 O regulamento da União Europeia n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, determina que estes apresentem anualmente à Comissão e ao Eurogrupo, um Esboço do Orçamento para o ano seguinte.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
128
Página 269
20 DE FEVEREIRO DE 2016 269______________________________________ ________________________________________________________________________
Gráfico 58 – Projeção da dívidapública em 2016 (em percentagem. do PIB)
Grécia 199,7Itália 131,4
Portugal 127,7Bélgica 107,0Chipre 98,7
Espanha 98,2França 96,5Irlanda 92,8
Área do Euro - 16 países 89,8Austria 85,1
Eslovénia 80,8Alemanha 68,7
Holanda 66,2Malta 65,2
Finlândia 64,3Eslováquia 52,1
Lituânia 40,8Letónia 39,9
Luxemburgo 23,9Estónia 9,6
0,0 50,0 100,0 150,0 200,0 250,0
Fontes: Comissão Europeia (Esboços do OE/2016 e European Economic Forecast Autumn 2015).
Gráfico 59 – Redução da dívidapública 2016/2015 (em pontos percentuais do PIB)
Chipre 8,0Irlanda 4,2
Eslovénia 3,3Alemanha 3,0
Lituânia 2,1Austria 1,4
Itália 1,4Malta 1,4
Área do Euro - 16 países 1,3Portugal 1,1Holanda 1,0
Eslováquia 0,7Espanha 0,5Estónia 0,4Bélgica 0,2França -0,2
Luxemburgo -1,6Finlândia -1,7
Letónia -3,6Grécia -4,9
-6,0 -4,0 -2,0 0,0 2,0 4,0 6,0 8,0 10,0
Fontes: Comissão Europeia (Esboços do OE/2016 e European Economic Forecast Autumn 2015) e cálculos da UTAO.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
129
Página 270
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 270______________________________________________________________________________________________________________
V.3 Sustentabilidade da dívida pública 102 As avaliações externas relativas à evolução da dívida pública têm apontado no sentido da sustentabilidade da sua trajetória, desde que cumpridos os pressupostos subjacentes ao exercício de projeção. Nas sucessivas avaliações a que a dívida pública portuguesa tem sido regularmente submetida nos últimos anos, e também no âmbito das avaliações pós-programa de ajustamento, o FMI e a UE têm vindo a considerar a dívida pública portuguesa sustentável, não obstante esta ter sido sujeita a consecutivas revisões em alta nos últimos anos. No entanto, a análise de sustentabilidade destes organismos não tem deixado de reconhecer que existem riscos negativos que podem comprometer, se materializados em conjunto, a trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Gráfico 60 – Hipóteses subjacentes ao Gráfico 61 – Hipóteses do cenário de base para cenário de base para o crescimento do PIB os saldos orçamentais e despesas com juros
(taxa de variação, em percentagem) (em percentagem do PIB)
35 10PIB real
30 PIB nominal25 5
20
15 0taxa crescimento média anual (2016-2045) 10 PIB nominal: 3,6 %
PIB real: 1,8 % -55
0-10 Despesas com juros
-5taxa crescimento média anual (1973-2015) Saldo orçamental primário
-10 PIB nominal: 11,9 % PIB real: 2,3 % -15 Saldo orçamental
Fontes: Comissão Europeia, INE e cálculos da UTAO. Fontes: Comissão Europeia, INE e cálculos da UTAO.
103 De acordo com o cenário de base adotado na presente análise da UTAO, i.e. a convergência para o objetivo de médio prazo (OMP) para o saldo estrutural e a manutenção dessa situação nos anos seguintes, a dívida pública apresenta uma trajetória sustentável. Neste capítulo apresenta-se uma análise da sustentabilidade da dívida pública, a qual tem por base um modelo que determina a sua evolução em função dos saldos orçamentais, do custo de financiamento, do crescimento do PIB, do crescimento dos preços implícitos no PIB e de outros fatores, tais como a pressão sobre as despesas causada pelo envelhecimento da população. Até 2016, inclusive, o cenário de base desta análise assenta nas estatísticas mais recentes e nas projeções do Orçamento do Estado. A partir de 2017, assumiu-se a convergência do défice estrutural para o objetivo de médio prazo até 2020, de 0,5% do PIB, e um crescimento do PIB nominal de 3,6% (1,8% de crescimento do PIB em volume e 1,8% de crescimento dos preços) (Gráfico 60 e Gráfico 61).92 De acordo com este cenário de base, a dívida pública mantém a
92 As hipóteses assumidas para os saldos orçamentais têm subjacente a convergência do PIB para o produto potencial até 2020, implicando um saldo orçamental idêntico ao saldo estrutural a partir desse ano, i.e. -0,5% do PIB. Relativamente às restantes variáveis que são relevantes para a determinação da trajetória da sustentabilidade da dívida pública, assumiu-se um custo de financiamento de 3,6% e não se assumiram efeitos decorrentes da eventual inclusão de PPP fora do balanço das administrações públicas ou da dívida de empresas públicas. No que se refere aos efeitos do envelhecimento da população na despesa pública, considerou-se um impacto crescente até 1,2% do PIB até 2045, em conformidade com o Relatório do Envelhecimento de 2015.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
130
197319761979198219851988199119941997200020032006200920122015201820212024202720302033203620392042
19771980198319861989199219951998200120042007201020132016201920222025202820312034203720402043
Página 271
20 DE FEVEREIRO DE 2016 271______________________________________________________________________________________________________________
trajetória descendente iniciada em 2015, até atingir cerca de 81,2% do PIB em 2036 e 72,6% em 2045 (Gráfico 62). Importa sublinhar que esta trajetória tem subjacente uma melhoria considerável do saldo orçamental primário em percentagem do PIB, passando de um excedente de 0,4% em 2015 para um excedente de cerca de 3,7% em 2020, atingindo, em média, 2,7% entre 2016 e 2045.
104 O cenário de base tem subjacente uma consolidação orçamental adicional até se atingir o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural, admitindo a manutenção nos próximos anos de uma política orçamental restritiva contra-cíclica relativamente exigente, num contexto de expansão económica, bem como o pressuposto adicional de um equilíbrio orçamental nas décadas seguintes. A hipótese de que se verificará uma convergência para o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (de -0,5% do PIB potencial) nos próximos anos tem subjacente a adoção de uma política orçamental restritiva, em contraciclo, saliente-se, devido ao contexto de crescimento do PIB que igualmente se assume. Tendo presente o ponto de partida, o qual é, recorde-se, um défice estrutural de -1,9% do PIB potencial em 2015, e associando-se a este ponto de partida a previsão de um ajustamento estrutural de apenas entre 0,1 e 0,2 p.p. do PIB para 2016, subsiste um ajustamento estrutural de 1,2 p.p. do PIB a executar nos anos seguintes. Um ajustamento estrutural desta dimensão traduz-se, neste contexto de crescimento económico relativamente favorável, na adoção de medidas de consolidação, i.e. reduções da despesa e/ou aumentos de receita com uma natureza permanente nos próximos anos. Nos anos seguintes, o cenário de base pressupõe a manutenção de um equilíbrio orçamental entre receitas e despesas, originando um défice estrutural residual de 0,5% do PIB durante um longo período de tempo, contribuindo desse modo para a redução gradual da dívida pública. Note-se que, devido à utilização do conceito de saldo estrutural que se encontra subjacente a este tipo de cenários e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, em situações futuras de redução ou de menor crescimento do PIB, o défice orçamental global poderá ser mais elevado por efeitos dos estabilizadores automáticos (maior despesa com prestações sociais e menor receita fiscal), sem contudo essa circunstância implicar um aumento do défice em termos estruturais. Neste contexto, poderá haver margem para a adoção de uma política orçamental expansionista, em contraciclo com uma atividade económica menos dinâmica. A Comissão Europeia apresentou conclusões semelhantes no âmbito do recente relatório sobre a sustentabilidade das finanças públicas de 2015, o qual foi divulgado em janeiro de 2016 (Caixa 12).
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
131
Página 272
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 272______________________________________________________________________________________________________________
Gráfico 62 – Projeções para a sustentabilidade da Gráfico 63 – Projeções para a sustentabilidade da dívida pública: cenário de base (OMP) dívida pública: redução de 1/20 em 20 anos (PEC)
(em percentagem do PIB) (em percentagem do PIB)
140 52 140 52Saldo primário (eixo dir.) Saldo primário (eixo dir.)
120 120Dívida Pública 42 Dívida Pública 42
100 100
80 32 80 32
60 22 60 22
40 40saldo primário (média): + 2,8 % 12 saldo primário (média): + 3,6 % 12
20 20
0 2 02
-20 -8 -20 -8saldo primário (média): - 1,2 % saldo primário (média): - 1,2 %
Fontes: Banco de Portugal, Comissão Europeia, INE e Fontes: Banco de Portugal, Comissão Europeia, INE e cálculos da UTAO. cálculos da UTAO.
105 Dado o elevado nível de partida, a redução da dívida pública ao ritmo definido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (1/20 por ano em 20 anos) exigirá uma consolidação orçamental superior à que corresponde ao objetivo de médio prazo para o saldo orçamental estrutural. A regra segundo a qual a dívida pública deverá atingir o valor de referência de 60% do PIB, ficando os Países-Membros obrigados a reduzir o montante da dívida pública, na parte em que esta exceda o valor de referência, a uma taxa média de 1/20 por ano, numa média de 3 anos.93 A aplicação da referida regra ao caso português implicará uma redução da dívida pública de cerca de 68 p.p. do PIB, representando uma média de 3,4 p.p. por ano durante vinte anos. Quando comparada com o cenário de base, a perspetiva de redução da dívida pública ao ritmo acima referido até 2036 implicará uma consolidação orçamental adicional. Neste âmbito, serão necessários excedentes orçamentais crescentes até atingir 1% do PIB em 2020, mantendo-se invariante nos anos seguintes (Gráfico 63). Ao nível do saldo primário, este atingirá um excedente crescente até atingir 5% do PIB em 2020, reduzindo-se gradualmente nos anos seguintes, mas em níveis sempre superiores a 3% do PIB. Após 2036, a projeção admitiria excedentes primários progressivamente mais baixos, resultado num valor médio de 3,5% do PIB entre 2016 e 2045. Neste cenário, no último ano do exercício de projeção, a dívida pública atinge cerca de 50% do PIB.
106 A existência de défices orçamentais superiores a 3% não garante a sustentabilidade da dívida pública e a estabilização de défices em torno de 3% apenas permite a conservação da dívida pública em níveis relativamente próximos dos atuais, ficando vulnerável a condições económicas adversas. Caso, por hipótese, os défices orçamentais reproduzissem o valor médio anual verificado em Portugal desde a criação do euro, i.e. cerca de 5,4% do PIB, a dívida pública assumiria uma trajetória insustentável (Gráfico 64). Por seu turno, devido ao elevado
93 Encontra-se igualmente definida uma regra para a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas one-off do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
132
1973197619791982198519881991199419972000200320062009201220152018202120242027203020332036203920422045
1973197619791982198519881991199419972000200320062009201220152018202120242027203020332036203920422045
Página 273
20 DE FEVEREIRO DE 2016 273______________________________________________________________________________________________________________
montante de encargos com juros que se verifica atualmente, de 4,7% do PIB, a manutenção de um défice público em torno de 3% originaria uma redução relativamente limitada da dívida pública, atingindo um valor acima de 116% do PIB em 2035.
107 A trajetória da dívida pública revela-se igualmente sensível à taxa de crescimento do PIB. A sensibilidade deste tipo de exercício à variação do produto é de tal ordem significativa, que uma alteração de um ponto percentual na taxa de crescimento do PIB resulta em trajetórias para a dívida pública muito diferentes. A título exemplificativo, um crescimento do PIB nominal de 4,6% por ano (em vez de 3,6%), seria suficiente para obter uma dívida pública de cerca de 70% do PIB em 2035, o que significa uma diferença de -11 p.p. face ao cenário de base (Gráfico 65). No entanto, se se admitir um crescimento do PIB nominal de 2,6%, a dívida pública atinge cerca de 95,1% do PIB no referido ano, o que representa um nível superior ao verificado no final de 2010.
Gráfico 64 – Sensibilidade do cenário de base a Gráfico 65 – Sensibilidade do cenário de base à diferentes estratégias orçamentais taxa de crescimento do PIB
(em percentagem do PIB) (em percentagem do PIB)
180 Cenário de base 180média histórica p/ défice orçamental Cenário de base
160 Défice orçamental: 3% 160 -1 p.p.+1 p.p.
140 140
120 120
100 100
80 80
60 60
40 402010 2015 2020 2025 2030 2035 2010 2015 2020 2025 2030 2035
Fontes: Cálculos da UTAO. | Nota: Admite-se que os Fontes: Cálculos da UTAO. | Nota: Admite-se que os restantes fatores se mantêm invariantes relativamente ao restantes fatores se mantêm invariantes relativamente ao cenário de base. cenário de base.
108 Existem outros fatores que podem condicionar a evolução da dívida pública e que estão sujeitos a um certo grau de discricionariedade neste tipo de análise, nomeadamente, i) no sentido de aumentar a dívida pública: custos adicionais com encargos provenientes de parcerias público-privadas, a inclusão dos juros capitalizados dos certificados de aforro e/ou a inclusão de mais dívidas de empresas públicas no perímetro de consolidação das administrações públicas94; e ii) no sentido de diminuir a dívida pública: as receitas de privatizações ou a utilização da liquidez que se encontra constituída por motivos de precaução. A nível mais estrutural, os gastos decorrentes do envelhecimento da população é um dos fatores que é habitualmente apontado como condicionante da trajetória da dívida pública.
94 No caso da dívida das empresas públicas, este risco materializou-se recentemente provocando uma subida no nível da dívida pública, a qual foi compensada pelo aumento do PIB por via da adoção de um novo referencial contabilístico para as contas nacionais.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
133
Página 274
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 274______________________________________________________________________________________________________________
Caixa 12 – Resumo das conclusões da Comissão Europeia sobre a sustentabilidade da dívida pública portuguesa
No quadro da governação económica da União Europeia, a sustentabilidade das finanças públicas dos Estados-Membros está sujeita a uma avaliação da Comissão Europeia de três em três anos. Para este efeito, baseia a sua avaliação geral dos riscos de sustentabilidade num conjunto alargado de informação qualitativa e quantitativa, no qual se incluem os indicadores de sustentabilidade de médio prazo (S1) e longo prazo (S2). O indicador S1 mede o esforço orçamental necessário para atingir um rácio da dívida pública máximo de 60% do PIB em 2030 e o S2 avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para cumprir a restrição orçamental intertemporal num horizonte infinito, ou seja, o valor atualizado dos excedentes orçamentais primários futuros que anulariam a dívida pública atual. Os resultados do mais recente exercício da Comissão Europeia constam no relatório de Sustentabilidade da Dívida Pública de 2015, publicado em janeiro de 2016. Este relatório sucede-se ao Relatório do Envelhecimento, igualmente efetuado de três em três anos, e cujas conclusões sobre o impacto das tendências demográficas encontram-se incorporadas nos resultados sobre a sustentabilidade das finanças públicas.
O cálculo dos indicadores acima referidos tem subjacente o cenário de outono da Comissão Europeia, publicado em novembro de 2015. Para efeitos desse cenário, a Comissão Europeia não pôde contar com o Esboço do Plano Orçamental português, o qual não foi remetido na data prevista, tendo consequentemente assumido um cenário de políticas invariantes para 2016 e anos seguintes, isto é, uma política orçamental inalterada. Nestas circunstâncias, a Comissão Europeia estimou uma redução do excedente primário estrutural (o saldo orçamental que desconta o efeito da conjuntura e não considera o pagamento de juros) para 3,1%, 2,4% e 1,9% e da dívida pública de 128,2%, 124,7%, 121,3%, em 2015, 2016 e 2017, respetivamente.
Para o indicador S1, Portugal encontra-se no grupo de países de risco alto, uma vez que este indicador revela que, para atingir um rácio da dívida de 60% em 2030, o saldo primário estrutural terá de forçosamente melhorar 4,7 p.p. do PIB no período 2018-2022, o que corresponde a um esforço anual de quase 1 p.p. do PIB. Grande parte do ajustamento necessário (4,4 p.p.) está relacionado com o facto do rácio da dívida pública se encontrar bastante acima do valor de referência de 60% do PIB. Esta seria um objetivo, refere a própria Comissão, “extremamente ambicioso”, já que esse valor apenas foi registado em 1% dos casos, tendo presente todos os saldos apresentados pelos 28 países da UE nos últimos 35 anos.
Adicionalmente, a Comissão Europeia estima nas projeções de outono que, se Portugal registar até 2026 um saldo estrutural primário idêntico ao previsto para 2017, que recorde-se é de um excedente de 1,9% do PIB, a dívida pública irá passar de cerca de 130% do PIB em que se encontra atualmente para 111,8% em 2026. Note-se que apesar desta descida, uma dívida de 111,8% ainda é considerada muito elevada e será mesmo a maior entre os países da área do euro analisados (a Grécia e Chipre não foram incluídos na análise por estarem sujeitos a um programa de ajustamento). A dívida pública de Portugal ficaria em 2026 acima da de Itália, que neste momento tem um rácio da dívida mais elevado.
A Comissão Europeia alerta ainda que assumir a hipótese de que Portugal irá registar um saldo estrutural primário de 1,9% entre 2017 e 2026 pode ser demasiado otimista. O relatório assinala que nos 28 países União Europeia nos últimos 35 anos, apenas um quarto dos saldos ficaram acima de 1,9%. E que, em Portugal, se o saldo estrutural primário acabar por reverter para a sua média dos últimos 15 anos, a dívida pública chegaria a 2026 com um valor de 128,3% do PIB, ou seja, praticamente inalterada face ao nível atual.
Em contrapartida, a Comissão assinala que se Portugal viesse a convergir para o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (de -0,5% do PIB), a dívida pública poderia vir a situar-se num valor abaixo de 100% do PIB em 2026.
Deve salientar-se que, se o exercício de sustentabilidade da dívida fosse atualizado com base nas projeções de inverno da Comissão Europeia, as quais incorporam o Esboço Orçamental e foram disponibilizadas no dia 4 de fevereiro, os resultados seriam um pouco mais negativos, pois neste âmbito encontra-se estimada uma redução mais acentuada do excedente primário estrutural, para 0,9% em 2017 (em resultado da deterioração do saldo
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
134
Página 275
20 DE FEVEREIRO DE 2016 275______________________________________ ________________________________________________________________________
estrutural para -3,5% e de uma menor redução da despesa com juros), e uma redução menos acentuada da dívida pública, situando-se em 127,2% no final de 2017.
Quanto à sustentabilidade de longo prazo, o valor do indicador S2 situa-se em 0,7 p.p. do PIB, sinalizando um risco baixo. O ajustamento necessário para que a dívida seja sustentável num horizonte infinito resulta sobretudo da evolução projetada para os custos demográficos, num contexto em que a população se reduz para 8,3 milhões de habitantes em 2060. As despesas com a saúde e cuidados continuados são as componentes que pressionam em alta a sustentabilidade das finanças públicas, compensadas pela despesa com pensões, com educação e desemprego, para as quais se prevê uma redução do seu peso no PIB, designadamente a partir de 2050 em consonância com a existência de uma população envelhecida e em acentuada redução. De acordo com a Comissão Europeia, as reformas implementadas no sistema de pensões terão sido essenciais para a melhoria deste indicador.
No conjunto dos países da União Europeia, excluindo os países sob programa, a situação é bastante diferenciada de país para país. No caso da sustentabilidade de médio prazo (S1), para além de Portugal - o país que regista o pior desempenho - há mais nove países (Espanha, Irlanda, Itália, Croácia, França, Reino Unido, Bélgica, Finlândia, Eslovénia) cujo risco foi sinalizado como alto. Quanto à sustentabilidade num horizonte infinito (S2), Portugal compõe o grupo dos países de baixo risco juntamente com a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Dinamarca, a Hungria, a Espanha, a Irlanda, a Itália, a Croácia e a França.
Referências Bibliográficas:
- Comissão Europeia (2016), “Fiscal Sustainability Report”, Institutional Paper 018, Bruxelas, janeiro;
- Comissão Europeia (2015), “The 2015 Ageing Report: Economic and budgetary projections for the 28 EU Member States (2013-2060)”, European Economy 3, Bruxelas, maio;
- Comissão Europeia (2014), “The 2015 Ageing Report: Underlying Assumptions and Projection Methodologies”, European Economy 8, Bruxelas, novembro;
- Ministério das Finanças (2016), “Relatório do Orçamento do Estado para 2016”, Lisboa, fevereiro.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
135
Página 276
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 276______________________________________________________________________________________________________________
VI ANEXOS VI.1 Quadros Complementares de Análise
Tabela 40 – Evolução da conta das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional
OE/2016 OE/2016 OE/2016 OE/20162014 (versão revista) 2014 (versão revista) (versão revista) (versão revista)
2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016
Variação Variação Taxa de Taxa de Em milhões Em milhões Em milhões Em % do Em % do Em % do homóloga homóloga variação variação
de euros de euros de euros PIB PIB PIB em p.p. do em p.p. do homóloga homóloga PIB PIB em % em %
Receita Total 77 231 78 877 81 608 44,5 44,0 43,8 -0,6 -0,2 2,1 3,5
Receita corrente 75 786 77 651 79 980 43,7 43,3 42,9 -0,4 -0,4 2,5 3,0
Receita fiscal 43 566 45 628 46 962 25,1 25,4 25,2 0,3 -0,2 4,7 2,9
Impostos indiretos 24 593 26 032 27 760 14,2 14,5 14,9 0,3 0,4 5,9 6,6
Impostos diretos 18 974 19 595 19 202 10,9 10,9 10,3 0,0 -0,6 3,3 -2,0
Contribuições sociais 20 371 20 627 21 264 11,7 11,5 11,4 -0,2 -0,1 1,3 3,1
Outras receitas correntes 11 849 11 397 11 755 6,8 6,4 6,3 -0,5 0,0 -3,8 3,1
Receitas de capital 1 445 1 226 1 628 0,8 0,7 0,9 -0,1 0,2 -15,1 32,8
Despesa Total 89 677 86 645 85 733 51,7 48,3 46,0 -3,4 -2,3 -3,4 -1,1
Despesa corrente 79 288 79 400 81 239 45,7 44,3 43,6 -1,5 -0,7 0,1 2,3
Consumo intermédio 10 079 10 613 11 525 5,8 5,9 6,2 0,1 0,3 5,3 8,6
Despesas com pessoal 20 495 19 950 20 307 11,8 11,1 10,9 -0,7 -0,2 -2,7 1,8
Prestações sociais 34 106 34 527 34 608 19,7 19,2 18,6 -0,4 -0,7 1,2 0,2
Subsídios 1 210 902 1 132 0,7 0,5 0,6 -0,2 0,1 -25,4 25,5
Juros 8 502 8 455 8 489 4,9 4,7 4,6 -0,2 -0,2 -0,6 0,4
Outras despesas correntes 4 895 4 953 5 178 2,8 2,8 2,8 -0,1 0,0 1,2 4,5
Despesa de capital 10 389 7 245 4 494 6,0 4,0 2,4 -2,0 -1,6 -30,3 -38,0
FBCF 3 525 3 878 3 660 2,0 2,2 2,0 0,1 -0,2 10,0 -5,6
Outras despesas de capital 6 864 3 367 835 4,0 1,9 0,4 -2,1 -1,4 -50,9 -75,2
Saldo global -12 446 -7 768 -4 125 -7,2 -4,3 -2,2 2,8 2,1
Saldo primário -3 944 687 4 364 -2,3 0,4 2,3 2,7 2,0
Receita fiscal e contributiva 63 937 66 254 68 226 36,9 36,9 36,6 0,1 -0,3 3,6 3,0
Despesa corrente primária 70 785 70 945 72 749 40,8 39,5 39,0 -1,3 -0,5 0,2 2,5
Despesa primária 81 175 78 190 77 244 46,8 43,6 41,5 -3,2 -2,1 -3,7 -1,2
Por memória:PIB (em mil M€) 173,4 179,4 186,3 3,4 3,9
Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
136
Página 277
20 DE FEVEREIRO DE 2016 277______________________________________________________________________________________________________________
VI.2 Comparação dos Mapas da Lei: OE1R/2015 – OE/2016 Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)
PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE1R/2015 Variação Anual
PPL OE/2016
RECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 18 198 509 310 17 913 259 949 -285 249 36101.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 858 031 840 17 585 359 949 -272 671 89101.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 13 168 029 367 12 392 729 180 -775 300 18701.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 4 690 002 473 5 192 630 769 502 628 29601.02.00 OUTROS: 340 477 470 327 900 000 -12 577 47001.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 5 900 000 4 503 985 -1 396 01501.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 334 577 470 323 396 015 -11 181 45502.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 20 825 391 381 23 040 528 095 2 215 136 71402.01.00 SOBRE O CONSUMO: 19 066 973 793 21 302 618 320 2 235 644 52702.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 2 310 527 736 3 434 200 000 1 123 672 26402.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 14 490 778 013 15 312 318 320 821 540 30702.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 559 475 270 660 600 000 101 124 73002.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 505 090 364 1 514 300 000 9 209 63602.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 201 102 410 187 000 000 -14 102 41002.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 0 194 200 000 194 200 00002.02.00 OUTROS: 1 758 417 588 1 737 909 775 -20 507 81302.02.01 LOTARIAS 7 791 576 9 366 045 1 574 46902.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 388 792 627 1 375 700 000 -13 092 62702.02.03 IMPOSTO DO JOGO 17 600 000 19 925 000 2 325 00002.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 314 800 073 311 200 000 -3 600 07302.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 17 957 285 19 945 615 1 988 33002.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 11 476 027 1 773 115 -9 702 91203.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 620 256 700 665 122 582 44 865 88203.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 620 256 700 665 122 582 44 865 88203.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 567 256 700 602 190 582 34 933 88203.03.99 OUTROS 53 000 000 62 932 000 9 932 00004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 763 793 825 881 855 385 118 061 560,00 04.01.00 TAXAS: 431 785 038 485 057 522 53 272 48404.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 33 865 155 49 466 025 15 600 87004.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 96 000 96 000 004.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 42 756 000 52 146 000 9 390 00004.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 72 800 000 76 673 600 3 873 60004.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 57 019 000 54 310 500 -2 708 50004.01.06 TAXAS FLORESTAIS 0 0 004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 30 000 20 000 -10 00004.01.08 TAXAS MODERADORAS 596 560 417 715 -178 84504.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 877 880 1 331 714 453 83404.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 11 897 439 13 484 589 1 587 15004.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 1 745 600 1 555 000 -190 60004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 84 500 84 500 004.01.13 TAXAS DE PORTOS 0 0 004.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 0 0 004.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 3 928 3 328 -60004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 7 264 928 6 618 880 -646 04804.01.19 ADICIONAIS 0 0 004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 5 651 380 5 651 380 004.01.21 PORTAGENS 0 0 004.01.22 PROPINAS 3 108 008 2 725 686 -382 32204.01.99 TAXAS DIVERSAS 193 988 660 220 472 605 26 483 94504.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 332 008 787 396 797 863 64 789 07604.02.01 JUROS DE MORA 85 581 458 89 501 535 3 920 07704.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 30 031 230 30 231 230 200 00004.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 65 549 406 79 668 328 14 118 92204.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 146 577 387 192 772 988 46 195 60104.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 4 269 306 4 623 782 354 476
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
137
Página 278
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 278______________________________________________________________________________________________________________
05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 635 246 464 669 430 736 34 184 27205.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 15 000 17 080 2 08005.01.01 PÚBLICAS 0 17 080 17 08005.01.02 PRIVADAS 15 000 0 -15 00005.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 268 309 922 157 231 018 -111 078 90405.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 268 309 922 157 231 018 -111 078 90405.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 99 875 730 255 933 404 156 057 67405.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 5 141 248 -4 89305.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 49 160 961 183 494 259 134 333 29805.03.03 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 38 527 941 52 473 697 13 945 756 05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 10 991 148 18 896 191 7 905 043 05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 1 190 539 1 069 009 -121 53005.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 0 0 005.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 0 0 005.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 120 000 15 000 -105 00005.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 120 000 15 000 -105 00005.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 5 202 709 9 908 836 4 706 12705.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 5 202 709 9 908 836 4 706 12705.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 8 599 450 4 651 319 -3 948 13105.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS 8 599 450 4 651 319 -3 948 13105.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 240 000 000 240 000 000 005.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 240 000 000 240 000 000 005.09.00 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS 808 561 0 -808 56105.09.01 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS 808 561 0 -808 56105.10.00 RENDAS: 12 315 092 1 674 079 -10 641 01305.10.01 TERRENOS 2 667 592 1 664 844 -1 002 74805.10.03 HABITAÇÕES 0 735 73505.10.04 EDIFÍCIOS 9 639 000 0 -9 639 00005.10.05 BENS DE DOMÍNIO PUBLICO 0 0 005.10.99 OUTROS 8 500 8 500 006.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 770 977 799 722 246 473 -48 731 32606.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 1 426 010 1 533 750 107 740
PÚBLICAS 0 3 000 3 00006.01.02 PRIVADAS 1 426 010 1 530 750 104 74006.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 190 000 155 000 -35 00006.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 190 000 155 000 -35 00006.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 0 0 006.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 450 864 422 460 366 089 9 501 66706.03.01 ESTADO 6 718 547 82 090 968 75 372 421
ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS 4 950 000 0 -4 950 00006.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 437 742 266 376 656 912 -61 085 35406.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 1 453 609 1 618 209 164 60006.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 500 000 100 000 -400 00006.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 500 000 100 000 -400 00006.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 30 545 000 30 665 000 120 00006.05.01 CONTINENTE 30 545 000 30 665 000 120 00006.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 106 371 070 124 201 627 17 830 55706.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS 5 489 165 11 603 913 6 114 74806.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 100 881 905 112 597 714 11 715 80906.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 576 800 1 173 000 596 20006.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 576 800 1 173 000 596 20006.08.00 FAMÍLIAS: 7 548 630 6 798 630 -750 00006.08.01 FAMÍLIAS 7 548 630 6 798 630 -750 00006.09.00 RESTO DO MUNDO: 172 955 867 97 253 377 -75 702 49006.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 164 070 783 85 726 068 -78 344 715
06.09.03 UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. 0 0 0
06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 728 413 2 027 309 1 298 896
06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 8 156 671 9 500 000 1 343 329
07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 422 521 246 469 520 896 46 999 65007.01.00 VENDA DE BENS: 48 111 705 70 855 159 22 743 45407.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 3 000 3 500 50007.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 473 235 505 116 31 88107.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 12 133 950 11 083 005 -1 050 94507.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 759 203 640 931 -118 27207.01.05 BENS INUTILIZADOS 206 214 127 937 -78 27707.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 3 389 885 3 367 654 -22 23107.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 3 404 960 29 777 950 26 372 99007.01.08 MERCADORIAS 748 050 5 702 000 4 953 95007.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 500 332 -16807.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 54 250 47 385 -6 86507.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 602 275 448 382 -153 89307.01.99 OUTROS 26 336 183 19 150 967 -7 185 216
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
138
Página 279
20 DE FEVEREIRO DE 2016 279______________________________________________________________________________________________________________
07.02.00 SERVIÇOS: 372 286 948 387 831 429 15 544 48107.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 2 600 665 2 469 426 -131 23907.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 2 326 475 2 420 567 94 09207.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 2 897 874 4 918 854 2 020 98007.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 2 133 886 5 297 728 3 163 84207.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 72 338 482 85 153 937 12 815 45507.02.06 REPARAÇÕES 47 750 97 234 49 48407.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 34 935 429 36 148 263 1 212 83407.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO 2 254 712 2 709 451 454 73907.02.99 OUTROS 252 751 675 248 615 969 -4 135 70607.03.00 RENDAS: 2 122 593 10 834 308 8 711 71507.03.01 HABITAÇÕES 484 698 547 864 63 16607.03.02 EDIFÍCIOS 1 520 445 10 232 784 8 712 33907.03.99 OUTRAS 117 450 53 660 -63 79008.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 391 500 527 448 269 362 56 768 83508.01.00 OUTRAS: 93 303 310 99 724 967 6 421 65708.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO 54 665 137 63 000 000 8 334 86308.01.03 LUCROS DE AMOEDAÇÃO 11 100 000 5 100 000 -6 000 00008.01.99 OUTRAS 27 538 173 31 624 967 4 086 79408.02.00 SUBSIDIOS 298 197 217 348 544 395 50 347 17808.02.09 SEGURANÇA SOCIAL: 298 197 217 348 544 395 50 347 178
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 42 628 197 252 44 810 233 478 2 182 036 226RECEITAS DE CAPITAL 0
09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 146 974 589 108 220 095 -38 754 49409.01.00 TERRENOS: 3 062 065 3 875 466 813 40109.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 2 046 759 2 932 759 886 00009.01.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 100 000 0 -100 00009.01.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 915 306 942 707 27 40109.01.10 FAMILIAS 0 0 009.02.00 HABITAÇÕES: 61 644 852 890 791 24609.02.10 FAMÍLIAS 61 644 852 890 791 24609.03.00 EDIFÍCIOS: 66 668 337 22 369 281 -44 299 05609.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 66 189 926 21 358 934 -44 830 99209.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 426 718 383 665 -43 05309.03.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 32 036 607 025 574 98909.03.10 FAMÍLIAS 19 657 19 657 009.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 77 182 543 81 122 458 3 939 91509.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 30 000 5 000 -25 00009.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 77 152 543 57 037 458 -20 115 08509.04.10 FAMÍLIAS 0 0 009.04.10 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 0 24 080 000 24 080 00010.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 110 042 502 661 207 833 551 165 33110.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 465 268 40 000 -425 26810.01.01 PUBLICAS 0 0 010.01.02 PRIVADAS 465 268 40 000 -425 26810.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 79 248 079 638 796 863 559 548 78410.03.01 ESTADO 56 246 366 22 037 681 -34 208 68510.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 20 569 423 615 195 493 594 626 07010.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 2 432 290 1 563 689 -868 60110.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 1 183 988 1 273 751 89 76310.05.01 CONTINENTE 1 183 988 1 273 751 89 76310.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 0 0 010.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS 0 0 010.08.00 FAMÍLIAS: 0 0 010.08.01 FAMÍLIAS 0 0 010.09.00 RESTO DO MUNDO: 29 145 167 21 097 219 -8 047 94810.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 28 011 147 20 379 987 -7 631 16010.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 2 500 717 232 714 73210.09.04 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1 131 520 0 -1 131 520
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
139
Página 280
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 280______________________________________________________________________________________________________________
11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 516 890 053 788 457 666 271 567 61311.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 0 0 011.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 0 0 011.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 0 0 011.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 0 0 011.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 501 680 059 769 811 756 268 131 69711.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 500 000 350 710 -149 29011.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 375 054 190 583 469 887 208 415 69711.06.05 ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL 35 533 333 94 120 245 58 586 91211.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 81 788 522 82 646 595 858 07311.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 5 181 233 5 785 948 604 71511.06.10 FAMÍLIAS 930 000 200 000 -730 00011.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 2 692 781 3 238 371 545 59011.07.00 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS: 15 190 998 18 645 910 3 454 91211.07.01 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS 15 190 998 18 645 910 3 454 91211.08.00 AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES: 0 0 011.08.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 0 0 011.10.00 ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS: 0 0 011.10.01 ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS 0 0 011.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 18 996 0 -18 99611.11.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 18 996 0 -18 99612.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 98 650 157 309 86 962 875 558 -11 687 281 75112.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 73 260 319 556 55 656 240 357 -17 604 079 19912.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 4 819 757 865 1 739 257 511 -3 080 500 35412.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 20 242 983 035 22 610 347 645 2 367 364 61012.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 47 233 627 083 31 306 635 201 -15 926 991 88212.02.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 0 0 012.02.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 963 951 573 0 -963 951 57312.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 24 425 886 180 29 567 377 690 5 141 491 51012.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 0 869 628 756 869 628 75612.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 19 606 128 315 23 479 976 400 3 873 848 08512.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 0 869 628 756 869 628 75612.03.10 FAMÍLIAS 2 891 854 719 3 478 515 022 586 660 30312.03.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1 927 903 146 869 628 756 -1 058 274 39012.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 963 951 573 1 739 257 511 775 305 93812.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 0 1 739 257 511 1 739 257 51112.05.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 963 951 573 0 -963 951 57312.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 0 0 012.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 0 0 012.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 0 0 013.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 167 756 921 60 146 004 -107 610 91713.01.00 OUTRAS: 167 756 921 60 146 004 -107 610 91713.01.01 INDEMNIZAÇÕES 400 000 240 000 -160 00013.01.99 OUTRAS 167 356 921 59 906 004 -107 450 917
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 99 591 821 374 88 580 907 156 -11 010 914 21814.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 147 194 436 153 194 436 6 000 00014.01.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 147 194 436 153 194 436 6 000 00014.01.01 DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO 147 000 000 153 000 000 6 000 00014.01.03 QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE 194 436 194 436 015.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 26 421 652 159 348 077 132 926 42515.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 26 421 652 159 348 077 132 926 42515.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 26 421 652 159 348 077 132 926 42516.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 12 999 900 0 -12 999 90016.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 12 999 900 0 -12 999 90016.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 12 999 900 0 -12 999 90016.01.04 NA POSSE DO TESOURO 0 0 0
TOTAL GERAL 142 406 634 614 133 703 683 147 -8 702 951 467
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
140
Página 281
20 DE FEVEREIRO DE 2016 281______________________________________ ________________________________________________________________________
Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (em euros)
PropostaCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual
01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 086 318 989 3 166 241 116 79 922 12701 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA 1 4 780 000 1 6 355 000 1 575 00002 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 1 01 056 951 9 5 777 155 -5 279 79603 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 165 944 1 0 160 666 -5 27804 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 6 115 000 5 564 272 -550 72805 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 6 299 472 6 267 968 -31 50406 TRIBUNAL DE CONTAS 2 0 700 000 2 0 567 934 -132 06607 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 9 65 000 9 58 843 -6 15708 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 8 45 000 8 79 900 34 90009 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 1 287 300 1 337 300 50 00010 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 4 280 000 4 252 694 -27 30611 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 628 520 2 642 532 14 01212 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 493 530 532 2 521 900 000 28 369 46813 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 4 22 645 270 478 836 852 56 191 58250 PROJETOS 1 020 000 7 40 000 -280 000
02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 61 219 063 1 24 045 862 -137 173 20101 AÇÃO GOVERNATIVA 1 4 093 976 1 0 570 281 -3 523 69502 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM 1 34 089 034 3 7 988 830 -96 100 20403 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇÃO 6 7 779 212 6 9 143 895 1 364 68350 PROJETOS 4 5 256 841 6 342 856 -38 913 985
03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 3 16 832 060 3 08 574 901 -8 257 15901 AÇÃO GOVERNATIVA 3 420 798 4 038 378 617 58002 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE 1 79 448 972 179 716 841 267 86903 ORGANIZAÇÕES E VISITAS 78 907 922 7 3 500 000 -5 407 92204 COOPERAÇÃO, LÍNGUA E RELAÇÕES EXTERNAS 52 054 368 4 5 660 235 -6 394 13350 PROJETOS 3 000 000 5 659 447 2 659 447
04 - FINANÇAS 1 03 958 285 943 93 869 923 899 -10 088 362 04401 AÇÃO GOVERNATIVA 4 591 809 4 596 401 4 59202 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MF 8 2 786 518 7 1 409 119 -11 377 39903 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL 10 145 697 8 482 876 -1 662 82104 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMIN. PUBLICA 5 933 483 1 7 100 000 11 166 51705 PROTEÇÃO SOCIAL 3 501 312 3 501 312 007 GESTÃO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA 9 2 424 100 000 8 4 728 500 000 -7 695 600 00008 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS 5 09 204 243 6 01 463 682 92 259 43909 ORGANISMOS DE SUPERVISÃO 1 70 000 000 160 000 000 -10 000 00050 PROJETOS 5 844 115 9 731 796 3 887 68160 DESPESAS EXCECIONAIS 8 998 484 330 6 317 146 123 -2 681 338 20770 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 1 743 694 436 1 947 992 590 204 298 154
05 - DEFESA NACIONAL 1 955 507 298 1 953 425 008 -2 082 29001 AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTE 4 16 698 488 4 09 974 272 -6 724 21602 ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 9 4 584 534 1 38 871 772 44 287 23803 MARINHA 4 88 689 267 5 03 969 110 15 279 84304 EXERCITO 6 08 527 567 566 430 256 -42 097 31105 FORÇA AÉREA 3 41 007 442 328 679 598 -12 327 84450 PROJETOS 6 000 000 5 500 000 -500 000
06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1 905 084 436 1 946 228 485 41 144 04901 AÇÃO GOVERNATIVA 2 535 000 2 403 375 -131 62502 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO 1 21 499 744 8 0 260 097 -41 239 64703 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA 104 343 501 109 547 395 5 203 89404 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS 1 624 358 637 1 684 125 430 59 766 79350 PROJETOS 5 2 347 554 6 9 892 188 17 544 634
07 - JUSTIÇA 1 183 300 892 1 230 886 627 47 585 73501 AÇÃO GOVERNATIVA 1 861 336 3 351 570 1 490 23402 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1 8 632 782 2 0 658 103 2 025 32103 ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS 825 138 240 854 751 528 29 613 28804 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO 321 651 507 3 39 963 432 18 311 92550 PROJETOS 1 6 017 027 1 2 161 994 -3 855 033
08 - CULTURA - 289 252 028 289 252 02801 AÇÃO GOVERNATIVA - 2 400 664 2 400 66402 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA - 4 7 065 521 47 065 52103 OUTRO SERVIÇOS DA CULTURA - 3 7 466 834 37 466 83450 PROJETOS - 2 2 119 009 22 119 00990 EPR - 1 80 200 000 180 200 000
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
141
Página 282
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 282______________________________________________________________________________________________________________
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 6 832 919 434 - -6 832 919 43401 AÇÃO GOVERNATIVA 4 231 700 - -4 231 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E CIÊNCIA 1 119 584 412 - -1 119 584 41203 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO 4 296 906 175 - -4 296 906 17504 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO SUPERIOR E À CIÊNCIA 1 42 444 284 - -142 444 28405 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS DE APOIO 9 40 258 832 - -940 258 83250 PROJETOS 3 29 494 031 - -329 494 031
09 - CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - 1 489 466 995 1 489 466 99501 AÇÃO GOVERNATIVA - 2 733 000 2 733 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - 1 69 235 383 169 235 38303 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS DE APOIO - 1 002 084 930 1 002 084 93050 PROJETOS - 3 15 413 682 315 413 682
10 - EDUCAÇÃO - 5 623 649 094 5 623 649 09401 AÇÃO GOVERNATIVA - ME - 3 533 700 3 533 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO - 8 87 212 071 887 212 07103 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO - 4 703 627 775 4 703 627 77504 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE - 7 521 776 7 521 77650 PROJETOS - 2 1 753 772 21 753 772
11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 13 678 262 089 13 644 452 273 -33 809 81601 AÇÃO GOVERNATIVA MTSSS 2 633 984 2 888 342 254 35802 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO 1 1 229 009 1 9 892 251 8 663 24203 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 9 940 635 2 1 732 633 11 791 99804 SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS 8 755 800 000 8 621 496 279 -134 303 72105 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 3 7 818 828 3 9 769 628 1 950 80006 SERVIÇOS AREA INTERVENÇÃO SEGURANÇA SOCIAL 4 858 330 040 4 937 956 419 79 626 37950 PROJETOS 2 509 593 7 16 721 -1 792 872
12 - SAÚDE 8 419 766 529 8 539 200 850 119 434 32101 AÇÃO GOVERNATIVA 2 357 743 2 357 743 002 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 5 6 730 588 6 0 721 864 3 991 27603 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE 7 874 750 109 7 942 550 204 67 800 09504 PROTEÇÃO SOCIAL 4 77 866 769 5 29 436 303 51 569 53450 PROJETOS 8 061 320 4 134 736 -3 926 584
13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS - 7 62 581 418 762 581 41801 AÇÃO GOVERNATIVA - 3 305 553 3 305 55302 SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS - 8 68 649 868 64903 SERVIÇOS DA ÁREA DO PLANEAMENTO - 1 0 514 137 10 514 13704 SERVIÇOS DA ÁREA DAS INFRAESTRUTURAS - 5 6 946 052 56 946 05250 PROJETOS - 5 32 378 871 532 378 87190 ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - 1 58 568 156 158 568 156
14 - ECONOMIA 1 82 068 233 2 25 745 218 43 676 98501 AÇÃO GOVERNATIVA 5 497 488 5 225 969 -271 51902 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME 7 7 374 308 4 5 082 864 -32 291 44403 SERVIÇOS NA ÁREA DA ECONOMIA 4 1 434 137 5 5 703 377 14 269 24004 SERVIÇOS NA ÁREA DA ENERGIA 1 1 046 213 9 9 338 889 88 292 67650 PROJETOS 4 6 716 087 2 0 394 119 -26 321 968
15 - AMBIENTE 2 33 371 246 89 593 614 -143 777 63201 AÇÃO GOVERNATIVA 3 375 000 3 609 000 234 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO 1 5 409 143 2 0 039 318 4 630 17503 SERVIÇOS NA ÁREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 8 963 220 3 6 653 416 27 690 19604 SERVIÇOS NA AREA DA HABITAÇÃO 1 73 417 160 - -173 417 16050 PROJETOS 3 2 206 723 2 9 291 880 -2 914 843
16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 3 93 698 402 3 87 471 946 -6 226 45601 AÇÃO GOVERNATIVA 3 936 972 2 877 731 -1 059 24102 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO 3 0 133 245 2 7 573 658 -2 559 58703 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SETOR DA AGRIC. E DAS FLORESTAS 1 62 337 713 1 72 831 777 10 494 06404 SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 5 9 292 130 6 5 860 057 6 567 92705 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO 3 1 391 282 1 8 550 217 -12 841 06550 PROJETOS 1 06 607 060 9 9 778 506 -6 828 554
16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - 52 943 813 52 943 81301 AÇÃO GOVERNATIVA - 1 649 490 1 649 49002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO - 4 683 004 4 683 00403 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SETOR DA AGRIC. E DAS FLORESTAS - 1 6 105 207 16 105 20704 SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - 1 3 448 359 13 448 35950 PROJETOS - 1 7 057 753 17 057 753
TOTAL GERAL 1 42 406 634 614 1 33 703 683 147 -8 702 951 467
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
142
Página 283
20 DE FEVEREIRO DE 2016 283______________________________________________________________________________________________________________
Mapa III: Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional (em euros)
PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO: Função/Subfunção OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual
1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 9 861 926 679 8 381 239 409 -1 480 687 270
1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 882 141 037 3 323 794 252 -1 558 346 785
1.02 DEFESA NACIONAL 1 920 071 934 1 921 764 124 1 692 190
1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 3 059 713 708 3 135 681 033 75 967 325
2 FUNÇÕES SOCIAIS 29 261 373 935 29 676 505 365 415 131 430
2.01 EDUCAÇÃO 6 541 735 807 6 870 697 005 328 961 198
2.02 SAÚDE 8 795 330 087 8 667 326 016 -128 004 071
2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 1 3 663 597 750 13 626 589 130 -37 008 620
2.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 1 27 693 564 1 83 415 331 55 721 767
2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 1 33 016 727 3 28 477 883 195 461 156
3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 5 662 894 215 5 014 584 421 -648 309 794
3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 393 604 838 435 101 393 41 496 555
3.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 163 983 939 105 924 670 -58 059 269
3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3 440 765 212 3 304 710 712 -136 054 500
3.04 COMÉRCIO E TURISMO 1 7 800 000 16 403 270 -1 396 730
3.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 1 646 740 226 1 152 444 376 -494 295 850
4 OUTRAS FUNÇÕES 97 620 439 785 90 631 353 952 -6 989 085 833
4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 92 424 100 000 84 728 500 000 -7 695 600 000
4.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 4 659 870 238 4 948 729 442 288 859 204
4.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 536 469 547 954 124 510 417 654 963
TOTAL GERAL 1 42 406 634 614 1 33 703 683 147 -8 702 951 467
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
143
Página 284
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 284______________________________________________________________________________________________________________
Mapa IV: Despesas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)
PropostaDESIGNAÇÃO DAS DESPESAS OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS COM O PESSOAL 8 514 517 119 9 159 587 741 645 070 622
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1 630 382 936 1 724 217 640 93 834 704
JUROS E OUTROS ENCARGOS 7 463 745 847 7 546 170 092 82 424 245
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 28 900 293 165 30 116 963 027 1 216 669 862
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 14 849 481 039 15 718 037 026 868 555 987
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 230 000 361 846 445 361 616 445
ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 634 606 521 2 652 384 069 17 777 548
SEGURANÇA SOCIAL 8 925 971 477 8 661 774 223 -264 197 254
OUTROS SETORES 2 490 004 128 2 722 921 264 232 917 136
SUBSÍDIOS 152 089 285 136 927 666 -15 161 619
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 304 615 600 1 202 284 498 -102 331 102
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 47 965 643 952 49 886 150 664 1 920 506 712
DESPESAS DE CAPITAL
AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 332 317 881 437 490 714 105 172 833
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 078 561 509 1 244 151 175 165 589 666
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 378 650 721 845 638 266 466 987 545
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 422 645 270 124 340 407 -298 304 863
ADMINISTRAÇÃO LOCAL 210 150 653 206 101 872 -4 048 781
SEGURANÇA SOCIAL 2 031 238 1 950 000 -81 238
OUTROS SETORES 65 083 627 66 120 630 1 037 003
ATIVOS FINANCEIROS 7 979 775 261 4 860 332 594 -3 119 442 667
PASSIVOS FINANCEIROS 84 960 500 000 77 182 500 000 -7 778 000 000
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 89 836 011 93 058 000 3 221 989
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 94 440 990 662 83 817 532 483 -10 623 458 179
TOTAL GERAL 142 406 634 614 133 703 683 147 -8 702 951 467
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
144
Página 285
20 DE FEVEREIRO DE 2016 285______________________________________________________________________________________________________________
Mapa V: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
(em euros)
PropostaDESIGNAÇÃO OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual
01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 135 566 076 139 435 472 3 869 396ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 95 600 000 90 585 772 -5 014 228 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVO 477 500 493 081 15 581COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVO 4 662 800 5 276 600 613 800COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO 507 600 502 755 -4 845 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 628 520 2 642 532 14 012CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 6 578 974 6 551 668 -27 306 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO 4 230 802 4 553 912 323 110PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 15 855 000 17 150 000 1 295 000SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 5 024 880 5 274 880 250 000TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - 6 404 272 6 404 272
02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 72 128 233 277 033 525 204 905 292ACIDI, IP - GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO 9 394 250 - -9 394 250 AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I .P. - ORÇ. PRIVATIVO 20 022 448 17 639 916 -2 382 532 ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP 5 907 750 6 435 875 528 125FUNDAÇÃO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 10 160 000 10 278 000 118 000FUNDO DE APOIO MUNICIPAL 203 988 110 203 988 110GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ. PRIVATIVO 10 973 503 12 162 251 1 188 748GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO - 8 698 793 8 698 793SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO 9 274 476 10 682 300 1 407 824SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO 6 395 806 7 148 280 752 474
04 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 127 951 313 142 311 195 14 359 882AICEP - AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE 30 707 313 38 980 044 8 272 731CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I .P. 61 715 092 61 831 151 116 059FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 31 900 000 41 500 000 9 600 000INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I . P. 3 628 908 - -3 628 908
03 FINANÇAS 6 686 681 103 5 097 312 377 -1 589 368 726 AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA, EPE 42 900 000 43 870 000 970 000AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES 20 578 100 22 771 784 2 193 684CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A. 53 000 367 461 314 461CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A. 8 623 870 6 699 132 -1 924 738 CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A. 130 000 1 200 000 1 070 000CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, S.A. 2 500 - -2 500 COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 29 437 160 26 552 252 -2 884 908 CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. 231 329 515 916 284 587ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A. 11 186 32 365 21 179ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA,IP 31 423 700 31 412 349 -11 351 ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. 180 302 531 120 171 798 -60 130 733 ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, S.A. 172 269 - -172 269 FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, S.A. 466 335 440 000 -26 335 FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO 270 447 500 237 818 544 -32 628 956 FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS 500 000 - -500 000 FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO 7 029 019 5 245 000 -1 784 019 FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 74 098 552 100 132 850 26 034 298FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 216 292 000 160 511 598 -55 780 402 FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 495 532 069 375 295 039 -120 237 030 FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 769 213 752 1 439 182 686 -1 330 031 066 FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 11 129 457 6 081 222 -5 048 235 FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 525 006 373 1 076 020 000 551 013 627FUNDO DE RESOLUÇÃO 789 000 000 384 888 442 -404 111 558 GERBANCA, SGPS, S.A. 44 132 - -44 132 PARBANCA SGPS, S.A. (ZFM) 3 587 303 4 228 221 640 918PARCAIXA, SGPS, S.A. 16 412 919 6 401 741 -10 011 178 PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. 105 754 758 44 333 928 -61 420 830 PARPUBLICA - PARTICIPAÇÕES PUBLICAS, SGPS, SA 427 774 877 438 604 640 10 829 763PARUPS, S.A 121 146 132 132 290 367 11 144 235PARVALOREM, S.A 391 503 635 390 339 086 -1 164 549 SAGESTAMO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS IMOBILIÁRIAS, S.A. 90 352 366 - -90 352 366 SAGESECUR - ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES MOBILIÁRIOS, SA - 9 632 823 9 632 823SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 826 200 275 900 -550 300 SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 088 079 13 084 427 -3 652 SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A. 1 890 000 8 835 420 6 945 420WOLFPART, SGPS, S.A. 41 720 000 10 077 386 -31 642 614
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
145
Página 286
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 286______________________________________________________________________________________________________________
05 DEFESA NACIONAL 300 316 499 266 033 449 -34 283 050 ARSENAL DO ALFEITE, SA 21 801 490 22 514 100 712 610DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 14 105 721 1 4 253 051 147 330DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 33 147 725 5 0 829 463 17 681 738EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, S.A. 63 034 972 6 3 034 972 0EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, S.A. 8 869 796 241 388 -8 628 408 ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA 2 276 820 2 276 820EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, S.A. 1 23 250 1 23 250 - IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, S.A. 1 957 397 2 558 080 600 683INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 77 232 589 80 291 136 3 058 547INSTITUTO HIDROGRÁFICO 7 947 138 8 411 189 464 051LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 21 500 000 21 500 000 - MANUTENÇÃO MILITAR 29 552 996 - -29 552 996 OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO 15 500 000 - -15 500 000 OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA 4 586 490 - -4 586 490 RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 9 56 935 - -956 935
06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA 180 290 212 156 370 027 -23 920 185 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL 134 278 906 1 29 711 882 -4 567 024 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 965 250 9 65 250 - EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA 19 738 056 - -19 738 056 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 18 468 000 1 8 500 000 32 000SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 6 840 000 7 192 895 352 895
07 JUSTIÇA 472 648 195 396 911 267 -75 736 928 COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 2 738 197 3 706 567 968 370FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 3 929 415 4 600 000 670 585INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 425 565 652 347 404 467 -78 161 185 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 16 966 150 1 7 064 355 98 205INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 23 448 781 24 135 878 687 097
08 CULTURA 394 399 167 376 943 155 -17 456 012 CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 3 600 000 3 780 000 180 000COA PARQUE-FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA - 8 83 182 883 182DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 36 114 683 34 920 357 -1 194 326 FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM 16 553 290 19 002 000 2 448 710FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 29 450 000 2 9 150 000 -300 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 383 278 3 83 278 0INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I .P. 19 613 395 20 766 547 1 153 152OPART-OGANISMO DE PRODUÇÃO ARTISTICA, EPE 19 470 043 19 293 758 -176 285 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 264 621 699 244 077 804 -20 543 895 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 4 592 779 4 686 229 93 450
09 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 139 045 800 2 193 430 052 54 384 252AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO - 2 457 502 2 457 502ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 9 679 760 10 509 784 830 024ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 10 105 603 10 320 891 215 288ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 7 421 230 7 584 021 162 791ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 5 723 916 6 122 283 398 367ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 3 904 382 4 216 311 311 929FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA 28 942 2 8 942 - FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 15 069 069 1 3 703 415 -1 365 654 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 1 383 155 817 000 -566 155 FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 156 681 234 276 77 595FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO - 1 270 400 1 270 400FUNDAÇÃO JOSÉ ALBERTO REIS - 9 910 9 910FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 812 572 8 12 572 - FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA 2 2 500 1 1 803 -10 697 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I .P. 426 506 331 4 25 726 708 -779 623 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS 5 6 738 52 866 -3 872 FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO 3 46 300 3 46 300 - IMAR - INSTITUTO DO MAR 1 139 620 1 234 572 94 952INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 13 479 745 1 3 733 560 253 815INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 12 881 509 1 3 321 088 439 579INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 26 438 039 26 988 551 550 512INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 18 071 047 20 107 907 2 036 860INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 37 788 076 38 071 095 283 019INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 42 740 751 4 2 870 175 129 424INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 35 240 017 3 5 762 402 522 385INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 11 579 203 1 1 511 107 -68 096 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 15 748 107 1 6 522 585 774 478INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 23 423 264 23 521 291 98 027INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 13 585 562 1 3 746 164 160 602INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 15 635 696 1 6 804 362 1 168 666INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 23 009 398 2 3 413 883 404 485INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 7 741 486 8 633 864 892 378INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 4 2 500 468 45 804 928 3 304 460INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 20 899 630 23 287 564 2 387 934INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 21 066 506 21 878 368 811 862
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
146
Página 287
20 DE FEVEREIRO DE 2016 287______________________________________________________________________________________________________________
ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 33 546 122 36 446 276 2 900 154SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 244 092 1 181 491 -62 601 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 590 056 576 000 -14 056 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 1 545 000 1 535 000 -10 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 728 696 721 350 -7 346 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 1 232 122 1 786 860 554 738SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 3 671 180 3 795 244 124 064SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 030 643 1 030 643 - SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 807 116 807 116 - SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 796 127 740 000 -56 127 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 984 866 977 797 -7 069 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 667 540 542 503 -125 037 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 1 625 000 1 725 000 100 000SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 363 980 1 263 980 -100 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 210 080 274 821 64 741SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 269 849 1 341 145 71 296SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 650 000 2 472 000 -178 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 203 676 1 293 170 89 494SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 10 155 635 10 838 747 683 112SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 1 846 934 1 734 457 -112 477 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 10 488 802 8 557 935 -1 930 867 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 3 336 000 3 734 699 398 699SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 672 980 2 690 323 17 343SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 7 851 702 7 976 418 124 716SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 374 836 1 377 538 2 702SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 3 136 500 3 223 081 86 581UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA 4 203 035 4 358 630 155 595UL - FACULDADE DE ARQUITETURA 10 594 207 11 860 579 1 266 372UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 5 756 824 6 209 736 452 912UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 31 741 243 33 929 455 2 188 212UL - FACULDADE DE DIREITO 8 614 321 9 581 193 966 872UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 10 279 646 10 055 986 -223 660 UL - FACULDADE DE LETRAS 17 601 489 19 486 483 1 884 994UL - FACULDADE DE MEDICINA 14 645 862 15 482 068 836 206UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 5 484 613 4 743 739 -740 874 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA 6 759 510 7 653 272 893 762UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 8 283 055 8 817 969 534 914UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 4 762 260 4 809 058 46 798UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 5 731 257 5 893 700 162 443UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 4 650 677 4 260 423 -390 254 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3 805 268 4 127 312 322 044UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLÍTICAS 8 639 890 9 558 221 918 331UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 17 781 639 18 404 930 623 291UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 15 613 178 16 555 316 942 138UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 91 147 772 88 870 740 -2 277 032 UL - SERVIÇOS PARTILHADOS 6 651 812 5 471 694 -1 180 118 UNIVERSIDADE ABERTA 16 369 091 16 369 091 - UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 30 485 730 31 384 918 899 188UNIVERSIDADE DA MADEIRA 16 767 067 15 864 649 -902 418 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 99 038 112 90 537 778 -8 500 334 UNIVERSIDADE DE COIMBRA 129 192 321 148 297 103 19 104 782UNIVERSIDADE DE ÉVORA 48 301 354 50 361 151 2 059 797UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 17 239 177 22 138 189 4 899 012UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 39 721 209 39 522 914 -198 295 UNIVERSIDADE DO ALGARVE 54 142 909 51 869 088 -2 273 821 UNIVERSIDADE DO MINHO 108 059 307 107 986 378 -72 929 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 199 911 600 213 573 790 13 662 190UNIVERSIDADE DOS AÇORES 18 931 157 20 086 953 1 155 796UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA 5 163 414 5 339 774 176 360UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA 2 725 555 3 108 996 383 441UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 35 340 836 37 245 516 1 904 680UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 11 027 167 12 659 224 1 632 057UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS 20 519 968 24 143 886 3 623 918UNL - FACULDADE DE DIREITO 2 471 074 2 737 983 266 909UNL - FACULDADE DE ECONOMIA 10 765 661 12 081 603 1 315 942UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER 9 825 932 8 760 140 -1 065 792 UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL 5 454 716 5 698 409 243 693UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO 2 928 563 3 449 971 521 408LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL 11 493 100 - -11 493 100 ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL 208 385 - -208 385
10 EDUCAÇÃO 332 638 650 665 724 415 333 085 765AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+JUVENTUDE EM AÇÃO - 5 294 600 5 294 600AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I .P. 7 963 492 7 859 054 -104 438 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 004 684 4 258 264 253 580ESCOLA PORTUGUESA DE DILI 2 165 458 2 107 380 -58 078 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 5 100 000 5 900 000 800 000FUNDAÇÃO JUVENTUDE - 2 103 734 2 103 734INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I .P. 3 000 000 4 080 000 1 080 000INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P. (IGEFE, I .P.) - 244 711 225 244 711 225INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 72 659 689 74 741 378 2 081 689PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 237 745 327 314 668 780 76 923 453
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
147
Página 288
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 288______________________________________________________________________________________________________________
11 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 11 802 771 238 11 890 379 655 87 608 417CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I .P. 10 367 190 540 10 471 962 679 104 772 139CASA PIA DE LISBOA, IP 41 005 032 40 932 380 -72 652 CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 3 965 300 3 956 800 -8 500 CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS 2 240 115 2 240 115 - CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER) 3 948 600 3 948 600 - CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SUL 6 222 116 6 213 028 -9 088 CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE 6 200 000 6 200 000 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO 4 821 100 4 921 100 100 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 555 600 1 555 600 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 538 355 1 538 355 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDOR) 1 828 896 1 828 896 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA 4 705 900 4 788 551 82 651CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA 16 900 000 17 445 000 545 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 8 111 051 8 111 051 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 3 250 000 3 304 000 54 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO 1 995 430 2 159 605 164 175CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 5 725 928 5 712 385 -13 543 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 2 470 500 2 678 000 207 500CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 135 100 3 135 100 - CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 993 654 3 012 320 18 666CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR ALIMENTAR 5 120 600 4 888 300 -232 300 CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 3 932 281 3 932 281 - CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 308 735 5 583 120 274 385CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 887 143 897 930 10 787CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA JUSTIÇA 2 783 618 2 783 620 2COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 5 334 690 6 944 282 1 609 592FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR SOLIDÁRIO - 50 036 800 50 036 800INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 1 039 227 738 941 854 757 -97 372 981 SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP 250 373 216 277 815 000 27 441 784
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
148
Página 289
20 DE FEVEREIRO DE 2016 289______________________________________________________________________________________________________________
12 SAÚDE 13 288 384 360 13 548 825 252 260 440 892ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I .P. 4 671 615 287 4 771 633 064 100 017 777ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I .P. 1 361 702 468 1 365 579 631 3 877 163ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 116 777 994 121 052 399 4 274 405ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I .P. 148 893 879 148 756 158 -137 721 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 541 048 435 543 498 262 2 449 827ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I .P. 1 257 747 490 1 287 755 119 30 007 629CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 62 890 031 63 066 164 176 133CENTRO HOSPITALAR DA VILA COVA DA BEIRA, EPE 47 990 374 48 475 824 485 450CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE 75 329 667 77 084 726 1 755 059CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA-POMBAL, EPE 84 004 112 90 538 269 6 534 157CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE 373 420 762 361 356 235 -12 064 527 CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE 325 549 517 332 712 666 7 163 149CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE 201 917 204 214 309 277 12 392 073CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE 314 602 185 322 183 391 7 581 206CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE 85 283 279 88 384 580 3 101 301CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 188 792 771 184 347 585 -4 445 186 CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 64 040 322 63 722 102 -318 220 CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE, EPE 42 663 457 42 790 172 126 715CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 70 702 996 69 986 658 -716 338 CENTRO HOSPITALAR DO OESTE 69 045 098 71 924 022 2 878 924CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE 249 282 210 252 920 521 3 638 311CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA, EPE 72 644 085 77 633 498 4 989 413CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 417 810 294 438 659 834 20 849 540CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 23 567 155 23 503 995 -63 160 CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 20 900 751 21 984 102 1 083 351CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 106 923 728 109 906 031 2 982 303CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 110 849 002 116 819 768 5 970 766CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA / ESPINHO, EPE 157 163 905 158 611 066 1 447 161CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 8 432 032 8 367 160 -64 872 EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES UNIPESSOAL, L 2 100 000 2 100 000 0ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV. 5 279 612 5 768 500 488 888FUNDO PARA A INVESTIGAÇÃO EM SAUDE 1 000 000 1 000 000 0HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 4 441 986 4 461 049 19 063HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARÃES, EPE 81 169 345 80 796 676 -372 669 HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 24 063 374 25 461 054 1 397 680HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 63 769 993 67 655 722 3 885 729HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 80 751 748 79 373 909 -1 377 839 HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 6 451 000 6 502 347 51 347HOSPITAL GARCIA DA HORTA, EPE - ALMADA 131 242 450 132 139 529 897 079HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO - ANADIA 3 724 000 - -3 724 000 HOSPITAL MAGALHÃES LEMOS - PORTO, EPE 26 174 764 26 174 763 -1 HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 152 120 996 152 839 702 718 706HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 19 779 706 20 562 589 782 883INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I .P. 57 201 000 67 864 063 10 663 063INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I .P. 105 160 834 100 322 293 -4 838 541 INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 23 823 924 27 279 767 3 455 843INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 5 253 266 5 167 967 -85 299 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 53 267 040 61 334 800 8 067 760INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 108 229 918 108 698 332 468 414INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 128 764 226 131 781 734 3 017 508INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 67 515 945 63 093 070 -4 422 875 SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 54 901 239 81 997 711 27 096 472SOMOS COMPRAS, ACE 703 000 - -703 000 SOMOS PESSOAS, ACE 1 044 365 - -1 044 365 SOMOS CONTAS ACE 1 734 028 - -1 734 028 SUCH-DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE 30 108 518 26 197 499 -3 911 019 SUCH-SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS 105 672 035 115 392 162 9 720 127UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, EPE 83 064 060 83 281 493 217 433UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO, EPE 64 086 316 63 681 073 -405 243 UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, EPE 101 044 297 104 023 452 2 979 155UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE 129 802 697 131 104 360 1 301 663UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 77 830 169 80 626 899 2 796 730UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, EPE 52 948 151 55 707 421 2 759 270UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, EPE 81 326 531 81 399 888 73 357UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 81 243 337 77 473 149 -3 770 188
13 PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 5 179 615 656 4 470 721 663 -708 893 993 AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO 35 922 364 31 513 647 -4 408 717 AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 14 009 700 14 901 084 891 384AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 78 192 700 84 436 000 6 243 300AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 47 333 913 52 685 498 5 351 585COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO 7 008 694 5 725 748 -1 282 946 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO 7 656 179 7 985 219 329 040COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE 5 154 255 5 420 125 265 870COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 9 963 270 9 840 265 -123 005 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 24 873 366 17 757 423 -7 115 943 CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE 1 040 648 760 551 637 412 -489 011 348 FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS 1 372 288 17 705 000 16 332 712FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 1 254 122 1 358 732 104 610GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, S.A. 16 246 707 16 310 628 63 921ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. 1 887 162 294 - -1 887 162 294 REDE FERROVIARIA NACIONAL - REFER, EPE 1 260 566 604 - -1 260 566 604 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. - 2 620 337 901 2 620 337 901INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 70 672 000 128 283 963 57 611 963INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇAO 9 563 283 12 036 533 2 473 250LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 27 104 830 27 688 737 583 907METRO - MONDEGO, SA 2 691 242 2 373 740 -317 502 TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA 629 509 008 862 724 008 233 215 000AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA 1 143 898 - -1 143 898 AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO 908 420 - -908 420 SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A. 657 759 - -657 759
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
149
Página 290
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 290______________________________________________________________________________________________________________
14 ECONOMIA 1 023 882 125 1 012 462 137 -11 419 988 AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO - 9 937 975 9 937 975AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP 10 116 331 10 711 278 594 947ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 583 057 4 196 457 -386 600 ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E. 35 182 984 29 636 467 -5 546 517 ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 3 434 962 3 435 590 628ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS 9 484 471 9 790 171 305 700FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO - 123 712 980 123 712 980FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 150 000 000 90 000 000 -60 000 000 IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P. 503 802 905 397 775 851 -106 027 054 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA - 4 223 210 4 223 210INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP 252 435 770 257 905 096 5 469 326INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP 7 176 497 6 665 841 -510 656 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP 4 094 942 4 285 320 190 378LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I .P. 15 666 894 15 529 481 -137 413 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 5 814 831 5 503 608 -311 223 SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA - 17 528 725 17 528 725TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 7 333 243 6 579 967 -753 276 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 4 511 742 5 736 535 1 224 793TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 10 243 496 9 307 585 -935 911
15 AMBIENTE 1 547 439 880 1 708 614 454 161 174 574AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 103 121 353 5 0 579 741 -52 541 612 COIMBRA VIVA, SRU - 269 277 269 277COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA 2 384 359 380 797 -2 003 562 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7 620 000 8 725 000 1 105 000FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 1 912 990 4 546 001 2 633 011FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15 002 751 1 4 002 850 -999 901 FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE 950 000 1 000 000 50 000FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 123 461 295 142 458 118 18 996 823INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 132 534 613 1 18 401 804 -14 132 809 MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES - SOC. CONCESSIONÁRIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇÕES, S.A. 1 411 312 2 0 697 368 19 286 056METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA. 1 000 2 500 1 500METRO DO PORTO, S.A. 618 778 881 663 754 822 44 975 941METROPOLITANO DE LISBOA, S.A. 3 22 179 367 488 576 903 166 397 536PARQUE EXPO, 98 S.A. 30 907 187 50 536 778 19 629 591POLIS LITORAL NORTE, SA 32 367 852 16 781 808 -15 586 044 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34 921 245 23 630 600 -11 290 645 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34 909 698 21 005 418 -13 904 280 POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C. VICENTINA 22 726 988 8 484 391 -14 242 597 PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA 2 935 366 3 761 084 825 718SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 18 320 817 17 919 806 -401 011 TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA 35 040 975 4 6 338 047 11 297 072VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA 5 951 831 6 761 341 809 510
16 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 962 741 622 807 601 928 -155 139 694 EDIA-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 214 827 243 92 320 420 -122 506 823 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 18 200 000 20 600 000 2 400 000FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 20 783 786 31 153 681 10 369 895INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP 58 662 733 55 621 145 -3 041 588 INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 9 778 625 11 483 823 1 705 198INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 600 373 335 557 418 466 -42 954 869 INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I .P. 9 945 871 9 946 006 135INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, IP 29 628 571 28 349 187 -1 279 384 TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL 541 458 709 200 167 742
16 MAR 51 564 153 43 311 444 -8 252 709 FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 1 230 513 1 250 000 19 487INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, IP 50 333 640 42 061 444 -8 272 196
TOTAL GERAL 44 698 064 282 43 193 421 467 -1 504 642 815
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
150
Página 291
20 DE FEVEREIRO DE 2016 291______________________________________ ________________________________________________________________________
Mapa VI: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica (em euros)
PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE1R/2015 PPL OE/2016 Variação Anual
RECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 21 359 949 - -21 359 94901.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 21 359 949 - -21 359 94901.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 13 729 180 - -13 729 18001.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 7 630 769 - -7 630 76902.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 1 267 963 870 567 659 227 -700 304 64302.01.00 SOBRE O CONSUMO: 751 642 459 4 190 495 -747 451 96402.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 732 600 001 - -732 600 00102.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 19 042 458 4 190 495 -14 851 96302.02.00 OUTROS: 516 321 411 563 468 732 47 147 32102.02.01 LOTARIAS 56 778 675 108 536 172 51 757 49702.02.03 IMPOSTO DO JOGO 101 429 632 111 450 372 10 020 74002.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 253 541 170 235 856 913 -17 684 25702.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 104 571 934 107 625 275 3 053 34103.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 4 111 026 982 3 975 975 230 -135 051 75203.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS 5 394 682 5 115 000 -279 68203.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES 5 394 682 5 115 000 -279 68203.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 4 105 632 300 3 970 860 230 -134 772 07003.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA 4 013 948 500 3 871 056 800 -142 891 70003.03.99 OUTROS 91 683 800 99 803 430 8 119 63004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 1 953 652 166 1 838 751 784 -114 900 38204.01.00 TAXAS: 1 839 588 933 1 715 309 520 -124 279 41304.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 102 322 141 107 388 754 5 066 61304.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 1 394 891 1 214 861 -180 03004.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 94 959 882 95 628 040 668 15804.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 13 197 814 11 265 601 -1 932 21304.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 25 751 832 21 570 703 -4 181 12904.01.06 TAXAS FLORESTAIS 19 000 000 10 000 000 -9 000 00004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 9 483 285 10 421 056 937 77104.01.08 TAXAS MODERADORAS 169 083 872 149 083 538 -20 000 33404.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 177 409 820 - -177 409 82004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 50 000 50 000 - 04.01.13 TAXAS DE PORTOS - - - 04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 3 944 622 3 924 350 -20 27204.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 450 000 350 000 -100 00004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 21 258 765 21 491 583 232 81804.01.18 TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS 1 000 000 850 000 -150 00004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 29 750 000 34 000 000 4 250 00004.01.21 PORTAGENS 293 101 053 328 386 934 35 285 88104.01.22 PROPINAS 328 486 301 325 238 360 -3 247 94104.01.99 TAXAS DIVERSAS 548 944 655 594 445 740 45 501 08504.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 114 063 233 123 442 264 9 379 03104.02.01 JUROS DE MORA 5 974 554 6 301 182 326 62804.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 1 200 410 200 409 00004.02.03 MULTAS E COIMAS P/INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO - 1 750 000 1 750 00004.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 33 775 537 48 119 961 14 344 42404.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 74 311 942 66 860 921 -7 451 02105.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 426 273 804 518 556 301 92 282 49705.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 19 717 061 12 506 300 -7 210 76105.01.01 PUBLICAS 1 001 594 77 700 -923 89405.01.02 PRIVADAS 18 715 467 12 428 600 -6 286 86705.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 191 279 991 341 239 823 149 959 83205.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 191 219 234 341 162 447 149 943 21305.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 60 757 77 376 16 61905.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 114 700 310 57 648 381 -57 051 92905.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 76 768 959 40 827 374 -35 941 58505.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 35 888 582 15 466 612 -20 421 97005.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 2 038 003 1 354 395 -683 60805.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 4 766 - -4 76605.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 24 465 313 272 288 80705.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 24 465 313 272 288 80705.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 2 299 469 3 111 428 811 95905.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 2 299 469 3 111 428 811 95905.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 2 067 634 2 029 545 -38 08905.06.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 555 634 617 545 61 91105.06.02 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 1 512 000 1 412 000 -100 00005.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - - -
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
151
Página 292
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 292______________________________________________________________________________________________________________
05.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 69 995 574 72 486 129 2 490 55505.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS 69 995 574 72 486 129 2 490 55505.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 12 246 473 10 928 153 -1 318 32005.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 12 246 473 10 928 153 -1 318 32005.10.00 RENDAS: 11 122 773 17 660 170 6 537 39705.10.01 TERRENOS 104 831 169 510 64 67905.10.03 HABITAÇÕES 470 474 468 304 -2 17005.10.04 EDIFÍCIOS 10 497 609 7 582 508 -2 915 10105.10.99 OUTROS 49 859 9 439 848 9 389 98905.11.00 ATIVOS INCORPÓREOS: 2 820 054 633 100 -2 186 95405.11.01 ATIVOS INCORPÓREOS 2 820 054 633 100 -2 186 95406.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 17 650 908 469 18 277 710 697 626 802 22806.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 29 723 012 32 570 486 2 847 47406.01.01 PUBLICAS 2 571 050 2 925 372 354 32206.01.02 PRIVADAS 27 151 962 29 645 114 2 493 15206.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 14 970 195 70 337 200 55 367 00506.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 9 820 195 67 337 190 57 516 99506.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 5 150 000 3 000 010 -2 149 99006.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 15 126 271 689 16 022 072 779 895 801 09006.03.01 ESTADO 14 787 748 906 15 518 627 172 730 878 26606.03.04 ESTADO-SUBSIST. DE PROT. FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. - - - 06.03.05 ESTADO-PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 50 063 586 54 942 426 4 878 84006.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 281 335 796 438 824 179 157 488 38306.03.09 SER. FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROT. A FAM. E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. - 1 434 484 1 434 48406.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 6 572 897 5 672 049 -900 84806.03.11 SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS 550 504 2 572 469 2 021 96506.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 2 535 030 2 898 307 363 27706.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 1 512 290 1 760 090 247 80006.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 1 022 740 1 138 217 115 47706.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 37 118 502 37 800 284 681 78206.05.01 CONTINENTE 37 118 502 37 786 284 667 78206.05.02 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES - 14 000 14 000 06.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 1 678 488 048 1 543 646 596 -134 841 45206.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 571 318 000 555 498 970 -15 819 03006.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 211 765 - -211 76506.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS 82 714 287 60 336 418 -22 377 86906.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1 024 243 996 927 811 208 -96 432 78806.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 11 283 978 14 705 800 3 421 82206.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 11 283 978 14 705 800 3 421 82206.08.00 FAMÍLIAS: 76 068 771 79 569 901 3 501 13006.08.01 FAMÍLIAS 76 068 771 79 569 901 3 501 13006.09.00 RESTO DO MUNDO: 674 449 244 474 109 344 -200 339 90006.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 642 640 954 455 655 252 -186 985 70206.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 25 088 543 16 775 485 -8 313 05806.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 6 719 747 1 678 607 -5 041 14007.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 6 390 048 469 6 447 160 804 57 112 33507.01.00 VENDA DE BENS: 266 745 885 248 731 063 -18 014 82207.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 100 660 454 447 353 78707.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 2 879 641 3 416 159 536 51807.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 3 815 547 3 624 113 -191 43407.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 40 000 90 000 50 00007.01.05 BENS INUTILIZADOS 2 556 387 2 456 681 -99 70607.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 1 145 178 1 157 418 12 24007.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 8 839 737 9 097 468 257 73107.01.08 MERCADORIAS 55 373 086 35 391 161 -19 981 92507.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 11 075 305 11 701 326 626 02107.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 207 868 173 417 -34 45107.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 15 776 490 1 909 045 -13 867 44507.01.99 OUTROS 164 935 986 179 259 828 14 323 84207.02.00 SERVIÇOS: 6 014 387 446 6 116 187 350 101 799 90407.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 99 972 798 107 357 100 7 384 30207.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 56 085 744 55 735 175 -350 56907.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 2 008 445 2 209 490 201 04507.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 14 387 655 10 521 285 -3 866 37007.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 4 667 175 892 4 705 261 011 38 085 11907.02.06 REPARAÇÕES 26 839 659 22 369 208 -4 470 45107.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 41 746 909 35 722 730 -6 024 17907.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO 31 317 840 28 341 724 -2 976 11607.02.09 SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS 98 287 37 027 -61 26007.02.99 OUTROS 1 074 754 217 1 148 632 600 73 878 38307.03.00 RENDAS: 108 915 138 82 242 391 -26 672 74707.03.01 HABITAÇÕES 16 644 354 17 395 364 751 01007.03.02 EDIFÍCIOS 47 756 632 45 085 047 -2 671 58507.03.99 OUTRAS 44 514 152 19 761 980 -24 752 172
08.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 188 722 610 203 391 239 14 668 62908.01.00 OUTRAS: 170 364 386 189 721 478 19 357 09208.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO 438 820 731 683 292 86308.01.99 OUTRAS 169 925 566 188 989 795 19 064 22908.02.00 SUBSÍDIOS 18 358 224 13 669 761 -4 688 46308.02.01 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS PÚBLICAS 280 110 368 544 88 43408.02.05 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS - - - 08.02.09 SEGURANÇA SOCIAL 18 078 114 13 301 217 -4 776 897
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 32 009 956 319 31 829 205 282 -180 751 037
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
152
Página 293
20 DE FEVEREIRO DE 2016 293______________________________________________________________________________________________________________
RECEITAS DE CAPITAL
09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 224 117 867 225 311 065 1 193 19809.01.00 TERRENOS: 4 242 696 14 251 351 10 008 65509.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 2 797 600 14 223 950 11 426 35009.01.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 26 096 27 401 1 30509.01.10 FAMÍLIAS 1 419 000 - -1 419 00009.02.00 HABITAÇÕES: 14 869 286 1 064 583 -13 804 70309.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 13 979 686 - -13 979 68609.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 251 000 874 000 623 00009.02.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE - - - 09.02.10 FAMÍLIAS 638 600 190 583 -448 01709.03.00 EDIFÍCIOS: 197 205 136 151 207 441 -45 997 69509.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 69 909 816 72 082 913 2 173 09709.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 100 000 245 010 145 01009.03.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO - 6 245 6 24509.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 126 000 000 77 685 253 -48 314 74709.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 118 910 963 010 844 10009.03.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS - - - 09.03.10 FAMÍLIAS 1 076 410 225 010 -851 40009.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 7 800 749 58 787 690 50 986 94109.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 7 711 279 58 605 908 50 894 62909.04.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 30 - -3009.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 20 000 20 000 - 09.04.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 65 100 127 000 61 90009.04.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 30 10 -2009.04.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 30 10 -2009.04.10 FAMÍLIAS 4 280 34 762 30 48210.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 1 598 614 332 1 861 833 015 263 218 68310.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 8 002 468 5 067 335 -2 935 13310.01.01 PUBLICAS 10 - -1010.01.02 PRIVADAS 8 002 458 5 067 335 -2 935 12310.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 178 518 903 175 946 952 -2 571 95110.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 178 518 903 175 946 952 -2 571 95110.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 393 003 134 966 819 929 573 816 79510.03.01 ESTADO 261 269 402 808 008 215 546 738 81310.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 61 134 953 77 201 237 16 066 28410.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 65 583 174 75 573 067 9 989 89310.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 5 015 605 6 037 410 1 021 80510.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS - - - 10.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 6 332 300 6 272 886 -59 41410.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 4 887 300 5 100 800 213 50010.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 1 445 000 1 172 086 -272 91410.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 10 30 2010.05.01 CONTINENTE 10 30 2010.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 405 250 449 530 44 28010.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 310 060 350 000 39 94010.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS - - - 10.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS - - - 10.06.05 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 95 190 99 530 4 34010.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 3 576 698 4 353 872 777 17410.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 3 576 698 4 353 872 777 17410.08.00 FAMÍLIAS: 995 550 810 000 -185 55010.08.01 FAMÍLIAS 995 550 810 000 -185 55010.09.00 RESTO DO MUNDO: 1 007 780 019 702 112 481 -305 667 53810.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 1 005 105 599 701 744 988 -303 360 61110.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 125 907 47 156 -78 75110.09.04 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 2 548 513 320 337 -2 228 176
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
153
Página 294
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 294______________________________________________________________________________________________________________
11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 4 690 957 630 3 903 264 234 -787 693 39611.01.00 DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPÓSITO E POUPANÇA - - - 11.01.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - - - 11.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 165 127 456 883 214 015 718 086 55911.02.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 165 127 456 883 214 015 718 086 55911.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 997 540 800 822 765 107 -174 775 69311.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 297 080 800 310 760 960 13 680 16011.03.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 699 460 000 505 660 000 -193 800 00011.03.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 1 000 000 6 344 147 5 344 14711.04.00 DERIVADOS FINANCEIROS: - - - 11.04.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - - - 11.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 22 105 707 16 200 000 -5 905 70711.05.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 15 740 000 15 740 000 - 11.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 5 700 000 - -5 700 00011.05.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 10 - -1011.05.10 FAMÍLIAS 665 697 460 000 -205 69711.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 197 607 996 259 133 652 61 525 65611.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 130 754 344 184 110 033 53 355 68911.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 43 510 572 47 252 210 3 741 63811.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 5 090 693 9 244 630 4 153 93711.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 107 051 100 000 -7 05111.06.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 1 180 000 5 146 481 3 966 48111.06.10 FAMÍLIAS 16 965 336 13 280 298 -3 685 03811.08.00 AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES - 362 500 362 50011.08.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - 362 500 362 50011.09.00 UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO - - - 11.09.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - - - 11.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 3 308 575 671 1 921 588 960 -1 386 986 71111.11.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 81 375 383 26 076 612 -55 298 77111.11.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 262 277 160 262 220 867 -56 29311.11.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 442 763 718 333 014 257 -109 749 46111.11.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA - 17 705 000 17 705 00011.11.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 10 - -1011.11.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 2 522 159 400 1 282 572 224 -1 239 587 17612.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 5 949 997 617 5 062 793 687 -887 203 93012.02.00 TÍTULOS DE CURTO PRAZO 500 500 - 12.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 500 500 - 12.03.00 TÍTULOS A MÉDIO E LONGO PRAZO 500 500 - 12.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 500 500 - 12.04.00 DERIVADOS FINANCEIROS: 231 667 - -231 66712.04.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 231 667 - -231 66712.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 1 061 869 484 1 242 079 638 180 210 15412.05.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 608 974 638 842 079 638 233 105 00012.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 434 393 100 400 000 000 -34 393 10012.05.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 17 501 746 - -17 501 74612.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 1 000 000 - -1 000 00012.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 1 733 013 707 1 501 280 588 -231 733 11912.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 844 984 20 135 750 19 290 76612.06.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 2 500 010 3 750 000 1 249 99012.06.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 1 518 779 317 1 335 422 504 -183 356 81312.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 95 030 285 18 395 436 -76 634 84912.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 115 859 111 123 576 898 7 717 78712.07.00 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: 3 154 881 759 2 319 432 461 -835 449 29812.07.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 956 935 - -956 93512.07.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 43 911 019 - -43 911 01912.07.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 3 107 891 456 2 263 675 474 -844 215 98212.07.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 2 122 339 9 328 416 7 206 07712.07.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 10 46 428 571 46 428 56113.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: 141 485 635 182 774 662 41 289 02713.01.00 OUTRAS: 141 485 635 182 774 662 41 289 02713.01.01 INDEMNIZAÇÕES 399 690 118 847 -280 84313.01.02 ATIVOS INCORPÓREOS 90 000 010 90 000 000 -1013.01.99 OUTRAS 51 085 935 92 655 815 41 569 88015.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 30 568 702 41 486 036 10 917 33415.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 30 568 702 41 486 036 10 917 33415.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 30 568 702 41 486 036 10 917 33416.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 52 366 180 86 753 486 34 387 30616.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 52 366 180 86 753 486 34 387 30616.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 52 366 180 86 753 486 34 387 306
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 12 688 107 963 11 364 216 185 -1 323 891 778TOTAL GERAL 44 698 064 282 43 193 421 467 -1 504 642 815
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
154
Página 295
20 DE FEVEREIRO DE 2016 295______________________________________ ________________________________________________________________________
Mapa VII: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
(em euros)
DESIGNAÇÃO PropostaOE1R/2015 Variação AnualPPL OE/2016
01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 135 566 076 139 435 472 3 869 396ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 95 600 000 90 585 772 -5 014 228COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVO 477 500 493 081 15 581COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVO 4 662 800 5 276 600 613 800COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO 507 600 502 755 -4 845CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 628 520 2 642 532 14 012CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 6 578 974 6 551 668 -27 306ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO 4 230 802 4 553 912 323 110PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 15 855 000 17 150 000 1 295 000SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 5 024 880 5 274 880 250 000TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - 6 404 272 6 404 272
02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 72 128 233 277 033 525 204 905 292AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I .P. - ORÇ. PRIVATIVO 20 022 448 17 639 916 -2 382 532ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP 5 907 750 6 435 875 528 125FUNDAÇÃO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 10 160 000 10 278 000 118 000FUNDO DE APOIO MUNICIPAL - 203 988 110 203 988 110GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ. PRIVATIVO 10 973 503 12 162 251 1 188 748GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO 9 394 250 8 698 793 -695 457SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO 9 274 476 10 682 300 1 407 824SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO 6 395 806 7 148 280 752 474
04 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 127 951 313 142 311 195 14 359 882AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE 30 707 313 38 980 044 8 272 731CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I .P. 61 715 092 61 831 151 116 059FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 31 900 000 41 500 000 9 600 000INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I . P. 3 628 908 - -3 628 908
03 FINANÇAS 6 389 180 784 5 015 693 694 -1 373 487 090AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA, EPE 31 717 996 32 032 259 314 263AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 20 578 100 22 601 996 2 023 896CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A. 53 000 75 000 22 000CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A. 12 500 184 773 172 273CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A. 129 426 1 185 877 1 056 451COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 27 073 625 25 354 700 -1 718 925CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. 231 329 515 916 284 587ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A. 11 186 18 721 7 535ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA,IP 31 423 700 30 965 782 -457 918ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. 127 309 469 116 964 507 -10 344 962FRME-FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, S.A. 450 595 285 000 -165 595FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO 270 447 500 235 074 100 -35 373 400FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO 7 029 019 5 245 000 -1 784 019FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 74 098 552 100 132 850 26 034 298FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 216 292 000 155 259 700 -61 032 300FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 495 531 040 374 954 896 -120 576 144FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 769 003 842 1 438 964 127 -1 330 039 715FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 9 625 399 6 081 222 -3 544 177FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 525 006 373 1 076 020 000 551 013 627FUNDO DE RESOLUÇÃO 619 297 581 346 984 420 -272 313 161PARBANCA SGPS, S.A. (ZFM) 174 645 291 580 116 935PARCAIXA, SGPS, S.A. 371 867 924 122 552 255PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. 105 754 758 44 333 928 -61 420 830PARPUBLICA - PARTICIPAÇÕES PUBLICAS, SGPS, SA 427 774 877 438 604 640 10 829 763PARUPS, S.A 91 922 824 132 290 367 40 367 543PARVALOREM, S.A 391 503 635 390 339 086 -1 164 549SAGESECUR-ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES MOBILIÁRIOS, SA - 9 581 249 9 581 249SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 43 900 33 800 -10 100SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 088 079 13 084 427 -3 652SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A. 1 639 758 8 835 420 7 195 662WOLFPART, SGPS, S.A. 41 403 039 8 474 229 -32 928 810CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, S.A. 2 500 - -2 500ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, S.A. 169 168 - -169 168FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS 312 010 - -312 010GERBANCA, SGPS, S.A. 44 132 - -44 132SAGESTAMO-SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS 89 653 360 - -89 653 360
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
155
Página 296
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 296______________________________________________________________________________________________________________
05 DEFESA NACIONAL 299 475 126 254 187 166 -45 287 960ARSENAL DO ALFEITE, SA 21 749 275 22 401 394 652 119DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 14 105 720 14 253 050 147 330DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 33 015 736 50 801 163 17 785 427EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, S.A. 63 034 972 63 034 972 0EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, S.A. 8 869 796 241 388 -8 628 408ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO - 2 276 820 2 276 820EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, S.A. 44 115 123 250 79 135IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, S.A. 1 957 397 2 558 080 600 683INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 77 232 589 75 615 612 -1 616 977INSTITUTO HIDROGRÁFICO 7 947 138 8 411 189 464 051LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 21 500 000 14 470 248 -7 029 752MANUTENÇÃO MILITAR 29 552 996 - -29 552 996OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO 15 500 000 - -15 500 000OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA 4 009 791 - -4 009 791RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 955 601 - -955 601
06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA 180 145 845 154 827 572 -25 318 273AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL 134 278 906 129 711 882 -4 567 024COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 965 250 965 250 0SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 18 468 000 16 957 545 -1 510 455SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 6 840 000 7 192 895 352 895EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA 19 593 689 - -19 593 689
07 JUSTIÇA 450 888 195 393 583 503 -57 304 692COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 2 738 197 3 705 568 967 371FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 3 929 415 4 600 000 670 585INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 403 805 652 347 404 467 -56 401 185INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 16 966 150 15 450 407 -1 515 743INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 23 448 781 22 423 061 -1 025 720
08 CULTURA 394 399 167 366 868 214 -27 530 953CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, EPE 3 600 000 3 780 000 180 000COA PARQUE-FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA - 883 182 883 182DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 36 114 683 34 920 357 -1 194 326FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELEM 16 553 290 19 002 000 2 448 710FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 29 450 000 29 150 000 -300 000FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 383 278 383 278 0INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I .P. 19 613 395 20 702 208 1 088 813OPART-OGANISMO DE PRODUÇÃO ARTISTICA, EPE 19 470 043 19 293 758 -176 285RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 264 621 699 234 067 202 -30 554 497TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 4 592 779 4 686 229 93 450
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
156
Página 297
20 DE FEVEREIRO DE 2016 297______________________________________________________________________________________________________________
9 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 138 381 877 2 193 359 288 54 977 411AGENCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO - 2 457 502 2 457 502ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 9 679 760 10 509 784 830 024ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 10 105 603 10 320 891 215 288ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 7 421 230 7 584 021 162 791ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 5 723 916 6 122 283 398 367ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 3 904 382 4 216 311 311 929FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA 28 942 28 942 0FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 15 063 367 13 703 415 -1 359 952FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 780 534 807 534 27 000FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 156 681 234 276 77 595FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO - 1 270 400 1 270 400FUNDAÇÃO JOSÉ ALBERTO REIS - 4 312 4 312FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 812 572 812 572 0FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA 22 500 11 803 -10 697FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I .P. 426 506 331 425 726 708 -779 623FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS 56 738 52 866 -3 872FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO 290 700 290 600 -100IMAR - INSTITUTO DO MAR 1 139 620 1 234 572 94 952INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 13 479 745 13 733 560 253 815INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 12 881 509 13 321 088 439 579INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 26 438 039 26 988 551 550 512INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 18 071 047 20 107 907 2 036 860INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 37 788 076 38 071 095 283 019INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 42 740 751 42 870 175 129 424INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 35 240 017 35 762 402 522 385INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 11 579 203 11 511 107 -68 096INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 15 748 107 16 522 585 774 478INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 23 423 264 23 521 291 98 027INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 13 585 562 13 746 164 160 602INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 15 635 696 16 804 362 1 168 666INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 23 009 398 23 413 883 404 485INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 7 741 486 8 633 864 892 378INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 42 500 468 45 804 928 3 304 460INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 20 899 630 23 287 564 2 387 934INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 21 066 506 21 878 368 811 862ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 33 546 122 36 446 276 2 900 154SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 244 092 1 181 491 -62 601SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 590 056 576 000 -14 056SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 1 545 000 1 535 000 -10 000SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 728 696 721 350 -7 346SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 1 232 122 1 786 860 554 738SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 3 671 180 3 795 244 124 064SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 030 643 1 030 643 0SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 807 116 807 116 0SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 796 127 740 000 -56 127SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 984 866 977 797 -7 069SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 667 540 542 503 -125 037SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 1 625 000 1 725 000 100 000SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 363 980 1 263 980 -100 000SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 210 080 274 821 64 741SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 269 849 1 341 145 71 296SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 650 000 2 472 000 -178 000SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 203 676 1 293 170 89 494SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 10 155 635 10 838 747 683 112SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 1 846 934 1 734 457 -112 477SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 10 488 802 8 557 935 -1 930 867
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
157
Página 298
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 298______________________________________________________________________________________________________________
SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 3 336 000 3 734 699 398 699SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 672 980 2 690 323 17 343SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 7 851 702 7 976 418 124 716SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 374 836 1 377 538 2 702SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 3 136 500 3 223 081 86 581UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA 4 203 035 4 358 630 155 595UL - FACULDADE DE ARQUITETURA 10 594 207 11 860 579 1 266 372UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 5 756 824 6 209 736 452 912UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 31 741 243 33 929 455 2 188 212UL - FACULDADE DE DIREITO 8 614 321 9 581 193 966 872UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 10 279 646 10 055 986 -223 660UL - FACULDADE DE LETRAS 17 601 489 19 486 483 1 884 994UL - FACULDADE DE MEDICINA 14 645 862 15 482 068 836 206UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 5 484 613 4 743 739 -740 874UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA 6 759 510 7 653 272 893 762UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 8 283 055 8 817 969 534 914UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 4 762 260 4 809 058 46 798UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 5 731 257 5 893 700 162 443UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 4 650 677 4 260 423 -390 254UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3 805 268 4 127 312 322 044UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLÍTICAS 8 639 890 9 558 221 918 331UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 17 781 639 18 404 930 623 291UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 15 613 178 16 555 316 942 138UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 91 147 772 88 870 740 -2 277 032UL - SERVIÇOS PARTILHADOS 6 651 812 5 471 694 -1 180 118UNIVERSIDADE ABERTA 16 369 091 16 369 091 0UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 30 485 730 31 384 918 899 188UNIVERSIDADE DA MADEIRA 16 767 067 15 864 649 -902 418UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 99 038 112 90 537 778 -8 500 334UNIVERSIDADE DE COIMBRA 129 192 321 148 297 103 19 104 782UNIVERSIDADE DE ÉVORA 48 301 354 50 361 151 2 059 797UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 17 239 177 22 138 189 4 899 012UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 39 721 209 39 522 914 -198 295UNIVERSIDADE DO ALGARVE 54 142 909 51 869 088 -2 273 821UNIVERSIDADE DO MINHO 108 059 307 107 986 378 -72 929UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 199 911 600 213 573 790 13 662 190UNIVERSIDADE DOS AÇORES 18 931 157 20 086 953 1 155 796UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA 5 163 414 5 339 774 176 360UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA 2 725 555 3 108 996 383 441UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 35 340 836 37 245 516 1 904 680UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 11 027 167 12 659 224 1 632 057UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS 20 519 968 24 143 886 3 623 918UNL - FACULDADE DE DIREITO 2 471 074 2 737 983 266 909UNL - FACULDADE DE ECONOMIA 10 765 661 12 081 603 1 315 942UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER 9 825 932 8 760 140 -1 065 792UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL 5 454 716 5 698 409 243 693UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO 2 928 563 3 449 971 521 408ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL 208 385 - -208 385LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL 11 493 100 - -11 493 100
10 EDUCAÇÃO 331 765 022 665 377 342 333 612 320AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+JUVENTUDE EM AÇÃO - 5 294 600 5 294 600 AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I .P. 7 963 492 7 859 054 -104 438EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 004 684 4 258 264 253 580ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI 2 165 458 2 107 380 -58 078ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 5 100 000 5 900 000 800 000FUNDAÇÃO JUVENTUDE - 2 103 734 2 103 734 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I .P. 3 000 000 4 080 000 1 080 000INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P. (IGEFE, I .P.) - 244 711 225 244 711 225 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 72 659 689 74 741 378 2 081 689PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 236 871 699 314 321 707 77 450 008
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
158
Página 299
20 DE FEVEREIRO DE 2016 299______________________________________________________________________________________________________________
11 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 11 791 592 900 11 887 238 258 95 645 358CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇÕES, I .P. 10 367 190 540 10 471 962 679 104 772 139CASA PIA DE LISBOA, IP 41 005 032 40 932 380 -72 652CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 3 965 300 3 956 800 -8 500CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS 2 240 115 2 240 115 0CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER) 3 948 600 3 948 600 0CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SUL 6 222 116 6 213 028 -9 088CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE 6 200 000 6 200 000 0CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO 4 821 100 4 921 100 100 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 555 600 1 555 600 0CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 538 355 1 538 355 0CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDOR) 1 828 896 1 828 896 0CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA 4 705 900 4 788 551 82 651CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA 16 900 000 17 445 000 545 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 8 111 051 8 111 051 0CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 3 250 000 3 304 000 54 000CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO 1 995 430 2 159 605 164 175CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 5 725 928 5 712 385 -13 543CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 2 470 500 2 678 000 207 500CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 135 100 3 135 100 0CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 993 654 3 012 320 18 666CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR ALIMENTAR 5 120 600 4 888 300 -232 300CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 3 932 281 3 932 281 0CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 308 735 5 583 120 274 385CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 887 143 897 930 10 787CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA JUSTIÇA 2 783 618 2 783 620 2COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 5 334 690 6 944 282 1 609 592FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR SOLIDARIO - 50 036 800 50 036 800INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 1 028 061 575 938 900 000 -89 161 575SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP 250 361 041 277 628 360 27 267 319
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
159
Página 300
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 300______________________________________________________________________________________________________________
12 SAÚDE 13 094 846 074 13 542 853 260 448 007 186ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I .P. 4 481 615 287 4 771 633 064 290 017 777ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I .P. 1 361 702 468 1 365 579 631 3 877 163ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 116 777 994 121 052 399 4 274 405ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I .P. 148 893 879 148 756 158 -137 721ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 541 048 435 543 498 262 2 449 827ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I .P. 1 257 747 490 1 287 755 119 30 007 629CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 62 890 031 63 066 164 176 133CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA, EPE 47 990 374 48 475 824 485 450CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE 75 329 667 77 084 726 1 755 059CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA-POMBAL, EPE 84 004 112 90 538 269 6 534 157CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE 373 420 762 361 356 235 -12 064 527CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE 325 549 517 332 712 666 7 163 149CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE 201 917 204 214 309 277 12 392 073CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE 314 602 185 322 183 391 7 581 206CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE 85 283 279 88 384 580 3 101 301CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 188 792 771 184 347 585 -4 445 186CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 64 040 322 63 722 102 -318 220CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE, EPE 42 663 457 42 790 172 126 715CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 70 702 996 69 986 658 -716 338CENTRO HOSPITALAR DO OESTE 69 045 098 71 924 022 2 878 924CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE 249 282 210 252 920 521 3 638 311CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA, EPE 72 644 085 77 633 498 4 989 413CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 417 810 294 438 659 834 20 849 540CENTRO HOSPITALAR DA POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 23 567 155 23 503 995 -63 160CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 20 900 751 21 984 102 1 083 351CENTRO HOSPITALAR DE TONDELA-VISEU, EPE 106 923 728 109 906 031 2 982 303CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 110 849 002 116 819 768 5 970 766CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE 157 163 905 158 606 221 1 442 316CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 8 432 032 8 367 160 -64 872EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES UNIPESSOAL, L 1 962 000 1 962 000 0ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV. 5 254 403 5 758 512 504 109FUNDO PARA A INVESTIGAÇÃO EM SAUDE 1 000 000 999 990 -10HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 4 441 986 4 461 049 19 063HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPE 81 169 345 80 796 676 -372 669HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 23 927 132 25 461 054 1 533 922HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 63 769 993 67 655 722 3 885 729HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 80 751 748 79 303 909 -1 447 839HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 6 451 000 6 502 347 51 347HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA 131 242 450 132 116 119 873 669HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE 26 174 764 26 174 763 -1HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 152 120 996 152 478 052 357 056HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 19 779 706 20 562 589 782 883INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I .P. 56 104 104 62 901 310 6 797 206INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I .P. 105 160 834 100 322 293 -4 838 541INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 23 823 924 26 999 767 3 175 843INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 5 253 266 5 167 967 -85 299INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 53 267 040 61 334 800 8 067 760INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 108 229 918 108 698 332 468 414INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 128 764 226 131 781 734 3 017 508INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 67 515 945 63 093 070 -4 422 875SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 54 532 680 81 908 037 27 375 357SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE 28 397 064 26 197 499 -2 199 565SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS, ACE 105 610 109 115 360 500 9 750 391UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE 83 064 060 83 281 493 217 433UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE 64 086 316 63 681 073 -405 243UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE 101 044 297 104 023 452 2 979 155UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE 129 802 697 131 104 360 1 301 663UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 77 830 169 80 626 899 2 796 730UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E. 52 948 151 55 707 421 2 759 270UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE, EPE 81 326 531 81 399 888 73 357UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 81 243 337 77 473 149 -3 770 188HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO - ANADIA 3 724 000 - -3 724 000SOMOS COMPRAS, ACE 703 000 - -703 000SOMOS CONTAS ACE 1 734 028 - -1 734 028SOMOS PESSOAS, ACE 1 044 365 - -1 044 365
13 PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 4 963 839 743 4 410 104 807 -553 734 936AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO 35 922 364 31 513 647 -4 408 717AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 12 554 471 13 790 107 1 235 636AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 46 840 200 46 466 908 -373 292AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 44 499 146 52 414 393 7 915 247COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO 7 008 694 5 725 748 -1 282 946COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO 7 656 179 7 985 219 329 040COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE 5 154 255 5 420 125 265 870COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 9 955 570 9 840 265 -115 305COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 24 581 665 17 757 423 -6 824 242CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE 1 040 648 760 551 637 412 -489 011 348FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS 1 019 903 17 705 000 16 685 097FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 1 224 397 1 358 732 134 335GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, S.A. 15 289 991 14 955 565 -334 426INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. - 2 620 337 901 2 620 337 901 ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. 1 722 162 294 - -1 722 162 294REDE FERROVIARIA NACIONAL - REFER, EPE 1 255 566 604 - -1 255 566 604INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 65 587 229 108 439 737 42 852 508INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO 8 928 044 12 035 243 3 107 199LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 27 085 848 27 669 755 583 907METRO - MONDEGO, S.A. 2 691 242 2 373 740 -317 502TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, S.A. 629 462 887 862 677 887 233 215 000
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
160
Página 301
20 DE FEVEREIRO DE 2016 301______________________________________________________________________________________________________________
14 ECONOMIA 1 006 784 101 994 240 255 -12 543 846AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO, SA - 9 399 812 9 399 812 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP 9 146 542 10 221 011 1 074 469ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 583 057 3 978 325 -604 732ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E. 34 222 759 29 340 554 -4 882 205ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 3 434 962 3 435 590 628ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS 9 484 471 9 790 171 305 700FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO - 123 712 980 123 712 980 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 150 000 000 90 000 000 -60 000 000IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP 503 802 905 394 417 255 -109 385 650INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA - 4 223 210 4 223 210 INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP 235 979 539 244 664 452 8 684 913INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP 6 024 145 6 585 674 561 529INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP 4 094 942 4 285 320 190 378LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I .P. 15 666 894 15 529 481 -137 413REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 5 814 831 5 503 608 -311 223SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA - 17 528 725 17 528 725 TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 7 333 243 6 579 967 -753 276TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 4 511 742 5 736 535 1 224 793TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 9 999 046 9 307 585 -691 461AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA 1 143 898 - -1 143 898AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO 908 420 - -908 420SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A. 632 705 - -632 705
15 AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA 1 489 517 207 1 690 607 616 201 090 409AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I .P. 69 888 075 50 579 741 -19 308 334COIMBRA VIVA, SRU - 269 277 269 277 COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA 2 384 359 380 797 -2 003 562ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7 620 000 8 725 000 1 105 000FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 1 912 990 4 546 001 2 633 011FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15 002 751 14 002 850 -999 901FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE 950 000 1 000 000 50 000FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 109 990 000 141 936 038 31 946 038INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 129 392 682 108 484 554 -20 908 128MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES-SOC CONCESSIONÁRIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇÕES, S.A. 1 410 953 20 697 368 19 286 415METRO DO PORTO, CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA. 1 000 2 500 1 500METRO DO PORTO, S.A. 618 778 881 663 754 822 44 975 941METROPOLITANO DE LISBOA, S.A. 322 179 367 488 576 903 166 397 536PARQUE EXPO, 98 S.A. 22 831 377 42 969 270 20 137 893POLIS LITORAL NORTE, SA 32 367 852 16 781 808 -15 586 044POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34 921 245 23 630 600 -11 290 645POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34 909 698 21 005 418 -13 904 280POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINA 22 726 988 8 484 391 -14 242 597PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA 2 935 366 3 761 084 825 718SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 18 320 817 17 919 806 -401 011TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA 35 040 975 46 338 047 11 297 072VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA 5 951 831 6 761 341 809 510
16 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 940 744 632 806 771 611 -133 973 021EDIA-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO INFRA ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 214 802 171 92 320 420 -122 481 751FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 18 200 000 20 600 000 2 400 000FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 14 256 000 31 153 681 16 897 681INSTITUTO DE CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP 43 232 733 54 798 008 11 565 275INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 9 778 625 11 483 823 1 705 198INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 600 373 335 557 418 466 -42 954 869INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I .P. 9 945 871 9 946 006 135INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, IP 29 628 571 28 349 187 -1 279 384TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL 527 326 702 020 174 694
10 AGRICULTURA E DO MAR 51 564 153 43 311 444 -8 252 709FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 1 230 513 1 250 000 19 487INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, IP 50 333 640 42 061 444 -8 272 196
TOTAL GERAL 43 858 770 448 42 977 804 222 -880 966 226
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
161
Página 302
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 302______________________________________________________________________________________________________________
Mapa VIII: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional (em euros)
Proposta Códigos Designação OE1R/2015 Variação Anual
PPL OE/2016
1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 1 735 573 083 1 682 579 497 -52 993 586
1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9 21 914 265 9 91 126 840 69 212 575
1.02 DEFESA NACIONAL 1 99 493 546 1 56 046 910 -43 446 636
1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 6 14 165 272 5 35 405 747 -78 759 525
2 FUNÇÕES SOCIAIS 26 820 848 807 28 012 943 487 1 192 094 680
2.01 EDUCAÇÃO 1 952 222 321 2 347 918 154 395 695 833
2.02 SAÚDE 1 3 095 158 084 1 3 542 853 260 447 695 176
2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 1 0 775 150 531 1 0 954 375 948 179 225 417
2.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 5 24 467 977 7 16 900 257 192 432 280
2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 4 73 849 894 4 50 895 868 -22 954 026
3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 14 346 631 942 11 746 097 512 -2 600 534 430
3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 9 66 547 909 7 99 817 414 -166 730 495
3.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 2 06 016 149 1 41 865 198 -64 150 951
3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 5 849 784 779 5 478 179 855 -371 604 924
3.04 COMÉRCIO E TURISMO 2 71 656 420 2 79 208 062 7 551 642
3.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 7 052 626 685 5 047 026 983 -2 005 599 702
4 OUTRAS FUNÇÕES 955 716 616 1 536 183 726 580 467 110
4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 9 52 781 250 1 514 624 640 561 843 390
4.02 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 2 935 366 2 1 559 086 18 623 720
Total Geral 43 858 770 448 42 977 804 222 -880 966 226
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
162
Página 303
20 DE FEVEREIRO DE 2016 303______________________________________________________________________________________________________________
Mapa IX: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica (em euros)
PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS OE1R/2015 Variação Anual
PPL OE/2016
DESPESAS CORRENTES
01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 6 342 105 649 6 530 734 552 188 628 903
02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 11 268 434 838 11 366 741 797 98 306 959
03.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 987 618 041 892 844 103 -94 773 938
04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11 575 700 445 11 779 485 334 203 784 889
04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 728 165 197 8 32 102 616 103 937 419
04.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 146 553 119 512 -27 041
04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 24 172 020 24 746 272 574 252
04.06 SEGURANÇA SOCIAL 212 292 463 270 583 667 58 291 204
04.01 - 04.02 - 04.07 a 04.09 OUTROS SETORES 1 0 610 924 212 10 651 933 267 41 009 055
05.00 SUBSÍDIOS 558 532 011 597 785 803 39 253 792
06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 531 433 005 741 829 417 210 396 412
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 31 263 823 989 31 909 421 006 645 597 017
DESPESAS DE CAPITAL
07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 2 655 170 135 2 729 368 628 74 198 493
08.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 646 523 598 1 431 132 820 784 609 222
08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 119 046 254 6 98 445 615 579 399 361
08.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 15 767 2 14 540 198 773
08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 17 182 764 37 806 692 20 623 928
08.06 SEGURANÇA SOCIAL - - -
08.01 - 08.02 - 08.07 a 08.09 OUTROS SETORES 510 278 813 694 665 973 184 387 160
09.00 ATIVOS FINANCEIROS 5 739 375 044 3 953 634 171 -1 785 740 873
10.00 PASSIVOS FINANCEIROS 3 511 668 813 2 923 064 036 -588 604 777
11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4 2 208 869 31 183 561 -11 025 308
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 12 594 946 459 1 1 068 383 216 -1 526 563 243
TOTAL GERAL 43 858 770 448 42 977 804 222 -880 966 226
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
163
Página 304
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 304______________________________________________________________________________________________________________
Mapa X: Orçamento da Segurança Social – Receitas da segurança social, por classificação económica (em euros)
PropostaCapítulo Grupo Artigo Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Receitas Correntes 2 5 010 510 793 2 6 030 644 422 1 020 133 62902 Impostos indiretos 1 70 431 022 1 78 215 772 7 784 750
01 Sobre o consumo - - - 02 IVA - - -
02 Outros 1 70 431 022 1 78 215 772 7 784 75001 Lotarias 3 7 170 000 6 4 400 000 2 7 230 000 05 Resultados da exploração de apostas mútuas 1 33 261 022 1 13 665 772 -19 595 250 99 Apostas desportivas à cota - 1 50 000 1 50 000
03 Contribuições para a Segurança Social 1 4 345 789 732 1 4 844 693 841 498 904 10901 Subs is tema Previdencia l 1 4 337 988 189 1 4 836 892 298 498 904 10902 Regimes complementares e especia is 7 801 543 7 801 543 0
04 Taxas, multas e outras penalidades 1 13 701 864 1 06 838 074 -6 863 790 05 Rendimentos da propriedade 4 36 031 829 4 57 666 449 21 634 620
01 Juros - Soc.e quase soc. Não Financeiras 1 000 1 000 002 Juros - Sociedades Financeiras 2 6 184 643 8 058 112 -18 126 531 03 Juros - Adminis tração Publ ica 2 82 809 187 3 72 648 218 89 839 03104 Juros - Insti tuições sem fins lucrativos 4 9 162 4 9 162 006 Juros - Resto do mundo 8 2 730 134 2 9 951 370 -52 778 764 07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 3 1 113 327 3 4 209 792 3 096 46508 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9 007 144 8 626 144 -381 000 10 Rendas 4 137 232 4 122 651 -14 581
06 Transferências Correntes 9 914 393 488 1 0 414 964 774 500 571 28601 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 901 682 1 649 170 -252 512 03 Adminis tração Centra l 9 143 491 806 8 933 265 604 -210 226 202
01 Estado 1 754 819 156 1 479 164 855 -275 654 301 02 Estado-Subs is tema de Sol idariedade 4 371 474 122 4 481 788 988 110 314 86603 Estado-Subs is tema de Ação Socia l 1 676 958 687 1 653 658 548 -23 300 139 04 Estado - Subs is tema de Protecção Fami l iar 1 126 208 296 1 178 007 575 51 799 27907 SFA 2 10 352 600 1 39 590 700 -70 761 900 09 SFA - Si s tema Previdencia l - - - 11 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 3 678 945 1 054 938 -2 624 007
07 Insti tuições sem fins lucrativos - 5 0 000 5 0 000 09 Resto do mundo 7 69 000 000 1 480 000 000 711 000 000
07 Vendas de bens e serviços correntes 1 8 591 965 1 7 463 883 -1 128 082 01 Vendas de bens 1 8 050 6 050 -12 000 02 Serviços 1 8 573 915 1 7 457 833 -1 116 082
08 Outras Receitas Correntes 1 1 570 893 1 0 801 629 -769 264 01 Outras 1 1 270 893 1 0 696 509 -574 384 02 Subs ídios 3 00 000 1 05 120 -194 880
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
164
Página 305
20 DE FEVEREIRO DE 2016 305______________________________________________________________________________________________________________
Receitas Capital 2 7 211 806 040 1 4 979 467 894 -12 232 338 146 09 Venda de bens de investimento 4 001 010 1 6 174 203 12 173 19310 Transferências de capital 2 051 238 2 000 000 -51 238
03 Adminis tração Centra l 2 031 238 2 000 000 -31 238 03 Estado - Subs is tema de Ação Socia l 2 031 238 2 000 000 -31 238
09 Resto do Mundo 2 0 000 - -20 000 01 União Europeia - Insti tuições 2 0 000 - -20 000
11 Ativos financeiros 2 6 945 101 349 1 4 700 641 258 -12 244 460 091 01 Depós i tos , certi fi cados de depós i to e poupança 3 500 100 3 500 100 0
02 Sociedades financeiras 3 500 100 3 500 100 002 Títulos a curto prazo 1 6 715 104 055 5 793 219 831 -10 921 884 224
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 2 63 575 218 2 63 575 217 -1 02 Sociedades financeiras 5 00 000 5 00 000 003 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Centra l - Es tado 1 6 281 962 962 5 228 644 614 -11 053 318 348 04 Adminis tração Públ ica Centra l - SFA 5 00 000 5 00 000 011 Resto do Mundo - União Europeia 2 3 920 824 1 00 000 000 76 079 17612 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internacionais 1 44 645 051 2 00 000 000 55 354 949
03 Títulos a médio e longo prazo 2 877 658 448 5 587 439 662 2 709 781 21401 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5 00 000 5 00 000 002 Sociedades financeiras 5 00 000 5 00 000 003 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Centra l - Es tado 7 66 851 108 3 585 439 662 2 818 588 55406 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Loca l - Continente 5 00 000 5 00 000 007 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Loca l - Regiões Autónomas 5 00 000 5 00 000 011 Resto do Mundo - União Europeia 1 479 385 358 1 000 000 000 -479 385 358 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internacionais 6 29 421 982 1 000 000 000 370 578 018
04 Derivados financeiros 1 916 147 092 8 64 386 520 -1 051 760 572 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5 00 000 5 00 000 002 Sociedades financeiras 5 00 000 5 00 000 011 Resto do Mundo - União Europeia 5 97 802 661 3 45 354 608 -252 448 053 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internacionais 1 317 344 431 5 18 031 912 -799 312 519
07 Recuperação de crédi tos garantidos 3 000 000 3 000 000 008 Acções e outras participações 3 593 174 947 1 620 724 725 -1 972 450 222
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5 00 000 1 0 000 000 9 500 00002 Sociedades financeiras 5 00 000 5 00 000 011 Resto do Mundo-União Europeia 7 16 056 785 4 10 224 725 -305 832 060 12 Resto Mundo-Países tercei ros -Organ.Internacionais 2 876 118 162 1 200 000 000 -1 676 118 162
09 Unidades de participação 1 197 648 952 5 40 241 580 -657 407 372 02 Sociedades financeiras 3 96 025 5 000 005 4 603 98011 Resto do Mundo - União Europeia 1 196 752 927 5 34 741 575 -662 011 352 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internacionais 5 00 000 5 00 000 0
11 Outros Ativos financeiros 6 38 867 755 2 88 128 840 -350 738 915 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 1 27 773 550 7 2 032 210 -55 741 340 02 Sociedades financeiras 1 27 773 550 7 2 032 210 -55 741 340 11 Resto do Mundo - União Europeia 1 27 773 550 7 2 032 210 -55 741 340 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internacionais 2 55 547 105 7 2 032 210 -183 514 895
12 Passivos Financeiros 2 60 000 000 2 60 000 000 005 Empréstimos a curto prazo 2 60 000 000 2 60 000 000 0
02 Sociedades financeiras 2 60 000 000 2 60 000 000 013 Outras receitas de capital 6 52 443 6 52 433 -10
Outras Receitas 2 27 414 320 1 68 477 999 -58 936 321 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 2 27 414 320 1 68 477 999 -58 936 321
01 Repos ições não abatidas nos pagamentos 2 27 414 320 1 68 477 999 -58 936 321 16 Saldo do Ano Anterior 5 86 120 918 4 13 943 886 -172 177 032
01 Saldo orçamenta l 5 86 120 918 4 13 943 886 -172 177 032
TOTAL 5 3 035 852 071 4 1 592 534 201 -11 443 317 870
Mapa XI: Orçamento da Segurança Social – Despesas da segurança social, por classificação funcional (em euros)
Proposta Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Segurança Social 50 580 056 468 37 782 627 987 - 12 797 428 481
Prestações Socia is 22 547 643 825 22 588 796 482 41 152 657
Capita l i zação 28 032 412 643 15 193 831 505 - 12 838 581 138
Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 1 767 826 110 2 433 532 119 665 706 009
Pol íticas Activas de Emprego 525 926 110 574 969 797 49 043 687
Formação Profiss ional 1 241 900 000 1 858 562 322 616 662 322
Administração 349 945 404 341 439 680 - 8 505 724
TOTAL 52 697 827 982 40 557 599 786 - 12 140 228 196
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
165
Página 306
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 306______________________________________________________________________________________________________________
Mapa XII: Orçamento da Segurança Social – Despesas da segurança social, por classificação económica (em euros)
PropostaAgrupamento Subagrup. Rubrica Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Despesas Correntes 24 357 746 366 25 054 855 010 697 108 644
01 Despesas com o pessoal 269 538 377 262 369 164 - 7 169 213 02 Aquisição de bens e serviços 102 964 595 126 938 233 23 973 638 03 Juros e outros encargos 7 890 272 7 924 880 34 608 04 Transferências Correntes 23 623 600 495 23 699 512 234 75 911 739
01 Sociedades e quase Soc. Não Finan. - - - 03 Adminis tração Centra l 1 823 747 042 1 700 682 661 - 123 064 381
01 Estado 469 798 398 45 995 313 - 423 803 085 02 Estado - SPSC - Subs is tema de Ação socia l 75 514 474 76 311 836 797 362 05 SFA - CGA 533 000 000 517 180 970 - 15 819 030 06 SFA - SPSC - Subs is tema de Ação Socia l 38 000 000 38 143 629 143 629 07 SFA - Si s tema Previdencia l 707 434 170 1 023 050 913 315 616 743
04 Adminis tração Regional 31 696 375 130 943 188 99 246 813 01 Região Autónoma dos Açores 14 165 093 97 737 314 83 572 221 02 Região Autónoma dos Madeira 17 531 282 33 205 874 15 674 592
05 Adminis tração Loca l 6 161 129 - - 6 161 129 07 Insti tuições sem fins lucrativos 1 503 181 728 1 544 654 524 41 472 796 08 Famíl ias 20 253 464 169 20 317 750 361 64 286 192 09 Resto do Mundo 5 350 052 5 481 500 131 448
05 Subsídios 339 409 999 945 447 604 606 037 605 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 67 000 000 200 251 647 133 251 647 02 Sociedades financeiras 200 000 13 200 000 13 000 000 03 Adminis tração Centra l 200 400 000 430 388 742 229 988 742 04 Adminis tração Regional - - - 05 Adminis tração Loca l 2 000 000 10 000 000 8 000 000 07 Insti tuições sem fins lucrativos 69 307 049 291 204 265 221 897 216 08 Famíl ias 502 950 402 950 - 100 000
06 Outras despesas correntes 14 342 628 12 662 895 - 1 679 733 02 Diversas 14 342 628 12 662 895 - 1 679 733
Despesas Capital 28 340 081 616 15 502 744 776 - 12 837 336 840 07 Aquisição de bens de capital 35 696 191 36 754 359 1 058 168
01 Investimentos 35 696 191 36 754 359 1 058 168 08 Transferências de capital 9 207 782 9 283 912 76 130
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 286 064 286 064 - 03 Adminis tração centra l - - - 04 Adminis tração Regional - - - 07 Insti tuições sem fins lucrativos 8 771 718 8 847 848 76 130 09 Resto do Mundo 150 000 150 000 -
09 Activos financeiros 28 032 177 643 15 193 706 505 - 12 838 471 138 02 Titulos a curto prazo 17 058 167 711 5 793 719 831 - 11 264 447 880
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 72 357 091 500 000 - 71 857 091 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 500 000 500 000 - 05 Adminis tração públ ica centra l - Es tado 16 644 935 053 5 500 000 000 - 11 144 935 053 14 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 83 248 788 50 000 000 - 33 248 788 15 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 112 007 313 77 280 169 - 34 727 144 16 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e organizações internacionais 145 119 466 165 439 662 20 320 196
03 Titulos a médio e longo prazo 3 619 209 046 6 086 490 014 2 467 280 968 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000 500 000 - 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 500 000 500 000 - 05 Adminis tração Públ ica Centra l - Es tado 1 877 182 296 4 209 991 985 2 332 809 689 08 Adminis tração Públ ica Loca l - Continente 500 000 500 000 - 09 Adminis tração Públ ica Loca l - Regiões Autónomas 500 000 500 000 - 14 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 9 508 353 10 000 000 491 647 15 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 1 237 895 682 1 200 000 000 - 37 895 682 16 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e organizações internacionais 492 622 715 664 498 029 171 875 314
04 Derivados financeiros 1 916 078 679 864 386 520 - 1 051 692 159 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000 500 000 - 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 500 000 500 000 - 15 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 240 876 629 345 354 608 104 477 979 16 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e organizações internacionais 1 674 202 050 518 031 912 - 1 156 170 138
07 Acções e outras participações 3 593 298 568 1 620 724 725 - 1 972 573 843 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 980 000 500 000 - 480 000 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 500 000 500 000 - 04 Sociedades financeiras - Comp. de Seguros e Fundos de Pensões 500 000 500 000 - 14 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 795 373 186 647 689 890 - 147 683 296 16 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e organizações internacionais 2 795 945 382 971 534 835 - 1 824 410 547
08 Unidades de participação 1 197 854 249 540 256 575 - 657 597 674 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 392 058 180 095 525 179 703 467 14 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 811 939 467 180 080 525 - 631 858 942 16 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 385 522 725 180 080 525 - 205 442 200
09 Outros activos financeiros 647 569 389 288 128 840 - 359 440 549 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 127 768 987 72 032 210 - 55 736 777 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 127 768 987 72 032 210 - 55 736 777 15 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 127 768 987 72 032 210 - 55 736 777 16 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e organizações internacionais 264 262 427 72 032 210 - 192 230 217
10 Passivos Financeiros 263 000 000 263 000 000 - 05 Empréstimos de curto prazo 260 000 000 260 000 000 -
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 260 000 000 260 000 000 - 07 Outros pass ivos financeiros 3 000 000 3 000 000 -
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 3 000 000 3 000 000 -
TOTAL 52 697 827 982 40 557 599 786 - 12 140 228 196
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
166
Página 307
20 DE FEVEREIRO DE 2016 307______________________________________________________________________________________________________________
Mapa XIII: Orçamento da Segurança Social – Receitas de cada subsistema, por classificação económica (em euros)
Subsistema de SolidariedadeProposta
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS/2015 Variação AnualPPL OSS/2016
Receitas Correntes 4 422 578 300 4 482 719 795 60 141 495 04 Taxas multas e Outras penalidades 603 3 500 2 897 06 Transferências Correntes 4 419 750 390 4 481 788 988 62 038 598
03 Adminis tração centra l 4 392 930 497 4 481 788 988 88 858 491 01 Estado - - - 02 Estado-SPSC-Subs . de Sol idariedade 4 371 474 122 4 481 788 988 110 314 866 07 SFA 21 456 375 - - 21 456 375 09 SFA - Si s tema Previdencia l - - -
06 Segurança Socia l 26 819 893 - - 26 819 893 08 Outras Receitas Correntes 2 827 307 927 307 - 1 900 000
01 Outras 2 827 307 927 307 - 1 900 000 Outras Receitas 13 937 572 18 188 493 4 250 921
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 937 572 18 188 493 4 250 921 01 Repos ições não abatidas nos pagamentos 13 937 572 18 188 493 4 250 921
16 Saldo de gerência do ano anterior - - - 01 Saldo Orçamenta l - - -
TOTAL 4 436 515 872 4 500 908 288 64 392 416
Subsistema de Proteção Familiar
Proposta Capítulo Grupo Artigo Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016Receitas Correntes 1 131 423 841 1 186 537 278 55 113 437
04 Taxas multas e Outras penalidades 526 500 - 26 06 Transferências Correntes 1 129 693 215 1 178 038 268 48 345 053
03 Adminis tração centra l 1 126 249 998 1 178 038 268 51 788 270 01 Estado - - - 04 Estado-SPSC - Subs is tema de Proteção Fami l iar 1 126 208 296 1 178 007 575 51 799 279 07 SFA 41 702 30 693 - 11 009
06 Segurança Socia l 3 443 217 - - 3 443 217 08 Outras Receitas Correntes 1 730 100 8 498 510 6 768 410
01 Outras 1 730 100 223 050 - 1 507 050 02 Subs ídios - 8 275 460 8 275 460
Outras Receitas 33 683 648 23 689 482 - 9 994 166 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 33 683 648 23 689 482 - 9 994 166
01 Repos ições não abatidas nos pagamentos 33 683 648 23 689 482 - 9 994 166 TOTAL 1 165 107 489 1 210 226 760 45 119 271
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
167
Página 308
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 308______________________________________________________________________________________________________________
Subsistema de Ação SocialProposta
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS/2015 Variação AnualPPL OSS/2016
Receitas Correntes 1 876 455 759 1 897 531 398 21 075 639 02 Impostos diretos 170 431 022 178 215 772 7 784 750
02 Outros 170 431 022 178 215 772 7 784 750 01 Lotarias 37 170 000 64 400 000 27 230 000 05 Resul tados da exploração de apostas mútuas 133 261 022 113 665 772 - 19 595 250 99 Apostas desportivas à cota - 150 000 150 000
04 Taxas multas e Outras penalidades 169 929 173 230 3 301 05 Rendimentos da propriedade 2 979 534 2 271 263 - 708 271
02 Juros - Sociedades financeiras 2 658 271 1 950 000 - 708 271 03 Juros - Adminis trações Publ icas 321 263 321 263 -
06 Transferências Correntes 1 680 631 347 1 705 433 088 24 801 741 03 Adminis tração centra l 1 679 631 347 1 653 658 548 - 25 972 799
01 Estado - - - 03 Estado-SPSC-Subs is tema de Ação Socia l 1 676 958 687 1 653 658 548 - 23 300 139 11 SFA - Participação Comunitária em Proj. Cofinanciados 2 672 660 - - 2 672 660
06 Segurança Socia l 1 000 000 11 724 540 10 724 540 07 Insti tuições sem fins lucrativos - 50 000 50 000 09 Resto do Mundo - 40 000 000 40 000 000
07 Vendas de bens e serviços correntes 6 630 483 4 729 014 - 1 901 469 01 Venda de bens 10 10 - 02 Serviços 6 630 473 4 729 004 - 1 901 469
08 Outras receitas correntes 15 613 444 6 709 031 - 8 904 413 01 Outras 313 444 604 031 290 587 02 Subs ídios 15 300 000 6 105 000 - 9 195 000
Receitas Capital 5 208 051 348 1 008 000 100 - 4 200 051 248 10 Transferências de capital 2 051 238 2 000 000 - 51 238
03 Adminis tração Centra l 2 031 238 2 000 000 - 31 238 03 Estado-SPSC-Subs is tema de Ação Socia l 2 031 238 2 000 000 - 31 238
09 Resto do Mundo 20 000 - - 20 000 01 União Europeia - Insti tuições 20 000 - - 20 000
11 Ativos financeiros 5 206 000 000 1 006 000 000 - 4 200 000 000 01 Depós i tos , certi fi cados de depós i to e poupança: 3 000 000 3 000 000 -
02 Sociedades financeiras 3 000 000 3 000 000 - 02 Ti tulos Curto Prazo 5 200 000 000 1 000 000 000 - 4 200 000 000
03 Adminis tração Publ ica Centra l - Es tado 5 200 000 000 1 000 000 000 - 4 200 000 000 07 Recuperação de crédi tos garantidos 3 000 000 3 000 000 -
13 Outras receitas de capital 110 100 - 10 Outras Receitas 15 144 040 15 326 786 182 746
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 144 040 15 326 786 182 746 01 Repos ições não abatidas nos pagamentos 15 144 040 15 326 786 182 746
16 Saldo de gerência do ano anterior 351 249 503 950 152 701 01 Saldo orçamenta l 351 249 503 950 152 701
TOTAL 7 100 002 396 2 921 362 234 - 4 178 640 162
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
168
Página 309
20 DE FEVEREIRO DE 2016 309______________________________________ ________________________________________________________________________
Receitas do Sistema Previdencial - Repartição
Proposta Capítulo Grupo Artigo Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016Receitas Correntes 16 719 833 798 17 560 636 371 840 802 573
03 Contribuições para a Segurança Social 14 345 789 732 14 844 693 841 498 904 109 01 Subs is tema Previdencia l 14 337 988 189 14 836 892 298 498 904 109 02 Regimes Complementares e Especia is 7 801 543 7 801 543 -
04 Taxas multas e Outras penalidades 113 530 806 106 660 844 - 6 869 962 05 Rendimentos da propriedade 24 952 090 8 457 010 - 16 495 080
02 Juros - Sociedades Financeiras 19 942 937 3 447 857 - 16 495 080 03 Juros - Adminis tração Públ ica 773 947 773 947 - 04 Juros - Insti tuições sem fins lucrativos 49 162 49 162 - 10 Rendas 4 186 044 4 186 044 -
06 Transferências Correntes 2 217 252 646 2 579 297 566 362 044 920 01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 901 682 1 649 170 - 252 512 03 Adminis tração Centra l 1 446 350 964 1 137 648 396 - 308 702 568
01 Estado 1 256 819 156 997 620 651 - 259 198 505 07 SFA 188 525 523 138 972 807 - 49 552 716 09 SFA - Si s tema Previdencia l - - - 11 SFA - Participação Comunitária em Proj. Cofinanciados 1 006 285 1 054 938 48 653
09 Resto do mundo 769 000 000 1 440 000 000 671 000 000 07 Vendas de bens e serviços correntes 11 908 482 12 584 869 676 387
01 Vendas de bens 18 040 6 040 - 12 000 02 Serviços 11 890 442 12 578 829 688 387
08 Outras receitas correntes 6 400 042 8 942 241 2 542 199 01 Outras 6 400 042 8 942 121 2 542 079 02 Subs ídios - 120 120
Receitas Capital 9 970 815 451 2 276 652 448 - 7 694 163 003 09 Venda de bens de investimento 4 000 010 16 000 010 12 000 000 11 Ativos financeiros 9 706 163 108 2 000 000 105 - 7 706 163 003
01 Depós i tos , certi fi cados de depós i to e poupança 100 100 - 02 Sociedades financeiras 100 100 -
02 Títulos a curto prazo 9 706 163 008 2 000 000 000 - 7 706 163 008 03 Adminis tração Públ ica Centra l - Es tado 9 706 163 008 2 000 000 000 - 7 706 163 008
09 Unidades de participação - 5 5 02 Sociedades financeiras - 5 5
12 Passivos Financeiros 260 000 000 260 000 000 - 05 Empréstimos a curto prazo 260 000 000 260 000 000 -
02 Sociedades financeiras 260 000 000 260 000 000 - 13 Outras receitas de capital 652 333 652 333 -
Outras Receitas 164 648 060 110 922 738 - 53 725 322 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 164 648 060 110 922 738 - 53 725 322
01 Repos ições não abatidas nos pagamentos 164 648 060 110 922 738 - 53 725 322 16 Saldo de gerência do ano anterior 235 769 669 6 439 936 - 229 329 733
01 Saldo orçamenta l 235 769 669 6 439 936 - 229 329 733 TOTAL 27 091 066 978 19 954 651 493 - 7 136 415 485
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
169
Página 310
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 310______________________________________________________________________________________________________________
Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização
Proposta Capítulo Grupo Artigo Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016Receitas Correntes 409 167 785 448 317 837 39 150 052
05 Rendimentos da propriedade 409 114 785 448 167 837 39 053 052 01 Juros - Soc. E quase soc. Não Financeiras 1 000 1 000 - 02 Juros - Soc. Financeiras 3 583 435 2 660 255 - 923 180 03 Juros - Adm. Públ ica 281 713 977 371 553 008 89 839 031 06 Juros - Resto do mundo 82 730 134 29 951 370 - 52 778 764 07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeir 31 113 327 34 209 792 3 096 465 08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9 007 144 8 626 144 - 381 000 10 Rendas 965 768 1 166 268 200 500
07 Vendas de bens e serviços correntes 53 000 150 000 97 000 02 Serviços 53 000 150 000 97 000
Receitas Capital 12 036 939 241 11 710 815 346 - 326 123 895
09 Venda de bens de investimento 1 000 174 193 173 193 10 Transferências de capital 4 000 000 16 000 000 12 000 000
06 Segurança Socia l 4 000 000 16 000 000 12 000 000 11 Ativos Financeiros 12 032 938 241 11 694 641 153 - 338 297 088
01 Depós i tos , certi fi cados de dep+os i to e poupança 500 000 500 000 - 02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 -
02 Títulos a curto prazo 1 808 941 047 2 793 219 831 984 278 784 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 263 575 218 263 575 217 - 1 02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 - 03 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Centra l - Es tado 1 375 799 954 2 228 644 614 852 844 660 04 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Centra l - SFA 500 000 500 000 - 11 Resto do Mundo - União Europeia 23 920 824 100 000 000 76 079 176 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internaciona 144 645 051 200 000 000 55 354 949
03 Títulos a médio e longo prazo 2 877 658 448 5 587 439 662 2 709 781 214 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000 500 000 - 02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 - 03 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Centra l - Es tado 766 851 108 3 585 439 662 2 818 588 554 06 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Loca l - Continente 500 000 500 000 - 07 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Loca l - Regiões Autónom 500 000 500 000 - 11 Resto do Mundo - União Europeia 1 479 385 358 1 000 000 000 - 479 385 358 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internaciona 629 421 982 1 000 000 000 370 578 018
04 Derivados financeiros 1 916 147 092 864 386 520 - 1 051 760 572 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000 500 000 - 02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 - 11 Resto do Mundo - União Europeia 597 802 661 345 354 608 - 252 448 053 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internaciona 1 317 344 431 518 031 912 - 799 312 519
08 Acções e outras participações 3 593 174 947 1 620 724 725 - 1 972 450 222 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000 10 000 000 9 500 000 02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 - 11 Resto do Mundo - União Europeia 716 056 785 410 224 725 - 305 832 060 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internaciona 2 876 118 162 1 200 000 000 - 1 676 118 162
09 Unidades de participação 1 197 648 952 540 241 575 - 657 407 377 02 Sociedades financeiras 396 025 5 000 000 4 603 975 11 Resto do Mundo - União Europeia 1 196 752 927 534 741 575 - 662 011 352 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internaciona 500 000 500 000 -
11 Outros Ativos financeiros 638 867 755 288 128 840 - 350 738 915 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 127 773 550 72 032 210 - 55 741 340 02 Sociedades financeiras 127 773 550 72 032 210 - 55 741 340 11 Resto do Mundo - União Europeia 127 773 550 72 032 210 - 55 741 340 12 Resto do Mundo - Pa íses tercei ros e Organizações Internaciona 255 547 105 72 032 210 - 183 514 895
Outras Receitas 1 000 350 500 349 500 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 1 000 350 500 349 500
G1 Repos ições não abatidas nos pagamentos 1 000 350 500 349 500
16 Saldo de gerência do ano anterior 350 000 000 407 000 000 57 000 000 G1 Saldo orçamenta l 350 000 000 407 000 000 57 000 000
TOTAL 12 796 108 026 12 566 483 683 - 229 624 343
Receitas do Sistema Regimes EspeciaisProposta
Capítulo Grupo Artigo Designação OSS/2015 Variação AnualPPL OSS/2016
Receitas Correntes 498 329 000 482 131 404 - 16 197 596 06 Transferências Correntes 498 329 000 482 131 404 - 16 197 596
03 Adminis tração Centra l 498 329 000 482 131 404 - 16 197 596 01 Estado 498 000 000 481 544 204 - 16 455 796 07 SFA 329 000 587 200 258 200
TOTAL 498 329 000 482 131 404 - 16 197 596
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
170
Página 311
20 DE FEVEREIRO DE 2016 311______________________________________________________________________________________________________________
Mapa XIV: Orçamento da Segurança Social – Despesas de cada subsistema, por classificação económica (em euros)
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade
PropostaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Despesas Correntes 4 434 448 761 4 498 841 177 64 392 41601 Despesas com o pessoal 48 347 840 46 087 991 -2 259 849 02 Aquisição de bens e serviços 13 083 224 1 3 245 311 162 08703 Juros e outros encargos 739 791 7 33 756 -6 035 04 Transferências Correntes 4 371 784 891 4 438 044 485 66 259 594
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - - - 03 Adminis tração Centra l 558 046 564 315 6 269
01 Estado 558 046 564 315 6 26906 Segurança Socia l - - - 07 Insti tuições sem fins lucrativos 30 008 474 3 4 969 081 4 960 60708 Famíl ias 4 341 218 371 4 402 511 089 61 292 718
05 Subsídios 231 004 320 428 89 42407 Insti tuições sem fins lucrativos 231 004 320 428 89 424
06 Outras despesas correntes 2 62 011 409 206 147 19502 Diversas 262 011 409 206 147 195
Despesas Capital 2 067 111 2 067 111 - 07 Aquisição de bens de capital - - -
01 Investimentos - - - 08 Transferências de capital 2 067 111 2 067 111 -
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - - - 03 Adminis tração centra l - - - 07 Insti tuições sem fins lucrativos 2 067 111 2 067 111 -
TOTAL 4 436 515 872 4 500 908 288 64 392 416
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar
PropostaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Despesas Correntes 1 165 107 489 1 210 226 760 45 119 27101 Despesas com o pessoal 1 2 500 900 12 190 905 -309 995 02 Aquisição de bens e serviços 3 429 963 3 556 088 126 12503 Juros e outros encargos 1 94 282 1 97 296 3 01404 Transferências Correntes 1 148 852 870 1 194 086 284 45 233 414
03 Adminis tração Centra l 146 553 151 737 5 18401 Estado 146 553 1 51 737 5 18405 SFA - - -
06 Segurança Socia l - - - 08 Famíl ias 1 148 706 317 1 193 934 547 45 228 230
05 Subsídios 60 666 8 6 159 25 49307 Insti tuições sem fins lucrativos 60 666 8 6 159 25 493
06 Outras despesas correntes 6 8 808 1 10 028 41 22002 Diversas 68 808 1 10 028 41 220
Despesas Capital - - - 07 Aquisição de bens de capital - - -
01 Investimentos - - - TOTAL 1 165 107 489 1 210 226 760 45 119 271
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
171
Página 312
II SÉRIE-UA —TA NOÚM|ERU On i5d0ade Técnica 312__________________d_e_ _A_p_o_i_o_ _O_r_ç_a_m__e_n_t_a_l_ __________________________________________________________[v_e__rs_ã__o_ f_i_n_a_l_]__
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social
PropostaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Despesas Correntes 1 859 148 101 1 869 053 177 9 905 07601 Despesas com o pessoal 56 841 676 55 428 391 -1 413 28502 Aquisição de bens e serviços 43 887 063 67 050 620 23 163 55703 Juros e outros encargos 310 054 309 053 -1 00104 Transferências Correntes 1 719 406 972 1 728 739 072 9 332 100
01 Sociedades e quase Soc. Não Finan. - - - 03 Adminis tração Centra l 1 13 746 221 125 590 562 11 844 341
01 Estado 231 747 11 135 097 10 903 35002 Estado-SPSC-Subs is tema de Ação socia l 75 514 474 76 311 836 797 36206 SFA - Subs is tema de Ação Socia l 38 000 000 38 143 629 143 629
05 Adminis tração Loca l 6 161 129 - -6 161 12906 Segurança Socia l 30 263 110 - -30 263 11007 Insti tuições sem fins lucrativos 1 473 173 254 1 509 685 443 36 512 18908 Famíl ias 96 048 258 93 454 567 -2 593 69109 Resto do Mundo 15 000 8 500 -6 500
05 Subsídios 37 797 438 1 6 988 290 -20 809 14807 Insti tuições sem fins lucrativos 37 294 488 16 585 340 -20 709 14808 Famíl ias 502 950 402 950 -100 000
06 Outras despesas correntes 904 898 5 37 751 -367 14702 Diversas 904 898 537 751 -367 147
Despesas Capital 5 216 824 902 1 014 672 664 -4 202 152 238
07 Aquisição de bens de capital 6 834 231 4 605 863 -2 228 36801 Investimentos 6 834 231 4 605 863 -2 228 368
08 Transferências de capital 6 990 671,00 7 066 801,00 76 13001 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 286 064 286 064 007 Insti tuições sem fins lucrativos 6 704 607 6 780 737 76 130
09 Activos financeiros 5 200 000 000 1 000 000 000 -4 200 000 00002 Titulos a curto prazo 5 200 000 000 1 000 000 000 -4 200 000 000
05 Adminis tração Públ ica Centra l - Es tado 5 200 000 000 1 000 000 000 -4 200 000 00010 Passivos financeiros 3 000 000 3 000 000 -
07 Outros pass ivos financeiros 3 000 000 3 000 000 - 03 Soc. Financ.- Bancos e outras insti tuições financeiras 3 000 000 3 000 000 -
TOTAL 7 075 973 003 2 883 725 841 -4 192 247 162
Despesas do Sistema Previdencial - Repartição
PropostaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Despesas Correntes 16 435 460 193 17 012 415 439 576 955 24601 Despesas com o pessoal 149 951 122 146 447 140 -3 503 982 02 Aquisição de bens e serviços 42 512 863 43 036 635 523 77203 Juros e outros encargos 3 827 184 3 497 596 -329 588 04 Transferências Correntes 15 916 755 272 15 868 517 121 -48 238 151
03 Adminis tração Centra l 1 709 296 222 1 574 376 047 -134 920 175 01 Estado 468 862 052 34 144 164 -434 717 888 05 SFA - CGA 533 000 000 517 180 970 -15 819 030 07 SFA - Si s tema Previdencia l 707 434 170 1 023 050 913 315 616 743
04 Adminis tração Regional 31 696 375 130 943 188 99 246 81301 Região Autónoma dos Açores 14 165 093 97 737 314 83 572 22102 Região Autónoma dos Madeira 17 531 282 33 205 874 15 674 592
06 Segurança Socia l 1 000 000 11 724 540 10 724 54008 Famíl ias 14 169 427 623 14 146 000 346 -23 427 277 09 Resto do Mundo 5 335 052 5 473 000 137 948
05 Subsídios 316 320 891 942 328 187 626 007 29601 Sociedades e quase sociedades não financeiras 67 000 000 200 251 647 133 251 64702 Sociedades financeiras 200 000 13 200 000 13 000 000 03 Adminis tração Centra l 200 400 000 430 388 742 229 988 74204 Adminis tração Regional - - - 05 Adminis tração Loca l 2 000 000 10 000 000 8 000 00006 Segurança Socia l 15 000 000 14 275 460 -724 540 07 Insti tuições sem fins lucrativos 31 720 891 274 212 338 242 491 447
06 Outras despesas correntes 6 092 861 8 588 760 2 495 89902 Diversas 6 092 861 8 588 760 2 495 899
Despesas de Capital 10 341 612 089 2 308 188 496 -8 033 423 593 07 Aquisição de bens de capital 28 626 960 32 023 496 3 396 536
01 Investimentos 28 626 960 32 023 496 3 396 53608 Transferências de capital 4 150 000 16 150 000 12 000 000
06 Segurança Socia l 4 000 000 16 000 000 12 000 00009 Resto do Mundo 150 000 150 000 -
09 Activos financeiros 10 048 835 129 2 000 015 000 -8 048 820 129 02 Titulos a curto prazo 10 048 335 129 2 000 000 000 -8 048 335 129
05 Adminis tração Públ ica Centra l - Es tado 10 048 335 129 2 000 000 000 -8 048 335 129 07 Acções e outras participações 480 000 - -480 000
01 Sociedades e quase soc. não financeiras - Privadas 480 000 - -480 000 08 Unidades de participação 20 000 15 000 -5 000
03 Soc. financeiras - Bancos e outras insti tuições financ. 20 000 15 000 -5 000 10 Passivos financeiros 260 000 000 260 000 000 -
05 Empréstimos de curto prazo 260 000 000 260 000 000 - 03 Soc. financeiras - Bancos e outras insti tuições financ. 260 000 000 260 000 000 -
TOTAL 26 777 072 282 19 320 603 935 -7 456 468 347
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
172
Página 313
20 DE FEVEREIRO DE 2016 313______________________________________________________________________________________________________________
Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização
PropostaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Despesas Correntes 12 530 512 9 416 714 -3 113 798
01 Despesas com o pessoal 1 631 439 1 933 145 301 70602 Aquisição de bens e serviços 1 066 062 1 279 240 213 17803 Juros e outros encargos 2 818 961 3 187 179 368 21806 Outras Despesas Correntes 7 014 050 3 017 150 -3 996 900
02 Diversas 7 014 050 3 017 150 -3 996 900
Despesas Capital 12 783 577 514 12 193 816 505 -589 761 009
07 Aquisição de bens de capital 235 000 125 000 -110 000 01 Investimentos 235 000 125 000 -110 000
09 Activos financeiros 12 783 342 514 12 193 691 505 -589 651 009 02 Titulos a curto prazo 1 809 832 582 2 793 719 831 983 887 249
01 Sociedades e quase soc. não financ. - Privadas 72 357 091 500 000 -71 857 091 03 Soc. financeiras - Bancos e outras insti tuições financ. 500 000 500 000 - 05 Adminis tração públ ica centra l - Es tado 1 396 599 924 2 500 000 000 1 103 400 07614 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 83 248 788 50 000 000 -33 248 788 15 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 112 007 313 77 280 169 -34 727 144 16 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e org. internacionais 145 119 466 165 439 662 20 320 196
03 Titulos a médio e longo prazo 3 619 209 046 6 086 490 014 2 467 280 96801 Sociedades e quase sociedades não financ. - Privadas 500 000 500 000 - 03 Soc. financeiras - Bancos e outras insti tuições financ. 500 000 500 000 - 05 Adminis tração Públ ica Centra l - Es tado 1 877 182 296 4 209 991 985 2 332 809 68908 Adminis tração Públ ica Loca l - Continente 500 000 500 000 - 09 Adminis tração Públ ica Loca l - Regiões Autónomas 500 000 500 000 - 14 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 9 508 353 10 000 000 491 64715 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 1 237 895 682 1 200 000 000 -37 895 682 16 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e org. internacionais 492 622 715 664 498 029 171 875 314
04 Derivados financeiros 1 916 078 679 864 386 520 -1 051 692 159 01 Sociedades e quase soc. não financ. - Privadas 500 000 500 000 - 03 Soc. financeiras - Bancos e outras insti tuições financ. 500 000 500 000 - 15 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 240 876 629 345 354 608 104 477 97916 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e org. internacionais 1 674 202 050 518 031 912 -1 156 170 138
07 Acções e outras participações 3 592 818 568 1 620 724 725 -1 972 093 843 01 Sociedades e quase soc. não financ. - Privadas 500 000 500 000 - 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti t. financ. 500 000 500 000 - 04 Soc. financeiras -Comp. de Seguros e Fundos Pensões 500 000 500 000 - 14 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 795 373 186 647 689 890 -147 683 296 16 Resto do Mundo-Paises tercei ros e org. internacionais 2 795 945 382 971 534 835 -1 824 410 547
08 Unidades de participação 1 197 834 249 540 241 575 -657 592 674 03 Soc. financeiras - Bancos e outras insti t. financeiras 372 058 180 080 525 179 708 46714 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 811 939 467 180 080 525 -631 858 942 16 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 385 522 725 180 080 525 -205 442 200
09 Outros activos financeiros 6 47 569 389 288 128 840 -359 440 549 01 Soc. e quase sociedades não financeiras - Privadas 127 768 987 72 032 210 -55 736 777 03 Soc. financeiras - Bancos e outras inst. financeiras 127 768 987 72 032 210 -55 736 777 15 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 127 768 987 72 032 210 -55 736 777 16 Resto do Mundo - Pa ises tercei ros e org. internacionais 264 262 427 72 032 210 -192 230 217
TOTAL 12 796 108 026 12 203 233 219 -592 874 807
Despesas do Sistema Regimes Especiais
PropostaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2015 Variação Anual
PPL OSS/2016
Despesas Correntes 498 329 000 4 82 131 404 -16 197 596
01 Despesas com o pessoal 265 400 281 592 16 192
02 Aquisição de bens e serviços - - -
04 Transferências Correntes 498 063 600 481 849 812 -16 213 788
08 Famíl ias 498 063 600 481 849 812 -16 213 788
TOTAL 498 329 000 4 82 131 404 -16 197 596
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
173
Página 314
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 314______________________________________________________________________________________________________________
Mapa XV: Despesas correspondentes a programas (em euros)
Proposta PROGRAMA / MINISTÉRIO OE1R/2015 Variação Anual
PPL OE/2016
P-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIA 3 221 885 065 3 305 676 588 83 791 523
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
P-002-GOVERNAÇÃO 921 392 192 401 079 387 - 520 312 805
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA 414 076 060 450 886 096 36 810 036
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
P-004-FINANÇAS 17 398 360 354 13 081 097 593 - 4 317 262 761
FINANÇAS
P-005-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 92 949 106 373 85 804 520 000 - 7 144 586 373
FINANÇAS
P-006-DEFESA 2 254 982 424 2 207 612 174 - 47 370 250
DEFESA NACIONAL
P-007-SEGURANÇA INTERNA 2 085 230 281 2 101 056 057 15 825 776
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
P-008-JUSTIÇA 1 634 189 087 1 624 470 130 - 9 718 957
JUSTIÇA
P-009-CULTURA - 656 120 242 656 120 242
CULTURA
P-010-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3 576 739 577 3 682 826 283 106 086 706
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
P-011-ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5 653 667 067 6 289 026 436 635 359 369
EDUCAÇÃO
P-012-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 25 469 854 989 25 531 690 531 61 835 542
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
P-013-SAÚDE 21 514 612 603 22 082 054 110 567 441 507
SAÚDE
P-014-PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS - 5 172 686 225 5 172 686 225
PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS
P-015-ECONOMIA 6 847 360 266 1 219 985 473 - 5 627 374 793
ECONOMIA
P-016-AMBIENTE 937 941 537 1 780 201 230 842 259 693
AMBIENTE
P-017-AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 1 386 007 187 1 194 243 557 - 191 763 630
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR
P-018-MAR - 96 255 257 96 255 257
MAR
Total Geral dos Programas 186 265 405 062 176 681 487 369 - 9 583 917 693
Total Geral dos Programas consolidado 170 190 061 851 158 587 263 846 - 11 602 798 005
UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016
174
Página 315
20 DE FEVEREIRO DE 2016 315_________________________________________________________________________________________________________________
Página 316
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 316________________________________________________________________________________________________________________
Página 317
20 DE FEVEREIRO DE 2016 317_________________________________________________________________________________________________________________
Página 318
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 318________________________________________________________________________________________________________________
Página 319
20 DE FEVEREIRO DE 2016 319_________________________________________________________________________________________________________________
Página 320
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 320________________________________________________________________________________________________________________
Página 321
20 DE FEVEREIRO DE 2016 321_________________________________________________________________________________________________________________
Página 322
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 322________________________________________________________________________________________________________________
Página 323
20 DE FEVEREIRO DE 2016 323_________________________________________________________________________________________________________________
Página 324
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 324________________________________________________________________________________________________________________
Página 325
20 DE FEVEREIRO DE 2016 325_________________________________________________________________________________________________________________
O Presidente
Página 326
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 326________________________________________________________________________________________________________________
Página 327
20 DE FEVEREIRO DE 2016 327_________________________________________________________________________________________________________________
Página 328
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 328________________________________________________________________________________________________________________
Página 329
20 DE FEVEREIRO DE 2016 329_________________________________________________________________________________________________________________
Página 330
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 330________________________________________________________________________________________________________________
Página 331
20 DE FEVEREIRO DE 2016 331_________________________________________________________________________________________________________________
Página 332
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 332________________________________________________________________________________________________________________
Página 333
20 DE FEVEREIRO DE 2016 333_________________________________________________________________________________________________________________
Página 334
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 334________________________________________________________________________________________________________________
Página 335
20 DE FEVEREIRO DE 2016 335_________________________________________________________________________________________________________________
Página 336
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 336________________________________________________________________________________________________________________
Página 337
20 DE FEVEREIRO DE 2016 337______________________________________________________________________________________________________________
Página 338
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 338______________________________________________________________________________________________________________
Página 339
20 DE FEVEREIRO DE 2016 339______________________________________________________________________________________________________________
Página 340
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 340______________________________________________________________________________________________________________
Página 341
20 DE FEVEREIRO DE 2016 341______________________________________________________________________________________________________________
Página 342
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 342______________________________________________________________________________________________________________
Página 343
20 DE FEVEREIRO DE 2016 343______________________________________________________________________________________________________________
Página 344
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 344______________________________________________________________________________________________________________
Página 345
20 DE FEVEREIRO DE 2016 345______________________________________________________________________________________________________________
Página 346
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 346______________________________________________________________________________________________________________
Página 347
20 DE FEVEREIRO DE 2016 347______________________________________________________________________________________________________________
Página 348
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 348______________________________________________________________________________________________________________
Página 349
20 DE FEVEREIRO DE 2016 349______________________________________________________________________________________________________________
Página 350
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 350______________________________________________________________________________________________________________
Página 351
20 DE FEVEREIRO DE 2016 351____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 352
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 352____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 353
20 DE FEVEREIRO DE 2016 353____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 354
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 354____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 355
20 DE FEVEREIRO DE 2016 355____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 356
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 356____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 357
20 DE FEVEREIRO DE 2016 357____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 358
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 358____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 359
20 DE FEVEREIRO DE 2016 359____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 360
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 360____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 361
20 DE FEVEREIRO DE 2016 361____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 362
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 362____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 363
20 DE FEVEREIRO DE 2016 363____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 364
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 364____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 365
20 DE FEVEREIRO DE 2016 365____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 366
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 366____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 367
20 DE FEVEREIRO DE 2016 367____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 368
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 368____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 369
20 DE FEVEREIRO DE 2016 369____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 370
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 370____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 371
20 DE FEVEREIRO DE 2016 371____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 372
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 372____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 373
20 DE FEVEREIRO DE 2016 373____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 374
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 374____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 375
20 DE FEVEREIRO DE 2016 375____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 376
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 376____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 377
20 DE FEVEREIRO DE 2016 377____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 378
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 378____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 379
20 DE FEVEREIRO DE 2016 379____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 380
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 380____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 381
20 DE FEVEREIRO DE 2016 381____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 382
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 382____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 383
20 DE FEVEREIRO DE 2016 383____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 384
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 384____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 385
20 DE FEVEREIRO DE 2016 385____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 386
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 386____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 387
20 DE FEVEREIRO DE 2016 387____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 388
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 388____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 389
20 DE FEVEREIRO DE 2016 389____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 390
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 390____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 391
20 DE FEVEREIRO DE 2016 391____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 392
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 392____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 393
20 DE FEVEREIRO DE 2016 393____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 394
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 394____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Página 395
20 DE FEVEREIRO DE 2016 395______________________________________________________________________________________________________________
Página 396
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 396______________________________________________________________________________________________________________
Página 397
20 DE FEVEREIRO DE 2016 397______________________________________________________________________________________________________________
Página 398
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 398______________________________________________________________________________________________________________
Página 399
20 DE FEVEREIRO DE 2016 399______________________________________________________________________________________________________________
Página 400
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 400______________________________________________________________________________________________________________
Página 401
20 DE FEVEREIRO DE 2016 401______________________________________________________________________________________________________________
Página 402
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 402______________________________________________________________________________________________________________
Página 403
20 DE FEVEREIRO DE 2016 403______________________________________________________________________________________________________________
Página 404
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 404______________________________________________________________________________________________________________
Página 405
20 DE FEVEREIRO DE 2016 405______________________________________________________________________________________________________________
Página 406
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 406______________________________________________________________________________________________________________
Página 407
Página 408
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 408_____________________________________________________________________________________________________________
Página 409
20 DE FEVEREIRO DE 2016 409_____________________________________________________________________________________________________________
Página 410
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 410_____________________________________________________________________________________________________________
Página 411
20 DE FEVEREIRO DE 2016 411_____________________________________________________________________________________________________________
Página 412
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 412_____________________________________________________________________________________________________________
Página 413
20 DE FEVEREIRO DE 2016 413_____________________________________________________________________________________________________________
Página 414
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 414_____________________________________________________________________________________________________________
Página 415
20 DE FEVEREIRO DE 2016 415_____________________________________________________________________________________________________________
Página 416
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 416_____________________________________________________________________________________________________________
Página 417
20 DE FEVEREIRO DE 2016 417_____________________________________________________________________________________________________________
Página 418
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 418_____________________________________________________________________________________________________________
Página 419
20 DE FEVEREIRO DE 2016 419_____________________________________________________________________________________________________________
Página 420
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 420_____________________________________________________________________________________________________________
Página 421
20 DE FEVEREIRO DE 2016 421_____________________________________________________________________________________________________________
Página 422
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 422_____________________________________________________________________________________________________________
Página 423
20 DE FEVEREIRO DE 2016 423_____________________________________________________________________________________________________________
Página 424
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 424_____________________________________________________________________________________________________________
Página 425
20 DE FEVEREIRO DE 2016 425_____________________________________________________________________________________________________________
Página 426
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 426_____________________________________________________________________________________________________________
Página 427
20 DE FEVEREIRO DE 2016 427_____________________________________________________________________________________________________________
Página 428
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 428_____________________________________________________________________________________________________________
Página 429
20 DE FEVEREIRO DE 2016 429_____________________________________________________________________________________________________________
Página 430
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 430_____________________________________________________________________________________________________________
Página 431
20 DE FEVEREIRO DE 2016 431_____________________________________________________________________________________________________________
Página 432
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 432_____________________________________________________________________________________________________________
Página 433
20 DE FEVEREIRO DE 2016 433_____________________________________________________________________________________________________________
Página 434
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 434_____________________________________________________________________________________________________________
Página 435
20 DE FEVEREIRO DE 2016 435_____________________________________________________________________________________________________________
Página 436
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 436_____________________________________________________________________________________________________________
Página 437
20 DE FEVEREIRO DE 2016 437_____________________________________________________________________________________________________________
Página 438
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 438_____________________________________________________________________________________________________________
Página 439
20 DE FEVEREIRO DE 2016 439_____________________________________________________________________________________________________________
Página 440
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 440_____________________________________________________________________________________________________________
Página 441
20 DE FEVEREIRO DE 2016 441_____________________________________________________________________________________________________________
Página 442
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 442_____________________________________________________________________________________________________________
Página 443
20 DE FEVEREIRO DE 2016 443_____________________________________________________________________________________________________________
Página 444
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 444_____________________________________________________________________________________________________________
Página 445
20 DE FEVEREIRO DE 2016 445_____________________________________________________________________________________________________________
Página 446
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 446_____________________________________________________________________________________________________________
Página 447
20 DE FEVEREIRO DE 2016 447_____________________________________________________________________________________________________________
Página 448
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 448_____________________________________________________________________________________________________________
Página 449
20 DE FEVEREIRO DE 2016 449_____________________________________________________________________________________________________________
Página 450
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 450_____________________________________________________________________________________________________________
Página 451
20 DE FEVEREIRO DE 2016 451_____________________________________________________________________________________________________________
Página 452
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 452_____________________________________________________________________________________________________________
Página 453
20 DE FEVEREIRO DE 2016 453_____________________________________________________________________________________________________________
Página 454
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 454_____________________________________________________________________________________________________________
Página 455
20 DE FEVEREIRO DE 2016 455_____________________________________________________________________________________________________________
Página 456
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 456_____________________________________________________________________________________________________________
Página 457
20 DE FEVEREIRO DE 2016 457_____________________________________________________________________________________________________________
Página 458
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 458_____________________________________________________________________________________________________________
Página 459
20 DE FEVEREIRO DE 2016 459_____________________________________________________________________________________________________________
Página 460
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 460_____________________________________________________________________________________________________________
Página 461
20 DE FEVEREIRO DE 2016 461_____________________________________________________________________________________________________________
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.