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II SÉRIE-A — NÚMERO 51 2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO NO SERVIÇO NACIONAL

DE SAÚDE E O NECESSÁRIO INVESTIMENTO NESSE HOSPITAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Mantenha a gestão do Hospital do Fundão, integrado no Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB),

na esfera pública, inserido no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a entrega deste hospital à Santa

Casa da Misericórdia.

2- Proceda ao reforço das valências existentes e à instalação das que se venham a verificar adequadas,

bem como à requalificação do antigo edifício do Hospital do Fundão.

3- Desenvolva medidas conducentes à melhoria efetiva do acesso das populações aos cuidados de saúde

a que têm direito, tendo em conta o território e as características dessa população, o que passa pela

dotação de profissionais de saúde e dos meios financeiros necessários à efetivação da sua missão.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE SANTO

TIRSO E O NECESSÁRIO INVESTIMENTO EM MEIOS HUMANOS E MATERIAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Mantenha o Hospital de Santo Tirso em gestão pública e integrado na rede hospitalar do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia.

2- Dote o Hospital de Santo Tirso dos meios financeiros e dos profissionais de saúde necessários para a

efetivação da sua missão, garantindo a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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