23 DE FEVEREIRO DE 2016 21

Existe uma única sala de alunos que não consegue albergar sequer um terço dos alunos durante os intervalos

ou pausas para almoço e não existe, no espaço exterior, qualquer sombra para abrigar os alunos nos intervalos

das aulas.

Já há vários anos que a necessidade urgente de ampliação e requalificação desta escola é reconhecida pela

tutela tendo os sucessivos Governos assumido várias vezes essa intervenção, o que levou a Câmara Municipal

de Sesimbra a adquirir os terrenos contíguos ao edifício principal da escola com vista ao seu alargamento e

reabilitação. Contudo, até hoje, as obras continuam por se concretizar. As instalações da escola deterioram-se

cada vez mais a cada ano que passa até se ter chegado à situação insustentável acima descrita.

Considerando que a criação de condições para a garantia de um ensino de qualidade a todos os alunos é

responsabilidade do Estado e que os alunos e alunas, professores/as e funcionários/as, da Escola Básica 2,3

Navegador Rodrigues Soromenho há muito são prejudicados pelas condições absolutamente deficitárias das

instalações escolares;

Considerando que os terrenos adjacentes ao edifício principal da escola são propriedade da Câmara

Municipal de Sesimbra tendo sido adquiridos na sequência das intenções declaradas pela tutela de proceder à

ampliação e recuperação da escola.

O Bloco de Esquerda considera que a intervenção nesta escola configura uma urgência inadiável e consagra

o legítimo direito ao ensino de qualidade por todos os alunos e alunas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A reabilitação e ampliação urgente da Escola Básica 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho por forma a

garantir a qualidade do ensino prestado aos alunos daquela escola em condições de igualdade aos demais

estudantes.

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Joana Mortágua — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel

Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 169/XIII (1.ª)

SOLICITA AO GOVERNO QUE PROVIDENCIE VERBAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO

EMPARCELAMENTO AGRÍCOLA DE VITORINO DAS DONAS E CORRELHÃ

Na vigência do anterior governo, dada a grande capacidade empreendedora da Sr.ª Ministra da Agricultura

e Mar, passou a ser possível financiar, através de fundos comunitários, os projetos de emparcelamento agrícola,

o que não aconteceu com o anterior programa (PRODER) cuja responsabilidade pela sua elaboração coube ao

PS.

Com tal oportunidade foi possível realizar algo que as populações exigiam há muito, a saber, o projeto de

emparcelamento nas freguesias de Azinhaga, Golegã e Riachos, aprovado em Conselho de Ministros dando

origem à “Resolução do Conselho de Ministros 89/2015, de 7 de outubro”.

Do “Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020” consta que “o emparcelamento rural e

medidas conexas de valorização fundiária inseridas em projetos de emparcelamento integral têm como objetivo

principal reordenar o espaço de produção agrícola em zonas de grande potencial, mas onde a deficiente

estrutura fundiária, a grande fragmentação e dispersão da propriedade e carências acentuadas de

infraestruturas inibem ou limitam a sua utilização rentável. O apoio agora previsto tem conteúdo marcadamente

integrador destinando-se à execução de obras de emparcelamento integral relativas a projetos que já foram