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23 DE FEVEREIRO DE 2016 23

objeto de aprovação técnica As atividades em causa incluem: (i) infraestruturas rurais; (ii) equipamentos de

caráter coletivo; (iii) conservação da natureza e da paisagem; e (iv) reconversão de culturas permanentes. A

aprovação de projetos de investimento nesta ação tem em linha de conta critérios de natureza ambiental,

económica e estratégica e ainda relativos à capacidade da entidade gestora da zona beneficiada”.

O objetivo prioritário deste apoio é concluir os projetos de Monção (Moreiras, Barroças e Taias) e Golegã

(Azinhaga, Golegã e Riachos), este último, como verificado acima, está já em execução, sendo que o que diz

respeito ao emparcelamento agrícola do Vale do Gadanha estava previsto para breve, não tivesse o governo

legitimamente eleito ter sido impedido de governar por uma aliança PS-BE-PCP e PEV. O CDS-PP já elaborou

aliás um Projeto de Resolução acerca do emparcelamento agrícola do concelho de Monção [Projeto de

Resolução n.º 154/XIII (1.ª)].

Considera o CDS-PP que esta dinâmica não deve ser interrompida por este governo, devendo este dar

continuidade a uma boa política definida pelo anterior governo. O emparcelamento agrícola de São Pedro de

Arcos, Fontão e Bertiandos, no concelho de Ponte de Lima, deve ser integrado na lista de prioridades e avançar

tão breve quanto possível, porque reúne as condições previstas no PDR, em particular podemos referir que é

uma zona com necessidade de potencial agrícola e com deficiente rede de infraestruturas de apoio, existe já

muito trabalho realizado (banco de terras, classificação de solos,…) também ele é uma ambição legítima e antiga

dos proprietários, agricultores e autarcas.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1- Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do “Emparcelamento Agrícola

de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertiandos, no concelho de Ponte de Lima”

Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 171/XIII (1.ª)

DETERMINA A MANUTENÇÃO DO NOVO BANCO NA ESFERA PÚBLICA, ASSEGURANDO A SUA

PROPRIEDADE E GESTÃO PÚBLICAS AO SERVIÇO DOS INTERESSES DO POVO E DO PAÍS

I

Desde a crise económica e financeira de 2007/2008 que se tornou evidente que, por todo o mundo,

instituições financeiras reconhecidas por todas as autoridades como sólidas e robustas, têm vindo

sistematicamente a ruir. As práticas de apropriação de mais-valia do trabalho através da especulação imobiliária,

bolsista e em torno de instrumentos de dívida, traduziram-se em gigantescos passivos sem cobertura nos

balanços das instituições, por força da sobreavaliação ou da falsificação dos correspondentes ativos.

Essa crise demonstrou a fragilidade do sistema financeiro nas mãos do grande capital e evidenciou a forma

como os grupos monopolistas utilizam o sector única e exclusivamente em função dos seus objetivos de

acumulação e concentração. Não só extraem colossais lucros, como condicionam as direções e sentidos dos

fluxos de crédito, ao mesmo tempo que condicionam e selecionam as atividades a desenvolver,

independentemente das necessidades de cada economia.

A situação atual do setor bancário é marcada por um peso crescente, senão mesmo dominante, do capital

transnacional, agravando o trespasse de riqueza para o estrangeiro e a perda de capacidade de intervenção e

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