17 DE MARÇO DE 2016 43

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 186/XIII (1.ª)

RECOMENDA A DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS TENDENTES A REALIZAR OBRAS DE

REQUALIFICAÇÃO NOS BAIRROS SOCIAIS DE GUIMARÃES E BARCELOS

Exposição de motivos

A criação de um parque habitacional que respondesse às necessidades sentidas pelas populações está

indelevelmente associado às conquistas da Revolução de 1974 e ao processo revolucionário que se lhe seguiu.

As políticas implementadas com o 25 de Abril potenciaram fortemente o peso do sector público na promoção

habitacional, medida que encontrou nos diversos programas de apoio técnico e financeiro aos sectores privado

e cooperativo («Contratos de desenvolvimento», «Empréstimos às Câmaras», «Cooperativas de Habitação

Económica», «SAAL», «Programa de Recuperação de Imóveis Degradados») os seus mecanismos essenciais

(Fonseca Ferreira, 1988:58). Outras medidas que caracterizaram o pós-25 de Abril consistiram no reforço do

congelamento dos arrendamentos, na legalização das ocupações ocorridas até março de 1975, no reforço da

intervenção das autarquias (criando vários gabinetes: GPU – Gabinetes de Planeamento Urbanístico; GCOM –

Grupos de Coordenação de Obras Municipais de Habitação; GAT – Gabinetes de Apoio Técnico; SMH –

Serviços Municipais de Habitação). A par destas decisões, assiste-se, um pouco por todo o país, à criação de

um forte movimento social que reivindica e luta pela melhoria das condições de habitação, pela construção de

habitações e equipamentos sociais, e que se organizava, frequentemente, na forma se Associações e

Comissões de Moradores, ou Cooperativas de Habitação.

É, pois, neste contexto que são edificados os bairros sociais, construídos com fundos públicos e geridos por

organismos públicos, como sucede atualmente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU),

instituto público.

O IHRU, IP, de acordo com a informação contida no relatório e contas de 2014, “ foi criado pelo Decreto-Lei

nº 223/2007, de 30 de maio, e resulta da redenominação do Instituto Nacional de Habitação (INH) com a

integração do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e de parte

das atribuições da ex-Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN)”.

Ao IHRU, IP, são atribuídas, entre outras, as seguintes atribuições: “Preparar o Plano Estratégico para uma

Política Social de Habitação, bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação

e da reabilitação urbana, e gerir o Portal da Habitação; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução

das políticas de habitação, de arrendamento e de reabilitação urbana; Gerir, conservar e alienar o parque

habitacional, equipamentos e solos que constituem o seu património, no cumprimento da política definida para

a habitação de interesse social e na perspetiva da sua conservação e autossustentabilidade”.

Segundo os dados do instituto, dezembro de 2011, o IHRU, IP possuía um património edificado em 47

concelhos (25 a norte e 22 a sul do país) composto por 12.500 frações. Uma parte significativa destas frações

está situada nos concelhos de Guimarães (nos Bairros Nossa Senhora da Conceição, (Freguesia Azurém)

Atouguia (Freguesia de Creixomil), S. Gonçalo e Feijoeira (Freguesia de S. Paio), Emboladoura, (Freguesia de

Gondar) e no concelho de Barcelos (Bairro de Arcozelo).

Os bairros sociais encontram-se degradados por falta de manutenção e reparação, quer das habitações e

dos espaços comuns dos edifícios, quer do espaço público e zonas verdes. É também notória a falta de

condições de habitabilidade e salubridade de muitas das habitações que põem em causa o direito a uma

habitação condigna.

Esta situação foi confirmada recentemente, junho de 2015, pelo Presidente do IHRU, IP em sede de

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo mesmo admitido que há bairros sociais

que há 42 anos que não sofrem qualquer tipo de obras de conservação e restauro, como acontece no bairro de

Arcozelo, Barcelos.

No concelho de Guimarães, o Estado, por intermédio do IHRU-IP, é detentor da esmagadora maioria das

habitações sociais, nomeadamente nos bairros de S. Gonçalo, Atouguia, Feijoeira, Emboladoura e Nossa

Senhora da Conceição. De acordo com as informações disponíveis o bairro de São Gonçalo é composto por 72

fogos; o bairro da Emboladoura por 231 frações habitacionais, das quais 175 são detidas totalmente pelo IHRU,

assim como de 18 frações não habitacionais; o bairro Nossa Senhora da Conceição tem quatro blocos, no total