23 DE MARÇO DE 2016 73_______________________________________________________________________________________________________________

4- Os serviços competentes devem notificar atempadamente e por escrito todos os

beneficiários elegíveis para que estes possam efetuar o respetivo requerimento, que

deve ser apresentado nos serviços de segurança social da área de residência do

beneficiário, no prazo máximo de 90 dias a contar do dia seguinte ao do termo do

período previsto na alínea a) do n.º 3.

5- A prestação social é devida a partir da data de apresentação do requerimento.

6- A não apresentação do requerimento no prazo estabelecido no n.º 4 implica a perda

do direito à prestação social.

7- A prestação social abrange os beneficiários desempregados não subsidiados que, à

data da entrada em vigor da presente lei, ainda não tenham ultrapassado o período

previsto na alínea a) do n.º 3.

8- A prestação social cessa antes do termo do período de 180 dias nos casos de

incumprimento injustificado dos deveres e comunicações previstos nos artigos 41.º

e 42.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com as devidas adaptações,

bem como quando deixem de se verificar as condições de atribuição previstas nas

alíneas b), c) e d) do n.º 3.

9- O pagamento da prestação social dá lugar ao registo de remunerações por

equivalência à entrada de contribuições pelo valor auferido.

10- A prestação social prevista no presente artigo enquadra-se no âmbito do subsistema

de solidariedade, nos termos da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.

11- A esta prestação social aplicam-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as

disposições relativas ao subsídio social de desemprego previstas no Decreto-Lei

n.º 220/2006, de 3 de novembro.