II SÉRIE-A — NÚMERO 61 8_______________________________________________________________________________________________________________

b) À despesa com a utilização de imóveis;

c) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinados à modernização e

operação dos serviços e forças de segurança;

d) À despesa com a construção, a manutenção ou a aquisição de imóveis para

aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da

Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I.P.), no caso do património do Estado afeto a

esta instituição e nos termos a definir por despacho dos membros do Governo

responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria.

2 - O despacho referido no número anterior autoriza ainda a Direção Geral do Tesouro e

Finanças (DGTF) a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do

produto proveniente das respetivas operações patrimoniais.

3 - O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento

e da cedência de utilização de imóveis, quando exista, constitui receita do Estado.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica:

a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o

previsto em legislação específica aplicável às instituições de ensino superior,

em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;

b) A aplicação do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de

7 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro,

64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-

Lei n.º 36/2013, de 11 de março, pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31 de

dezembro, e n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;

c) A afetação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial da

percentagem do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de

imóveis do Estado, que vier a ser fixada por despacho do membro do

Governo responsável pela área das finanças, e das contrapartidas recebidas

em virtude da implementação do princípio da onerosidade, ao abrigo da

alínea a) do artigo 7.º da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro.