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II SÉRIE-A — NÚMERO 63 18

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 65/XIII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA EXTINÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE E A

VALORIZAÇÃO DO HOSPITAL DE FARO E DO CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO,

COM GESTÃO DESCENTRALIZADA, REFORÇANDO-OS COM NOVOS PROFISSIONAIS, MELHORANDO

E CRIANDO NOVAS VALÊNCIAS E SERVIÇOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 70/XIII (1.ª)

(REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DOS HOSPITAIS ALGARVIOS NUM ÚNICO CENTRO

HOSPITALAR)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP tomaram a iniciativa de apresentar,

respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.º 65/XIII (1.ª) e n.º 70/XIII (1.ª), ao abrigo do disposto na

alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa do BE deu entrada na Assembleia da República a 5 de janeiro de 2016, tendo sido admitida a

06 de janeiro, data em que baixou à Comissão de Saúde.

A iniciativa do PCP deu entrada na Assembleia da República a 7 de janeiro de 2016, tendo sido admitida a

12 de fevereiro, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão destes PJR realizou-se conjuntamente, dado versarem a mesma matéria, e ocorreu nos

seguintes termos:

O Deputado João Vasconcelos apresentou o PJR n.º 65/XIII (1.ª), do BE, que «Recomenda ao Governo a

imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar

do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e

criando novas valências e serviços». Lembrou que a criação do Centro Hospitalar do Algarve (CHA) teve na sua

génese um estudo da ACSS sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve, estudo esse que nunca

foi disponibilizado, embora tenha sido solicitado. Foi anunciado que a criação do CHA permitiria obter diversas

mais-valias, nomeadamente sobre «os níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário com

particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes». No entanto,

aconteceu o contrário do anunciado, porque se dificultou o acesso das pessoas à saúde, levando mais de 180

médicos, dos 220 do CHA, a divulgarem uma carta manifestando preocupação com a «degradação dos cuidados

de saúde da população algarvia, referindo o adiamento de cirurgias programadas por falta de material cirúrgico,

falta de medicamentos e falta de material de uso corrente como seringas, agulhas, luvas». Referiu que toda esta

situação se tem vindo a agravar na região, com os sucessivos cortes orçamentais na área da saúde desde 2011.

Referiu ainda que a Administração do CHA foi incapaz de conseguir um processo de integração das três

unidades hospitalares de Faro, Portimão e de Lagos, o que afastou ainda mais as populações do acesso à

saúde. Deu conta de que para além da falta de médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde, da falta de

medicamentos e de material cirúrgico e do adiamento de cirurgias, também se degradaram as urgências

hospitalares e encerraram ou diminuíram serviços e valências, designadamente anestesia, ortopedia,

cardiologia, pediatria e obstetrícia, estando em risco a permanência da maternidade de Portimão. Os problemas

existentes provam que o CHA foi um modelo falhado, porque põe em causa o acesso à saúde da população

algarvia e dos que visitam a região. Em síntese, o BE recomenda a imediata extinção do Centro Hospitalar do

Algarve e a valorização do Hospital de Faro, e do Centro Hospitalar do barlavento Algarvio, dotando-os de

melhorias nas valências e serviços, reforçando-os com novos profissionais e melhorando e criando novas

valências e serviços.

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