II SÉRIE-A — NÚMERO 64 16

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo:

A adoção de medidas com vista à recuperação, salvaguarda e divulgação pública do arquivo e espólio

histórico da RTP-Madeira e do Posto Emissor do Funchal, por forma a contribuir para a proteção e preservação

de elementos essenciais da história e da cultura regional e nacional.

Assembleia da República, 31 de março de 2016.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Oliveira — Bruno Dias —

Miguel Tiago — Jorge Machado — Paula Santos — Paulo Sá — Rita Rato — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira

— João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 208/XIII (1.ª)

RECOMENDA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA FAZER FRENTE AOS PROBLEMAS QUE A

SUINICULTURA ATRAVESSA

O setor da suinicultura atravessa grandes dificuldades que se têm vindo a instalar ao longo do tempo, mas

muito agravadas no último ano. Estas dificuldades estão intimamente ligadas aos baixos preços pagos à

produção, nomeadamente ao facto de os preços de venda estarem abaixo do valor do custo de produção. Afirma

o setor que a produção terá um custo médio de 1,5€ por quilograma, mas o preço médio de venda por quilograma

não vai além de 1,1€.

Paralelamente, entra em Portugal carne vinda de outros países e as cadeias de grande distribuição

multiplicam as promoções, utilizando a carne de porco para atrair clientes para outros produtos. Os produtores

são as vítimas do processo de competitividade entre os estabelecimentos da distribuição.

Os preços pagos à produção em Portugal serão já dos mais baixos da Europa. Para além de esmagar os

preços, a distribuição resiste, em alguns casos, a avançar com processos de rotulagem que valorizem a

produção nacional. O anterior governo PSD/CDS criou a PARCA enquanto mecanismo de articulação entre a

produção, a indústria e a distribuição, contudo esta plataforma não resolveu problemas de fundo e não houve

interesse do Governo em colocar limites à ação da grande distribuição, nomeadamente à concentração

excessiva do valor produzido ao longo da cadeia.

Este é mais um setor que vive o problema da liberalização dos mercados, fruto do processo de integração

europeia e que a breve prazo determinará que Portugal passe a importar um conjunto de produtos em que já foi

autossuficiente ou quase e tem capacidade para produzir.

O setor da suinicultura é dos mais organizados e modernizados, não só do país como da Europa, e está a

ser vítima do discurso falacioso de há muitos anos que apontava a melhoria da organização e a modernização

das explorações como panaceia para os problemas que iam surgindo nos setores produtivos. Mais

recentemente, com o Governo PSD/CDS, surgiu o discurso da internacionalização quando já se sabia que esse

não era o problema principal.

O encerramento de muitas explorações é iminente. Este setor que já teve níveis de autoabastecimento acima

dos 90%, está hoje pouco acima dos 60% e este nível pode ainda baixar, em pouco tempo, para os 30%. Assim,

o país perdeu nos últimos 25 anos, 25% do seu efetivo suíno, deixando de ser praticamente autossuficiente para

passar a ser importador líquido de carne de porco.

As regras europeias não respeitam a produção nacional, nem o direito do país a produzir. O que está em

causa é uma questão de soberania nacional – quanto mais o país deixar de produzir mais dependente fica do

exterior - e isto não é bom nem de imediato, nem para o futuro.