II SÉRIE-A — NÚMERO 64 22

c) O Hospital de S. Paulo, em Serpa, sob a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Serpa;

2. Publique um relatório de monitorização anual sobre o acesso aos cuidados de saúde prestados pelo

Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, pelo Hospital de S. José de Fafe e pelo Hospital de S. Paulo, em

Serpa, no qual se inclua, designadamente informação relevante sobre o movimento assistencial, os tempos de

espera para acesso aos cuidados de saúde e a execução económico-financeira dos estabelecimentos de saúde

referidos.

Assembleia da República, 31 de março de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — Nilza de Sena — Bruno

Coimbra — Laura Monteiro Magalhães — Luís Vales — Emídio Guerreiro — António Topa — Ângela Guerra —

Fernando Negrão — Joel Sá — Sara Madruga da Costa — Helga Correia — Susana Lamas — Regina Bastos

— Jorge Paulo Oliveira — José António Silva — Clara Marques Mendes — Fátima Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 212/XIII (1.ª)

PELA INTERVENÇÃO URGENTE NA RECUPERAÇÃO DO IC1 – TROÇO ALCÁCER DO

SAL/GRÂNDOLA

Exposição de motivos

As populações da região do Litoral Alentejano, e em particular dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola,

têm vindo a sofrer cada vez mais com as inaceitáveis e revoltantes condições de degradação e insegurança do

IC1. A luta das populações, das autarquias locais, dos utentes, tem sido incansável – e prossegue, na denúncia

e na exigência de uma solução concreta.

Os acidentes sucedem-se e a sinistralidade atinge níveis alarmantes ao longo dos últimos anos. A sinalização

horizontal praticamente não existe, o pavimento encontra-se num estado de deterioração indescritível, com

problemas gravíssimos – que incluem os sulcos de desgaste causados pelos rodados dos veículos pesados; as

lombas e outras deformações causadas por raízes de árvores; os buracos, as depressões e fraturas do

betuminoso existentes em toda a faixa de rodagem, etc.

Durante sucessivas legislaturas, o PCP suscitou na Assembleia da República a questão da beneficiação do

IC1, e apresentou ano após ano a proposta de reforço de verba em PIDDAC para que o Orçamento do Estado

garantisse uma intervenção séria nesta estrada e em todo este eixo. E na anterior Legislatura, o PCP apresentou

propostas concretas no sentido de contribuir para que a decisão política avançasse rapidamente,

designadamente com os Projetos de Resolução n.º 1069/XII (1.ª) e n.º 1283/XIII (1.ª). A votação de tal proposta

realizou-se em 25 de julho de 2014 e registou os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV e os votos contra do

PSD e CDS-PP.

Importa recordar e sublinhar que esta situação não se limita a afetar a ligação entre os concelhos de Alcácer

do Sal e Grândola (o que já seria grave e exigiria uma resposta urgente). Esta estrada, que hoje se encontra

nestas condições, é uma das principais ligações rodoviárias do País.

Com efeito, embora “IC1” signifique “Itinerário Complementar n.º 1”, a verdade é que este eixo viário só é

complementar em termos formais. Para milhares e milhares de automobilistas, de famílias, de empresas, de

motoristas profissionais – em particular para o transporte pesado de mercadorias (com destaque para o

transporte rodoviário de combustíveis e outras cargas, proveniente do complexo de Sines) – esta estrada

representa a única alternativa possível devido aos custos incomportáveis das portagens da A2. Serão em média

mais de nove mil viaturas a utilizar diariamente este troço, incluindo mais de 800 veículos pesados.