31 DE MARÇO DE 2016 23

Assim, uma ligação rodoviária fundamental para as populações e para a economia permanece em condições

que são uma verdadeira ameaça à segurança de pessoas e bens.

De acordo com a informação veiculada ao longo do tempo, primeiro pela EP/Estradas de Portugal e agora

pela chamada IP/Infraestruturas de Portugal, não estão previstos quaisquer trabalhos de requalificação do IC1,

no troço em causa. Este troço está incluído no conjunto que será entregue à IP, a qual projetará e construirá a

intervenção de requalificação, sendo que a retoma de trabalhos apenas supostamente poderia ser iniciada

depois da conclusão do processo de reversão.

Objetivamente não se sabe em que momento tal virá a suceder. De acordo com os elementos vindos a

público, mais uma vez também em 2016 não há perspetivas de a situação se desbloquear, a manter-se o quadro

que está colocado.

O PCP tem vindo reiteradamente a suscitar o problema das condições em que a rede viária se encontra,

principalmente nas situações que resultam dos ruinosos processos de contratos PPP (como neste caso). Assim,

propusemos já a reavaliação das decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar

ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de

projeto e recorrendo à gestão pública. Tal proposta continua a ser uma exigência justa e atual, que não deve

ser abandonada.

Estamos perante uma situação inaceitável, em que se verificou o agravamento do problema até ao ponto em

que as populações são confrontadas com uma perspetiva insuportável que se ameaça prolongar desta forma.

Há mais de cinco anos que este processo se arrasta e a situação de impasse sem fim à vista é inaceitável.

Perante isto, há medidas de resposta a este problema que têm de ser tomadas com carácter de máxima

urgência.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

resolução.

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:

 Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para

garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja

realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança

de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e

salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário.

Assembleia da República, 31 de março de 2016.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira

— Rita Rato — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Carla Cruz — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 213/XIII (1.ª)

PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR ATRAVÉS DE UM ESTRATÉGICO E ADEQUADO

DIMENSIONAMENTO DE TURMAS

Exposição de motivos

Num cenário ideal e livre de condicionamentos de várias ordens, cada aluno teria para si um professor – ou

um conjunto de professores – dedicado ao seu processo de aprendizagem, único e específico. À exceção das

competências relativas ao trabalho colaborativo e de equipa, o rácio 1:1 seria aquele que permitiria que cada

aluno fosse conduzido ao seu melhor resultado possível em termos de sucesso escolar.