31 DE MARÇO DE 2016 9

dificuldades de acesso aos cuidados primários de saúde que se têm agravado nos últimos anos com o

encerramento de SAP, e extensões de Centros de Saúde. A aplicação cega deste diploma levaria a um

afastamento silencioso de uma parte significativa da população à saúde.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1- Revogue o Despacho n.º 13427/2015, de 20 de novembro;

2- Reforce em meios humanos e materiais os serviços de urgência que integram a rede de serviços de

urgência;

3- Proceda a uma avaliação do impacto do encerramento dos SAP e das extensões e centros de saúde

ocorridos nos últimos anos no acesso aos cuidados de saúde.

Assembleia da República, 31 de março de 2016.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —

Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia

Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 204/XIII (1.ª)

RECOMENDA QUE SEJAM DEFINIDOS OS PRINCÍPIOS PARA A REORGANIZAÇÃO HOSPITALAR E

A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 82/2014, DE 10 DE ABRIL

O XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) inscreveu no seu programa a intenção de promover a

reorganização hospitalar, sendo assumido que a mesma seria feita, a, “através de uma visão integrada e mais

racional do sistema de prestação que permita maior equidade territorial e uma gestão mais eficiente dos recursos

humanos, incluindo concentração de serviços, potenciada pela maior exigência na qualificação da gestão e na

responsabilização das equipas, em todos os domínios, pelo desempenho alcançado”. Com este objetivo o

executivo pretendia responder também a uma das medidas negociadas com a troica internacional e vertida no

dito “memorando de entendimento”.

A reorganização hospitalar defendida pelo anterior executivo restringia-se à redução de despesa pública e

da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Redução que representa a diminuição de

serviços e valências hospitalares e na redução de profissionais de saúde, e não para melhorar a eficiência do

SNS, como os membros do Governo de então não pararam de apregoar. Esta medida, tal como foi desenhada

pelo executivo PSD/CDS, inseria-se numa estratégia economicista e ideológica. Economicista porque pretendia

reduzir a despesa pública em saúde a todo o custo independentemente das consequências na prestação de

cuidados de saúde aos utentes e na saúde dos portugueses. Ideológico porque o objetivo sempre foi o de reduzir

os serviços públicos e promover a privatização da saúde, tornando-a num negócio altamente lucrativo para os

grandes grupos económicos.

Durante os quatro anos, o Governo multiplicou a publicação de despachos e orientações no âmbito da

reorganização hospitalar. Vários foram os estudos elaborados, e também muita sonegação de informação sobre

as propostas concretas para cada hospital. Apesar de não existir um estudo que sustente técnica e

cientificamente a reorganização da rede hospitalar a nível nacional (pelo menos publicamente), o Governo

PSD/CDS não se coibiu de promover a concentração e redução de serviços e valências hospitalares,