II SÉRIE-A — NÚMERO 65 40

pequenas empresas, depois do despejo assistem à transformação dos imóveis, onde estavam instalados, em

unidades hoteleiras que proliferam pelas cidades.

Esta realidade impõe que se tomem medidas no sentido da valorização das lojas históricas, de modo a

garantir-lhes um reconhecimento e uma importância que colidam com a facilitação do seu encerramento.

A Câmara Municipal de Lisboa já tomou a iniciativa, por unanimidade, de lançar um programa intitulado

«Lojas com história», justamente com a ideia de que o traço distintivo e diferenciador do comércio entre as

cidades é uma mais-valia para cada uma delas. Esta iniciativa comporta um objetivo relevante.

A verdade é que estas lojas históricas constituem referências não apenas económicas (e geradoras de postos

de trabalho) mas também sociais, patrimoniais e culturais. Constituem um património identitário das cidades que

importa, pois, preservar. Nesse sentido, o PEV, sensibilizado para esta questão e predisposto a contribuir para

soluções positivas, apresenta um projeto de resolução à Assembleia da República, que procura envolver

também o Governo neste desígnio de preservação e valorização das lojas históricas, propondo a atribuição de

uma identificação distintiva às lojas históricas existentes nas diversas cidades do país, a criação de um programa

de apoio a essas lojas e o incentivo à sua divulgação em programas e roteiros turísticos. Propomos também que

se assuma o objetivo de alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano, garantindo a viabilização do

funcionamento das lojas históricas.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1. Recomendar ao Governo que, mediante a definição de critérios de classificação de «loja histórica», crie

uma identificação distintiva a atribuir a esses estabelecimentos de comércio e serviços, em articulação com as

autarquias locais, de modo a contribuir para o seu reconhecimento e para a sua valorização.

2. Recomendar ao Governo a criação de um programa de apoio às lojas históricas, em articulação com as

autarquias locais.

3. Recomendar ao Governo que incentive a divulgação e a promoção de lojas históricas em programas e

roteiros turísticos.

4. Tomar como objetivo a alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano, garantindo, no âmbito dessa

revisão, a fixação de regras que permitam a viabilização do funcionamento das lojas históricas.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de abril de 2016.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 221/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM A CAPITALIZAÇÃO DAS

EMPRESAS E A DIVERSIFICAÇÃO DAS SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO

O elevado grau de endividamento das empresas portuguesas é uma realidade herdada da última década,

cuja reversão, não obstante o processo de desalavancagem que se tem vindo a observar desde 2013, urge

acelerar.

Em primeiro lugar, porque as empresas com uma estrutura de capital desadequada tendem a tomar decisões

que são ineficientes do ponto de vista económico. Em segundo lugar, porque pode ser sinal de impedimento ao

funcionamento de um mercado de capital eficiente, por exemplo ao impedir a eficiente transferência de capital

para empresas mais produtivas e/ou melhor geridas. Em terceiro, porque as empresas excessivamente

endividadas sentem mais dificuldades em atrair financiamento para novos investimentos, de forma a explorar as

oportunidades atrativas que se lhes apresentem. Por último, porque empresas que apresentam uma estrutura

de capital desequilibrada, com um grau de alavancagem significativo, tendem a ser menos resistentes à