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II SÉRIE-A — NÚMERO 66 124

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 224/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDUZA EM PELO MENOS 50% O CUSTO DAS PORTAGENS NA

A22 ATÉ QUE AS OBRAS DA EN125 ESTEJAM CONCLUÍDAS

Exposição de motivos

Concluída em 2003, a A22 (Via do Infante) é o mais importante meio rodoviário no Algarve, fazendo a ligação

longitudinal entre Lagos e Vila Real de Santo António. A circulação dos que, permanente ou temporariamente,

transitam na Região tem como hipotética alternativa a EN125.

O sector dos transportes e da mobilidade em Portugal foi alvo de grande expansão e de melhoramentos ao

longo das últimas três décadas. O País está, hoje, genericamente dotado de uma rede rodoviária assinalável,

embora com custos que seriam incomportáveis para os contribuintes no caso de se terem mantido todas as

autoestradas “sem custos para os utilizadores” (SCUT). Ora, a introdução de portagens nas autoestradas

concebidas para serem gratuitas para o utilizador, pressupõe que exista, pelo menos, uma alternativa adequada

e proporcionada.

Mas as obras em itinerários nacionais prolongam-se; as assimetrias persistem e agravam-se. É o caso

emblemático das imprescindíveis obras de requalificação da EN125, que, embora percorrendo o trajeto

Barlavento – Sotavento algarvio, não pode ainda ser considerada como alternativa à A22. A Estrada Nacional

estende-se ao longo de aproximadamente 180 quilómetros, atravessa uma região densamente povoada (a que

mais cresceu em percentagem de população em todo o país na última década), cruzando localidades, vilas e

cidades. E com demoradas obras de requalificação que levam a respetivos cortes de trânsito.

A mobilidade é um dos fatores que mais contribui para o progresso, qualidade de vida, aumento da esperança

de vida, morbilidade e mortalidade de uma população. Sucede que a população, permanente ou

temporariamente, residente no Algarve não tem atualmente assegurada uma mobilidade, e sem custos diretos,

que seja condigna e em sintonia com os padrões exigíveis a um país desenvolvido. No acesso ao trabalho ou

ao descanso, no acesso aos cuidados de saúde ou à cultura, no transporte individual ou de mercadorias, os

utentes têm que escolher entre pagar portagens muito significativas (na Via do Infante) ou demorar um tempo

intolerável (na atual EN-125) para atingir o seu destino. O simples trajeto de 25 quilómetros entre Albufeira e

Portimão pode demorar mais de 2 horas. Também num dia normal, percorrer os 54 quilómetros entre Faro e

Vila Real pode demorar 3 horas. Esta obrigatoriedade de opção não é digna nem aceitável.

Acresce a questão porventura mais determinante: a segurança rodoviária. A EN125, tal como se encontra,

tem uma taxa de sinistralidade assustadoramente crescente. Em 2013, os dados oficiais do distrito registaram

1664 acidentes rodoviários com vítimas; já em 2014 assinalaram-se 1769 acidentes com vítimas, das quais 29

mortos, 134 feridos graves e 2014 feridos ligeiros; os dados parciais entre janeiro e setembro de 2015 contam

com 1495 vítimas, das quais 32 mortais, 127 feridos graves e 1808 feridos ligeiros. Uma condição determinante

será, certamente, o aumento de tráfego – proporcional ao decréscimo registado na Via do Infante –, a que

acresce a perigosidade inerente às obras e a circunstância de a EN estar perto da orla costeira, o que significa

que, no período estival – que começa a notar-se a partir da Páscoa – duplica ou triplica o número de viaturas

em circulação, resultantes do afluxo de milhões de turistas nacionais e internacionais.

O Algarve é uma região com uma importância elevada para a para a economia nacional e regional, e para a

taxa de emprego, sendo o turismo a sua atividade principal. Esta área é, como se sabe, a maior atividade

exportadora nacional. Importa não esquecer todos os sectores da economia que giram em torno do turismo:

hotelaria, restauração, construção, imobiliário, somando-se a isto as receitas provenientes do turismo através

das receitas fiscais arrecadadas.

Ora, se o aumento do turismo na região é salutar para o Algarve e para o País, ele acarreta simultaneamente

um aumento de responsabilidades.

A segurança rodoviária, o bem-estar das populações e o crescimento económico continuarão a estar postos

em causa enquanto as obras na EN125 não terminarem, contribuindo-se assim para o aumento da sinistralidade,

mas também para a proliferação de uma imagem negativa de uma região tão admirável quanto habituada a

oferecer elevadíssimas qualidades.

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