II SÉRIE-A — NÚMERO 66 130

III

A utilização do aparelho do Estado, da estrutura administrativa e do capital público, tem sido colocada, em

todos os casos de colapso de bancos em Portugal, meramente instrumental para os grandes grupos

económicos. Quer nos processos de recapitalização, quer nos de resolução, o Estado foi apenas o instrumento

para a concentração da atividade bancária e para a limpeza de “ativos tóxicos” e imparidades registadas nas

carteiras de crédito dos bancos. Na verdade, sob o pretexto da “salvaguarda da estabilidade do sistema

financeiro”, o Estado foi utilizado pelos grupos monopolistas como um instrumento para injetar capital na

atividade privada e para desmantelar instituições, assumindo o ónus e os custos económicos, financeiros e

sociais pelos processos de reestruturação do sector bancário em Portugal.

No caso de “nacionalização” do BPN, apesar de formalmente a solução diferir das restantes, politicamente o

significado foi igual. Ou seja, o BPN não foi nacionalizado. O BPN foi transitoriamente assumido pelo Estado e

durante o período em que tal sucedeu, o Estado limpou as dívidas e assumiu os passivos e activos

desvalorizados, para depois passar o negócio a um grupo privado por um valor residual face aos custos que a

operação representou para o Estado.

A nacionalização, tal como entende o PCP, em nada se relaciona ou assemelha com processos de

instrumentalização do Estado para favorecer mercados e negócios privados. Antes é um mecanismo que coloca

sob o controlo público – não meramente acionista – a instituição nacionalizada.

IV

Os fluxos financeiros, em grande parte sob a forma de créditos concedidos sem garantias ou com falsas ou

sobreavaliadas garantias, que originaram as perdas do BPN, do BES e, mais recentemente conhecidas, do

Banif, tiveram destinos concretos. Cada uma das contas offshore, cada uma das empresas, dentro ou fora do

perímetro das “partes relacionadas”, que beneficiou de créditos deu um destino a esses recursos.

Por isso mesmo, o PCP propôs, no caso BPN, a nacionalização e controlo público do Grupo SLN e, no caso

BES/GES, o congelamento imediato do conjunto de bens e ativos do Grupo Espírito Santo. Ou seja, devem ser

aqueles acionistas ou entidades que beneficiaram do desvio dos recursos da instituição bancária a ser chamados

a pagar as dívidas assumidas perante terceiros.

Tal solução, teria permitido, não apenas ressarcir um vasto conjunto de investidores, principalmente

pequenos e não qualificados investidores, pelos empréstimos concedidos ao GES, mas também diminuir

significativamente as necessidades de capital da instituição. Por exemplo, a utilização de bens do GES

adquiridos com créditos atribuídos pelo BES ou por dividendos que nunca deveriam ter sido distribuídos, poderia

ter servido para pagar as dívidas que o GES contraiu junto de clientes do BES e de muitas outras instituições

bancárias, de retalho e de investimento.

V

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propôs, na passada legislatura, a constituição de uma

unidade técnica ao serviço do Estado para a identificação dos destinatários e beneficiários finais dos fluxos de

capital que lesaram o BES ao ponto da sua insolvência. Essa identificação poderia permitir ao Estado Português

a utilização do sistema judicial para a recuperação desses bens, ativos e capitais, na medida em que a sua

apropriação foi, a todos os títulos, indevida.

Nessa legislatura, PSD e CDS votaram contra a constituição dessa equipa e PS absteve-se. A vida mostra,

contudo, que a justificação para essas orientações de voto, não vingou. Não é matéria de opinião do PCP, é

matéria de facto. A simples consideração de que tal tarefa de identificação de beneficiários e de processos legais

e ilegais utilizados deveria caber às instituições policiais e judicias mostrou que tal investigação carece, não só

de meios, como de orientação política além de judicial.

O assalto de que os bancos portugueses foram alvo, perpetrado pelos próprios grandes acionistas da banca

e pelos grupos económicos com que se relacionam, deu origem a um assalto aos cofres do Estado, a um maior

endividamento público e a custos com juros da dívida cada vez mais insuportáveis, na medida que refletem a

instabilidade do sistema financeiro. Tal assalto, contudo, foi realizado, em muitos casos de forma a que a