II SÉRIE-A — NÚMERO 66 134

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Disponibilize o apoio para assistência a terceira pessoa para o cuidador de todos os pacientes sinalizados

na Rede de Cuidados Continuados e na Rede de Cuidados Paliativos há mais de 3 meses, em ambiente

domiciliário, sendo a justificação desta contribuição sujeita à verificação regular pelos profissionais das equipas

envolvidas.

2 – Também para os trabalhadores do Estado, disponibilize regime de trabalho em horário flexível/jornada

contínua para esses cuidadores com pessoa dependente a cargo, com doença crónica declarada.

3 – Discuta, em sede de concertação social, a atribuição de jornada contínua /trabalho contínuo a todos os

sectores laborais, para esses cuidadores com pessoa dependente a cargo, com doença crónica declarada.

4 – Disponibilize, em todos os serviços hospitalares e em todos os centros de saúde, informação organizada

sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponíveis para os pacientes dependentes e seus cuidadores,

para facultar aquando do internamento e no seguimento deste tipo de pacientes.

5 – Reforce a contratualização com as instituições de Cuidados Continuados e Paliativos, de acordo com as

disponibilidades existentes, a possibilidade de internamento para descanso do cuidador.

6 – Estimule, nos centros de saúde e nas instituições da comunidade, a criação de grupos de entreajuda e

de grupos de voluntariado, enquadrados por profissional adequado, que ajudem a prevenir a exaustão dos

cuidadores.

7 – Reforce a criação e ampla divulgação de suportes informáticos que, em colaboração com as associações

de doentes das diferentes patologias crónicas, visem esclarecer os doentes crónicos e seus cuidadores sobre

os padrões de evolução da doença, sobre o tipo de apoios a que poderão ter direito.

8 – Estude, promova e aplique medidas de carácter fiscal que visem, nomeadamente, a criação de deduções

fiscais para os cuidadores/famílias com pessoas dependentes a seu cargo.

9 – Crie o Estatuto do Cuidador Informal.

Palácio de São Bento, 6 de abril de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Nuno Magalhães — Assunção

Cristas — Paulo Portas — Teresa Caeiro — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida —

Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva — António

Carlos Monteiro — Abel Baptista — Pedro Mota Soares — Telmo Correia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.