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II SÉRIE-A — NÚMERO 66 2

Propostas de lei [n.os 16 e 18/XIII (1.ª)]: N.º 187/XIII (1.ª) (Pela intervenção urgente na recuperação

N.º 16/XIII (1.ª) (Regime da responsabilidade financeira do da Estrada Nacional 4):

Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio 128.º do Regimento da Assembleia da República.

da reciprocidade): N.º 223/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e implementação das medidas mitigadoras relativas ao Modernização Administrativa. transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto

N.º 18/XIII (1.ª) — Regula o acesso à informação de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS).

administrativa e a reutilização dos documentos N.º 224/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reduza em administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até que as a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, obras da EN125 estejam concluídas (CDS-PP). de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às N.º 225/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do orientações à Administração Tributária para interpretar os n.os Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 1 e 2 do artigo 9.º do Código do IVA no sentido de considerar 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à paternidade (PSD). reutilização de informações do setor público.

N.º 226/XIII (1.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português

os de um plano de ação nacional e internacional para a extinção Projetos de resolução [n. 183, 187 e 223 a 228/XIII (1.ª)]: dos centros offshore (PCP).

N.º 183/XIII (1.ª) (Recomenda ao Governo a resolução dos N.º 227/XIII (1.ª) — Constituição de uma unidade técnica para

problemas e constrangimentos existentes e que promova a o apuramento dos beneficiários dos fluxos financeiros que

defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia): lesaram a banca nacional (PCP).

— Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento N.º 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de

da Assembleia da República. apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP).

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6 DE ABRIL DE 2016 119 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 183/XIII (1.ª) (RECOM
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