21 DE ABRIL DE 2016 17

b) Preservando, pelo prazo de 3 anos, adequados registos das queixas e reclamações dos consumidores e

outros utilizadores finais e disponibilizando-os à ARN sempre que requerido, nos termos previstos na alínea j)

do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM.

Artigo 113.º

[…]

1 – […]

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º;

s) A violação do dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 47.º;

t) [Anterior alínea s)];

u) O incumprimento das determinações da ARN emitidas ao abrigo dos n.os 1 a 2 do artigo 47.º-A;

v) A violação das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 3, 4 e 7 do artigo 47.º-A;

x) A violação de qualquer das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 a 8, 10 a 16, 18 e 19 do artigo 48.º;

z) A violação de qualquer determinação emitida nos termos do n.º 17 do artigo 48.º;

aa) [Anterior alínea v)];

bb) [Anterior alínea x)];

cc) [Anterior alínea z)];

dd) [Anterior alínea aa)];

ee) [Anterior alínea bb)];

ff) [Anterior alínea cc)];

gg) [Anterior alínea dd)];

hh) [Anterior alínea ee)];

ii) [Anterior alínea ff)];

jj) [Anterior alínea gg)];

Il) [Anterior alínea hh)];

mm) [Anterior alínea ii)];

nn) [Anterior alínea jj)];

oo) [Anterior alínea ll)];

pp) [Anterior alínea mm)].

3 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];