Quinta-feira, 21 de abril de 2016 II Série-A — Número 72

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 30, 32 e 177 a 179/XIII (1.ª)]: N.º 30/XIII (1.ª) (Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, N.º 261/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução criação de um programa de análise a águas destinadas a de contrato no período de fidelização (Décima segunda consumo humano para verificação da presença de resíduos alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro): de glifosato e que o inclua na lista de pesticidas a pesquisar — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da na água, nos termos do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, e agosto (PAN). propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD.

N.º 262/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de N.º 32/XIII (1.ª) (Reforça a proteção dos clientes de serviços medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização): (PSD). — Vide projeto de lei n.º 30/XIII (1.ª).

N.º 263/XIII (1.ª) — Por um Serviço Nacional de Saúde N.º 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade paternidade (PCP). no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das N.º 178/XIII (1.ª) — Salvaguarda a pensão de alimentos doenças (PSD). enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos (BE). N.º 264/XIII (1.ª) — Pela requalificação integral da linha N.º 179/XIII (1.ª) — Altera a lei-quadro das entidades ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, ferroviários 2016-2020 (BE). e altera o estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto- N.º 265/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE). do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de Projetos de resolução [n.os 260 a 266/XIII (1.ª)]: crescimento económico e do emprego (CDS-PP). N.º 260/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão, no N.º 266/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de acesso a cuidados de saúde em Vila Nova de Famalicão (BE). medidas na área da justiça (PSD).