II SÉRIE-A — NÚMERO 73 6

hospitalares, comprometendo não só a vida dos utentes, mas também as condições de trabalho dos profissionais

de saúde da região.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Garanta a existência de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna e de pediatria nas

três unidades hospitalares do Centro Hospitalar do Médio Tejo;

2 – Dote o Centro Hospitalar do Médio Tejo com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir

a qualidade dos serviços de saúde que os utentes da região necessitam.

Assembleia da República, 22 de abril de 2016.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 270/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DO CENTRO DE EMPREGO DE

MOSCAVIDE/SACAVÉM, NO CONCELHO DE LOURES

Exposição de motivos

O anterior Governo PSD/CDS-PP decidiu encerrar o Centro de Emprego de Moscavide, que fazia parte da

Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e cujas instalações funcionavam em Sacavém, mais precisamente

na Rua António Ricardo Rodrigues, no concelho de Loures, o que está a trazer graves consequências para os

cidadãos.

Este Centro de Emprego, onde estavam inscritas cerca de cinco mil pessoas, servia as freguesias da zona

oriental do concelho – Moscavide e Portela, Sacavém e Prior Velho, Camarate, Unhos e Apelação, Santa Iria de

Azóia, São João da Talha e Bobadela – com uma população residente de cerca de 130 mil cidadãos.

Como consequência deste encerramento, a alternativa passou a ser o Centro de Emprego de Loures, que já

acolhia a população de uma vasta área, tendo que passar a responder a uma pressão adicional de utentes.

Ora, esta decisão já é grave por si, acrescendo ainda a gravidade de se tratar de pessoas que estão

desempregadas e que se encontram numa situação de dificuldade. Como se não bastasse, o concelho de Loures

apresenta algumas carências e problemas a nível da rede de transportes públicos coletivos, designadamente

por disponibilizar pouca oferta e por ser dispendioso, o que dificulta ainda mais a mobilidade dentro do concelho.

Nalgumas situações, as viagens de ida e volta ao Centro de Emprego de Loures poderão ter um custo de dez

euros, sendo de realçar que estas deslocações costumam ser frequentes.

Esta decisão de encerramento do Centro de Emprego de Sacavém, integrada na lógica de destruição das

funções sociais do Estado, foi uma medida completamente errada e de carácter meramente economicista que

trouxe prejuízos para a população, pondo em causa o seu direito a uma boa acessibilidade aos serviços públicos.

Perante estes factos, é fundamental que o Centro de Emprego de Sacavém possa reabrir e voltar a estar ao

serviço da população, que precisa de tratar de assuntos fundamentais para a sua vida e que se mostrou

preocupada e indignada perante o seu encerramento.

É, pois, desejável que Sacavém possa oferecer a prestação de serviços públicos centrais aos cidadãos, não

só para que os cidadãos possam ter acesso aos mesmos, mas também como forma de dinamização local.

Assim, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera

recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias com vista à reabertura do Centro de Emprego