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II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS para o n.º 2 foi aprovada, com os votos a favor dos

Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos

Parlamentares do PSD e CDS-PP.

O n.º 2 do artigo 2.º do projeto de lei ficou prejudicado.

Artigo 3.º do projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª), PCP— Direito de ressarcimento

O n.º 1 foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e

votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

O n.º 2 foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e os

votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

A proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do PS para o n.º 3 foi rejeitada, com os votos contra dos

Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e PCP e votos a favor dos Deputados do Grupo

Parlamentar do PS.

O n.º 3 foi rejeitado, com os votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP

e os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do BE e PCP.

Artigo 3.º do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª), BE— Norma revogatória

O Grupo Parlamentar do PS apresentou na reunião uma proposta de alteração do n.º 1, que foiaprovada,

com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados

dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

O n.º 1 do artigo 3.º do projeto de lei ficou prejudicado.

O n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos

Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do PS apresentou na reunião uma proposta de alteração do n.º 3, que foiaprovada,

com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados

dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

O n.º 3 do artigo 3.º do projeto de lei ficou prejudicado.

O n.º 4 do artigo 3.º do projeto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos

Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

Artigo 4.º do projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª), PCP – Norma revogatória

Prejudicado, atenta a aprovação do artigo 3.º do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª).

Artigo 4.º do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª), BE — Entrada em vigor

Aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra

dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

Artigo 5.º do projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª), PCP – Entrada em vigor

Prejudicado, atenta a aprovação do artigo 4.º do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª).

8. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do

PS.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2016.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.