28 DE ABRIL DE 2016 7

Odete João

Projeto de Lei n.º 46/XIII (1.ª)

Propostas de alteração

Artigo 2.º

[…]

1 – [...].

2 – Aos docentes excluídos dos concursos previstos no número anterior será reconstituída a

respetiva situação concursal, nos termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela

área da Educação.

Artigo 3.º

[…]

1 – [...].

2 – […]

3 – Eliminar.

Assembleia da República, 8 de abril de 2016.

Os Deputados do PS.

Projeto de Lei n.º 38/XIII (1.ª)

Proposta de Alteração

Artigo 3.º

Norma revogatória

1 – É revogada a alínea f) do n.2 1, assim como os números 7,8,9 e 10 do artigo 22.2 do Estatuto da Carreira

Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.2 139-A/90, de 28 de abril e alterado pelos Decretos-leis n.2s 105/97, de

29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de

dezembro, 224/2006, de 13de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de

30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, pelo Decreto-Lei n.2 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.2

80/2013, de 28 de novembro, que prevêem a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.

2 – [...].

3 – É revogado o Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar

n.º 27/2009, de 6 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º

7/2013, de 23 de outubro.

4 – [...].

A Deputada do PS,

Odete João

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