II SÉRIE-A — NÚMERO 75 8

PROJETO DE LEI N.º 180/XIII (1.ª)

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DIRETO OU INDIRETO

DE ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS

Exposição de motivos

A tauromaquia é uma atividade que tem vindo a sofrer um grande declínio, já que cada vez menos pessoas

concordam com este tipo de entretenimento. De resto, Portugal faz parte dos escassos oito países do Mundo

que ainda lidam bovinos na arena. Mais de 90% dos portugueses não assiste a touradas e as praças de touros

estão cada vez mais vazias.

Devido ao cada vez menor interesse e procura dos espectadores por este tipo de atividade, a tauromaquia

não é uma atividade sustentável.

Segundo dados de 2011 do IGAC, dos municípios onde se realizaram touradas, 39,5% só acolheram um

espetáculo durante todo o ano. Apenas três praças de touros receberam mais de dez espetáculos – Albufeira

(18), Lisboa (17), Alcochete (11).

O número de espetáculos realizados não é suficiente para sustentar a atividade. De facto, é até insuficiente

para a manutenção adequada dos recintos.

Por tudo isto, a tauromaquia não é economicamente viável. O que sustenta esta indústria são os apoios,

subsídios e financiamentos públicos.

Esses apoios provêm muitas vezes das autarquias e traduzem-se na compra de bilhetes, publicidade gratuita,

oferta de prémios, aluguer de touros, manutenção e reabilitação das praças de touros, organização de touradas

e festejos taurinos populares, subsídios a tertúlias, clubes taurinos, grupos de forcados, escolas de toureio,

organização de eventos como palestras e conferências relacionados com a tauromaquia.

Segundo dados avançados pelo Movimento Cívico “Fim dos dinheiros públicos para touradas”, estima-se que

mais de sete milhões de euros sejam empregues anualmente pelas autarquias na promoção e apoio às

atividades tauromáquicas.

Os fundos comunitários também contribuem, involuntariamente, para o pagamento de ajudas, prémios,

subsídios e financiamentos que abrangem principalmente a criação de bovinos de lide (destinados às touradas)

e a construção e reabilitação de praças de touros.

No caso da criação de bovinos de lide os apoios são atribuídos aos criadores, sem especificação do fim a

que se destina o animal. A União Europeia não distingue se os bovinos são destinados à produção de alimentos

(leite ou carne) daqueles que têm como finalidade a criação de bovinos para serem lidados.

Significa que em Portugal, uma grande fatia dos apoios comunitários que deviam ser destinados pelo

Ministério da Agricultura para a produção de bens alimentares, são aplicados na ajuda à produção de

comportamento para um evento de mero entretenimento – a tourada.

Em suma, análise numa conservadora, estima-se que haja uma despesa pública de cerca de dezasseis

milhões de euros com a tauromaquia em Portugal. Dinheiro esse que é proveniente dos impostos de todos nós

e que podia e devia ser investido em áreas que efectivamente contribuam para o desenvolvimento sadio da

nossa sociedade como é o caso da educação, saúde ou verdadeira cultura.

Por exemplo, as obras de beneficiação da Praça de Touros da Azambuja custaram € 600.000,00 e o recinto

recebe duas touradas por ano.

Em 2013, a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo financiou a organização de dez eventos taurinos nas

festas Sanjoaninas, o que custou ao município cerca de € 250 000,00.

Portanto, há claramente um sobre-investimento na atividade tauromáquica, mas o pior é que esse sobre-

investimento é feito à custa de todos os portugueses. Recordamos que cerca de 90% dos portugueses não se

identifica com esta prática, não procura este tipo de espetáculos e não quer suportá-lo.

Acresce que o Parlamento Europeu aprovou, por maioria absoluta, a emenda 1347 por forma a que os fundos

da Política Agrária Comum "não sejam usados para apoiar a reprodução ou a criação de touros destinados às