28 DE ABRIL DE 2016 3

as respetivas votações, em anexo 1. O PAN esteve também presente nesta reunião, manifestando um sentido

de voto favorável a todos os artigos dos dois Textos de Substituição.

5. Na reunião da Comissão, de 27 de abril, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares,

foram ratificadas as votações indiciárias dos dois Textos de Substituição realizadas em Grupo de Trabalho, nos

termos constantes do anexo 1, pelo que:

 Todos os artigos do primeiro Texto de Substituição (que altera os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 19.º, 20.º, 22.º,

25.º e 31.º da Lei n.º 32/2006) foram aprovados, com exceção da alteração ao artigo 22.º da Lei n.º 32/2006,

que foi rejeitada.

 O segundo Texto de Substituição (que altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 15.º, 16.º, 30.º, 34.º, 39.º e 44.º

da Lei n.º 32/2006) foi rejeitado.

6. O Deputado Moisés Ferreira chamou a atenção para a importância do alargamento dos beneficiários das

técnicas de PMA, acrescentando que o BE encontrará uma forma de levar ainda a votação em plenário a questão

da gestação de substituição, que é também muito relevante, e cujo texto foi rejeitado.

A Deputada Isabel Moreira lembrou que estas questões se prendem com os direitos, liberdades e garantias

e com o princípio da igualdade, agradecendo a boa condução dos trabalhos em Grupo de Trabalho, que tantas

audições realizou.

O Deputado Miguel Santos elogiou o espírito de colaboração com que decorreram os trabalhos, recordando

que no Grupo de Trabalho e em Comissão as votações foram feitas por bancada, mas que em plenário será

expressa a opinião individual de cada um, pois haverá liberdade de voto para o PSD.

A Deputada Isabel Galriça Neto disse que o CDS-PP é sensível ao problema da infertilidade, razão pela qual

propôs o alargamento de ciclos. Sobre a gestação de substituição, não é a favor, tendo o CDS-PP dúvidas sobre

as reais consequências de legislação que possa ser produzida sobre esta matéria.

A Deputada Paula Santos salientou a utilidade das muitas audições realizadas, acrescentando que a votação

da gestação de substituição em plenário terá de ser feita em conformidade com o disposto no Regimento.

A Deputada Fátima Ramos, enquanto coordenadora do GTPMA, agradeceu a todos os Deputados a

colaboração e empenho, bem como ao serviço de apoio e às entidades que se disponibilizaram para as

audições.

7. Junta-se, como anexo 2, o Texto de Substituição que resultou das votações, e que altera os artigos 4.º,

6.º, 7.º, 10.º, 19.º, 20.º, 25.º e 31.º da lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Palácio de São Bento, em 27 de abril de 2016.

O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.

Texto de Substituição

Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das

técnicas de procriação medicamente assistida

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007,

de 4 de setembro, garantindo o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA).