29 DE ABRIL DE 2016 83

Artigo 3.º

Garantia de Direitos

Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de prevista na presente lei não pode resultar para

os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de

trabalho.

Artigo 4.º

Comunicação

Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na

presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os

trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente

ao início da sua aplicação, em local bem visível.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 29 de abril de 2016.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz —

Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 280/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM À CAPTAÇÃO DE ÁGUA E

LIGAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO LUCEFECIT À ALBUFEIRA DE ALQUEVA

Exposição de motivos

O Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit (AHL) situado no distrito de Évora, concelho do Alandroal,

beneficiando áreas das freguesias de Terena (S. Pedro) e de União de Freguesias de Alandroal (N. Sr.ª da

Conceição), Mina do Bugalho (S. Brás dos Matos) e Juromenha (N. Sr.ª do Loreto), é em aterro, sendo

completada por dois diques de pequena altura.

A conclusão desta barragem ocorreu em 1979/1980, embora as infraestruturas de rega por gravidade (1.ª

fase) só tenham entrado em funcionamento em 1988, beneficiando uma área de 228 hectares. Posteriormente,

em 1995, foram terminadas as obras da rega sob pressão (2.ª fase), que foram beneficiar mais 965 hectares.

Atualmente, o perímetro de rega abrange uma área de cerca de 1 172 hectares, dos quais 207 são da 1.ª

fase e 964 da 2.ª fase. A estes valores acresce uma área de rega a título precário que, em 2015, ascendeu a

150 hectares.

Num primeiro momento, o aproveitamento foi gerido pela Junta de Agricultores do Lucefecit. Em março de

2001, por Auto de Entrega, o Estado Português, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, entregou à Associação de Beneficiários do Lucefecit (ABL), entretanto constituída, a gestão da

obra. Esta associação tem hoje 40 associados, sendo que o perímetro de rega tem 99 beneficiários e cerca de

mais 5 regantes a título precário.

As características desta infraestrutura hidráulica (257 Km2 de Bacia Hidrográfica; 164 ha de área inundada)