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II SÉRIE-A — NÚMERO 77 2

N.º 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), Projetos de resolução [n.os 172, 299 e 300/XIII (1.ª)]: reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para N.º 172/XIII (1.ª) (Recomenda ao Governo que proceda à a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD). alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo N.º 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 a que os montantes dos apoios para áreas de produção dias, alarga o período de licença parental em caso de cultivadas com organismos geneticamente modificados

nascimento prematuro e estende a dispensa para sejam de valor nulo):

amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à

aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro da Assembleia da República.

(Os Verdes). N.º 299/XIII (1.ª) — Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE). Proposta de lei n.o 16/XIII (1.ª) (Regime da N.º 300/XIII (1.ª) — Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico responsabilidade financeira do Estado na prestação de Comunitário de modo a aumentar a transparência nas cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de transações financeiras (PSD). Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da Projeto de deliberação n.º 8/XIII (1.ª): reciprocidade): Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e janeiro (Composição das delegações às Organizações Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos Parlamentares Internacionais) (Presidente da AR). serviços de apoio.

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