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II SÉRIE-A — NÚMERO 78 46

2. This Agreement may be amended by written mutual agreement of the Parties. Unless otherwise agreed

upon, such an amendment shall enter into force through the same procedures as set forth in paragraph 1 of

Article 10 of this Agreement.

Article 9

Annexes

The Annexes form an integral part of this Agreement.

Article 10

Term of Agreement

1. This Agreement shall enter into force on the date of Portugal’s written notification to the United States

that Portugal has completed its necessary internal procedures for entry into force of this Agreement.

2. Either Party may terminate this Agreement by giving notice of termination in writing to the other Party.

Such termination shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of 12

months after the date of the notice of termination.

3. The Parties shall, prior to December 31, 2016, consult in good faith to amend this Agreement as

necessary to reflect progress on the commitments set forth in Article 6 of this Agreement.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have

signed this Agreement.

Done at Lisbon, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic,

this sixth day of August, two thousand and fifteen.

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