O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE MAIO DE 2016 55

then the account is not a U.S. Reportable Account, but payments to the Account Holder must be reported as

contemplated in subparagraph 1(b) of Article 4 of the Agreement.

VI. Special Rules and Definitions. The following additional rules and definitions apply in implementing the

due diligence procedures described above:

A. Reliance on Self-Certifications and Documentary Evidence. A Reporting Portuguese Financial Institution

may not rely on a self-certification or documentary evidence if the Reporting Portuguese Financial Institution

knows or has reason to know that the self-certification or documentary evidence is incorrect or unreliable.

B. Definitions.The following definitions apply for purposes of this Annex I.

1. AML/KYC Procedures. “AML/KYC Procedures” means the customer due diligence procedures of a

Reporting Portuguese Financial Institution pursuant to the anti-money laundering or similar requirements of

Portugal to which such Reporting Portuguese Financial Institution is subject.

2. NFFE. An “NFFE” means any Non-U.S. Entity that is not an FFI as defined in relevant U.S. Treasury

Regulations or is an Entity described in subparagraph B(4)(j) of this section, and also includes any Non-U.S.

Entity that is established in Portugal or another Partner Jurisdiction and that is not a Financial Institution.

3. Passive NFFE. A “Passive NFFE” means any NFFE that is not (i) an Active NFFE, or (ii) a withholding

foreign partnership or withholding foreign trust pursuant to relevant U.S. Treasury Regulations.

4. Active NFFE. An “Active NFFE” means any NFFE that meets any of the following criteria:

a) Less than 50 percent of the NFFE’s gross income for the preceding calendar year or other appropriate

reporting period is passive income and less than 50 percent of the assets held by the NFFE during the preceding

calendar year or other appropriate reporting period are assets that produce or are held for the production of

passive income;

b) The stock of the NFFE is regularly traded on an established securities market or the NFFE is a Related

Entity of an Entity the stock of which is regularly traded on an established securities market;

c) The NFFE is organized in a U.S. Territory and all of the owners of the payee are bona fide residents of

that U.S. Territory;

d) The NFFE is a government (other than the U.S. government), a political subdivision of such government

(which, for the avoidance of doubt, includes a state, province, county, or municipality), or a public body performing

a function of such government or a political subdivision thereof, a government of a U.S. Territory, an international

organization, a non-U.S. central bank of issue, or an Entity wholly owned by one or more of the foregoing;

e) Substantially all of the activities of the NFFE consist of holding (in whole or in part) the outstanding stock

of, or providing financing and services to, one or more subsidiaries that engage in trades or businesses other

than the business of a Financial Institution, except that an entity shall not qualify for NFFE status if the entity

functions (or holds itself out) as an investment fund, such as a private equity fund, venture capital fund, leveraged

buyout fund, or any investment vehicle whose purpose is to acquire or fund companies and then hold interests

in those companies as capital assets for investment purposes;

f) The NFFE is not yet operating a business and has no prior operating history, but is investing capital into

assets with the intent to operate a business other than that of a Financial Institution, provided that the NFFE shall

not qualify for this exception after the date that is 24 months after the date of the initial organization of the NFFE;

g) The NFFE was not a Financial Institution in the past five years, and is in the process of liquidating its assets

or is reorganizing with the intent to continue or recommence operations in a business other than that of a Financial

Institution;

h) The NFFE primarily engages in financing and hedging transactions with, or for, Related Entities that are

not Financial Institutions, and does not provide financing or hedging services to any Entity that is not a Related

Entity, provided that the group of any such Related Entities is primarily engaged in a business other than that of

a Financial Institution;

i) The NFFE is an “excepted NFFE” as described in relevant U.S. Treasury Regulations; or

j) The NFFE meets all of the following requirements:

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 5/XIII (1.ª) APROV
Pág.Página 2
Página 0003:
5 DE MAIO DE 2016 3 Considerando que os Estados Unidos da América aprovaram disposi
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 4 h) A expressão «Instituição de custódia» designa qualquer
Pág.Página 4
Página 0005:
5 DE MAIO DE 2016 5 correspondente existente num Acordo celebrado entre os Estados
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 6 a mortalidade, doença, acidente, responsabilidade ou risco
Pág.Página 6
Página 0007:
5 DE MAIO DE 2016 7 partnership ou sociedade constituída nos Estados Unidos ou nos
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 8 2. Salvo se o contrário resultar do contexto ou se
Pág.Página 8
Página 0009:
5 DE MAIO DE 2016 9 (1) O nome, morada e NIF português de qualquer pessoa que seja
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 10 a) Estabelecer os procedimentos relativo às obrigações de
Pág.Página 10
Página 0011:
5 DE MAIO DE 2016 11 previsto em ambas as secções 1441 e 1471 do Internal Revenue C
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 12 b) Essa Entidade relacionada ou sucursal identifique as s
Pág.Página 12
Página 0013:
5 DE MAIO DE 2016 13 impostas a essas Instituições financeiras reportantes por uma
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 14 2. O presente Acordo pode ser alterado mediante Acordo es
Pág.Página 14
Página 0015:
5 DE MAIO DE 2016 15 ANEXO I OBRIGAÇÕES DE DILIGÊNCIA DEVIDA PARA A I
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 16 3. Uma Conta pré-existente de Pessoas singulares que seja
Pág.Página 16
Página 0017:
5 DE MAIO DE 2016 17 (3) Uma cópia do Certificado de perda de nacionalidade dos Est
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 18 D. Procedimentos de análise reforçada de Contas pr
Pág.Página 18
Página 0019:
5 DE MAIO DE 2016 19 das Contas de elevado valor acima descrita, ou se ocorrer uma
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 20 obrigações decorrentes do disposto no capítulo 61 do Títu
Pág.Página 20
Página 0021:
5 DE MAIO DE 2016 21 B. Contas de Entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-exist
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 22 comunicados, conforme previsto na alínea b) do número 1 d
Pág.Página 22
Página 0023:
5 DE MAIO DE 2016 23 3. Caso ocorra uma alteração das circunstâncias relativamente
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 24 exercem o controlo são cidadãos ou residentes dos EUA, a
Pág.Página 24
Página 0025:
5 DE MAIO DE 2016 25 f) A EENF não exerce ainda qualquer atividade e não tem qualqu
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 26 contas, no caso de quaisquer Contas financeiras que um ge
Pág.Página 26
Página 0027:
5 DE MAIO DE 2016 27 ANEXO II As Entidades seguintes devem ser tratad
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 28 organização supranacional) (1) que seja primordialmente c
Pág.Página 28
Página 0029:
5 DE MAIO DE 2016 29 de reforma ou pensão descritas na subsecção A(1) da secção V d
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 30 abre ou mantém uma Conta financeira para qualquer Pessoa
Pág.Página 30
Página 0031:
5 DE MAIO DE 2016 31 2. Nenhuma Conta financeira detida pela Instituição financeira
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 32 beneficiários da Instituição financeira, bem como aceder
Pág.Página 32
Página 0033:
5 DE MAIO DE 2016 33 investimento a, e atua em nome de, ou (2) gere carteiras para,
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 34 A. Determinadas contas-poupança. 1. Planos de pens
Pág.Página 34
Página 0035:
5 DE MAIO DE 2016 35 D. Contas de garantia ou caução. Uma conta mantida em Portugal
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 36 AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REP
Pág.Página 36
Página 0037:
5 DE MAIO DE 2016 37 d) The term “Portugal” means the Portuguese Republic, and when
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 38 other Entity resident in Portugal that is described in An
Pág.Página 38
Página 0039:
5 DE MAIO DE 2016 39 w) The term “Insurance Contract” means a contract (other than
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 40 all issues regarding administration of the trust, and (ii
Pág.Página 40
Página 0041:
5 DE MAIO DE 2016 41 with the other Party on an automatic basis pursuant to the pro
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 42 with respect to 2014 and all subsequent years, except tha
Pág.Página 42
Página 0043:
5 DE MAIO DE 2016 43 Article 4 Application of FATCA to Portuguese Financial
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 44 deemed-compliant FFI for purposes of section 1471 of the
Pág.Página 44
Página 0045:
5 DE MAIO DE 2016 45 b) If, in the case of a Reporting Portuguese Financial Institu
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 46 2. This Agreement may be amended by written mutual agreem
Pág.Página 46
Página 0047:
5 DE MAIO DE 2016 47 ANNEX I DUE DILIGENCE OBLIGATIONS FOR IDE
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 48 insurance products held by residents of Portugal).
Pág.Página 48
Página 0049:
5 DE MAIO DE 2016 49 in the United States, the Reporting Portuguese Financial Insti
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 50 not required to perform the paper record search described
Pág.Página 50
Página 0051:
5 DE MAIO DE 2016 51 to re-apply such procedures, other than the relationship manag
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 52 tax purposes. If the Reporting Portuguese Financial Inst
Pág.Página 52
Página 0053:
5 DE MAIO DE 2016 53 Subject to Aggregate Reporting Under Subparagraph 1(b) of Arti
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 54 within six months after the last day of the calendar year
Pág.Página 54
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 56 i. It is established and operated in its jurisdiction of
Pág.Página 56
Página 0057:
5 DE MAIO DE 2016 57 example, a government or agency thereof, or a municipality), t
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 58 A. Governmental Entity. The government of Portugal, any p
Pág.Página 58
Página 0059:
5 DE MAIO DE 2016 59 3. Satisfies at least one of the following requirements: <
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 60 merely because the Financial Institution (a) operates a w
Pág.Página 60
Página 0061:
5 DE MAIO DE 2016 61 5. Any Related Entity must be incorporated or organized in Por
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 62 to act, or requires an affiliate of the Financial Institu
Pág.Página 62
Página 0063:
5 DE MAIO DE 2016 63 D. Investment Advisors and Investment Managers. An Investment
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 64 a) The account is subject to regulation as a personal ret
Pág.Página 64
Página 0065:
5 DE MAIO DE 2016 65 b) The account is established and used solely to secure the ob
Pág.Página 65