Página 1
Quinta-feira, 5 de maio de 2016 II Série-A — Número 78
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução [n.os 5 e 6/XIII (1.ª)]:
N.º 5/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015.
N.º 6/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 5/XIII (1.ª)
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO FISCAL E IMPLEMENTAR O FATCA, ASSINADO EM LISBOA, EM
6 DE AGOSTO DE 2015
O Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento
Fiscal e Implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015, estabelece normas para a troca
automática de informações entre os dois Estados, em função da necessidade do desenvolvimento de políticas
eficazes de combate à fraude e evasão fiscais e a manifesta relevância de uma cooperação internacional eficaz
no domínio fiscal, que contribua para esse objetivo;
Com efeito, o artigo 28.º da Convenção celebrada entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da
América para Evitar a Dupla Tributação e para a Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o
rendimento autoriza a troca de informações para efeitos fiscais, incluindo numa base automática;
A definição do regime aplicável à troca automática e recíproca de informação fiscal a implementar pelas
instituições financeiras nacionais para cumprimento dos objetivos de combate à fraude e evasão fiscais constitui
um interesse público relevante, uma vez que importa assegurar uma proteção adequada dos dados dos cidadãos
e conferir a necessária certeza e segurança jurídica à atividade do setor bancário e financeiro;
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento
fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015, cujo texto, incluindo os anexos I
e II, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto
Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
ACORDO
ENTRE
A REPÚBLICA PORTUGUESA
E
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO FISCAL E IMPLEMENTAR O FATCA
Considerando que os Estados Unidos da América e a República Portuguesa (cada um sendo uma «Parte»
e, em conjunto, as «Partes») pretendem celebrar um Acordo tendo em vista reforçar o cumprimento fiscal
internacional através da assistência mútua em matéria fiscal baseada numa infraestrutura eficaz para a troca
automática de informações;
Considerando que o artigo 28.º da Convenção celebrada entre os Estados Unidos da América e a República
Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e para a Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o
rendimento, em conjunto com um Protocolo relacionado (a «Convenção»), autoriza a troca de informações para
efeitos fiscais, incluindo numa base automática;
Página 3
5 DE MAIO DE 2016 3
Considerando que os Estados Unidos da América aprovaram disposições legislativas, geralmente
conhecidas por Foreign Account Tax Compliance Act («FATCA»), que introduzem um sistema de comunicação
de informações para as instituições financeiras no que respeita a determinadas contas;
Considerando que o Governo de Portugal apoia o objetivo da política subjacente ao FATCA para reforçar o
cumprimento fiscal;
Considerando que o FATCA suscitou diversas dificuldades, incluindo o facto de as Instituições financeiras
portuguesas se verem impossibilitadas de cumprir determinados aspetos do FATCA devido a requisitos jurídicos
internos;
Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América recolhe informações relativamente a
determinadas contas detidas por residentes em Portugal mantidas por Instituições financeiras dos EUA e se
compromete a trocar essa informação com o Governo de Portugal, bem como a prosseguir níveis equivalentes
de intercâmbio, desde que existam as garantias e instrumentos adequados para uma efetiva troca de
informações;
Considerando que uma abordagem intergovernamental da implementação do FATCA iria remover os
obstáculos jurídicos e reduziria os encargos das Instituições financeiras portuguesas;
Considerando que as Partes pretendem celebrar um Acordo para reforçar o cumprimento fiscal internacional
e permitir a implementação do FATCA com base na comunicação interna e na troca automática e recíproca nos
termos da convenção e sujeita à confidencialidade e outras medidas de proteção aí contidas, incluindo as
disposições limitadoras da utilização da informação trocada nos termos da convenção;
Assim, as Partes acordam o seguinte:
Artigo 1.º
Definições
1 – Para efeitos do presente Acordo e dos seus anexos («Acordo»), os seguintes termos e expressões são
definidos como se segue:
a) A expressão «Estados Unidos» designa os Estados Unidos da América, incluindo os seus estados, e,
utilizado em sentido geográfico, designa o território dos Estados Unidos, incluindo as águas interiores, o espaço
aéreo, o seu mar territorial e qualquer área marítima para lá do mar territorial onde os Estados Unidos possam
exercer direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional; porém, a expressão
não inclui os Territórios dos EUA. Qualquer referência a um «Estado» dos Estados Unidos inclui o Distrito de
Columbia.
b) A expressão «Território dos EUA» designa a Samoa Americana, a Commonwealth das Ilhas Marianas do
Norte, Guam, a Commonwealth de Porto Rico ou as Ilhas Virgens Americanas.
c) O termo «IRS» designa o Internal Revenue Service dos EUA.
d) O termo «Portugal» designa a República Portuguesa e, utilizado em sentido geográfico, designa o
território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa,
incluindo o respetivo mar territorial, bem como as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial,
que compreende o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou
jurisdição;
e) A expressão «Jurisdição parceira» designa a jurisdição onde se encontre em vigor um Acordo celebrado
com os Estados Unidos com o intuito de facilitar a implementação do FATCA. O IRS irá publicar uma lista
identificativa das jurisdições parceiras.
f) A expressão «Autoridade competente» designa:
(1) No caso dos Estados Unidos, o Secretary of the Treasury ou o seu substituto; e
(2) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou
os seus representantes autorizados;
g) A expressão «Instituição financeira» designa uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito,
uma Entidade de investimento ou uma empresa de seguros especificada.
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 4
h) A expressão «Instituição de custódia» designa qualquer Entidade que detenha ativos financeiros por conta
de outros como parte significativa da sua atividade. Uma Entidade detém ativos financeiros por conta de outros
como parte significativa da sua atividade se o rendimento bruto da Entidade imputável à detenção dos ativos
financeiros ou serviços financeiros relacionados igualar ou exceder 20% do rendimento bruto da Entidade no
mais curto dos seguintes prazos: (i) no prazo de três anos que termina a 31 de dezembro (ou no último dia de
um período contabilístico diferente do ano civil) antes do ano em que é efetuada a determinação; ou (ii) no prazo
durante o qual a Entidade existiu.
i) A expressão «Instituição de depósito» designa qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal
de uma atividade bancária ou similar.
j) A expressão «Entidade de investimento» designa qualquer Entidade que exerça como atividade (ou seja
gerida por uma Entidade que exerce como atividade) uma ou mais das seguintes atividades ou operações, por
conta e em nome de um cliente:
(1) Negociação de instrumentos do mercado monetário (cheques, contas, certificados de depósito,
derivados, etc.); câmbio de divisas; instrumentos de câmbio, de taxas de juro e de índices; valores mobiliários
negociáveis; ou negociação de futuros de mercadorias;
(2) Gestão individual e coletiva de carteiras; ou
(3) Investimento, administração ou gestão, por qualquer outro modo, de fundos ou numerário em nome de
outras pessoas.
Esta alínea j) deve ser interpretada de forma consistente com os termos e expressões utilizados na definição
de «Instituição financeira» constante das recomendações do grupo de ação financeira internacional (GAFI).
k) A expressão «Empresa de seguros especificada» designa qualquer Entidade que seja uma empresa de
seguros (ou a sociedade-mãe de uma empresa de seguros) que emite ou seja obrigada a efetuar pagamentos
em relação a um Contrato de seguro monetizável ou Seguro de renda.
l) A expressão «Instituição financeira portuguesa» designa (i) qualquer Instituição financeira residente em
Portugal, mas excluindo qualquer sucursal dessa Instituição financeira que esteja situada fora de Portugal, e (ii)
qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente em Portugal, caso essa sucursal esteja situada
em Portugal.
m) A expressão «Instituição financeira da Jurisdição parceira» designa (i) qualquer Instituição financeira
estabelecida numa Jurisdição parceira, mas excluindo qualquer sucursal dessa Instituição financeira que esteja
situada fora da Jurisdição parceira, e (ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não estabelecida na
Jurisdição parceira, caso essa sucursal esteja situada na Jurisdição parceira.
n) A expressão «Instituição financeira reportante» designa uma Instituição financeira portuguesa reportante
ou uma Instituição financeira dos EUA reportante, consoante o contexto.
o) A expressão «Instituição financeira portuguesa reportante» designa qualquer Instituição financeira
portuguesa que não seja uma Instituição financeira portuguesa não reportante.
p) A expressão «Instituição financeira dos EUA reportante» designa (i) qualquer Instituição financeira que
seja residente dos Estados Unidos, excluindo, porém, qualquer sucursal dessa Instituição financeira que esteja
situada fora dos Estados Unidos, e (ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente dos Estados
Unidos, caso essa sucursal esteja situada nos Estados Unidos, desde que a Instituição financeira ou a sucursal
detenha o controlo, receção ou custódia do rendimento relativamente ao qual é necessária a troca de
informações nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 2.º do presente Acordo.
q) A expressão «Instituição financeira portuguesa não reportante» designa qualquer Instituição financeira
portuguesa, ou outra Entidade residente em Portugal, que se encontre descrita no Anexo II como Instituição
financeira portuguesa não reportante ou que, por qualquer outro modo, seja qualificada como uma Instituição
financeira estrangeira (IFE) considerada cumpridora ou um beneficiário efetivo isento nos termos das U.S.
Treasury Regulations aplicáveis.
r) A expressão «Instituição financeira não participante» designa uma IFE, nos termos definidos nas U.S.
Treasury Regulations aplicáveis, não incluindo, porém, a Instituição financeira portuguesa ou outra Instituição
financeira de Jurisdição parceira que não seja uma Instituição financeira tratada como Instituição financeira não
participante nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 5.º do presente Acordo ou da disposição
Página 5
5 DE MAIO DE 2016 5
correspondente existente num Acordo celebrado entre os Estados Unidos e uma Jurisdição parceira.
s) A expressão «Conta financeira» designa uma conta mantida pela Instituição financeira e inclui:
(1) No caso de uma Entidade que seja uma Instituição financeira unicamente por ser uma Entidade de
investimento, qualquer Participação representativa de capital ou de dívida (desde que não sejam participações
regularmente negociadas em mercados de valores mobiliários estabelecidos) na Instituição financeira;
(2) No caso de uma Instituição financeira não descrita na alínea anterior, qualquer Participação
representativa de capital ou de dívida (desde que não sejam participações regularmente negociadas em
mercados de valores mobiliários), se (i) o valor da participação representativa de dívida ou de capital for, direta
ou indiretamente, determinado primordialmente por referência a ativos que dão origem a pagamentos sujeitos a
retenção na fonte nos EUA, e (ii) a categoria de participações for estabelecida com o objetivo de evitar a
comunicação nos termos do presente Acordo; e
(3) Qualquer Contrato de seguro monetizável e qualquer Seguro de renda emitido ou mantido por uma
Instituição financeira, que não seja uma renda vitalícia imediata, não transferível e não associada a um
investimento, que seja emitido a uma pessoa singular e monetize uma pensão ou prestação por invalidez
atribuída por razão de uma conta que se encontra excluída da definição de Conta financeira do Anexo II.
Não obstante o anteriormente previsto, a expressão «Conta financeira» não inclui qualquer conta que se
encontre excluída da definição de Conta financeira do Anexo II. Para efeitos do presente Acordo, as
participações são «regularmente negociadas» caso exista um volume significativo de negociação relativamente
a participações numa base permanente, e «mercados de valores mobiliários estabelecidos» designa uma bolsa
oficialmente reconhecida e controlada por uma Entidade governamental onde o mercado se encontra situado e
com um valor anual significativo de ações negociadas na bolsa. Para efeitos desta alínea s), uma participação
numa Instituição financeira não é «regularmente negociada» e deve ser considerada uma Conta financeira caso
o titular da participação (que não seja a Instituição financeira a agir na qualidade de intermediário) se encontre
registado nos livros dessa Instituição financeira. A frase anterior não se aplica a participações registadas
inicialmente nos livros dessa Instituição financeira antes de 1 de julho de 2014, e relativamente a participações
registadas inicialmente nos livros dessa Instituição financeira em ou após 1 de julho de 2014, a Instituição
financeira não fica obrigada a aplicar a disposição anterior antes de 1 de janeiro de 2016.
t) A expressão «Conta de depósito» inclui qualquer conta comercial, à ordem, de aforro, a prazo ou de
poupança, ou uma conta identificada mediante certificado de depósito, certificado de poupança, certificado de
investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição financeira
no decurso normal de uma atividade bancária ou similar. Uma Conta de depósito inclui também um montante
detido por uma empresa de seguros nos termos de um contrato de investimento garantido ou de Acordo similar
de pagamento ou de juros de crédito.
u) A expressão «Conta de custódia» designa uma conta (que não seja um Contrato de seguro ou um Seguro
de renda) aberta em benefício de outra pessoa que detém um qualquer instrumento financeiro ou contrato para
investimento (incluindo, entre outros, uma ação ou quota societária, título de crédito, obrigação, título de dívida,
ou qualquer outro certificado de endividamento, transação de divisa ou mercadorias, swap de risco de
incumprimento, swap baseado num índice não financeiro, contrato de capital nocional, Contrato de seguro ou
Seguro de renda, ou qualquer opção ou instrumento derivado).
v) A expressão «Participação representativa de capital» designa, no caso de uma partnership (sociedade de
pessoas) que seja uma Instituição financeira, uma Participação representativa de capital ou dos lucros da
partnership. No caso de um trust que seja uma Instituição financeira, uma Participação representativa de capital
é considerada detida por qualquer pessoa tratada como instituidor (settlor) ou beneficiário de todo ou parte do
trust, ou qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo máximo do trust. Uma Pessoa específica
dos EUA será tratada como sendo beneficiária de um trust estrangeiro se essa Pessoa específica dos EUA tiver
o direito de receber, direta ou indiretamente (por exemplo, através de um mandatário), uma distribuição
obrigatória ou possa receber, direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust.
w) A expressão «Contrato de seguro» designa um contrato (que não seja um Seguro de renda) nos termos
do qual o emissor aceita pagar um montante com a ocorrência de uma determinada eventualidade que envolva
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 6
a mortalidade, doença, acidente, responsabilidade ou risco patrimonial.
x) A expressão «Seguro de renda» designa um contrato nos termos do qual o emissor aceita efetuar
pagamentos durante um determinado período de tempo, no todo ou em parte, por referência à esperança de
vida de uma ou mais pessoas singulares. A expressão inclui ainda um contrato que seja considerado um Seguro
de renda de acordo com a lei, regulamento ou jurisdição em que o contrato for emitido e nos termos do qual o
emissor aceita efetuar pagamentos durante um determinado período.
y) A expressão «Contrato de seguro monetizável» designa um Contrato de seguro (que não seja um contrato
de resseguro de indemnização entre duas empresas de seguro) com um Valor em numerário superior a $50.000
(cinquenta mil dólares americanos).
z) A expressão «Valor em numerário» designa o maior dos seguintes valores: (1) o valor que o titular da
apólice tem direito a receber com o resgate ou denúncia do contrato (determinado sem redução de qualquer
encargo do resgate ou empréstimo sobre a apólice) e (2) o valor que o titular da apólice pode pedir de
empréstimo nos termos ou em relação ao contrato. Não obstante o anteriormente previsto, a expressão «Valor
em numerário» não inclui um montante a pagar nos termos do Contrato de seguro, como:
(1) Uma prestação por danos pessoais ou doença ou outra prestação indemnizatória por prejuízo
económico incorrido com a ocorrência de um evento que se encontra seguro;
(2) Um reembolso ao titular da apólice de um prémio pago anteriormente nos termos de um Contrato de
seguro (e que não seja nos termos de um Contrato de seguro de vida) devido a cancelamento ou denúncia da
apólice, diminuição da exposição ao risco durante o período efetivo do Contrato de seguro, ou que decorra de
uma nova determinação do prémio devido a retificação da notificação ou erro similar; ou
(3) Um dividendo do titular da apólice com base na experiência da avaliação de riscos do contrato ou do
grupo a que se refere.
aa) A expressão «Conta sujeita a comunicação» designa uma Conta dos EUA sujeita a comunicação ou
uma Conta portuguesa sujeita a comunicação, consoante o contexto.
bb) A expressão «Conta portuguesa sujeita a comunicação» designa uma Conta financeira mantida por uma
Instituição financeira dos EUA reportante se: (i) no caso de uma Conta de depósito, a conta for mantida por uma
pessoa singular residente em Portugal e for pago um valor superior a $10 (dez dólares americanos) de juros
nessa conta em qualquer ano civil; ou (ii) no caso de uma Conta financeira que não seja a Conta de depósito, o
Titular da conta seja um residente de Portugal, incluindo uma Entidade que certifique que são residentes em
Portugal para efeitos fiscais, em relação às quais o rendimento de origem nos EUA, que esteja sujeito a
comunicação nos termos do capítulo 3 do subtítulo A ou do capítulo 61 do subtítulo F do Internal Revenue Code
dos EUA, seja pago ou creditado.
cc) A expressão «Conta dos EUA sujeita a comunicação» designa uma Conta financeira mantida por uma
Instituição financeira portuguesa reportante e detida por uma ou mais pessoas específicas dos EUA ou por uma
Entidade que não é dos EUA com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que seja uma Pessoa específica
dos EUA. Não obstante o anteriormente previsto, uma conta não será tratada como uma Conta dos EUA sujeita
a comunicação se essa conta não for identificada como uma Conta dos EUA sujeita a comunicação após a
aplicação dos procedimentos de diligência devida constantes do Anexo I.
dd) A expressão «Titular da conta» designa a pessoa indicada ou identificada como sendo a titular da Conta
financeira pela Instituição financeira que mantém a conta. Uma pessoa, que não seja uma Instituição financeira,
que detenha uma Conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa, na qualidade de agente,
depositário, mandatário, signatário, consultor de investimentos, ou intermediário, não será considerada como
Titular da conta para efeitos do presente Acordo, mas será aquela outra pessoa considerada como Titular da
conta. Para estes efeitos, a expressão «Instituição financeira» não inclui uma Instituição financeira organizada
ou constituída num território dos EUA. No caso de um Contrato de seguro monetizável ou um Seguro de renda,
o Titular da conta será qualquer pessoa com direito a aceder ao Valor em numerário ou alterar o beneficiário do
contrato. Se ninguém puder aceder ao Valor em numerário ou alterar o beneficiário, o Titular da conta será
qualquer pessoa designada como titular do contrato e qualquer pessoa com direito adquirido ao pagamento nos
termos do contrato. Com o vencimento do Contrato de seguro monetizável ou do Seguro de renda, cada pessoa
com direito a receber um pagamento nos termos do contrato é considerada como Titular da conta.
ee) A expressão «Pessoa dos EUA» designa um cidadão ou pessoa singular residente dos EUA, uma
Página 7
5 DE MAIO DE 2016 7
partnership ou sociedade constituída nos Estados Unidos ou nos termos da legislação dos Estados Unidos ou
de qualquer um dos seus estados, um trust se (i) um tribunal nos Estados Unidos tiver competência, nos termos
da lei aplicável, para proferir decisões ou sentenças que, na sua substância, se relacionem com todos os
assuntos relativos à administração do trust, e (ii) uma ou mais pessoas dos EUA tiverem o poder de controlar
todas as decisões de substância do trust, ou a herança de um autor da sucessão que seja cidadão ou residente
dos Estados Unidos. Esta alínea deve ser interpretada em conformidade com o Internal Revenue Code dos
EUA.
ff) A expressão «Pessoa específica dos EUA» designa uma Pessoa dos EUA que não seja: (i) uma
sociedade cujas ações sejam regularmente negociadas num ou mais mercados de valores mobiliários
estabelecidos; (ii) qualquer sociedade que seja membro do mesmo grupo alargado de sociedades afiliadas, nos
termos definidos na secção 1471(e)(2) do Internal Revenue Code dos EUA, como uma sociedade descrita em
(i) ; (iii) os Estados Unidos ou qualquer outro departamento ou organismo dos Estados Unidos; (iv) qualquer
estado dos Estados Unidos, qualquer território dos EUA, qualquer subdivisão política de qualquer uma das
Entidades referidas, ou qualquer departamento ou organismo detido na totalidade por uma ou mais das
Entidades referidas ; (v) qualquer organização isenta de imposto nos termos da secção 501(a) do Internal
Revenue Code dos EUA ou plano individual de reforma nos termos definidos na secção 7701(a)(37) do Internal
Revenue Code dos EUA; (vi) qualquer banco descrito na secção 581 do Internal Revenue Code dos EUA; (vii)
qualquer trust de investimento imobiliário nos termos definidos na secção 856 do Internal Revenue Code dos
EUA; (viii) qualquer sociedade de investimento regulada nos termos descritos na secção 851 do Internal
Revenue Code dos EUA ou qualquer Entidade registada na securities exchange commission nos termos da
investment company act de 1940 (15 U.S.C. 80a-64); (ix) qualquer fundo fiduciário comum nos termos definidos
na secção 584(a) do Internal Revenue Code dos EUA; (x) qualquer trust que esteja isento de imposto nos termos
da secção 664(c) do Internal Revenue Code dos EUA e ou que esteja descrito na secção 4947(a)(1) do Internal
Revenue Code dos EUA; (xi) um corretor de valores mobiliários, mercadorias ou instrumentos financeiros
derivados (incluindo contratos de capital nocional, futuros, contratos a prazo e opções) que se encontre registado
nessa qualidade nos termos da legislação dos Estados Unidos ou de qualquer estado; (xii) um corretor nos
termos definidos na secção 6045(c) do Internal Revenue Code dos EUA ou (xiii) qualquer trust isento de imposto
ao abrigo de um plano descrito na secção 403(b) ou secção 457(g) do Internal Revenue Code dos EUA.
gg) A expressão «Entidade» designa uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como um trust.
hh) A expressão «Entidade que não é dos EUA» designa uma Entidade que não é uma Pessoa dos EUA.
ii) A expressão «Pagamento sujeito a retenção na fonte nos EUA» designa qualquer pagamento de juros
(incluindo qualquer desconto na emissão original), dividendos, rendas, ordenados, salários, prémios, anuidades,
compensações, remunerações, emolumentos ou outros ganhos, lucros e rendimentos fixos ou determináveis,
anuais ou periódicos, caso esse pagamento seja proveniente de fontes situadas nos Estados Unidos. Não
obstante o anteriormente referido, um Pagamento sujeito a retenção na fonte nos EUA não inclui qualquer
pagamento que não seja tratado como Pagamento sujeito a retenção na fonte nas U.S. Treasury Regulations
aplicáveis.
jj) Uma Entidade será considerada uma «Entidade relacionada» com outra Entidade caso a Entidade
controle a outra Entidade, ou as duas Entidades estiverem sujeitas a um controlo comum. Para este efeito,
controlo inclui a titularidade, direta ou indireta, de mais de 50% dos direitos de voto ou do capital de uma
Entidade. Não obstante o anteriormente referido, Portugal pode tratar uma Entidade como uma Entidade não
relacionada de outra Entidade caso as duas Entidades não sejam membros do mesmo grupo alargado de
sociedades afiliadas, nos termos definidos na secção 1471 (e) (2) do Internal Revenue Code dos EUA.
kk) A expressão «NIF dos EUA» designa o número de identificação fiscal federal dos EUA.
ll) A expressão «NIF português» designa o número de identificação fiscal português.
mm) A expressão «Pessoas que exercem o controlo» designa as pessoas singulares que detêm o controlo
de uma Entidade. No caso de um trust, aquela expressão designa o instituidor, os fiduciários, o curador (caso
exista), os beneficiários ou categoria de beneficiários, bem como qualquer outra pessoa singular que em última
instância exerça o controlo efetivo do trust, e, no caso de um outro instrumento jurídico que não o trust, aquela
expressão designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão «Pessoas que exercem o
controlo» deve ser interpretada de forma consistente com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira
Internacional (GAFI).
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 8
2. Salvo se o contrário resultar do contexto ou se as autoridades competentes acordarem numa definição
comum (nos termos permitidos pela legislação interna), qualquer termo ou expressão não definido de forma
diversa no presente Acordo terá o significado que lhe seja atribuído no momento pela lei da Parte que aplica o
presente Acordo. Qualquer significado que resulte da legislação fiscal aplicável dessa Parte prevalecerá sobre
o significado dado ao termo ou expressão pela restante legislação dessa Parte.
Artigo 2.º
Obrigações de obtenção e troca de informações relativamente a contas sujeitas a comunicação
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do presente Acordo, cada Parte deve obter as informações
descritas no número 2 deste artigo em relação a todas as contas sujeitas a comunicação e deverá proceder,
anualmente, à troca destas informações com a outra Parte, de forma automática, de acordo com o disposto no
artigo 28.º da Convenção.
2. As informações a obter e a trocar serão:
a) No caso de Portugal, relativamente a cada Conta dos EUA sujeita a comunicação de cada Instituição
financeira portuguesa reportante:
(1) O nome, morada e NIF dos EUA de cada Pessoa específica dos EUA que seja um Titular da conta em
questão e, no caso de uma Entidade que não é dos EUA, após a aplicação dos procedimentos de diligência
devida, estabelecidos no Anexo I, que seja identificada como tendo uma ou mais Pessoas que exercem o
controlo que sejam uma Pessoa específica dos EUA, o nome, morada e NIF dos EUA (se aplicável) dessa
Entidade e de cada uma dessas Pessoas específicas dos EUA;
(2) O número da conta (ou o equivalente funcional na ausência de um número de conta);
(3) O nome e o número de identificação da Instituição financeira portuguesa reportante;
(4) O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de Contrato de seguro monetizável ou Seguro de renda,
o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil relevante ou outro período de comunicação
apropriado ou, caso a conta tenha sido encerrada durante esse ano, no momento imediatamente anterior ao
encerramento;
(5) No caso de qualquer Conta de custódia:
(A) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de
rendimentos gerados em relação aos ativos detidos na conta, em cada caso pagos ou creditados na conta (ou
em relação à conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação apropriado; e
(B) O montante total das receitas brutas da alienação ou resgate dos ativos pagas ou creditadas na conta
durante o ano civil ou outro período de comunicação apropriado relativamente ao qual a Instituição financeira
portuguesa reportante atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou como representante por
qualquer outra forma do Titular da conta;
(6) No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta
durante o ano civil ou outro período de comunicação apropriado; e
(7) No caso de qualquer conta não descrita nas subalíneas (5) ou (6) da alínea a) do número 2 deste artigo,
o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil ou outro
período de comunicação apropriado, em relação ao qual a Instituição financeira portuguesa reportante seja o
obrigado ou devedor, incluindo o montante total de quaisquer pagamentos de resgates efetuados ao Titular da
conta, durante o ano civil ou outro período de comunicação apropriado.
b) No caso dos Estados Unidos, relativamente a cada Conta portuguesa sujeita a comunicação de cada
Instituição financeira dos EUA reportante:
Página 9
5 DE MAIO DE 2016 9
(1) O nome, morada e NIF português de qualquer pessoa que seja residente de Portugal e que seja um
Titular da conta;
(2) O número da conta (ou o equivalente funcional na ausência de um número de conta);
(3) O nome e o número de identificação da Instituição financeira dos EUA reportante;
(4) O montante bruto de juros pagos na Conta de depósito;
(5) O montante bruto dos dividendos, com origem nos EUA, pagos ou creditados na conta; e
(6) O montante bruto de outros rendimentos com origem nos EUA pagos ou creditados na conta, na medida
em que estejam sujeitos a comunicação nos termos do capítulo 3 do subtítulo A ou capítulo 61 do subtítulo F do
Internal Revenue Code dos EUA.
Artigo 3.º
Momento e forma da troca de informações
1. Para efeitos da obrigação de troca de informações prevista no artigo 2.º do presente Acordo, o montante
e a caracterização dos pagamentos efetuados em relação a uma Conta dos EUA sujeita a comunicação podem
ser determinados em conformidade com os princípios da legislação fiscal de Portugal, bem como o montante e
a caracterização dos pagamentos efetuados em relação à Conta portuguesa sujeita a comunicação podem ser
determinados em conformidade com a legislação fiscal federal em matéria de rendimentos dos EUA.
2. Para efeitos da obrigação de troca de informações prevista no artigo 2.º do presente Acordo, as
informações trocadas devem identificar a divisa na qual é denominado cada montante aí referido.
3. Em relação ao número 2 do artigo 2.º do presente Acordo, as informações devem ser obtidas e trocadas
em relação a 2014 e a todos os anos subsequentes, salvo:
a) No caso de Portugal:
(1) As informações que devem ser obtidas e trocadas em relação a 2014 serão apenas as informações
descritas nas subalíneas (1) a (4) da alínea a) do número 2 do artigo 2.º do presente Acordo;
(2) As informações que devem ser obtidas e trocadas em relação a 2015 serão as informações descritas
nas subalíneas (1) a (7) da alínea a) do número 2 do Artigo 2.º do presente Acordo, exceto no que respeita às
receitas brutas descritas no parágrafo (B) da subalínea (5) da alínea a) do número 2 do artigo 2.º do presente
Acordo; e
(3) As informações que devem ser obtidas e trocadas em relação a 2016 e aos anos subsequentes serão
as informações descritas nas subalíneas (1) a (7) da alínea a) do número 2 do artigo 2.º do presente Acordo;
b) No caso dos Estados Unidos, as informações que devem ser obtidas e trocadas em relação a 2014 e aos
anos subsequentes serão todas as informações identificadas na alínea b) do número 2 do artigo 2.º do presente
Acordo.
4. Não obstante o previsto no número 3 do presente artigo, relativamente a cada Conta sujeita a
comunicação que seja mantida por uma Instituição financeira reportante em 30 de junho de 2014, e sem prejuízo
do disposto no número 3 do artigo 6.º do presente Acordo, as Partes não ficam obrigadas a obter e incluir nas
informações trocadas o NIF português ou o NIF dos EUA, conforme o caso, de qualquer pessoa relevante caso
esse número de identificação fiscal não conste dos registos da Instituição financeira reportante. Nesse caso, as
Partes devem obter e incluir nas informações trocadas a data de nascimento da pessoa em causa, caso essa
data de nascimento conste dos registos da Instituição financeira reportante.
5. Sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do presente artigo, as informações descritas no artigo 2.º
do presente Acordo devem ser trocadas no prazo de nove meses a contar do final do ano civil a que se referem
as informações.
6. As autoridades competentes de Portugal e dos Estados Unidos irão celebrar um Acordo no âmbito do
procedimento amigável previsto no artigo 27.º da Convenção e que irá:
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 10
a) Estabelecer os procedimentos relativo às obrigações de troca automática de informações descritas no
artigo 2.º do presente Acordo;
b) Estabelecer as normas e procedimentos que possam ser necessários para a implementação do artigo 5.º
do presente Acordo; e
c) Estabelecer os procedimentos necessários para a troca de informações comunicada nos termos da alínea
b) do número 1 do artigo 4.º do presente Acordo.
7. Todas as informações trocadas ficam sujeitas à confidencialidade e a outros regimes de proteção
previstos na Convenção, incluindo as disposições que limitam a utilização das informações trocadas.
8. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Autoridade competente notificará, por escrito, a outra
Autoridade competente quando se verifique que a jurisdição da outra Autoridade competente dispõe (i) das
garantias adequadas para assegurar que todas as informações recebidas nos termos do presente Acordo serão
tratadas como confidenciais e serão utilizadas exclusivamente para fins fiscais, e (ii) das infraestruturas que
permitam um intercâmbio eficaz de informações (incluindo processos estabelecidos para assegurar uma troca
de informações atempada, precisa e confidencial, comunicações efetivas e fidedignas, bem como capacidades
demonstradas para a resolução imediata de problemas e dúvidas em relação a trocas ou pedidos de trocas,
bem como para a implementação do disposto no artigo 5.º do presente Acordo). As autoridades competentes
esforçar-se-ão por se encontrar, de boa-fé, antes de setembro de 2015, para verificar se cada jurisdição possui
as referidas garantias e infraestruturas.
9. As obrigações das Partes na obtenção e troca de informações nos termos do artigo 2.º do presente
Acordo entram em vigor na data da última das notificações escritas nos termos do número 8 do presente artigo.
Não obstante o disposto anteriormente, se a Autoridade competente portuguesa verificar o cumprimento por
parte dos EUA das garantias e infraestruturas descritas no número 8 do presente artigo, mas for necessário
mais tempo para a Autoridade competente dos EUA estabelecer a existência dessas garantias e infraestruturas
por parte de Portugal, as obrigações de Portugal obter e trocar informações nos termos do artigo 2.º do presente
Acordo entram em vigor na data da notificação escrita efetuada pela Autoridade competente portuguesa à
Autoridade competente dos EUA ao abrigo do disposto no número 8 do presente artigo.
10. O presente Acordo caduca 12 meses após a sua entrada em vigor caso o disposto no artigo 2.º do
presente Acordo não esteja em vigor para ambas as Partes até àquela data, ao abrigo do disposto no número 9
do presente artigo.
Artigo 4.º
Aplicação do FATCA às Instituições financeiras portuguesas
1. Tratamento das Instituições financeiras portuguesas reportantes. Considera-se que uma Instituição
financeira portuguesa reportante cumpre o disposto na secção 1471 do Internal Revenue Code dos EUA, não
ficando sujeita a retenção nos termos da mesma secção, caso Portugal cumpra as obrigações previstas nos
artigos 2.º e 3.º do presente Acordo relativamente a essa Instituição financeira portuguesa reportante, e a
Instituição financeira portuguesa reportante:
a) Identifique as contas dos EUA sujeitas a comunicação e transmita anualmente à Autoridade competente
portuguesa as informações que devem ser comunicadas nos termos da alínea a) do número 2 do artigo 2.º do
presente Acordo, no momento e pela forma descrita no artigo 3.º do presente Acordo;
b) Em relação a 2015 e 2016, comunique anualmente à Autoridade competente portuguesa o nome de cada
Instituição financeira não participante em relação à qual tenha efetuado pagamentos, bem como o montante
total dos pagamentos efetuados;
c) Cumpra as obrigações de registo aplicáveis constantes do sítio da internet de registo do FATCA do IRS;
d) Na medida em que uma Instituição financeira portuguesa reportante (i) esteja a atuar na qualidade de
intermediário qualificado (para efeitos do previsto na secção 1441 do Internal Revenue Code dos EUA) que
tenha optado por assumir a responsabilidade primária de retenção, nos termos do capítulo 3 do subtítulo A do
Internal Revenue Code dos EUA, (ii) seja uma partnership estrangeira com Acordo de retenção (para efeitos do
Página 11
5 DE MAIO DE 2016 11
previsto em ambas as secções 1441 e 1471 do Internal Revenue Code dos EUA), ou (iii) seja um trust estrangeiro
que tenha optado por atuar na qualidade de trust estrangeiro de retenção (para efeitos do previsto em ambas
as secções 1441 e 1471 do Internal Revenue Code dos EUA), e retenha 30% de qualquer Pagamento sujeito a
retenção na fonte nos EUA a qualquer Instituição financeira não participante; e
e) No caso de uma Instituição financeira portuguesa que não se encontre prevista na alínea d) do número 1
do presente artigo e que efetue um pagamento de, ou atue na qualidade de intermediário em relação a, um
Pagamento sujeito a retenção na fonte nos EUA a qualquer Instituição financeira não participante, a Instituição
financeira portuguesa reportante fornece à Entidade pagadora desse Pagamento sujeito a retenção na fonte nos
EUA as informações necessárias para a retenção e comunicação relativamente a esse pagamento.
Não obstante o disposto anteriormente, a Instituição financeira portuguesa que não satisfaça as condições
deste número não fica sujeita a retenção nos termos da secção 1471 do Internal Revenue Code dos EUA, salvo
se essa Instituição financeira portuguesa for tratada pelo IRS como sendo uma Instituição financeira não
participante de acordo com o previsto na alínea b) do número 2 do artigo 5.º do presente Acordo.
2. Suspensão das normas relativas a contas recalcitrantes. Os Estados Unidos não obrigam a Instituição
financeira portuguesa reportante a efetuar a retenção de imposto, nos termos da secção 1471 ou 1472 do
Internal Revenue Code dos EUA, relativamente a uma conta detida por um titular de conta recalcitrante
(conforme definido na secção 1471(d)(6) do Internal Revenue Code dos EUA), ou a encerrar essa conta, caso
a Autoridade competente dos EUA receba, relativamente a essa conta, as informações descritas na alínea a) do
número 2 do artigo 2.º do presente Acordo, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do presente Acordo.
3. Tratamento específico de planos de pensões portugueses. Para efeitos do disposto nas secções 1471
e 1472 do Internal Revenue Code dos EUA, os Estados Unidos irão tratar os planos de pensões portugueses,
descritos no Anexo II, como IFE consideradas cumpridoras ou como beneficiários efetivos isentos, consoante o
caso. Para este efeito, um plano de pensões português inclui uma Entidade estabelecida ou situada em e
regulada por Portugal, ou um instrumento contratual ou jurídico predeterminado, disponibilizado com vista a
proporcionar prestações a título de pensão ou reforma ou obter rendimentos para a prestação desses benefícios,
nos termos da legislação de Portugal e sujeito a regulamentação no que respeita a contribuições, distribuições,
obrigações de comunicação, patrocínio e tributação.
4. Identificação e tratamento de outras IFE consideradas cumpridoras e outros beneficiários efetivos
isentos. Para efeitos do disposto na secção 1471 do Internal Revenue Code dos EUA, os Estados Unidos irão
tratar cada Instituição financeira portuguesa não reportante como uma IFE considerada cumpridora ou como
beneficiário efetivo isento, consoante o caso.
5. Regras especiais relativas a Entidades relacionadas e sucursais que não sejam Instituições financeiras
não participantes. Se uma Instituição financeira portuguesa que, por qualquer outro modo, cumpre os requisitos
descritos no número 1 do presente artigo ou que se encontra descrita no número 3 ou 4 do presente artigo,
possuir uma Entidade relacionada ou sucursal a exercer a sua atividade numa jurisdição que impede essa
Entidade relacionada ou sucursal de cumprir os requisitos de uma IFE participante ou de uma IFE considerada
cumpridora para efeitos do disposto na secção 1471 do Internal Revenue Code dos EUA, ou possuir uma
Entidade relacionada ou sucursal que seja tratada como Instituição financeira não participante unicamente
devido à caducidade da norma transitória para IFE limitadas e sucursais limitadas nos termos das U.S. Treasury
Regulations aplicáveis, essa Instituição financeira portuguesa continuará a cumprir as condições do presente
Acordo e continuará a ser tratada como IFE considerada cumpridora ou como beneficiário efetivo isento,
consoante o caso, para efeitos da secção 1471 do Internal Revenue Code dos EUA, desde que:
a) A Instituição financeira portuguesa trate cada Entidade relacionada ou sucursal como uma Instituição
financeira não participante autónoma para efeitos de todos os requisitos de comunicação e retenção do presente
Acordo, e essa Entidade relacionada ou sucursal se identifique aos agentes de retenção como uma Instituição
financeira não participante;
Página 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 12
b) Essa Entidade relacionada ou sucursal identifique as suas contas dos EUA e comunique as informações
respeitantes a essas contas nos termos exigidos na secção 1471 do Internal Revenue Code dos EUA, na medida
do permitido pela legislação relevante aplicável à Entidade relacionada ou sucursal; e
c) Essa Entidade relacionada ou sucursal não procure especificamente captar contas dos EUA detidas por
pessoas que sejam não residentes na jurisdição em que essa Entidade relacionada ou sucursal se encontra
situada ou contas detidas por Instituições financeiras não participantes que não se encontrem estabelecidas na
jurisdição onde essa sucursal ou Entidade relacionada se encontra situada, e essa sucursal ou Entidade
relacionada não seja usada pela Instituição financeira portuguesa ou qualquer outra Entidade relacionada para
evitar o cumprimento das obrigações nos termos do presente Acordo ou nos termos da secção 1471 do Internal
Revenue Code dos EUA, consoante o caso.
6. Coordenação temporal. Não obstante o disposto nos números 3 e 5 do artigo 3.º do presente Acordo:
a) Portugal não fica obrigado a obter e trocar informações relativamente a um ano civil anterior ao ano civil
em relação ao qual as IFE participantes são obrigadas a comunicar ao IRS informações similares nos termos
das U.S. Treasury Regulations aplicáveis;
b) Portugal não fica obrigado a iniciar a troca de informações antes da data em que as IFE participantes
devem comunicar informações similares ao IRS nos termos das U.S. Treasury Regulations aplicáveis;
c) Os Estados Unidos não ficam obrigados a obter e trocar informações relativamente a um ano civil
anterior ao primeiro ano civil em relação ao qual Portugal está obrigado a obter e trocar informações; e
d) Os Estados Unidos não ficam obrigados a iniciar a troca de informações antes da data em que Portugal
fica obrigado a iniciar a troca de informações.
7. Coordenação de definições com as U.S. Treasury Regulations aplicáveis. Não obstante o disposto no
artigo 1.º e das definições estabelecidas nos anexos ao presente Acordo, na implementação do presente Acordo,
Portugal pode utilizar, bem como pode autorizar as Instituições financeiras portuguesas a utilizar, uma definição
existente nas U.S. Treasury Regulations aplicáveis em vez da definição correspondente existente no presente
Acordo, desde que essa aplicação não frustre as finalidades do presente Acordo.
Artigo 5.º
Cooperação em termos de cumprimento e execução
1. Erros menores e administrativos. Uma Autoridade competente notificará a Autoridade competente da
outra Parte quando a primeira Autoridade competente mencionada tenha razões para considerar que erros
administrativos ou outros erros menores possam ter conduzido a uma comunicação incorreta ou incompleta das
informações ou resultado noutros incumprimentos ao disposto no presente Acordo. A Autoridade Competente
dessa outra Parte aplicará a sua legislação interna (incluindo as sanções aplicáveis) para obter as informações
corretas e/ou completas ou para resolver outros incumprimentos ao disposto no presente Acordo.
2. Incumprimento significativo:
a) Uma Autoridade competente notificará a Autoridade competente da outra Parte quando a primeira
Autoridade competente tenha verificado a existência de um incumprimento significativo das obrigações
decorrentes do presente Acordo relativamente à Instituição financeira reportante da outra jurisdição. A
Autoridade competente dessa outra Parte deve aplicar a sua legislação interna (incluindo as sanções aplicáveis)
para lidar com esse incumprimento significativo descrito na notificação.
b) Se, no caso de uma Instituição financeira portuguesa reportante, esses procedimentos de execução não
sanarem o incumprimento no prazo de 18 meses a contar da primeira notificação do incumprimento significativo,
os Estados Unidos irão tratar a Instituição financeira portuguesa reportante como uma Instituição financeira não
participante, ao abrigo do disposto nesta alínea b) do número 2.
3. Recurso a prestadores de serviços externos. Cada uma das Partes pode autorizar as Instituições
financeiras reportantes a recorrer a prestadores de serviços externos para o cumprimento das obrigações
Página 13
5 DE MAIO DE 2016 13
impostas a essas Instituições financeiras reportantes por uma das Partes, conforme previsto no presente Acordo,
mas essas obrigações continuam a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes.
4. Prevenção da evasão. As Partes devem implementar as medidas necessárias para prevenir que as
Instituições financeiras adotem práticas dirigidas a evitar as comunicações previstas no presente Acordo.
Artigo 6.º
Compromisso mútuo para continuar a reforçar a eficácia da troca de informações e a transparência
1. Reciprocidade. O Governo dos Estados Unidos reconhece a necessidade de alcançar níveis
equivalentes de reciprocidade na troca automática de informações com Portugal. O Governo dos Estados Unidos
está empenhado em reforçar a transparência e a reforçar a relação de troca com Portugal, continuando a adotar
regulamentos e a promover e a apoiar a legislação relevante para alcançar esses níveis equivalentes de
reciprocidade na troca automática de informações.
2. Tratamento dos pagamentos de transferências e receitas brutas. As Partes estão empenhadas em
trabalhar em conjunto, com outras jurisdições parceiras, para desenvolver uma abordagem alternativa que seja
viável e eficaz para alcançar os objetivos dos pagamentos de transferências estrangeiras e a retenção sobre
receitas brutas, e que reduza os custos de cumprimento.
3. Documentação das contas mantidas em 30 de junho de 2014. Em relação às contas sujeitas a
comunicação que sejam contas pré-existentes mantidas por uma Instituição financeira reportante em 30 de junho
de 2014:
a) Os Estados Unidos comprometem-se a estabelecer até 1 de janeiro de 2017, para a comunicação relativa
a 2017 e aos anos subsequentes, a regulamentação que obriga as Instituições financeiras dos EUA reportantes
a obter e a comunicar o NIF português de cada Titular da conta referente a uma Conta portuguesa sujeita a
comunicação, em conformidade com a subalínea (1) da alínea b) do número 2 do artigo 2.º do presente Acordo;
e
b) Portugal compromete-se a estabelecer até 1 de janeiro de 2017, para a comunicação relativa a 2017 e
aos anos subsequentes, a regulamentação que obriga as Instituições financeiras portuguesas reportantes a
obter e a comunicar o NIF dos EUA de cada Pessoa específica dos EUA, em conformidade com a subalínea (1)
da alínea a) do número 2 do artigo 2.º do presente Acordo.
Artigo 7.º
Consistência na aplicação do FATCA a jurisdições parceiras
1. Portugal tem o direito de beneficiar de quaisquer disposições mais favoráveis ao abrigo do artigo 4.º ou
do Anexo I do presente Acordo, em relação à aplicação do FATCA a Instituições financeiras portuguesas, que
tenham sido concedidas a uma outra Jurisdição parceira, nos termos de um Acordo bilateral assinado, de acordo
com o qual a Jurisdição parceira se compromete a assumir as mesmas obrigações de Portugal descritas nos
artigos 2.º e 3.º do presente Acordo e sujeitas aos mesmos termos e condições aí descritos, bem como nos
artigos 5.º a 9.º do presente Acordo.
2. Os Estados Unidos devem notificar Portugal em relação a quaisquer disposições mais favoráveis e estas
aplicam-se automaticamente ao abrigo do presente Acordo como se esses termos tivessem sido descritos no
presente Acordo, e produzem efeitos a partir da data da assinatura do Acordo que contém as disposições mais
favoráveis, salvo se Portugal rejeitar a sua aplicação por escrito.
Artigo 8.º
Consultas e alterações
1. No caso de surgirem dificuldades na implementação do presente Acordo, cada Parte pode solicitar
consultas tendo em vista o desenvolvimento de medidas adequadas para garantir o cumprimento do presente
Acordo.
Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 14
2. O presente Acordo pode ser alterado mediante Acordo escrito e mútuo das Partes. Salvo acordo em
contrário, essa alteração deve entrar em vigor mediante os mesmos procedimentos estabelecidos no número 1
do artigo 10.º do presente Acordo.
Artigo 9.º
Anexos
Os anexos constituem parte integrante do presente Acordo.
Artigo 10.º
Vigência do Acordo
1. O presente Acordo entra em vigor na data da notificação escrita de Portugal aos Estados Unidos de que
Portugal concluiu a implementação das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente
Acordo.
2. Cada uma das Partes pode denunciar o presente Acordo notificando a outra Parte por escrito da
denúncia. A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um prazo de 12 meses a
contar da data da notificação da denúncia.
3. Antes de 31 de dezembro de 2016, as Partes, agindo de boa-fé, consultar-se-ão para a alteração do
presente Acordo, conforme o necessário para refletir a evolução dos compromissos definidos no artigo 6.º do
presente Acordo.
Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos,
assinaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa, em dois originais, nas línguas inglesa e portuguesa, sendo ambos os textos igualmente
válidos, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze.
Página 15
5 DE MAIO DE 2016 15
ANEXO I
OBRIGAÇÕES DE DILIGÊNCIA DEVIDA PARA A IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO DAS CONTAS
DOS EUA SUJEITAS A COMUNICAÇÃO E DOS PAGAMENTOS A DETERMINADAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NÃO PARTICIPANTES
I. Generalidades.
A. Portugal deve obrigar as Instituições financeiras portuguesas reportantes a aplicar os procedimentos de
diligência devida descritos no presente Anexo I para a identificação de Contas dos EUA sujeitas a comunicação
e de contas detidas por Instituições financeiras não participantes.
B. Para efeitos do presente Acordo,
1. Todos os montantes em dólares devem ser entendidos como incluindo o equivalente noutras divisas.
2. Salvo se o contrário se encontrar previsto no presente Anexo I, o saldo ou valor de uma conta será
determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação apropriado.
3. Quando o limite do saldo ou do valor deva ser determinado em 30 de junho de 2014 nos termos do
presente Anexo I, o saldo ou o valor relevante deve ser determinado nesse dia ou no último dia do período de
comunicação que termine imediatamente antes de 30 de junho de 2014, e quando o limite do saldo ou valor
deva ser determinado no último dia do ano civil nos termos do presente Anexo I, o saldo ou o valor relevante
deve ser determinado no último dia do período de comunicação que termina com ou durante esse ano civil.
4. Sem prejuízo do disposto na secção II.E(1) do presente Anexo I, uma conta será tratada como sendo uma
Conta dos EUA sujeita a comunicação a partir da data em que seja identificada como tal nos termos dos
procedimentos de diligência devida previstos neste Anexo I.
5. Salvo se o contrário se encontrar expressamente previsto, as informações respeitantes a uma Conta dos
EUA sujeita a comunicação devem ser comunicadas anualmente no ano civil seguinte ao ano a que as
informações respeitam.
C. Em alternativa aos procedimentos descritos em cada uma das secções deste Anexo I, Portugal pode
autorizar as Instituições financeiras portuguesas reportantes a basear-se nos procedimentos descritos nas U.S.
Treasury Regulations aplicáveis para estabelecer se uma conta é uma Conta dos EUA sujeita a comunicação
ou uma conta detida por uma Instituição financeira não participante. Portugal pode autorizar as Instituições
financeiras portuguesas reportantes a efetuar essa opção separadamente para cada secção do presente Anexo
I relativamente a todas as Contas Financeiras ou relativamente a qualquer grupo dessas contas claramente
identificado (como por setor de atividade ou local onde a conta é mantida).
II. Contas pré-existentes de Pessoas singulares. As regras e procedimentos que se seguem aplicam-se para
efeitos de identificação das Contas dos EUA sujeitas a comunicação entre as Contas Pré-Existentes cujos
titulares sejam Pessoas singulares («Contas pré-existentes de Pessoas singulares»).
A. Contas não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo se a Instituição financeira portuguesa
reportante optar de forma diferente, quer relativamente a todas as Contas pré-existentes de Pessoas singulares,
ou autonomamente em relação a um grupo claramente identificado dessas contas, quando as normas de
implementação de Portugal previrem essa opção, as seguintes Contas pré-existentes de Pessoas singulares
não ficam sujeitas a análise, identificação ou comunicação como Contas dos EUA sujeitas a comunicação:
1. Sem prejuízo do disposto na subsecção E(2) desta secção, uma Conta pré-existente de Pessoas
singulares com um saldo ou valor que não exceda $50.000 (cinquenta mil dólares americanos) em 30 de junho
de 2014.
2. Sem prejuízo do disposto na subsecção E(2) desta secção, uma Conta pré-existente de Pessoas
singulares que seja um Contrato de seguro monetizável ou um Seguro de renda com um saldo ou valor igual ou
inferior a $250.000 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos) em 30 de junho de 2014.
Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 16
3. Uma Conta pré-existente de Pessoas singulares que seja um Contrato de seguro monetizável ou um
Seguro de renda, desde que a lei ou regulamentação de Portugal ou dos Estados Unidos impeça de forma
efetiva a venda desse Contrato de seguro monetizável ou Seguro de renda a residentes dos EUA (como por
exemplo, se a Instituição financeira relevante não possuir o registo necessário nos termos da legislação dos
EUA, e a legislação de Portugal exigir a comunicação ou retenção de imposto em relação a produtos de seguros
detidos por residentes de Portugal).
4. Uma Conta de Depósito com saldo igual ou inferior a $50.000 (cinquenta mil dólares americanos).
B. Procedimentos de análise das Contas pré-existentes de Pessoas singulares com saldo ou valor a 30 de
junho de 2014 superior a $50.000 (cinquenta mil dólares americanos) ($250.000 [duzentos e cinquenta mil
dólares americanos] no caso de um Contrato de seguro monetizável ou Seguro de renda), mas que não excede
$1.000.000 (um milhão de dólares americanos) («Contas de menor valor»).
1. Pesquisa do registo eletrónico. A Instituição financeira portuguesa reportante deve analisar dados
suscetíveis de pesquisa por meios eletrónicos mantidos pela Instituição financeira portuguesa reportante
relativamente a qualquer um dos seguintes indício de vinculação aos EUA:
a) Identificação do titular de conta como cidadão ou residente dos EUA;
b) Indicação inequívoca de um local de nascimento nos EUA;
c) Morada postal ou residência atual nos EUA (incluindo apartado postal dos EUA):
d) Número de telefone atual dos EUA;
e) Instruções permanentes para a transferência de fundos para uma conta mantida nos Estados Unidos;
f) Procuração ou autorização de assinatura atualmente válida concedida a uma pessoa com morada nos
EUA; ou
g) Um endereço «ao cuidado de» ou «de retenção de correspondência» que seja o único endereço que a
Instituição financeira portuguesa reportante tenha em arquivo em relação ao Titular da conta. No caso de uma
Conta pré-existente de Pessoa singular que seja uma Conta de menor valor, um endereço «ao cuidado de» fora
dos Estados Unidos ou «de retenção de correspondência» não será considerado como um indício de vinculação
aos EUA.
2. Se na pesquisa eletrónica não for encontrado qualquer um dos indícios descritos na subsecção B(1) da
presente secção, não será necessário tomar qualquer outra medida até que ocorra uma alteração das
circunstâncias que resulte na associação à conta de um ou mais indícios de vinculação aos EUA, ou se a conta
se tornar uma Conta de elevado valor nos termos descritos na subsecção D da presente secção.
3. Se for detetado algum dos indícios da subsecção B(1) da presente secção através da pesquisa eletrónica,
ou se ocorrer uma alteração das circunstâncias que resulte na associação à conta de um ou mais indícios de
vinculação aos EUA, a Instituição financeira portuguesa reportante deve tratar a conta como sendo uma Conta
sujeita a comunicação dos EUA, salvo se optar por aplicar o disposto na subsecção B(4) desta secção e for
aplicável a essa conta uma das exceções previstas nesse número.
4. Não obstante serem detetados indícios de vinculação aos EUA nos termos da subsecção B(1) da presente
secção, uma Instituição financeira portuguesa reportante não fica obrigada a tratar uma conta como sendo uma
Conta dos EUA sujeita a comunicação caso:
a) Quando as informações sobre o titular da conta inequivocamente indiquem um local de nascimento nos
EUA, a Instituição financeira portuguesa reportante obtenha ou tenha previamente analisado e mantenha um
registo de:
(1) Uma autocertificação de que o Titular da conta não é um cidadão dos EUA nem residente dos EUA para
efeitos fiscais (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8 do IRS ou outro formulário similar acordado
para o efeito);
(2) Um passaporte que não seja dos EUA ou qualquer outro documento de identificação emitido por um
Governo que comprove que o Titular da conta tem cidadania ou nacionalidade de outro país que não os Estados
Unidos; e
Página 17
5 DE MAIO DE 2016 17
(3) Uma cópia do Certificado de perda de nacionalidade dos Estados Unidos do Titular da conta ou uma
explicação razoável em relação ao:
(a) Motivo pelo qual o Titular da conta não possui esse certificado, apesar de ter abdicado da cidadania dos
EUA; ou
(b) Motivo pelo qual o Titular da conta não obteve a cidadania dos EUA com o nascimento.
b) Quando as informações sobre o Titular da conta contêm um endereço postal ou de residência atual nos
EUA, ou um ou mais números de telefone dos EUA que são os únicos números de telefone associados à conta,
a Instituição financeira portuguesa reportante obtenha ou tenha previamente analisado ou mantenha um registo
de:
(1) Uma autocertificação de que o Titular da conta não é um cidadão dos EUA nem residente dos EUA para
efeitos fiscais (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8 do IRS ou outro formulário similar acordado
para o efeito); e
(2) Prova documental, nos termos definidos na subsecção D da secção VI do presente Anexo I, a estabelecer
o estatuto do Titular da conta como não sendo dos Estados Unidos.
c) Quando as informações sobre o titular da conta contêm instruções permanentes para a transferência de
fundos para uma conta mantida nos Estados Unidos, a Instituição financeira portuguesa reportante obtenha ou
tenha previamente analisado e mantenha um registo de:
(1) Uma autocertificação de que o Titular da conta não é um cidadão dos EUA nem residente dos EUA para
efeitos fiscais (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8 do IRS ou outro formulário similar acordado
para o efeito); e
(2) Prova documental, nos termos definidos na subsecção D da secção VI do presente Anexo I, a estabelecer
o estatuto do Titular da conta como não sendo dos Estados Unidos.
d) Quando as informações sobre o Titular da conta contêm uma procuração ou autorização de assinatura
atualmente válida concedida a uma pessoa com morada nos EUA, um endereço «ao cuidado de» ou «de
retenção de correspondência», sendo o único endereço identificado para o Titular da conta, ou um ou mais
números de telefone dos EUA (se existir também um número de telefone que não seja dos EUA associado à
conta), a Instituição financeira portuguesa reportante obtenha ou tenha previamente analisado e mantenha um
registo de:
(1) Uma autocertificação de que o Titular da conta não é um cidadão dos EUA nem residente dos EUA para
efeitos fiscais (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8 do IRS ou outro formulário similar acordado
para o efeito); ou
(2) Prova documental, nos termos definidos na subsecção D da secção VI do presente Anexo I, a estabelecer
o estatuto do Titular da conta como não sendo dos Estados Unidos.
C. Procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de Pessoas singulares que sejam Contas
de menor valor.
1. A análise das Contas pré-existentes de Pessoas singulares que sejam Contas de menor valor em relação
a indícios de vinculação aos EUA deve estar concluída em 30 de junho de 2016.
2. Caso ocorra uma alteração das circunstâncias em relação a uma Conta pré-existente de Pessoas
Singulares que seja uma Conta de menor valor e que resulte na associação à conta de um ou mais indícios de
vinculação aos EUA descritos na subsecção B(1) desta secção, a Instituição financeira portuguesa reportante
deve tratar a conta como sendo uma Conta dos EUA sujeita a comunicação, salvo se for aplicável o disposto na
subsecção B(4) desta secção.
3. Com exceção das Contas de depósito descritas na subsecção A(4) desta secção, qualquer Conta pré-
existente de Pessoas singulares, que tenha sido identificada como sendo uma Conta dos EUA sujeita a
comunicação nos termos da presente secção, será tratada como uma Conta dos EUA sujeita a comunicação
em todos os anos subsequentes, salvo se o Titular da conta deixar de ser uma Pessoa específica dos EUA.
Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 18
D. Procedimentos de análise reforçada de Contas pré-existentes de Pessoas singulares com saldo ou valor
superior a $1.000.000 (um milhão de dólares americanos) em 30 de junho de 2014, ou em 31 de dezembro de
2015 ou de qualquer ano subsequente («Contas de elevado valor»).
1. Pesquisa do registo eletrónico. A Instituição financeira portuguesa reportante deve analisar dados
suscetíveis de pesquisa por meios eletrónicos mantidos pela Instituição financeira portuguesa reportante
relativamente a qualquer um dos indícios de vinculação aos EUA descritos na subsecção B(1) desta secção.
2. Pesquisa do registo em papel. Caso as bases de dados suscetíveis de pesquisa eletrónica da Instituição
financeira portuguesa reportante incluam campos para a inserção de informações e registem todas as
informações descritas na subsecção D(3) desta secção, não será necessário proceder a uma pesquisa do registo
em papel. Caso as bases de dados eletrónicas não registem todas estas informações, relativamente a Contas
de elevado valor a Instituição financeira portuguesa reportante deve também analisar o ficheiro principal atual
do cliente e, na medida do que não conste do ficheiro principal atual do cliente, os documentos associados à
conta que se seguem e que tenham sido obtidos pela Instituição financeira portuguesa reportante nos últimos
cinco anos em relação a qualquer um dos indícios de vinculação aos EUA descritos na subsecção B(1) desta
secção:
a) A prova documental mais recente recolhida em relação à conta;
b) O contrato ou documentação de abertura de conta mais recente;
c) A documentação mais recente obtida pela Instituição financeira portuguesa reportante de acordo com os
procedimentos AML/KYC ou para outros fins regulamentares;
d) Qualquer procuração ou formulário de autorização de assinatura em vigor; e
e) Quaisquer instruções permanentes vigentes para a transferência de fundos.
3. Exceção quando as bases de dados contêm informações suficientes. Uma Instituição financeira
portuguesa reportante não fica obrigada a efetuar a pesquisa do registo em papel descrita na subsecção D(2)
da presente secção caso as informações suscetíveis de pesquisa eletrónica da Instituição financeira portuguesa
reportante contenham o seguinte:
a) A nacionalidade ou estatuto de residência do Titular da conta;
b) O endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta existente atualmente no ficheiro da
Instituição financeira portuguesa reportante;
c) O(s) número(s) de telefone do Titular da conta existente(s) atualmente no ficheiro da Instituição financeira
portuguesa reportante, se for o caso;
d) A existência ou não de instruções permanentes para a transferência de fundos da conta para outra conta
(incluindo uma conta numa outra sucursal da Instituição financeira portuguesa reportante ou numa outra
Instituição financeira);
e) A existência ou não um endereço «ao cuidado de» ou «de retenção de correspondência» atual para o
Titular da conta; e
f) A existência ou não de uma procuração ou autorização de assinatura para a conta.
4. Consulta ao gestor de conta em relação ao seu conhecimento de facto. Para além das pesquisas do
registo eletrónico e em papel acima descritas, a Instituição financeira portuguesa reportante deve tratar como
uma Conta dos EUA sujeita a comunicação qualquer Conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta
(incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor), caso o gestor de conta
disponha de conhecimento de facto de que o Titular da conta é uma Pessoa específica dos EUA.
5. Efeitos da deteção de indícios de vinculação aos EUA.
a) Caso não seja detetado qualquer um dos indícios de vinculação aos EUA descritos na subsecção B(1) da
presente secção durante a análise reforçada das Contas de elevado valor acima descrita, e caso a conta não
seja identificada como sendo detida por uma Pessoa específica dos EUA nos termos da subsecção D(4) da
presente secção, não será necessário tomar qualquer outra medida até que ocorra uma alteração das
circunstâncias que resulte na associação à conta de um ou mais indícios de vinculação aos EUA.
b) Caso seja detetado algum dos indícios da subsecção B(1) da presente secção durante a análise reforçada
Página 19
5 DE MAIO DE 2016 19
das Contas de elevado valor acima descrita, ou se ocorrer uma alteração subsequente das circunstâncias que
resulte na associação de um ou mais indícios de vinculação aos EUA associados à conta, a Instituição financeira
portuguesa reportante deve tratar a conta como sendo uma Conta dos EUA sujeita a comunicação, salvo se
optar por aplicar o disposto na subsecção B(4) desta secção e for aplicável a essa conta uma das exceções
previstas nessa subsecção.
c) Com exceção das Contas de depósito descritas na subsecção A(4) desta secção, qualquer Conta pré-
existente de Pessoas singulares, que tenha sido identificada como sendo uma Conta dos EUA sujeita a
comunicação nos termos da presente secção, será tratada como uma Conta dos EUA sujeita a comunicação
em todo os anos subsequentes, salvo se o Titular da conta deixar de ser uma Pessoa específica dos EUA.
E. Procedimentos adicionais aplicáveis às Contas de elevado valor.
1. Caso uma Conta pré-existente de Pessoas singulares seja uma Conta de elevado valor em 30 de junho
de 2014, a Instituição financeira portuguesa reportante deve concluir os procedimentos de análise reforçada,
descritos na subsecção D da presente secção, em relação a essa conta até 30 de junho de 2015. Se, com base
nessa análise, essa conta for identificada como uma Conta dos EUA sujeita a comunicação em ou antes de 31
de dezembro de 2014, a Instituição financeira portuguesa reportante deve comunicar as informações
necessárias acerca dessa conta em relação a 2014 na primeira comunicação com referência à conta e
anualmente a partir daí. No caso de uma conta identificada como Conta dos EUA sujeita a comunicação depois
de 31 de dezembro de 2014 e em ou antes de 30 de junho de 2015, a Instituição financeira portuguesa reportante
não fica obrigada a comunicar as informações sobre essa conta em relação a 2014, mas fica obrigada a
comunicar as informações sobre a conta anualmente a partir desse momento.
2. Caso uma Conta pré-existente de Pessoas singulares não seja uma Conta de elevado valor em 30 de
junho de 2014, mas seja uma Conta de elevado valor no último dia de 2015 ou de um ano civil subsequente, a
Instituição financeira portuguesa reportante deve concluir os procedimentos de análise reforçada, descritos na
subsecção D da presente secção, em relação a essa conta no prazo de seis meses a contar do último dia do
ano civil em que a conta passou a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nesta análise, essa conta tiver
sido identificada como sendo uma Conta sujeita a comunicação dos EUA, a Instituição financeira portuguesa
reportante deve comunicar as informações necessárias acerca dessa conta em relação ao ano em que foi
identificada como Conta dos EUA sujeita a comunicação e aos anos subsequentes, numa base anual, salvo se
o Titular da conta deixar de ser uma Pessoa específica dos EUA.
3. Após a aplicação por parte da Instituição financeira portuguesa reportante dos procedimentos de análise
reforçada, descritos na subsecção D da presente secção, a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira
portuguesa reportante não fica obrigada a aplicar novamente esses procedimentos à mesma Conta de elevado
valor nos anos subsequentes, salvo no que respeita à consulta ao gestor de conta descrita na subsecção D(4)
da presente secção.
4. Caso ocorra uma alteração das circunstâncias em relação a uma Conta de elevado valor e que resulte na
associação à conta de um ou mais indícios de vinculação aos EUA descritos na subsecção B(1) desta secção,
a Instituição financeira portuguesa reportante deve tratar a conta como uma Conta sujeita a comunicação dos
EUA, salvo se opte por aplicar o disposto na subsecção B(4) da presente secção e alguma das exceções
constantes dessa subsecção for aplicável em relação a essa conta.
5. Uma Instituição financeira portuguesa reportante deve implementar procedimentos de modo a garantir
que o gestor de conta consegue identificar qualquer alteração de circunstâncias de uma conta. Por exemplo,
caso um gestor de conta seja notificado de que Titular da conta possui um novo endereço postal nos Estados
Unidos, a Instituição financeira portuguesa reportante fica obrigada a tratar esse novo endereço como uma
alteração das circunstâncias e, caso opte pela aplicação da subsecção B(4) da presente secção, deverá obter
a documentação adequada do Titular da conta.
F. Contas pré-existentes de Pessoas singulares que tenham sido documentadas para outros fins. Uma
Instituição financeira portuguesa reportante que tenha obtido anteriormente documentação de um Titular da
conta para efeitos de determinar que o Titular da conta não possui o estatuto de cidadão dos EUA nem de
residente dos EUA, para cumprir as suas obrigações ao abrigo de um acordo com o IRS na qualidade de
intermediário qualificado, partnership estrangeira retentora, ou trust estrangeiro retentor, ou para cumprir as suas
Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 20
obrigações decorrentes do disposto no capítulo 61 do Título 26 do Código dos Estados Unidos, não fica obrigada
a efetuar os procedimentos descritos na subsecção B(1) da presente secção relativamente às Contas de menor
valor ou na subsecção D(1) a D(3) da presente secção relativamente às Contas de elevado valor.
III. Contas novas de Pessoas singulares. As regras e procedimentos que se seguem aplicam-se para efeitos
de identificação de Contas dos EUA sujeitas a comunicação entre as Contas financeiras detidas por pessoas
singulares e que sejam abertas em ou após 1 de julho de 2014 («Contas novas de Pessoas singulares»).
A. Contas não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo se a Instituição financeira portuguesa
reportante optar de outro modo, quer relativamente a todas as Contas novas de Pessoas singulares, ou
autonomamente em relação a um grupo claramente identificado dessas contas, quando as normas de
implementação de Portugal previrem essa opção, as Contas novas de Pessoas singulares que se seguem não
ficam sujeitas a análise, identificação ou comunicação como Contas a Comunicar dos EUA:
1. Uma Conta de depósito, salvo se o saldo da conta for superior a $50.000 (cinquenta mil dólares
americanos) no final de qualquer ano civil ou outro período de comunicação apropriado.
2. Um Contrato de seguro monetizável, salvo se o Valor em numerário for superior a $50.000 (cinquenta mil
dólares americanos) no final de qualquer ano civil ou outro período de comunicação apropriado.
B. Outras Contas novas de Pessoas singulares. Relativamente a Contas novas de Pessoas singulares não
descritas na subsecção A da presente secção, após a abertura da conta (ou no prazo de 90 dias a contar do
final do ano civil em que a conta deixou de fazer parte da descrição prevista na subsecção A da presente secção),
a Instituição financeira portuguesa reportante deve obter uma autocertificação que possa integrar a
documentação de abertura da conta e que permita à Instituição financeira portuguesa reportante determinar se
o Titular da conta é residente dos Estados Unidos para efeitos fiscais (pare este fim, um cidadão dos EUA será
considerado residente dos Estados Unidos para efeitos fiscais, mesmo se o Titular da conta for também
residente de outra jurisdição para efeitos fiscais) e confirmar a razoabilidade dessa autocertificação com base
nas informações obtidas pela Instituição financeira portuguesa reportante relacionadas com a abertura da conta,
incluindo qualquer documentação recolhida no âmbito dos Procedimentos AML/KYC.
1. Caso a autocertificação estabeleça que o Titular da conta é residente dos Estados Unidos para efeitos
fiscais, a Instituição financeira portuguesa reportante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA sujeita a
comunicação e obter uma autocertificação que inclua o NIF dos EUA do Titular da conta (o que pode ser efetuado
através de um formulário W-9 do IRS ou outro formulário similar acordado para o efeito).
2. Caso exista uma alteração das circunstâncias relativamente a Contas novas de Pessoas singulares que
leve a Instituição financeira portuguesa reportante a ter conhecimento ou a ter motivos para saber que a
autocertificação original está incorreta ou não é fidedigna, a Instituição financeira portuguesa reportante não
pode basear-se nesta autocertificação original e deve obter uma autocertificação válida que estabeleça se o
Titular da conta é ou não cidadão ou residente dos EUA para efeitos fiscais. Caso a Instituição financeira
portuguesa reportante não consiga obter uma autocertificação válida, a Instituição financeira portuguesa
reportante deve tratar a conta como sendo uma Conta sujeita a comunicação dos EUA.
IV. Contas pré-existentes de Entidades. As regras e procedimentos que se seguem aplicam-se para efeitos
de identificação das Contas dos EUA sujeitas a comunicação e das contas detidas por Instituições financeiras
não participantes entre as Contas pré-existentes detidas por Entidades («Contas pré-existentes de Entidades»).
A. Contas de Entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo se a Instituição
financeira portuguesa reportante optar de outro modo, quer relativamente a todas as Contas pré-existentes de
Entidades, ou autonomamente em relação a um grupo claramente identificado dessas contas, quando as normas
de implementação de Portugal previrem essa opção, uma Conta pré-existente de Entidades, com um saldo ou
valor que não exceda $250.000 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos) em 30 de junho de 2014, não
fica sujeita a análise, identificação ou comunicação como sendo uma Conta dos EUA sujeita a comunicação até
o saldo ou valor da conta exceder $1.000.000 (um milhão de dólares americanos).
Página 21
5 DE MAIO DE 2016 21
B. Contas de Entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de Entidade com um saldo ou valor
superior a $250.000 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos) em 30 de junho de 2014, bem como uma
Conta pré-existente de Entidade cujo saldo não exceda $250.000 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos)
em 30 de junho de 2014, mas que, posteriormente, venha a ser superior a $1.000.000 (um milhão de dólares
americanos) no último dia de 2015 ou de qualquer ano subsequente, devem ser analisadas em conformidade
com os procedimentos descritos na subsecção D da presente secção.
C. Contas de Entidades relativamente às quais é obrigatória a comunicação. Relativamente às Contas pré-
existentes de Entidades descritas na subsecção B da presente secção, apenas as contas detidas por uma ou
mais entidades que sejam Pessoas específicas dos EUA, ou por Entidades Estrangeiras Não Financeiras
(EENF) passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam cidadãos ou residentes dos
EUA, serão tratadas como Contas dos EUA sujeitas a comunicação. Para além disso, as contas detidas por
Instituições financeiras não participantes devem ser tratadas como contas em relação às quais o montante total
dos pagamentos, conforme o disposto na alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Acordo, deve ser comunicado
à Autoridade competente portuguesa.
D. Procedimentos de Análise para a Identificação de Contas de Entidades Relativamente às Quais é
Obrigatória a Comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de Entidades descritas na subsecção B da
presente secção, a Instituição financeira portuguesa reportante deve aplicar os seguintes procedimentos de
análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas específicas dos EUA, por EENF passivas
com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam cidadãos ou residentes dos EUA, ou por
Instituições financeiras não participantes:
1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa específica dos EUA.
a) Análise das informações mantidas para fins de regulação ou de relacionamento com o cliente (incluindo
informações recolhidas ao abrigo de Procedimentos AML/KYC) para determinar se as informações indicam que
o Titular da conta é uma Pessoa dos EUA. Para este efeito, as informações indicativas de que o Titular da conta
é uma Pessoa dos EUA incluem um local de constituição ou organização nos EUA ou um endereço dos EUA.
b) Se as informações indicarem que o Titular da conta é uma Pessoa dos EUA, a Instituição financeira
portuguesa reportante deve tratar a conta como uma Conta sujeita a comunicação dos EUA, salvo se obtiver do
Titular da conta uma autocertificação (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8 ou W-9 do IRS ou
outro formulário similar acordado para o efeito) ou, com base em informações que possuam ou que sejam do
domínio público, determine de forma razoável que o Titular da conta não é uma Pessoa específica dos EUA.
2. Determinar se uma Entidade que não é dos EUA é uma Instituição financeira.
a) Análise das informações mantidas para fins de regulação ou de relacionamento com o cliente (incluindo
informações recolhidas ao abrigo de Procedimentos AML/KYC) para determinar se as informações indicam que
o Titular da conta é uma Instituição financeira.
b) Se as informações indicarem que o Titular da conta é uma Instituição financeira, ou se a Instituição
financeira portuguesa reportante verificar que o Global Intermediary Identification Number (GIIN) do Titular da
conta consta da lista de IFE publicada pelo IRS, a conta não será uma Conta sujeita a comunicação dos EUA.
3. Determinar se uma Instituição financeira é uma Instituição financeira não participante cujos pagamentos
que lhes são efetuados estão sujeitos a comunicação agregada nos termos da alínea b) do número 1 do artigo
4.º do Acordo.
a) Sem prejuízo do disposto na subsecção D(3)(b) desta secção, uma Instituição financeira portuguesa
reportante pode determinar que o Titular da conta é uma Instituição financeira portuguesa ou uma Instituição
financeira de outra Jurisdição parceira se a Instituição financeira portuguesa reportante determinar, de forma
razoável, que o Titular da conta possui esse estatuto com base no Global Intermediary Identification Number
(GIIN) do Titular da conta que consta da lista de IFE publicada pelo IRS ou com base em informações que sejam
do domínio público ou que estejam na posse da Instituição financeira portuguesa reportante, consoante o caso.
Neste caso, não será necessária qualquer outra análise, identificação ou comunicação relativamente à conta.
b) Caso o Titular da conta seja uma Instituição financeira portuguesa ou uma Instituição financeira de outra
Jurisdição parceira tratada pelo IRS como sendo uma Instituição financeira não participante, a conta não será
uma Conta sujeita a comunicação dos EUA, mas os pagamentos efetuados ao Titular da conta devem ser
Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 22
comunicados, conforme previsto na alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Acordo.
c) Caso o Titular da conta não seja uma Instituição financeira portuguesa nem uma Instituição financeira de
outra Jurisdição parceira, a Instituição financeira portuguesa reportante deve tratar o Titular da conta como sendo
uma Instituição financeira não participante cujos pagamentos que lhe tenham sido efetuados devem ser
comunicados conforme previsto na alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Acordo, salvo se a Instituição financeira
portuguesa reportante:
(1) Obtiver uma autocertificação (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8 do IRS ou outro
formulário similar acordado para o efeito) do Titular da conta de que se trata de uma IFE considerada cumpridora
certificada ou um beneficiário efetivo isento, conforme a definição destes termos constante das U.S. Treasury
Regulations aplicáveis; ou
(2) Verificar que o Global Intermediary Identification Number (GIIN) do Titular da conta consta da lista de
IFE publicada pelo IRS no caso de uma IFE participante ou IFE considerada cumpridora registada.
4. Determinar se uma conta detida por uma EENF é uma Conta dos E.U.A sujeita a comunicação.
Relativamente a um Titular da conta de uma Conta pré-existente de Entidade que não seja identificada quer
como uma Pessoa dos EUA quer como uma Instituição financeira, a Instituição financeira portuguesa reportante
deve identificar (i) se o Titular da conta possui Pessoas que exercem o controlo, (ii) se o Titular da conta é uma
EENF passiva e (iii) se qualquer uma das Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta é um cidadão ou
residente dos EUA. Ao efetuar estas determinações, a Instituição financeira portuguesa reportante deve seguir
as instruções previstas na subsecção D(4)(a) a D(4)(d) da presente secção pela ordem que for mais adequada
às circunstâncias.
a) Para efeitos de determinação das Pessoas que exercem o controlo de um Titular da conta, a Instituição
financeira portuguesa reportante deve basear-se nas informações recolhidas e mantidas ao abrigo dos
Procedimentos AML/KYC.
b) Para efeitos de determinação se o Titular da conta é uma EENF passiva, a Instituição financeira
portuguesa reportante deve obter uma autocertificação (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8
ou W-9 do IRS ou outro formulário similar acordado para o efeito) do Titular da conta a estabelecer o seu estatuto,
salvo se estiver na posse de informações, ou estas sejam do domínio público, com base nas quais possa
determinar de forma razoável que o Titular da conta é uma EENF Ativa.
c) Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma EENF passiva é um cidadão ou residente
dos EUA para efeitos fiscais, a Instituição financeira portuguesa reportante deve basear-se no seguinte:
(1) Informações recolhidas e mantidas ao abrigo dos Procedimentos AML/KYC, no caso de uma Conta pré-
existente de Entidade detida por uma ou mais EENF com um saldo ou valor que não exceda $1.000.000 (um
milhão de dólares americanos); ou
(2) Uma autocertificação (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8 ou W-9 do IRS ou outro
formulário similar acordado para o efeito) do Titular da conta ou dessa Pessoa que exerce o controlo, no caso
de uma Conta pré-existente de Entidade detida por uma ou mais EENF com um saldo ou valor superior a
$1.000.000 (um milhão de dólares americanos).
d) Se uma Pessoa que exerce o controlo de uma EENF for um cidadão ou residente dos EUA, a conta deve
ser tratada como sendo uma Conta sujeita a comunicação dos EUA.
E. Calendarização da análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de Entidades.
1. A análise das Contas pré-existentes de Entidades com um saldo ou valor superior a $250.000 (duzentos
e cinquenta mil dólares americanos) em 30 de junho de 2014 deve ser concluída até 30 de junho de 2016.
2. A análise das Contas pré-existentes de Entidades com um saldo ou valor que não exceda $250.000
(duzentos e cinquenta mil dólares americanos) em 30 de junho de 2014, mas exceda a $1.000.000 (um milhão
de dólares americanos) em 31 de dezembro de 2015 ou de qualquer ano subsequente, deve ser concluída no
prazo de seis meses a contar do último dia do ano civil em que o saldo ou valor da conta exceda $1.000.000
(um milhão de dólares americanos).
Página 23
5 DE MAIO DE 2016 23
3. Caso ocorra uma alteração das circunstâncias relativamente à Conta pré-existente de Entidade que leve
a Instituição financeira portuguesa reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para conhecer, que a
autocertificação original, ou outra documentação associada, está incorreta ou não é fidedigna, a Instituição
financeira portuguesa reportante deve determinar novamente o estatuto da conta em conformidade com os
procedimentos descritos na subsecção D da presente secção.
V. Contas novas de Entidades. As regras e procedimentos que se seguem aplicam-se para efeitos de
identificação das Contas dos EUA sujeitas a comunicação e das contas detidas por Instituições financeiras não
participantes entre as Contas financeiras detidas por Entidades e que sejam abertas em ou após 1 de julho de
2014 («Contas novas de Entidades»).
A. Contas de Entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo se a Instituição
financeira portuguesa reportante optar de outro modo, quer relativamente a todas as Contas novas de Entidades,
ou autonomamente em relação a um grupo claramente identificado dessas contas, quando as normas de
implementação de Portugal previrem essa opção, uma conta associada a um cartão de crédito ou uma linha de
crédito revolving tratada como sendo uma Conta nova de Entidade não fica sujeita a análise, identificação ou
comunicação, desde que a Instituição financeira portuguesa reportante que mantém essa conta implemente
normas e procedimentos com vista a impedir um saldo devido ao Titular da conta superior a $50.000 (cinquenta
mil dólares americanos).
B. Outras Contas novas de Entidades. Relativamente a Contas novas de Entidades não descritas na
subsecção A da presente secção, a Instituição financeira portuguesa reportante deve determinar se o Titular da
conta é: (i) uma Pessoa específica dos EUA; (ii) uma Instituição financeira portuguesa ou Instituição financeira
de outra Jurisdição parceira; (iii) uma IFE participante, uma IFE considerada cumpridora ou um beneficiário
efetivo isento, conforme a definição destes termos constante das U.S. Treasury Regulations aplicáveis; ou (iv)
uma EENF ativa ou uma EENF passiva.
1. Sem prejuízo do disposto na subsecção B(2), uma Instituição financeira portuguesa reportante pode
determinar que o Titular da conta é uma EENF ativa, uma Instituição financeira portuguesa ou uma Instituição
financeira de outra Jurisdição parceira se a Instituição financeira portuguesa reportante determinar, de forma
razoável, que o Titular da conta possui esse estatuto com base no Global Intermediary Identification Number
(GIIN) do Titular da conta ou com base em informações que sejam do domínio público ou que estejam na posse
de outra Instituição financeira portuguesa reportante, consoante o caso.
2. Caso o Titular da conta seja uma Instituição financeira portuguesa ou uma Instituição financeira de outra
Jurisdição parceira tratada pelo IRS como sendo uma Instituição financeira não participante, a conta não será
uma Conta sujeita a comunicação dos EUA, mas os pagamentos efetuados ao Titular da conta devem ser
comunicados, conforme previsto na alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Acordo.
3. Em todos os restantes casos, uma Instituição financeira portuguesa reportante deve obter uma
autocertificação do Titular da conta para estabelecer o estatuto de Titular da conta. Com base na
autocertificação, serão aplicáveis as seguintes regras:
a) Caso o Titular da conta seja uma Pessoa específica dos EUA, a Instituição financeira portuguesa
reportante deve tratar a conta como uma Conta sujeita a comunicação dos EUA.
b) Caso o Titular da conta seja uma EENF passiva, a Instituição financeira portuguesa reportante deve
identificar as Pessoas que exercem o controlo, conforme determinado ao abrigo dos Procedimentos AML/KYC,
bem como deve determinar se essa pessoa é um cidadão ou residente dos EUA com base numa autocertificação
do Titular da conta ou dessa pessoa. Se alguma dessas pessoas for um cidadão ou residente dos EUA, a
Instituição financeira portuguesa reportante deve tratar a conta como uma Conta sujeita a comunicação dos
EUA.
c) Caso o Titular da conta seja: (i) uma Pessoa dos EUA que não seja uma Pessoa específica dos EUA; (ii)
uma Instituição financeira portuguesa ou uma Instituição financeira de outra Jurisdição parceira, sem prejuízo
do disposto na subsecção B(3)(d) da presente secção, (iii) uma IFE participante, uma IFE considerada
cumpridora ou um beneficiário efetivo isento, conforme a definição destes termos constante das U.S. Treasury
Regulations aplicáveis; (iv) uma EENF ativa; ou (v) uma EENF passiva, em que nenhuma das Pessoas que
Página 24
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 24
exercem o controlo são cidadãos ou residentes dos EUA, a conta não é uma Conta sujeita a comunicação dos
EUA, não sendo obrigatória a comunicação relativamente à conta.
d) Caso o Titular da conta seja uma Instituição financeira não participante (incluindo uma Instituição
financeira portuguesa ou uma Instituição financeira de outra Jurisdição parceira tratada pelo IRS como sendo
uma Instituição financeira não participante), a conta não é uma Conta sujeita a comunicação dos EUA, mas os
pagamentos efetuados ao Titular da conta devem ser comunicados, conforme previsto na alínea b) do número
1 do artigo 4.º do Acordo.
VI. Disposições especiais e definições. As seguintes disposições especiais e definições são aplicáveis na
implementação dos procedimentos de diligência devida acima descritos:
A. Fiabilidade das autocertificações e prova documental. Uma Instituição financeira portuguesa reportante
não pode basear-se numa autocertificação ou em prova documental caso a Instituição financeira portuguesa
reportante tenha conhecimento, ou tenha motivo para conhecer, que a autocertificação ou a prova documental
está incorreta ou não é fidedigna.
B. Definições. Para efeitos do presente Anexo I são aplicáveis as seguintes definições.
1. Procedimentos AML/KYC. A expressão «Procedimentos AML/KYC)» designa os procedimentos de
diligência devida junto do cliente de uma Instituição financeira portuguesa reportante aplicáveis nos termos das
normas de combate ao branqueamento de capitais ou requisitos similares de Portugal aos quais a Instituição
financeira portuguesa reportante se encontra sujeita.
2. EENF. Uma «EENF» designa qualquer Entidade que não é dos EUA que não seja uma IFE, conforme a
definição constante das U.S. Treasury Regulations aplicáveis, ou é uma Entidade definida na subsecção B(4)(j)
da presente secção, e inclui também qualquer Entidade que não é dos EUA que se encontre estabelecida em
Portugal ou noutra Jurisdição parceira e que não seja uma Instituição financeira.
3. EENF passiva. Uma «EENF passiva» designa qualquer EENF que não seja (i) uma EENF ativa, ou (ii)
uma partnership estrangeira retentora ou um trust estrangeiro retentor ao abrigo das U.S. Treasury Regulations
aplicáveis.
4. EENF ativa. Uma «EENF ativa» designa qualquer EENF que preencha qualquer um dos seguintes
requisitos:
a) Menos de 50% dos rendimentos brutos da EENF, em relação ao ano civil precedente ou outro período de
comunicação apropriado, representam rendimentos passivos e menos de 50% dos ativos detidos pela EENF,
durante o ano civil precedente ou outro período de comunicação apropriado, representam ativos que produzem
ou são detidos para a produção de rendimentos passivos;
b) As ações da EENF são regularmente negociadas em mercados de valores mobiliários estabelecidos ou
a EENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas ações sejam negociadas regularmente num
mercado de valores mobiliários estabelecido;
c) A EENF encontra-se constituída num Território dos EUA e todos os titulares da entidade beneficiária são
residentes de boa-fé desse Território dos EUA;
d) A EENF é um governo (outro que não seja o governo dos EUA), uma subdivisão política desse governo
(que, a fim de evitar quaisquer dúvidas, inclui um Estado, província, condado ou autarquia), ou um organismo
público a exercer funções para esse governo ou subdivisão política, um governo de um Território dos EUA, uma
organização internacional, um banco central de emissão que não seja dos EUA, ou uma Entidade detida na
totalidade por uma ou mais das referidas entidades;
e) De uma forma significativa, todas as atividades da EENF consistem na detenção (no todo ou em parte)
de ações em circulação ou na prestação de financiamento e de serviços, em relação a uma ou mais subsidiárias
que exercem atividades diferentes das atividades de uma Instituição financeira, porém, uma entidade não terá
o estatuto de EENF caso atue (ou se defina a si mesma) como um fundo de investimento, tal como um fundo de
capital privado, fundo de capital de risco, fundo de aquisição com recurso a endividamento ( leveraged buy-out)
ou qualquer veículo de investimento cujo objetivo seja a aquisição ou o financiamento de sociedades e a
subsequente detenção das participações nessas sociedades como bens de capital para fins de investimento;
Página 25
5 DE MAIO DE 2016 25
f) A EENF não exerce ainda qualquer atividade e não tem qualquer histórico de atividade, mas encontra-se
a investir capital em ativos com o intuito de exercer uma atividade diversa da atividade de uma Instituição
financeira, desde que a EENF não beneficie desta exceção após o decurso de 24 meses a contar da data da
constituição inicial da EENF;
g) A EENF não foi uma Instituição financeira nos últimos cinco anos e encontra-se em processo de liquidação
dos seus ativos ou de reorganização com o intuito de prosseguir ou reiniciar o exercício de uma atividade diversa
da exercida por uma Instituição financeira;
h) A EENF exerce a título principal uma atividade de financiamento e operações de cobertura com ou para
Entidades relacionadas que não são Instituições financeiras, e não presta quaisquer serviços de financiamento
ou operações de cobertura a uma Entidade que não é uma Entidade relacionada, desde que o grupo de qualquer
uma dessas Entidades relacionadas exerça a título principal uma atividade diversa da exercida por uma
Instituição financeira;
i) A EENF é uma «EENF excluída» conforme descrita nas U.S. Treasury Regulations aplicáveis; ou
j) A EENF cumpre todos os requisitos seguintes:
i. Encontra-se estabelecida e opera na sua jurisdição de residência exclusivamente para fins religiosos,
filantrópicos, científicos, artísticos, culturais, desportivos ou educativos; ou encontra-se estabelecida e opera
na sua jurisdição de residência, sendo uma organização profissional, associação empresarial, câmara de
comércio, organização de trabalho, organização agrícola ou hortícola, associação cívica ou uma organização
que opera exclusivamente para a promoção do bem-estar social;
ii. Encontra-se isenta de imposto sobre o rendimento na sua jurisdição de residência;
iii. Não possui sócios ou membros beneficiários efetivos ou detentores dos seus rendimentos ou ativos;
iv. A legislação aplicável da jurisdição de residência da EENF ou os documentos da constituição da EENF
não permitem que os rendimentos ou os ativos da EENF sejam distribuídos a, nem aplicados em benefício de,
um particular ou entidade não filantrópica, exceto no âmbito do exercício das atividades filantrópicas da EENF,
ou como pagamento de uma compensação razoável por serviços prestados, ou como um pagamento que
representa um justo valor de mercado de bens que a EENF tenha adquirido; e
v. A legislação aplicável da jurisdição de residência da EENF ou os documentos da constituição da EENF
exijam que, com a liquidação ou dissolução da EENF, todos os seus ativos sejam distribuídos a uma EENF
governamental ou a outra organização sem fins lucrativos, ou revertam para o governo da jurisdição de
residência da EENF ou para uma das suas subdivisões políticas.
5. Conta pré-existente. Uma «Conta pré-existente» designa uma Conta financeira mantida por uma
Instituição financeira reportante em 30 de junho de 2014.
C. Regras para a agregação de saldos de conta e para a conversão de moeda.
1. Agregação de contas de Pessoas singulares. Para efeitos da determinação do saldo ou valor agregado
das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, uma Instituição financeira portuguesa reportante fica
obrigada a agregar todas as Contas financeiras mantidas pela Instituição financeira portuguesa reportante, ou
por uma Entidade relacionada, mas apenas na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira
portuguesa reportante associem as Contas financeiras por referência a um elemento dos dados, tal como o
número de cliente ou número de identificação fiscal, e permita a agregação dos saldos ou valores das contas.
O saldo ou valor total de uma Conta financeira conjunta será imputado a cada titular da Conta financeira conjunta
para efeitos de aplicação dos requisitos de agregação descritos neste número.
2. Agregação de contas de Entidades. Para efeitos da determinação do saldo ou valor agregado das Contas
financeiras detidas por uma entidade, uma Instituição financeira portuguesa reportante fica obrigada a ter em
conta todas as Contas financeiras que sejam mantidas pela Instituição financeira portuguesa reportante, ou por
uma Entidade relacionada, mas apenas na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira
portuguesa reportante associem as Contas financeiras por referência a um elemento dos dados, tal como o
número de cliente ou número de identificação fiscal, e permita a agregação dos saldos ou valores das contas.
3. Regra especial de agregação aplicável a gestores de conta. Para efeitos da determinação do saldo ou
valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa para determinar se se trata de uma Conta de
elevado valor, uma Instituição financeira portuguesa reportante fica também obrigada a agregar todas essas
Página 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 26
contas, no caso de quaisquer Contas financeiras que um gestor de conta tenha conhecimento ou tenha motivos
para conhecer que são, direta ou indiretamente, detidas, controladas ou estabelecidas pela mesma pessoa
(desde que não seja na qualidade de fiduciário).
4. Regra de conversão de moeda. Para efeitos da determinação do saldo ou valor de Contas financeiras
expresso numa moeda que não seja o dólar americano, uma Instituição financeira portuguesa reportante deve
converter os montantes dos limites em dólares americanos previstos neste Anexo I para essa moeda, utilizando
a taxa de câmbio à vista (spot) publicada correspondente ao último dia do ano civil anterior àquele em que a
Instituição financeira portuguesa reportante determina o saldo ou valor.
D. Prova documental. Para efeitos do presente Anexo I, a documentação aceite como prova inclui qualquer
um dos seguintes elementos:
1. Um certificado de residência emitido pelo organismo governamental competente (por exemplo, um
governo ou um organismo governamental ou uma autarquia) da jurisdição de onde o beneficiário declara ser
residente.
2. Relativamente a uma pessoa singular, um documento de identificação válido, emitido por um organismo
governamental competente (por exemplo, um governo ou um organismo governamental ou uma autarquia), que
inclua o nome da pessoa singular e que seja normalmente usado para fins de identificação.
3. Relativamente a uma Entidade, qualquer documentação oficial emitida por um organismo governamental
competente (por exemplo, um governo ou um organismo governamental ou uma autarquia), que inclua o
denominação da Entidade e o endereço da sede na jurisdição (ou Território dos EUA) de onde declara ser
residente ou na jurisdição (ou Território dos EUA) onde a Entidade foi constituída ou organizada.
4. Relativamente a uma Conta financeira mantida numa jurisdição com legislação de combate ao
branqueamento de capitais que tenha sido aprovada pelo IRS em relação a um acordo QI (nos termos descritos
nas U.S. Treasury Regulations aplicáveis), qualquer documento, que não seja o Formulário W-8 ou W-9,
mencionado no anexo ao acordo QI dessa jurisdição para a identificação de pessoas singulares ou Entidades.
5. Qualquer relatório financeiro, relatório de créditos terceiros, pedido de declaração de insolvência ou
relatório da Securities and Exchange Commission dos EUA.
E. Procedimentos alternativos para Contas financeiras detidas por Pessoas singulares beneficiárias de um
Contrato de seguro monetizável. Uma Instituição financeira portuguesa reportante pode presumir que uma
pessoa singular beneficiária (desde que não seja o titular) de um Contrato de seguro monetizável que recebe
uma indemnização por morte não é uma Pessoa específica dos EUA e pode tratar essa Conta Financeira de
qualquer outra forma, mas não como uma Conta sujeita a comunicação dos EUA, exceto se a Instituição
financeira portuguesa reportante tiver conhecimento de facto, ou motivos para conhecer, que o beneficiário é
uma Pessoa específica dos EUA. Uma Instituição financeira portuguesa reportante tem motivos para conhecer
que um beneficiário de um Contrato de seguro monetizável é uma Pessoa específica dos EUA se as informações
recolhidas pela Instituição financeira portuguesa reportante e relacionadas com o beneficiário contêm indícios
de vinculação aos EUA, conforme descrito na subsecção B(1) da secção II do presente Anexo I. Caso uma
Instituição financeira portuguesa reportante tenha conhecimento de facto, ou motivos para conhecer, que um
beneficiário é uma Pessoa específica dos EUA, a Instituição financeira portuguesa reportante deve adotar os
procedimentos previstos na subsecção B(3) da secção II do presente Anexo I.
F. Recurso a terceiros. Independentemente de ser efetuada uma opção nos termos da subsecção C da
secção I do presente Anexo I, Portugal pode autorizar as Instituições financeiras portuguesas reportantes a
recorrer a procedimentos de diligência devida efetuados por terceiros, na medida do previsto nas U.S. Treasury
Regulations aplicáveis.
Página 27
5 DE MAIO DE 2016 27
ANEXO II
As Entidades seguintes devem ser tratadas como beneficiários efetivos isentos ou IFE consideradas
cumpridoras, consoante o caso, sendo excluídas da definição de Contas financeiras as seguintes contas.
O Anexo II pode ser modificado por acordo escrito celebrado entre as Autoridades competentes de Portugal
e os Estados Unidos: (1) para incluir outras Entidades e contas que apresentem um baixo risco de serem usadas
por Pessoas dos EUA para evitar a tributação nos Estados Unidos e que possuam características similares às
das Entidades e contas descritas neste Anexo II à data da assinatura deste Acordo; ou (2) para excluir Entidades
e contas que, por alterações nas circunstâncias, deixarem de apresentar um baixo risco de serem usadas por
Pessoas dos EUA para evitar a tributação nos EUA. Qualquer uma dessas inclusões ou exclusões produz efeitos
à data da assinatura do acordo, salvo se o contrário se encontrar expressamente previsto no mesmo. Os
procedimentos para chegar a esse acordo podem ser definidos no âmbito do procedimento amigável previsto
no número 6 do artigo 3.º do Acordo.
I. Beneficiários efetivos isentos que não sejam fundos. As Entidades seguintes devem ser tratadas como
Instituições financeiras portuguesas não reportantes e como beneficiários efetivos isentos para efeitos das
secções 1471 e 1472 do Internal Revenue Code dos EUA, exceto relativamente a um pagamento decorrente de
uma obrigação detida relacionada com uma atividade financeira comercial de um tipo de atividade exercida por
uma Empresa de seguros especificada, Instituição de custódia ou Instituição de depósito.
A. Entidade governamental. O Governo de Portugal, qualquer subdivisão política de Portugal (que, a fim
de evitar quaisquer dúvidas, inclui um estado, província, condado ou autarquia), bem como qualquer
departamento ou organismo detido na totalidade por Portugal ou por qualquer uma ou mais das instituições atrás
referidas (cada uma sendo uma «Entidade governamental portuguesa»). Esta categoria é composta por
organismos integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de Portugal.
1. Um organismo integrante de Portugal designa qualquer pessoa, organização, organismo, serviço, fundo,
departamento ou outra entidade, independentemente da forma da sua designação, que constitui uma autoridade
administrativa portuguesa. Os rendimentos líquidos da autoridade administrativa devem ser creditados na sua
própria conta ou noutras contas de Portugal, sem que qualquer parte do seu rendimento reverta a favor de
qualquer particular. Um organismo integrante não inclui qualquer pessoa singular que seja um órgão de
soberania, funcionário ou administrador a atuar numa qualidade de caráter particular ou pessoal.
2. Uma entidade controlada designa uma Entidade que se encontra separada em termos de forma de
Portugal ou que constitui por qualquer outro modo uma entidade jurídica separada, desde que:
a) A Entidade seja detida e controlada na totalidade por uma ou mais Entidades governamentais de Portugal
diretamente ou por intermédio de uma ou mais das entidades controladas;
b) Os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou
mais Entidades governamentais portuguesas, sem que qualquer parte do seu rendimento reverta a favor de
qualquer particular; e
c) Com a dissolução, os ativos da Entidade sejam atribuídos a uma ou mais Entidades governamentais
portuguesas.
3. O rendimento não reverte para particulares caso essas pessoas sejam os destinatários previstos num
programa governamental, e as atividades do programa sejam desenvolvidas para o público em geral com
respeito ao bem-estar comum ou estejam relacionadas com a administração de qualquer nível do governo.
Porém, sem prejuízo do anteriormente referido, considera-se que o rendimento reverte a favor de particulares
caso o rendimento seja obtido da utilização de uma entidade governamental para o exercício de uma atividade
comercial, tal como uma atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a particulares.
B. Organização internacional. Qualquer organização internacional ou departamento ou organismo detido
na totalidade pela mesma. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma
Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 28
organização supranacional) (1) que seja primordialmente constituída por governos que não sejam dos EUA; (2)
que tenha em vigor um acordo de sede com Portugal; e (3) o seu rendimento não reverta a favor de particulares.
C. Banco central. Uma instituição que, por lei ou decisão do governo, constitui a autoridade principal, que
não o próprio governo de Portugal, e que emite instrumentos destinados a circular como divisa. Uma tal
instituição pode incluir qualquer organismo autónomo de Portugal, quer seja detido ou não, no todo ou em parte,
por Portugal.
II. Fundos que se qualificam como beneficiários efetivos isentos. As seguintes Entidades devem ser tratadas
como Instituições financeiras portuguesas não reportantes e como beneficiários efetivos isentos para os efeitos
previstos nas secções 1471 e 1472 do Internal Revenue Code dos EUA.
A. Fundo de pensões qualificado por Tratado. Um fundo constituído em Portugal, desde que o fundo tenha
direito a benefícios nos termos de um tratado em matéria de imposto sobre o rendimento, celebrado entre
Portugal e os Estados Unidos, relativamente ao rendimento obtido (ou que teria direito a esses benefícios se
recebesse esse rendimento) a partir de fontes situadas nos Estados Unidos como um residente de Portugal que
cumpre qualquer requisito aplicável à limitação de benefícios e que opera, principalmente, para a administração
ou concessão de benefícios conexos com pensões ou pensões de reforma.
B. Fundo de pensões de participação alargada. Um fundo constituído em Portugal para a concessão de
benefícios conexos com pensões de reforma, invalidez ou morte, ou qualquer combinação destes, a
beneficiários que sejam, ou tenham sido, trabalhadores dependentes (ou a pessoas designadas por estes
trabalhadores dependentes) de um ou mais empregadores, em contrapartida pelos serviços prestados, desde
que esse fundo:
1. Não possua um único beneficiário com direito a mais de cinco por cento dos ativos do fundo;
2. Se encontre sujeito a regulamentação governamental e comunique anualmente às autoridades fiscais
relevantes de Portugal informações sobre os seus beneficiários; e
3. Cumpra pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) O fundo se encontre genericamente isento de imposto em Portugal sobre os rendimentos de capitais nos
termos da legislação portuguesa pelo seu estatuto de plano de pensões ou reforma;
b) O fundo receba, pelo menos, 50% do total das suas contribuições (que não sejam transferências de ativos
de outros planos, conforme o disposto nas subsecções A a D desta secção ou de contas de reforma ou pensão
descritas na subsecção A(1) da secção V deste Anexo II) do empregador patrocinador;
c) As distribuições ou levantamentos do fundo sejam permitidos apenas mediante a ocorrência de
determinados eventos associados à reforma, invalidez ou morte (salvo no que respeita às transferências para
outros fundos de pensões descritos nas subsecções A a D desta secção ou contas de reforma ou pensão
descritas na subsecção A(1) da secção V deste Anexo II), ou mediante a aplicação de sanções pelas
distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência dos eventos especificados; ou
d) As contribuições para o fundo (que não sejam determinadas contribuições adicionais permitidas)
efetuadas pelos trabalhadores dependentes estejam limitadas por referência ao rendimento auferido pelo
trabalhador dependente ou possam não exceder os $50.000 (cinquenta mil dólares americanos) anuais,
aplicando-se as regras estabelecidas no Anexo 1 relativamente à agregação de contas e conversão de moeda.
C. Fundo de pensões de participação limitada. Um fundo constituído em Portugal para a concessão de
benefícios conexos com reforma, invalidez ou morte a beneficiários que sejam, ou tenham sido, trabalhadores
dependentes (ou a pessoas designadas por estes trabalhadores dependentes) de um ou mais empregadores
em contrapartida pelos serviços prestados, desde que:
1. O fundo possua menos de 50 participantes;
2. O fundo seja patrocinado por um ou mais empregadores que não sejam Entidades de investimento ou
EENF passivas;
3. As contribuições do trabalhador dependente e do empregador para o fundo (que não sejam transferências
de ativos de fundos de pensões qualificados por Tratado descritos na subsecção A desta secção ou de contas
Página 29
5 DE MAIO DE 2016 29
de reforma ou pensão descritas na subsecção A(1) da secção V deste Anexo II) se encontrem limitadas por
referência ao rendimento auferido e à compensação do empregador, respetivamente;
4. Os participantes que não são residentes de Portugal não tenham direito a mais de 20% dos ativos do
fundo; e
5. O fundo se encontre sujeito a regulamentação governamental e comunique anualmente às autoridades
fiscais relevantes de Portugal informações sobre os seus beneficiários.
D. Fundo de pensões de um beneficiário efetivo isento. Um fundo constituído em Portugal por um
beneficiário efetivo isento para a concessão de benefícios conexos com reforma, invalidez ou morte aos
beneficiários ou participantes que sejam, ou tenham sido, trabalhadores dependentes de beneficiários efetivos
isentos (ou as pessoas designadas por estes trabalhadores dependentes), ou que não sejam nem tenham sido
trabalhadores dependentes, se os benefícios para estes beneficiários ou participantes forem efetuados
relativamente a serviços pessoais prestados ao beneficiário efetivo isento.
E. Entidade de investimento totalmente detida por beneficiários efetivos isentos. Uma Entidade que é uma
Instituição financeira portuguesa apenas por ser uma Entidade de investimento, desde que cada titular direto de
uma participação no capital da Entidade seja um beneficiário efetivo isento, e que cada titular direto de uma
participação em dívida nessa Entidade seja uma Instituição de depósito (relativamente a um empréstimo
efetuado a essa Entidade) ou um beneficiário efetivo isento.
III. Instituições financeiras de âmbito reduzido ou limitado que se qualificam como IFE consideradas
cumpridoras. As Instituições financeiras que se seguem são Instituições financeiras portuguesas não reportantes
que devem ser tratadas como IFE consideradas cumpridoras para efeitos do disposto na secção 1471 do Internal
Revenue Code dos EUA.
A. Instituição financeira com uma base local de clientes. Uma Instituição financeira que satisfaz os
seguintes requisitos:
1. A Instituição financeira deve estar licenciada e ser regulada como instituição financeira nos termos da
legislação portuguesa;
2. A Instituição financeira não pode possuir uma instalação fixa fora de Portugal. Para este efeito, uma
instalação fixa não inclui um local que não seja publicitado junto do público e a partir do qual a Instituição
financeira desempenha exclusivamente funções de apoio administrativo;
3. A Instituição financeira não pode angariar clientes ou Titulares da conta fora de Portugal. Para este efeito,
uma Instituição financeira não deve ser considerada como tendo angariado clientes ou Titulares da conta fora
de Portugal meramente pelo facto de a Instituição financeira (a) operar um sítio na Internet, desde que esse sítio
na Internet não indique especificamente que a Instituição financeira fornece Contas financeiras ou serviços a
não-residentes, e não se dirija nem angarie, por qualquer outro modo, clientes ou Titulares de contas dos EUA,
ou (b) ter publicidade em meios de comunicação impressos ou através de uma estação de rádio ou televisão,
que seja distribuída ou transmitida primordialmente em Portugal, mas que, incidentalmente, seja distribuída ou
transmitida noutros países, desde que essa publicidade não indique especificamente que a Instituição financeira
fornece Contas financeiras ou serviços a não-residentes, e não se dirija nem angarie, por qualquer outro modo,
clientes ou Titulares de contas dos EUA.
4. A Instituição financeira deve ser obrigada, nos termos da legislação portugesa, a identificar os Titulares
de contas residentes para efeitos da comunicação de informações ou da retenção na fonte de imposto
relativamente às Contas financeiras detidas por residentes ou para efeitos do cumprimento dos requisitos dos
procedimentos de diligência devida AML de Portugal;
5. Pelo menos 98% das Contas financeiras, em termos do valor mantido pela Instituição financeira, devem
ser detidas por residentes (incluindo residentes que sejam Entidades) de Portugal ou um Estado-Membro da
União Europeia;
6. Com início em ou antes de 1 de julho de 2014, a Instituição financeira deve possuir normas e
procedimentos compatíveis com os estabelecidos no Anexo I, para impedir que a Instituição financeira atribua
uma Conta financeira a uma Instituição financeira não participante e para controlar se a Instituição financeira
Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 30
abre ou mantém uma Conta financeira para qualquer Pessoa específica dos EUA que não seja residente de
Portugal (incluindo uma Pessoa dos EUA que era residente de Portugal no momento da abertura da Conta
financeira, mas que posteriormente deixou de ser residente de Portugal) ou qualquer EENF passiva com
Pessoas que exercem o controlo residentes ou cidadãos dos EUA e não residentes de Portugal;
7. Essas normas e procedimentos devem prever que, caso seja identificada qualquer Conta financeira detida
por uma Pessoa específica dos EUA que não seja residente de Portugal ou por uma EENF passiva com Pessoas
que exercem o controlo residentes ou cidadãos dos EUA e não residentes de Portugal, a Instituição financeira
deve comunicar essa Conta financeira, tal como seria exigido se a Instituição financeira fosse uma Instituição
financeira portuguesa reportante (incluindo o cumprimento dos requisitos de registo aplicáveis constantes do
sítio na Internet de registo do FATCA do IRS), ou cancelar essa Conta financeira;
8. Relativamente a uma Conta pré-existente detida por uma pessoa singular que não seja residente de
Portugal ou por uma Entidade, a Instituição financeira deve analisar essas Contas pré-existentes em
conformidade com os procedimentos estabelecidos no Anexo I aplicáveis às Contas pré-existentes para
identificar qualquer Conta dos EUA sujeita a comunicação ou Conta financeira detida por uma Instituição
financeira não participante, e deve comunicar essa Conta financeira, tal como seria exigido se a Instituição
financeira fosse uma Instituição financeira portuguesa reportante (incluindo o cumprimento dos requisitos de
registo aplicáveis constantes na página da Internet de registo do FATCA do IRS), ou cancelar essa Conta
financeira;
9. Cada Entidade relacionada da Instituição financeira, que seja uma Instituição financeira, deve ser
constituída e organizada em Portugal e, exceto em relação a qualquer Entidade relacionada que seja um fundo
de pensões nos termos descritos nas subsecções A a D da secção II deste Anexo II, cumprir os requisitos
estabelecidos nesta subsecção A; e
10. A Instituição financeira não deve possuir normas e práticas discriminatórias da abertura ou manutenção
de Contas financeiras para pessoas singulares que sejam Pessoas específicas dos EUA e residentes de
Portugal.
B. Banco local. Uma Instituição financeira que satisfaz os seguintes requisitos:
1. A Instituição financeira exerce a sua atividade exclusivamente na qualidade de (e está licenciada e é
regulada nos termos da legislação portuguesa como) (a) um banco ou (b) uma cooperativa de crédito ou outra
organização cooperativa similar de crédito sem fins lucrativos;
2. A atividade da Instituição financeira consiste primordialmente na receção de depósitos e na concessão
de empréstimos, no caso de um banco, a clientes de retalho não relacionados e, no caso de uma cooperativa
de crédito ou outra organização cooperativa similar de crédito, a membros, desde que nenhum membro possua
uma participação superior a 5% nessa cooperativa de crédito ou organização cooperativa de crédito;
3. A Instituição financeira cumpre os requisitos estabelecidos na subsecção A(2) e (3) desta secção, desde
que, para além das restrições relativas ao sítio na Internet mencionadas na subsecção A(3) desta secção, o sítio
na Internet não permita a abertura de uma Conta financeira;
4. A Instituição financeira não possui mais de 175 milhões de dólares americanos em ativos no seu balanço,
e a Instituição financeira e qualquer Entidade relacionada, no seu conjunto, não possuem mais de 500 milhões
de dólares americanos no total de ativos dos balanços consolidados ou combinados; e
5. Qualquer Entidade relacionada deve ser constituída e organizada em Portugal e qualquer Entidade
relacionada que seja uma Instituição financeira, exceto em relação a qualquer Entidade relacionada que seja
um fundo de reforma nos termos descritos nas subsecções A a D da secção II deste Anexo II ou uma Instituição
financeira que possui apenas contas de valor reduzido descritas na subsecção C desta secção, devem cumprir
os requisitos estabelecidos nesta subsecção B.
C. Instituição financeira detentora apenas de contas de menor valor. Uma Instituição financeira portuguesa
que satisfaz os seguintes requisitos:
1. A Instituição financeira não é uma Entidade de investimento;
Página 31
5 DE MAIO DE 2016 31
2. Nenhuma Conta financeira detida pela Instituição financeira ou por qualquer Entidade relacionada tem um
saldo ou valor que exceda os $50.000 (cinquenta mil dólares americanos), aplicando-se as regras estabelecidas
no Anexo I relativamente à agregação de contas e conversão de moeda; e
3. A Instituição financeira não possui mais de 50 milhões de dólares americanos em ativos no seu balanço,
e a Instituição financeira e qualquer Entidade relacionada, no seu conjunto, não possui mais de 50 milhões de
dólares americanos no total de ativos dos balanços consolidados ou combinados.
D. Emitente de cartão de crédito qualificada. Uma Instituição financeira portuguesa que satisfaz os
seguintes requisitos:
1. A Instituição financeira é uma Instituição financeira exclusivamente por ser uma emitente de cartões de
créditos que aceita depósitos apenas quando um cliente efetua um pagamento em excesso do valor devido
relativamente ao cartão e o pagamento em excesso não é devolvido de imediato ao cliente; e
2. Com início a ou antes de 1 de julho de 2014, a Instituição financeira implemente normas e procedimentos
para impedir um depósito de um cliente que exceda os $50.000 (cinquenta mil dólares americanos), ou para
assegurar que qualquer depósito de um cliente que exceda os $50.000 (cinquenta mil dólares americanos) é
restituído ao cliente no prazo de 60 dias, aplicando-se em cada caso as regras estabelecidas no Anexo I para a
agregação de contas e conversão de moeda. Para este efeito, um depósito de um cliente não se refere aos
saldos credores na medida dos encargos contestados, mas inclui os saldos credores resultantes de devoluções
de mercadorias.
IV. Entidades de investimento qualificadas como IFE consideradas cumpridoras e outras regras especiais.
As Instituições financeiras descritas nas subsecções A a E desta secção são Instituições financeiras portuguesas
não reportantes que devem ser tratadas como IFE consideradas cumpridoras para efeitos do disposto na secção
1471 do Internal Revenue Code dos EUA. Além disso, a subsecção F da presente secção prevê regras especiais
aplicáveis a uma Entidade de investimento.
A. Trust documentado por trustee. Um trust constituído nos termos da legislação portuguesa na medida em
que o trustee do trust seja uma Instituição financeira dos EUA reportante, IFE reportante modelo 1, ou IFE
participante e comunique todas as informações que se encontre obrigado a comunicar em conformidade com o
Acordo relativamente a todas as Contas dos EUA sujeitas a comunicação do trust.
B. Entidade de investimento patrocinada e sociedade estrangeira controlada. Uma Instituição financeira
descrita na subsecção B(1) ou B(2) desta secção que tem uma entidade patrocinadora que cumpre os requisitos
da subsecção B(3) desta secção.
1. Uma Instituição financeira é uma entidade de investimento patrocinada se (a) for uma Entidade de
investimento estabelecida em Portugal que não seja considerada uma um intermediário qualificado (QI), uma
partnership estrangeira retentora, ou um trust estrangeiro retentor, em conformidade com as U.S. Treasury
Regulations aplicáveis; e (b) uma Entidade tiver acordado com a Instituição financeira atuar na qualidade de
entidade patrocinadora da Instituição financeira.
2. Uma Instituição financeira é uma sociedade estrangeira controlada patrocinada se (a) a Instituição
financeira for uma sociedade estrangeira controlada1 organizada nos termos da legislação portuguesa que não
seja considerada um intermediário qualificado (QI), uma parceria estrangeira retentora, ou um trust estrangeiro
retentor, em conformidade com as U.S. Treasury Regulations aplicáveis; (b) a Instituição financeira for detida,
direta ou indiretamente, por uma Instituição financeira dos EUA reportante que aceita atuar, ou exige que uma
sociedade afiliada da Instituição financeira atue, na qualidade de entidade patrocinadora da Instituição
financeira; e (c) a Instituição financeira partilhar um sistema eletrónico comum de contas com a entidade
patrocinadora que permite à entidade patrocinadora identificar todos os Titulares de contas e todos os
1 Uma «sociedade estrangeira controlada» designa qualquer sociedade estrangeira em que mais de 50% do total combinado dos direitos
de voto de todas as categorias de ações dessa sociedade com direito de voto, ou o valor total do capital dessa sociedade, é detido, ou considerado detido, por «sócios dos Estados Unidos» em qualquer dia do período de tributação dessa sociedade estrangeira. A expressão «sócio dos Estados Unidos» designa, relativamente a qualquer sociedade estrangeira, uma pessoa dos Estados Unidos que detém, ou que se considera deter, 10% ou mais do total combinado dos direitos de voto de todas as categorias de ações com direito de voto dessa sociedade estrangeira.
Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 32
beneficiários da Instituição financeira, bem como aceder a todas as informações de conta e de cliente mantidas
pela Instituição financeira, incluindo, entre outros, informações sobre a identificação dos clientes, documentação
dos clientes, saldo das contas e todos os pagamentos efetuados ao Titular da conta ou beneficiário.
3. A entidade patrocinadora cumpre os seguintes requisitos:
a) A entidade patrocinadora está autorizada a atuar em nome da Instituição financeira (como gestor do fundo,
trustee, administrador de sociedade ou sócio administrador) para o cumprimento de todos os requisitos de
registo aplicáveis constantes do sítio na Internet de registo do FATCA do IRS;
b) A entidade patrocinadora encontra-se registada na qualidade de entidade patrocinadora junto do IRS em
conformidade com os requisitos de registo aplicáveis constantes do sítio na Internet de registo do FATCA do
IRS;
c) Se a entidade patrocinadora identificar qualquer Conta dos EUA sujeita a comunicação em relação à
Instituição financeira, a entidade patrocinadora deve registar a Instituição financeira de acordo com os requisitos
de registo aplicáveis constantes do sítio na Internet de registo do FATCA do IRS em ou antes de 31 de dezembro
de 2015 ou 90 dias após essa Conta dos EUA sujeita a comunicação ser primeiramente identificada, o que
ocorrer por último;
d) A entidade patrocinadora aceita efetuar, em nome da Instituição financeira, todos os procedimentos de
diligência devida, retenção na fonte, comunicação, ou outros requisitos que seriam exigidos à Instituição
financeira caso fosse uma Instituição financeira portuguesa reportante;
e) A entidade patrocinadora identifica a Instituição financeira e inclui o número de identificação da Instituição
financeira (obtido com o cumprimento dos requisitos de registo aplicáveis constantes do sítio na Internet de
registo do FATCA do IRS) em todas as comunicações efetuadas em nome da Instituição financeira; e
f) O estatuto de patrocinador da entidade patrocinadora não se encontra revogado.
C. Veículo de investimento fechado patrocinado. Uma Instituição financeira portuguesa que satisfaz os
seguintes requisitos:
1. A Instituição financeira é uma Instituição financeira unicamente por se tratar de uma Entidade de
investimento e não é considerada um intermediário qualificado (QI), uma partnership estrangeira retentora, ou
um trust estrangeiro retentor, em conformidade com as U.S. Treasury Regulations aplicáveis;
2. A entidade patrocinadora é uma Instituição financeira dos EUA sujeita a comunicação, uma IFE reportante
Modelo 1, ou uma IFE Participante, autorizada a atuar em nome da Instituição financeira (como gestor
profissional, trustee, ou sócio administrador), e que aceita efetuar, em nome da Instituição financeira, todos os
procedimentos de diligência devida, retenção na fonte, comunicação, ou outros requisitos que seriam exigidos
à Instituição financeira caso fosse uma Instituição financeira portuguesa reportante;
3. A Instituição financeira não se identifique como um veículo de investimento para partes não relacionadas;
4. No máximo, vinte pessoas singulares são detentoras de todas as participações representativas de dívida
e representativas de capital próprio da Instituição financeira (sem contar com as participações representativas
de dívida detidas por IFE Participantes e IFE consideradas cumpridoras, bem como participações
representativas de capital próprio detidas por uma Entidade detentora de 100% das participações no capital da
Instituição financeira e que seja uma Instituição financeira patrocinada descrita nesta subsecção C); e
5. A entidade patrocinadora cumpre os seguintes requisitos:
a) A entidade patrocinadora encontra-se registada na qualidade de entidade patrocinadora em conformidade
com os requisitos de registo aplicáveis;
b) A entidade patrocinadora aceita efetuar, em nome da Instituição financeira, todos os procedimentos de
diligência devida, retenção na fonte, comunicação, ou outros requisitos que seriam exigidos à Instituição
financeira caso fosse uma Instituição financeira portuguesa de Comunicação e irá conservar a documentação
obtida relativamente à Instituição financeira durante um período de seis anos;
c) A entidade patrocinadora identifica a Instituição financeira em todas as comunicações efetuadas em nome
da Instituição financeira; e
d) O estatuto de patrocinador da entidade patrocinadora não se encontra revogado.
D. Consultores de investimento e gestores de investimento. Uma Entidade de investimento estabelecida
em Portugal que é uma Instituição financeira unicamente porque (1) presta serviços de consultoria de
Página 33
5 DE MAIO DE 2016 33
investimento a, e atua em nome de, ou (2) gere carteiras para, e atua em nome de, um cliente para efeitos de
investimento, gestão ou administração de fundos depositados em nome do cliente junto de uma instituição
Financeira que não seja uma Instituição financeira não participante.
E. Veículo de investimento coletivo. Uma Entidade de investimento estabelecida em Portugal regulada
como um veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo
(incluindo participações representativas de dívida que excedam os $50.000 (cinquenta mil dólares americanos))
sejam detidas por ou através de um ou mais beneficiários efetivos isentos, EENF ativas descritas na subsecção
B(4) da secção VI do Anexo I, Pessoas dos EUA que não sejam Pessoas específicas dos EUA, ou Instituições
financeiras que não sejam Instituições financeiras não participantes.
F. Regras especiais. As regras que se seguem aplicam-se a uma Entidade de investimento:
1. Relativamente às participações numa Entidade de investimento que é um veículo de investimento coletivo
descrito na subsecção E desta secção, devem ser consideradas cumpridas as obrigações de comunicação de
qualquer Entidade de investimento (que não seja uma Instituição financeira através da qual são detidas as
participações no veículo de investimento coletivo).
2. Relativamente a participações:
a) Numa Entidade de investimento estabelecida numa Jurisdição Parceira e regulada como um veículo de
investimento coletivo, em que todas as participações (incluindo as participações representativas de dívida que
excedam os $50.000 (cinquenta mil dólares americanos)) são detidas por ou através de um ou mais beneficiários
efetivos isentos, EENF ativas descritas na subsecção B(4) da secção VI do Anexo I, Pessoas dos EUA que não
sejam Pessoas específicas dos EUA, ou Instituições financeiras que não sejam Instituições financeiras não
participantes; ou
b) Numa Entidade de investimento que é um veículo de investimento coletivo ao abrigo das U.S. Treasury
Regulations aplicáveis;
devem ser consideradas cumpridas as obrigações de comunicação de qualquer Entidade de investimento
que é uma Instituição financeira portuguesa (que não seja uma Instituição financeira através da qual são detidas
as participações no veículo de investimento coletivo).
3. Relativamente às participações numa Entidade de investimento estabelecida em Portugal que não se
encontre descrita na subsecção E ou na subsecção F(2) desta secção, conjugado com o disposto no número 3
do artigo 5.º do Acordo, as obrigações de comunicação de todas as outras Entidades de investimento
relativamente a essas participações são consideradas cumpridas se as informações que devem ser
comunicadas pela primeira Entidade de investimento mencionada nos termos deste Acordo relativamente a
essas participações forem comunicadas por essa Entidade de investimento ou por outra pessoa.
4. Uma Entidade de investimento estabelecida em Portugal regulada como um veículo de investimento
coletivo não será excluída pelo disposto da subsecção E ou da subsecção F(2), ou, por qualquer outro modo,
de ser uma IFE considerada cumpridora, unicamente por o veículo de investimento coletivo ter emitido
participações tituladas, ao portador, desde que:
a) O veículo de investimento coletivo não tenha emitido, e não emita, quaisquer participações tituladas, ao
portador, após 31 de dezembro de 2012;
b) O veículo de investimento coletivo retire todas essas participações após a sua entrega;
c) O veículo de investimento coletivo (ou Instituição financeira portuguesa reportante) efetue os
procedimentos de diligência devida estabelecidos no Anexo I e comunique quaisquer informações que tenham
de ser comunicadas relativamente a essas participações quando estas forem apresentadas para resgate ou
outro tipo de pagamento; e
d) O veículo de investimento coletivo tenha implementado normas e procedimentos que asseguram o
resgate ou imobilização dessas participações o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes de 1 de
janeiro de 2017.
V. Contas excluídas da definição de Contas financeiras. Ficam excluídas da definição de Contas
financeiras e, por conseguinte, não devem ser tratadas como Contas dos EUA sujeitas a comunicação, as contas
seguintes.
Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 34
A. Determinadas contas-poupança.
1. Planos de pensões. Uma conta de pensões ou reforma mantida em Portugal que cumpre os requisitos
seguintes nos termos da legislação portuguesa.
a) A conta encontra-se sujeita a regulamentação na qualidade de conta de reforma pessoal ou é parte de
um plano de pensões ou reforma registado ou regulado para a atribuição de benefícios de reforma ou pensão
(incluindo benefícios por invalidez ou morte);
b) A conta beneficia de vantagens fiscais (ou seja, as contribuições para a conta, que estariam de outro
modo sujeitas a imposto nos termos da legislação portuguesa, são dedutíveis ou excluídas do rendimento bruto
do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação do rendimento de capitais obtido com
a conta é diferida ou é efetuada a uma taxa reduzida);
c) É obrigatória a comunicação anual de informações às autoridades tributárias de Portugal relativamente à
conta;
d) Os levantamentos encontram-se limitados a que se atinja determinada idade de reforma do titular da
conta, pela ocorrência de invalidez ou morte, ou pelas condições previstas no Decreto-Lei n.º 158/2002 ou no
Decreto-Lei n.º 12/2006, ou serão aplicadas sanções em caso de levantamentos efetuados antes da ocorrência
desses eventos; e
e) Quer (i) as contribuições anuais se encontrem limitadas a um valor igual ou inferior a $50.000 (cinquenta
mil dólares americanos) ou não excedam $50.000 (cinquenta mil dólares americanos), quer (ii) ou exista um
limite máximo de contribuições no período de vigência que não exceda$1.000.000 (um milhão de dólares
americanos), aplicando-se em cada caso as regras estabelecidas no Anexo I relativamente à agregação de
contas e conversão de moeda.
2. Outras contas-poupança que não sejam de reforma. Uma conta mantida em Portugal (que não seja um
contrato de seguro ou Seguro de renda) que cumpre os requisitos seguintes nos termos da legislação
portuguesa.
a) A conta encontra-se sujeita a regulamentação na qualidade de um veículo de poupança para outros
efeitos que não relativamente a reforma;
b) A conta beneficia de vantagens fiscais (ou seja, as contribuições para a conta, que estariam de outro
modo sujeitas a imposto nos termos da legislação portuguesas, são dedutíveis ou excluídas do rendimento bruto
do titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação do rendimento de capitais obtido com
a conta é diferida ou é efetuada a uma taxa reduzida);
c) Os levantamentos encontram-se limitados pela verificação de determinados critérios para os fins da conta-
poupança (por exemplo, para a atribuição de benefícios educacionais ou médicos), ou serão aplicadas sanções
em caso de levantamentos efetuados antes da verificação desses critérios; e
d) As contribuições anuais encontram-se limitadas a um valor igual ou inferior a $50.000 (cinquenta mil
dólares americanos) ou não excedem $50.000 (cinquenta mil dólares americanos), aplicando-se as regras
estabelecidas no Anexo I relativamente à agregação de contas e conversão de moeda.
B. Determinados contratos de seguros de vida a prazo. Um contrato de seguro de vida mantido em
Portugal, com um período de cobertura que termina antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, desde que
o contrato cumpra os seguintes requisitos:
1. Prémios periódicos cujo valor não diminui com o tempo e que devem ser pagos, no mínimo, anualmente,
durante a vigência do contrato ou até o segurado atingir os 90 anos de idade, o prazo que for menor;
2. O contrato não possui qualquer valor contratual a que qualquer pessoa possa aceder (através de
levantamento, empréstimo ou por qualquer outro modo) sem a cessação do contrato;
3. O montante a pagar (sem ser o benefício por morte) com o cancelamento ou cessação do contrato não
pode exceder o montante acumulado de prémios pagos durante o contrato, deduzido do montante de encargos
devidos por mortalidade, doença e despesas (quer efetivamente impostas ou não) relativamente ao período ou
períodos de vigência do contrato, bem como quaisquer montantes pagos antes do cancelamento ou cessação
do contrato; e
4. O contrato não é assumido por um adquirente a título oneroso.
C. Conta detida por uma herança. Uma conta mantida em Portugal que é detida exclusivamente por uma
herança, caso a documentação dessa conta inclua uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido.
Página 35
5 DE MAIO DE 2016 35
D. Contas de garantia ou caução. Uma conta mantida em Portugal constituída em conexão com:
1. Um despacho ou sentença judicial.
2. Uma venda, permuta ou locação de bens móveis ou imóveis, desde que essa conta cumpra os seguintes
requisitos:
a) A conta seja financiada exclusivamente por um pagamento de sinal, caução, depósito num montante
adequado para garantir uma obrigação associada a uma transação, ou um pagamento similar, ou seja financiada
por um ativo financeiro depositado na conta associada à venda, permuta ou locação do bem;
b) A conta seja criada e utilizada unicamente para garantir a obrigação do comprador pagar o preço do bem,
do vendedor pagar qualquer passivo contingente, ou do locador ou locatário pagar quaisquer danos relacionados
com o bem locado, conforme tenha sido acordado no contrato de locação;
c) Os ativos da conta, incluindo os rendimentos provenientes da mesma, sejam pagos ou distribuídos por
qualquer outro modo a favor do comprador, vendedor, locador ou locatário (incluindo para o cumprimento da
obrigação dessa pessoa) quando o bem for vendido, permutado, ou entregue, ou com a cessação do contrato
de locação;
d) A conta não seja uma conta-margem ou similar associada a uma venda ou permuta de um ativo financeiro;
e
e) A conta não se encontre associada a uma conta de cartão de crédito.
3. Uma obrigação de uma Instituição financeira, que gere um empréstimo garantido por um bem imóvel, de
reservar uma parte de um pagamento unicamente para facilitar, num momento posterior, o pagamento de
impostos ou seguros associados ao bem imóvel.
4. Uma obrigação de uma Instituição financeira unicamente para facilitar o pagamento de impostos num
momento posterior.
E. Contas de Jurisdição parceira. Uma conta mantida em Portugal e não abrangida pela definição de Conta
financeira nos termos de um acordo celebrado entre os Estados Unidos e uma outra Jurisdição parceira para
facilitar a implementação do FATCA, desde que essa conta esteja sujeita aos mesmos requisitos e supervisão
nos termos da legislação dessa outra Jurisdição parceira, como se essa conta tivesse sido criada nessa
Jurisdição parceira e mantida por uma Instituição financeira nessa Jurisdição parceira.
VI. Definições. As seguintes definições adicionais são aplicáveis às descrições acima mencionadas:
A. IFE reportante modelo 1. A expressão IFE reportante modelo 1 designa uma Instituição financeira
relativamente à qual um governo ou organismo que não seja dos EUA aceita obter e trocar informações ao
abrigo de um Acordo intergovernamental modelo 1, desde que não se trate de uma Instituição financeira
considerada uma Instituição financeira não participante ao abrigo do Acordo intergovernamental modelo 1. Para
efeitos desta definição, a expressão Acordo intergovernamental modelo 1 designa um acordo celebrado entre
os Estados Unidos ou o U.S. Treasury e um governo ou um ou mais organismos que não sejam dos EUA para
a implementação do FATCA, através da comunicação efetuada por Instituições financeiras a esse governo ou
organismos que não são dos EUA, seguindo-se a troca automática dessas informações com o IRS.
B. IFE participante. A expressão IFE participante designa uma Instituição financeira que tenha acordado
cumprir os requisitos de um Acordo IFE, incluindo uma Instituição financeira descrita num Acordo
intergovernamental modelo 2 que tenha acordado cumprir os requisitos de um Acordo IFE. A expressão IFE
participante inclui igualmente uma sucursal intermediária qualificada de uma Instituição financeira dos EUA
reportante, salvo se essa sucursal for uma IFE reportante modelo 1. Para efeitos desta definição, a expressão
Acordo IFE designa um acordo que estabelece os requisitos para uma Instituição financeira ser considerada
como cumpridora dos requisitos previstos na secção 1471(b) do Internal Revenue Code dos EUA. Além disso,
para efeitos desta definição, a expressão Acordo intergovernamental modelo 2 designa um acordo celebrado
entre Estados Unidos ou o U.S. Treasury e um governo ou um ou mais organismos que não sejam dos EUA
para facilitar a implementação do FATCA através da comunicação efetuada por Instituições financeiras
diretamente ao IRS de acordo com os requisitos de um Acordo IFE, complementada com a troca de informações
entre o governo ou organismos que não são dos EUA e o IRS.
———
Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 36
AGREEMENT
BETWEEN
THE PORTUGUESE REPUBLIC
AND
THE UNITED STATES OF AMERICA
TO IMPROVE INTERNATIONAL TAX COMPLIANCE AND TO IMPLEMENT FATCA
Whereas, the Portuguese Republic and the United States of America (each, a “Party,” and together, the
“Parties”) desire to conclude an agreement to improve international tax compliance through mutual assistance in
tax matters based on an effective infrastructure for the automatic exchange of information;
Whereas, Article 28 of the Convention between the Portuguese Republic and the United States of America
for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income,
together with a Related Protocol, done at Washington on September 6, 1994 (hereinafter referred to as the
“Convention”) authorizes the exchange of information for tax purposes, including on an automatic basis;
Whereas, the United States of America enacted provisions commonly known as the Foreign Account Tax
Compliance Act (“FATCA”), which introduce a reporting regime for financial institutions with respect to certain
accounts;
Whereas, the Government of the Portuguese Republic is supportive of the underlying policy goal of FATCA to
improve tax compliance;
Whereas, FATCA has raised a number of issues, including that Portuguese financial institutions may not be
able to comply with certain aspects of FATCA due to domestic legal requirements;
Whereas, the Government of the United States of America collects information regarding certain accounts
maintained by U.S. financial institutions held by residents of Portugal and is committed to exchanging such
information with the Government of the Portuguese Republic and pursuing equivalent levels of exchange,
provided that the appropriate safeguards and infrastructure for an effective exchange relationship are in place;
Whereas, an intergovernmental approach to FATCA implementation would address legal impediments and
reduce burdens for Portuguese financial institutions;
Whereas, the Parties desire to conclude an agreement to improve international tax compliance and provide
for the implementation of FATCA based on domestic reporting and reciprocal automatic exchange pursuant to
the Convention, and subject to the confidentiality and other protections provided for therein, including the
provisions limiting the use of the information exchanged under the Convention;
Now, therefore, the Parties have agreed as follows:
Article 1
Definitions
1. For purposes of this agreement and any annexes thereto (“Agreement”), the following terms shall have
the meanings set forth below:
a) The term “United States” means the United States of America, including the States thereof, and, when
used in a geographical sense, means the territory of the United States of America, including inland waters, the
air space, the territorial sea thereof and any maritime area beyond the territorial sea within which the United
States may exercise sovereign rights or jurisdiction in accordance with international law; the term, however, does
not include the U.S. Territories. Any reference to a “State” of the United States includes the District of Columbia.
b) The term “U.S. Territory” means American Samoa, the Commonwealth of the Northern Mariana Islands,
Guam, the Commonwealth of Puerto Rico, or the U.S. Virgin Islands.
c) The term “IRS” means the U.S. Internal Revenue Service.
Página 37
5 DE MAIO DE 2016 37
d) The term “Portugal” means the Portuguese Republic, and when used in a geographical sense comprises
the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law and the Portuguese legislation,
including its territorial sea, as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea,
comprising the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exercises sovereign rights or
jurisdiction.
e) The term “Partner Jurisdiction” means a jurisdiction that has in effect an agreement with the United States
to facilitate the implementation of FATCA. The IRS shall publish a list identifying all Partner Jurisdictions.
f) The term “Competent Authority” means:
(1) in the case of the United States, the Secretary of the Treasury or his delegate; and
(2) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General for Taxation and Customs Authority
or their authorized representatives;
g) The term “Financial Institution” means a Custodial Institution, a Depository Institution, an Investment Entity,
or a Specified Insurance Company.
h) The term “Custodial Institution” means any Entity that holds, as a substantial portion of its business,
financial assets for the account of others. An entity holds financial assets for the account of others as a substantial
portion of its business if the entity’s gross income attributable to the holding of financial assets and related
financial services equals or exceeds 20 percent of the entity’s gross income during the shorter of: (i) the three-
year period that ends on December 31 (or the final day of a non-calendar year accounting period) prior to the
year in which the determination is being made; or (ii) the period during which the entity has been in existence.
i) The term “Depository Institution” means any Entity that accepts deposits in the ordinary course of a banking
or similar business.
j) The term “Investment Entity” means any Entity that conducts as a business (or is managed by an entity
that conducts as a business) one or more of the following activities or operations for or on behalf of a customer:
(1) trading in money market instruments (cheques, bills, certificates of deposit, derivatives, etc.); foreign
exchange; exchange, interest rate and index instruments; transferable securities; or commodity futures trading;
(2) individual and collective portfolio management; or
(3) otherwise investing, administering, or managing funds or money on behalf of other persons.
This subparagraph 1(j) shall be interpreted in a manner consistent with similar language set forth in the
definition of “financial institution” in the Financial Action Task Force Recommendations.
k) The term “Specified Insurance Company” means any Entity that is an insurance company (or the holding
company of an insurance company) that issues, or is obligated to make payments with respect to, a Cash Value
Insurance Contract or an Annuity Contract.
l) The term “Portuguese Financial Institution” means (i) any Financial Institution resident in Portugal, but
excluding any branch of such Financial Institution that is located outside Portugal, and (ii) any branch of a
Financial Institution not resident in Portugal, if such branch is located in Portugal.
m) The term “Partner Jurisdiction Financial Institution” means (i) any Financial Institution established in a
Partner Jurisdiction, but excluding any branch of such Financial Institution that is located outside the Partner
Jurisdiction, and (ii) any branch of a Financial Institution not established in the Partner Jurisdiction, if such branch
is located in the Partner Jurisdiction.
n) The term “Reporting Financial Institution” means a Reporting Portuguese Financial Institution or a
Reporting U.S. Financial Institution, as the context requires.
o) The term “Reporting Portuguese Financial Institution” means any Portuguese Financial Institution that is
not a Non-Reporting Portuguese Financial Institution.
p) The term “Reporting U.S. Financial Institution” means (i) any Financial Institution that is resident in the
United States, but excluding any branch of such Financial Institution that is located outside the United States,
and (ii) any branch of a Financial Institution not resident in the United States, if such branch is located in the
United States, provided that the Financial Institution or branch has control, receipt, or custody of income with
respect to which information is required to be exchanged under subparagraph (2)(b) of Article 2 of this Agreement.
q) The term “Non-Reporting Portuguese Financial Institution” means any Portuguese Financial Institution, or
Página 38
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 38
other Entity resident in Portugal that is described in Annex II as a Non-Reporting Portuguese Financial Institution
or that otherwise qualifies as a deemed-compliant FFI or an exempt beneficial owner under relevant U.S.
Treasury Regulations.
r) The term “Nonparticipating Financial Institution” means a nonparticipating FFI, as that term is defined in
relevant U.S. Treasury Regulations, but does not include a Portuguese Financial Institution or other Partner
Jurisdiction Financial Institution other than a Financial Institution treated as a Nonparticipating Financial Institution
pursuant to subparagraph 2(b) of Article 5 of this Agreement or the corresponding provision in an agreement
between the United States and a Partner Jurisdiction.
s) The term “Financial Account” means an account maintained by a Financial Institution, and includes:
(1) in the case of an Entity that is a Financial Institution solely because it is an Investment Entity, any equity
or debt interest (other than interests that are regularly traded on an established securities market) in the Financial
Institution;
(2) in the case of a Financial Institution not described in subparagraph 1(s)(1) of this Article, any equity or
debt interest in the Financial Institution (other than interests that are regularly traded on an established securities
market), if (i) the value of the debt or equity interest is determined, directly or indirectly, primarily by reference to
assets that give rise to U.S. Source Withholdable Payments, and (ii) the class of interests was established with
a purpose of avoiding reporting in accordance with this Agreement; and
(3) any Cash Value Insurance Contract and any Annuity Contract issued or maintained by a Financial
Institution, other than a noninvestment-linked, nontransferable immediate life annuity that is issued to an
individual and monetizes a pension or disability benefit provided under an account that is excluded from the
definition of Financial Account in Annex II.
Notwithstanding the foregoing, the term “Financial Account” does not include any account that is excluded
from the definition of Financial Account in Annex II. For purposes of this Agreement, interests are “regularly
traded” if there is a meaningful volume of trading with respect to the interests on an ongoing basis, and an
“established securities market” means an exchange that is officially recognized and supervised by a
governmental authority in which the market is located and that has a meaningful annual value of shares traded
on the exchange. For purposes of this subparagraph 1(s), an interest in a Financial Institution is not “regularly
traded” and shall be treated as a Financial Account if the holder of the interest (other than a Financial Institution
acting as an intermediary) is registered on the books of such Financial Institution. The preceding sentence will
not apply to interests first registered on the books of such Financial Institution prior to July 1, 2014, and with
respect to interests first registered on the books of such Financial Institution on or after July 1, 2014, a Financial
Institution is not required to apply the preceding sentence prior to January 1, 2016.
t) The term “Depository Account” includes any commercial, checking, savings, time, or thrift account, or an
account that is evidenced by a certificate of deposit, thrift certificate, investment certificate, certificate of
indebtedness, or other similar instrument maintained by a Financial Institution in the ordinary course of a banking
or similar business. A Depository Account also includes an amount held by an insurance company pursuant to
a guaranteed investment contract or similar agreement to pay or credit interest thereon.
u) The term “Custodial Account” means an account (other than an Insurance Contract or Annuity Contract)
for the benefit of another person that holds any financial instrument or contract held for investment (including, but
not limited to, a share or stock in a corporation, a note, bond, debenture, or other evidence of indebtedness, a
currency or commodity transaction, a credit default swap, a swap based upon a nonfinancial index, a notional
principal contract, an Insurance Contract or Annuity Contract, and any option or other derivative instrument).
v) The term “Equity Interest” means, in the case of a partnership that is a Financial Institution, either a capital
or profits interest in the partnership. In the case of a trust that is a Financial Institution, an Equity Interest is
considered to be held by any person treated as a settlor or beneficiary of all or a portion of the trust, or any other
natural person exercising ultimate effective control over the trust. A Specified U.S. Person shall be treated as
being a beneficiary of a foreign trust if such Specified U.S. Person has the right to receive directly or indirectly
(for example, through a nominee) a mandatory distribution or may receive, directly or indirectly, a discretionary
distribution from the trust.
Página 39
5 DE MAIO DE 2016 39
w) The term “Insurance Contract” means a contract (other than an Annuity Contract) under which the issuer
agrees to pay an amount upon the occurrence of a specified contingency involving mortality, morbidity, accident,
liability, or property risk.
x) The term “Annuity Contract” means a contract under which the issuer agrees to make payments for a
period of time determined in whole or in part by reference to the life expectancy of one or more individuals. The
term also includes a contract that is considered to be an Annuity Contract in accordance with the law, regulation,
or practice of the jurisdiction in which the contract was issued, and under which the issuer agrees to make
payments for a term of years.
y) The term “Cash Value Insurance Contract” means an Insurance Contract (other than an indemnity
reinsurance contract between two insurance companies) that has a Cash Value greater than $50,000.
z) The term “Cash Value” means the greater of (i) the amount that the policyholder is entitled to receive upon
surrender or termination of the contract (determined without reduction for any surrender charge or policy loan),
and (ii) the amount the policyholder can borrow under or with regard to the contract. Notwithstanding the
foregoing, the term “Cash Value” does not include an amount payable under an Insurance Contract as:
(1) a personal injury or sickness benefit or other benefit providing indemnification of an economic loss
incurred upon the occurrence of the event insured against;
(2) a refund to the policyholder of a previously paid premium under an Insurance Contract (other than under
a life insurance contract) due to policy cancellation or termination, decrease in risk exposure during the effective
period of the Insurance Contract, or arising from a redetermination of the premium due to correction of posting
or other similar error; or
(3) a policyholder dividend based upon the underwriting experience of the contract or group involved.
aa) The term “Reportable Account” means a U.S. Reportable Account or a Portuguese Reportable Account,
as the context requires.
bb) The term “Portuguese Reportable Account” means a Financial Account maintained by a Reporting U.S.
Financial Institution if: (i) in the case of a Depository Account, the account is held by an individual resident in
Portugal and more than $10 of interest is paid to such account in any given calendar year; or (ii) in the case of a
Financial Account other than a Depository Account, the Account Holder is a resident of Portugal, including an
Entity that certifies that it is resident in Portugal for tax purposes, with respect to which U.S. source income that
is subject to reporting under chapter 3 of subtitle A or chapter 61 of subtitle F of the U.S. Internal Revenue Code
is paid or credited.
cc) The term “U.S. Reportable Account” means a Financial Account maintained by a Reporting Portuguese
Financial Institution and held by one or more Specified U.S. Persons or by a Non-U.S. Entity with one or more
Controlling Persons that is a Specified U.S. Person. Notwithstanding the foregoing, an account shall not be
treated as a U.S. Reportable Account if such account is not identified as a U.S. Reportable Account after
application of the due diligence procedures in Annex I.
dd) The term “Account Holder” means the person listed or identified as the holder of a Financial Account by
the Financial Institution that maintains the account. A person, other than a Financial Institution, holding a
Financial Account for the benefit or account of another person as agent, custodian, nominee, signatory,
investment advisor, or intermediary, is not treated as holding the account for purposes of this Agreement, and
such other person is treated as holding the account. For purposes of the immediately preceding sentence, the
term “Financial Institution” does not include a Financial Institution organized or incorporated in a U.S. Territory.
In the case of a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract, the Account Holder is any person entitled
to access the Cash Value or change the beneficiary of the contract. If no person can access the Cash Value or
change the beneficiary, the Account Holder is any person named as the owner in the contract and any person
with a vested entitlement to payment under the terms of the contract. Upon the maturity of a Cash Value
Insurance Contract or an Annuity Contract, each person entitled to receive a payment under the contract is treated
as an Account Holder.
ee) The term “U.S. Person” means a U.S. citizen or resident individual, a partnership or corporation organized
in the United States or under the laws of the United States or any State thereof, a trust if (i) a court within the
United States would have authority under applicable law to render orders or judgments concerning substantially
Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 40
all issues regarding administration of the trust, and (ii) one or more U.S. persons have the authority to control all
substantial decisions of the trust, or an estate of a decedent that is a citizen or resident of the United States. This
subparagraph 1(ee) shall be interpreted in accordance with the U.S. Internal Revenue Code.
ff) The term “Specified U.S. Person” means a U.S. Person, other than: (i) a corporation the stock of which
is regularly traded on one or more established securities markets; (ii) any corporation that is a member of the
same expanded affiliated group, as defined in section 1471(e)(2) of the U.S. Internal Revenue Code, as a
corporation described in clause (i); (iii) the United States or any wholly owned agency or instrumentality thereof;
(iv) any State of the United States, any U.S. Territory, any political subdivision of any of the foregoing, or any
wholly owned agency or instrumentality of any one or more of the foregoing; (v) any organization exempt from
taxation under section 501(a) of the U.S. Internal Revenue Code or an individual retirement plan as defined in
section 7701(a)(37) of the U.S. Internal Revenue Code; (vi) any bank as defined in section 581 of the U.S. Internal
Revenue Code; (vii) any real estate investment trust as defined in section 856 of the U.S. Internal Revenue Code;
(viii) any regulated investment company as defined in section 851 of the U.S. Internal Revenue Code or any
entity registered with the U.S. Securities and Exchange Commission under the Investment Company Act of 1940
(15 U.S.C. 80a-64); (ix) any common trust fund as defined in section 584(a) of the U.S. Internal Revenue Code;
(x) any trust that is exempt from tax under section 664(c) of the U.S. Internal Revenue Code or that is described
in section 4947(a)(1) of the U.S. Internal Revenue Code; (xi) a dealer in securities, commodities, or derivative
financial instruments (including notional principal contracts, futures, forwards, and options) that is registered as
such under the laws of the United States or any State; (xii) a broker as defined in section 6045(c) of the U.S.
Internal Revenue Code; or (xiii) any tax-exempt trust under a plan that is described in section 403(b) or section
457(g) of the U.S. Internal Revenue Code.
gg) The term “Entity” means a legal person or a legal arrangement such as a trust.
hh) The term “Non-U.S. Entity” means an Entity that is not a U.S. Person.
ii) The term “U.S. Source Withholdable Payment” means any payment of interest (including any original
issue discount), dividends, rents, salaries, wages, premiums, annuities, compensations, remunerations,
emoluments, and other fixed or determinable annual or periodical gains, profits, and income, if such payment is
from sources within the United States. Notwithstanding the foregoing, a U.S. Source Withholdable Payment does
not include any payment that is not treated as a withholdable payment in relevant U.S. Treasury Regulations.
jj) An Entity is a “Related Entity” of another Entity if either Entity controls the other Entity, or the two Entities
are under common control. For this purpose control includes direct or indirect ownership of more than 50 percent
of the vote or value in an Entity. Notwithstanding the foregoing, Portugal may treat an Entity as not a Related
Entity of another Entity if the two Entities are not members of the same expanded affiliated group as defined in
section 1471(e)(2) of the U.S. Internal Revenue Code.
kk) The term “U.S. TIN” means a U.S. federal taxpayer identifying number.
ll) The term “Portuguese TIN” means a Portuguese taxpayer identifying number.
mm) The term “Controlling Persons” means the natural persons who exercise control over an Entity. In the
case of a trust, such term means the settlor, the trustees, the protector (if any), the beneficiaries or class of
beneficiaries, and any other natural person exercising ultimate effective control over the trust, and in the case of
a legal arrangement other than a trust, such term means persons in equivalent or similar positions. The term
“Controlling Persons” shall be interpreted in a manner consistent with the Financial Action Task Force
Recommendations.
2. Any term not otherwise defined in this Agreement shall, unless the context otherwise requires or the
Competent Authorities agree to a common meaning (as permitted by domestic law), have the meaning that it has
at that time under the law of the Party applying this Agreement, any meaning under the applicable tax laws of
that Party prevailing over a meaning given to the term under other laws of that Party.
Article 2
Obligations to Obtain and Exchange Information with Respect to Reportable Accounts
1. Subject to the provisions of Article 3 of this Agreement, each Party shall obtain the information specified
in paragraph 2 of this Article with respect to all Reportable Accounts and shall annually exchange this information
Página 41
5 DE MAIO DE 2016 41
with the other Party on an automatic basis pursuant to the provisions of Article 28 of the Convention.
2. The information to be obtained and exchanged is:
a) In the case of Portugal with respect to each U.S. Reportable Account of each Reporting Portuguese
Financial Institution:
(1) the name, address, and U.S. TIN of each Specified U.S. Person that is an Account Holder of such account
and, in the case of a Non-U.S. Entity that, after application of the due diligence procedures set forth in Annex I,
is identified as having one or more Controlling Persons that is a Specified U.S. Person, the name, address, and
U.S. TIN (if any) of such entity and each such Specified U.S. Person;
(2) the account number (or functional equivalent in the absence of an account number);
(3) the name and identifying number of the Reporting Portuguese Financial Institution;
(4) the account balance or value (including, in the case of a Cash Value Insurance Contract or Annuity
Contract, the Cash Value or surrender value) as of the end of the relevant calendar year or other appropriate
reporting period or, if the account was closed during such year, immediately before closure;
(5) in the case of any Custodial Account:
(A) the total gross amount of interest, the total gross amount of dividends, and the total gross amount of
other income generated with respect to the assets held in the account, in each case paid or credited to the
account (or with respect to the account) during the calendar year or other appropriate reporting period; and
(B) the total gross proceeds from the sale or redemption of property paid or credited to the account during
the calendar year or other appropriate reporting period with respect to which the Reporting Portuguese Financial
Institution acted as a custodian, broker, nominee, or otherwise as an agent for the Account Holder;
(6) in the case of any Depository Account, the total gross amount of interest paid or credited to the account
during the calendar year or other appropriate reporting period; and
(7) in the case of any account not described in subparagraph 2(a)(5) or 2(a)(6) of this Article, the total gross
amount paid or credited to the Account Holder with respect to the account during the calendar year or other
appropriate reporting period with respect to which the Reporting Portuguese Financial Institution is the obligor or
debtor, including the aggregate amount of any redemption payments made to the Account Holder during the
calendar year or other appropriate reporting period.
b) In the case of the United States, with respect to each Portuguese Reportable Account of each Reporting
U.S. Financial Institution:
(1) the name, address, and Portuguese TIN of any person that is a resident of Portugal and is an Account
Holder of the account;
(2) the account number (or the functional equivalent in the absence of an account number);
(3) the name and identifying number of the Reporting U.S. Financial Institution;
(4) the gross amount of interest paid on a Depository Account;
(5) the gross amount of U.S. source dividends paid or credited to the account; and
(6) the gross amount of other U.S. source income paid or credited to the account, to the extent subject to
reporting under chapter 3 of subtitle A or chapter 61 of subtitle F of the U.S. Internal Revenue Code.
Article 3
Time and Manner of Exchange of Information
1. For purposes of the exchange obligation in Article 2 of this Agreement, the amount and characterization
of payments made with respect to a U.S. Reportable Account may be determined in accordance with the
principles of the tax laws of Portugal, and the amount and characterization of payments made with respect to a
Portuguese Reportable Account may be determined in accordance with principles of U.S. federal income tax law.
2. For purposes of the exchange obligation in Article 2 of this Agreement, the information exchanged shall
identify the currency in which each relevant amount is denominated.
3. With respect to paragraph 2 of Article 2 of this Agreement, information is to be obtained and exchanged
Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 42
with respect to 2014 and all subsequent years, except that:
a) In the case of Portugal:
(1) the information to be obtained and exchanged with respect to 2014 is only the information described in
subparagraphs 2(a)(1) through 2(a)(4) of Article 2 of this Agreement;
(2) the information to be obtained and exchanged with respect to 2015 is the information described in
subparagraphs 2(a)(1) through 2(a)(7) of Article 2 of this Agreement, except for gross proceeds described in
subparagraph 2(a)(5)(B) of Article 2 of this Agreement; and
(3) the information to be obtained and exchanged with respect to 2016 and subsequent years is the information
described in subparagraphs 2(a)(1) through 2(a)(7) of Article 2 of this Agreement;
b) In the case of the United States, the information to be obtained and exchanged with respect to 2014 and
subsequent years is all of the information identified in subparagraph 2(b) of Article 2 of this Agreement.
4. Notwithstanding paragraph 3 of this Article, with respect to each Reportable Account that is maintained
by a Reporting Financial Institution as of June 30, 2014, and subject to paragraph 3 of Article 6 of this Agreement,
the Parties are not required to obtain and include in the exchanged information the Portuguese TIN or the U.S.
TIN, as applicable, of any relevant person if such taxpayer identifying number is not in the records of the Reporting
Financial Institution. In such a case, the Parties shall obtain and include in the exchanged information the date
of birth of the relevant person, if the Reporting Financial Institution has such date of birth in its records.
5. Subject to paragraphs 3 and 4 of this Article, the information described in Article 2 of this Agreement shall
be exchanged within nine months after the end of the calendar year to which the information relates.
6. The Competent Authorities of Portugal and the United States shall enter into an agreement or
arrangement under the mutual agreement procedure provided for in Article 27 of the Convention, which shall:
a) establish the procedures for the automatic exchange obligations described in Article 2 of this Agreement;
b) prescribe rules and procedures as may be necessary to implement Article 5 of this Agreement; and
c) establish as necessary procedures for the exchange of the information reported under subparagraph 1(b)
of Article 4 of this Agreement.
7. All information exchanged shall be subject to the confidentiality and other protections provided for in the
Convention, including the provisions limiting the use of the information exchanged.
8. Following entry into force of this Agreement, each Competent Authority shall provide written notification
to the other Competent Authority when it is satisfied that the jurisdiction of the other Competent Authority has in
place (i) appropriate safeguards to ensure that the information received pursuant to this Agreement shall remain
confidential and be used solely for tax purposes, and (ii) the infrastructure for an effective exchange relationship
(including established processes for ensuring timely, accurate, and confidential information exchanges, effective
and reliable communications, and demonstrated capabilities to promptly resolve questions and concerns about
exchanges or requests for exchanges and to administer the provisions of Article 5 of this Agreement). The
Competent Authorities shall endeavor in good faith to meet, prior to September 2015, to establish that each
jurisdiction has such safeguards and infrastructure in place.
9. The obligations of the Parties to obtain and exchange information under Article 2 of this Agreement shall
take effect on the date of the later of the written notifications described in paragraph 8 of this
Article. Notwithstanding the foregoing, if the Portuguese Competent Authority is satisfied that the United States
has the safeguards and infrastructure described in paragraph 8 of this Article in place, but additional time is
necessary for the U.S. Competent Authority to establish that Portugal has such safeguards and infrastructure in
place, the obligation of Portugal to obtain and exchange information under Article 2 of this Agreement shall take
effect on the date of the written notification provided by the Portuguese Competent Authority to the U.S.
Competent Authority pursuant to paragraph 8 of this Article.
10. This Agreement shall terminate 12 months following entry into force if Article 2 of this Agreement is not
in effect for either Party pursuant to paragraph 9 of this Article by that date.
Página 43
5 DE MAIO DE 2016 43
Article 4
Application of FATCA to Portuguese Financial Institutions
1. Treatment of Reporting Portuguese Financial Institutions. Each Reporting Portuguese Financial
Institution shall be treated as complying with, and not subject to withholding under, section 1471 of the U.S.
Internal Revenue Code if Portugal complies with its obligations under Articles 2 and 3 of this Agreement with
respect to such Reporting Portuguese Financial Institution, and the Reporting Portuguese Financial Institution:
a) identifies U.S. Reportable Accounts and reports annually to the Portuguese Competent Authority the
information required to be reported in subparagraph 2(a) of Article 2 of this Agreement in the time and manner
described in Article 3 of this Agreement;
b) for each of 2015 and 2016, reports annually to the Portuguese Competent Authority the name of each
Nonparticipating Financial Institution to which it has made payments and the aggregate amount of such
payments;
c) complies with the applicable registration requirements on the IRS FATCA registration website;
d) to the extent that a Reporting Portuguese Financial Institution is (i) acting as a qualified intermediary (for
purposes of section 1441 of the U.S. Internal Revenue Code) that has elected to assume primary withholding
responsibility under chapter 3 of subtitle A of the U.S. Internal Revenue Code, (ii) a foreign partnership that has
elected to act as a withholding foreign partnership (for purposes of both sections 1441 and 1471 of the U.S.
Internal Revenue Code), or (iii) a foreign trust that has elected to act as a withholding foreign trust (for purposes
of both sections 1441 and 1471 of the U.S. Internal Revenue Code), withholds 30 percent of any U.S. Source
Withholdable Payment to any Nonparticipating Financial Institution; and
e) in the case of a Reporting Portuguese Financial Institution that is not described in subparagraph 1(d) of
this Article and that makes a payment of, or acts as an intermediary with respect to, a U.S. Source Withholdable
Payment to any Nonparticipating Financial Institution, the Reporting Portuguese Financial Institution provides to
any immediate payor of such U.S. Source Withholdable Payment the information required for withholding and
reporting to occur with respect to such payment.
Notwithstanding the foregoing, a Reporting Portuguese Financial Institution with respect to which the
conditions of this paragraph 1 are not satisfied shall not be subject to withholding under section 1471 of the U.S.
Internal Revenue Code unless such Reporting Portuguese Financial Institution is treated by the IRS as a
Nonparticipating Financial Institution pursuant to subparagraph 2(b) of Article 5 of this Agreement.
2. Suspension of Rules Relating to Recalcitrant Accounts. The United States shall not require a Reporting
Portuguese Financial Institution to withhold tax under section 1471 or 1472 of the U.S. Internal Revenue Code
with respect to an account held by a recalcitrant account holder (as defined in section 1471(d)(6) of the U.S.
Internal Revenue Code), or to close such account, if the U.S. Competent Authority receives the information set
forth in subparagraph 2(a) of Article 2 of this Agreement, subject to the provisions of Article 3 of this Agreement,
with respect to such account.
3. Specific Treatment of Portuguese Retirement Plans. The United States shall treat as deemed-compliant
FFIs or exempt beneficial owners, as appropriate, for purposes of sections 1471 and 1472 of the U.S. Internal
Revenue Code, Portuguese retirement plans described in Annex II. For this purpose, a Portuguese retirement
plan includes an Entity established or located in, and regulated by, Portugal, or a predetermined contractual or
legal arrangement, operated to provide pension or retirement benefits or earn income for providing such benefits
under the laws of Portugal and regulated with respect to contributions, distributions, reporting, sponsorship, and
taxation.
4. Identification and Treatment of Other Deemed-Compliant FFIs and Exempt Beneficial Owners. The
United States shall treat each Non-Reporting Portuguese Financial Institution as a deemed-compliant FFI or as
an exempt beneficial owner, as appropriate, for purposes of section 1471 of the U.S. Internal Revenue Code.
5. Special Rules Regarding Related Entities and Branches That Are Nonparticipating Financial Institutions.
If a Portuguese Financial Institution, that otherwise meets the requirements described in paragraph 1 of this
Article or is described in paragraph 3 or 4 of this Article, has a Related Entity or branch that operates in a
jurisdiction that prevents such Related Entity or branch from fulfilling the requirements of a participating FFI or
Página 44
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 44
deemed-compliant FFI for purposes of section 1471 of the U.S. Internal Revenue Code or has a Related Entity
or branch that is treated as a Nonparticipating Financial Institution solely due to the expiration of the transitional
rule for limited FFIs and limited branches under relevant U.S. Treasury Regulations, such Portuguese Financial
Institution shall continue to be in compliance with the terms of this Agreement and shall continue to be treated as
a deemed-compliant FFI or exempt beneficial owner, as appropriate, for purposes of section 1471 of the U.S.
Internal Revenue Code, provided that:
a) the Portuguese Financial Institution treats each such Related Entity or branch as a separate
Nonparticipating Financial Institution for purposes of all the reporting and withholding requirements of this
Agreement and each such Related Entity or branch identifies itself to withholding agents as a Nonparticipating
Financial Institution;
b) each such Related Entity or branch identifies its U.S. accounts and reports the information with respect to
those accounts as required under section 1471 of the U.S. Internal Revenue Code to the extent permitted under
the relevant laws pertaining to the Related Entity or branch; and
c) such Related Entity or branch does not specifically solicit U.S. accounts held by persons that are not
resident in the jurisdiction where such Related Entity or branch is located or accounts held by Nonparticipating
Financial Institutions that are not established in the jurisdiction where such Related Entity or branch is located,
and such Related Entity or branch is not used by the Portuguese Financial Institution or any other Related Entity
to circumvent the obligations under this Agreement or under section 1471 of the U.S. Internal Revenue Code, as
appropriate.
6. Coordination of Timing. Notwithstanding paragraphs 3 and 5 of Article 3 of this Agreement:
a) Portugal shall not be obligated to obtain and exchange information with respect to a calendar year that is
prior to the calendar year with respect to which similar information is required to be reported to the IRS by
participating FFIs pursuant to relevant U.S. Treasury Regulations;
b) Portugal shall not be obligated to begin exchanging information prior to the date by which participating
FFIs are required to report similar information to the IRS under relevant U.S. Treasury Regulations;
c) the United States shall not be obligated to obtain and exchange information with respect to a calendar year
that is prior to the first calendar year with respect to which Portugal is required to obtain and exchange information;
and
d) the United States shall not be obligated to begin exchanging information prior to the date by which Portugal
is required to begin exchanging information.
7. Coordination of Definitions with U.S. Treasury Regulations. Notwithstanding Article 1 of this Agreement
and the definitions provided in the Annexes to this Agreement, in implementing this Agreement, Portugal may
use, and may permit Portuguese Financial Institutions to use, a definition in relevant U.S. Treasury Regulations
in lieu of a corresponding definition in this Agreement, provided that such application would not frustrate the
purposes of this Agreement.
Article 5
Collaboration on Compliance and Enforcement
1. Minor and Administrative Errors. A Competent Authority shall notify the Competent Authority of the other
Party when the first-mentioned Competent Authority has reason to believe that administrative errors or other
minor errors may have led to incorrect or incomplete information reporting or resulted in other infringements of
this Agreement. The Competent Authority of such other Party shall apply its domestic law (including applicable
penalties) to obtain corrected and/or complete information or to resolve other infringements of this Agreement.
2. Significant Non-Compliance.
a) A Competent Authority shall notify the Competent Authority of the other Party when the first-mentioned
Competent Authority has determined that there is significant non-compliance with the obligations under this
Agreement with respect to a Reporting Financial Institution in the other jurisdiction. The Competent Authority of
such other Party shall apply its domestic law (including applicable penalties) to address the significant non-
compliance described in the notice.
Página 45
5 DE MAIO DE 2016 45
b) If, in the case of a Reporting Portuguese Financial Institution, such enforcement actions do not resolve the
non-compliance within a period of 18 months after notification of significant non-compliance is first provided, the
United States shall treat the Reporting Portuguese Financial Institution as a Nonparticipating Financial Institution
pursuant to this subparagraph 2(b).
3. Reliance on Third Party Service Providers. Each Party may allow Reporting Financial Institutions to use
third party service providers to fulfill the obligations imposed on such Reporting Financial Institutions by a Party,
as contemplated in this Agreement, but these obligations shall remain the responsibility of the Reporting Financial
Institutions.
4. Prevention of Avoidance. The Parties shall implement as necessary requirements to prevent Financial
Institutions from adopting practices intended to circumvent the reporting required under this Agreement.
Article 6
Mutual Commitment to Continue to Enhance the Effectiveness of Information Exchange and Transparency
1. Reciprocity. The Government of the United States acknowledges the need to achieve equivalent levels
of reciprocal automatic information exchange with Portugal. The Government of the United States is committed
to further improve transparency and enhance the exchange relationship with Portugal by pursuing the adoption
of regulations and advocating and supporting relevant legislation to achieve such equivalent levels of reciprocal
automatic information exchange.
2. Treatment of Passthru Payments and Gross Proceeds. The Parties are committed to work together,
along with Partner Jurisdictions, to develop a practical and effective alternative approach to achieve the policy
objectives of foreign passthru payment and gross proceeds withholding that minimizes burden.
3. Documentation of Accounts Maintained as of June 30, 2014. With respect to Reportable Accounts
maintained by a Reporting Financial Institution as of June 30, 2014:
a) The United States commits to establish, by January 1, 2017, for reporting with respect to 2017 and
subsequent years, rules requiring Reporting U.S. Financial Institutions to obtain and report the Portuguese TIN
of each Account Holder of a Portuguese Reportable Account as required pursuant to subparagraph 2(b)(1) of
Article 2 of this Agreement; and
b) Portugal commits to establish, by January 1, 2017, for reporting with respect to 2017 and subsequent
years, rules requiring Reporting Portuguese Financial Institutions to obtain the U.S. TIN of each Specified U.S.
Person as required pursuant to subparagraph 2(a)(1) of Article 2 of this Agreement.
Article 7
Consistency in the Application of FATCA to Partner Jurisdictions
1. Portugal shall be granted the benefit of any more favorable terms under Article 4 or Annex I of this
Agreement relating to the application of FATCA to Portuguese Financial Institutions afforded to another Partner
Jurisdiction under a signed bilateral agreement pursuant to which the other Partner Jurisdiction commits to
undertake the same obligations as Portugal described in Articles 2 and 3 of this Agreement, and subject to the
same terms and conditions as described therein and in Articles 5 through 9 of this Agreement.
2 The United States shall notify Portugal of any such more favorable terms, and such more favorable terms
shall apply automatically under this Agreement as if such terms were specified in this Agreement and effective
as of the date of the signing of the agreement incorporating the more favorable terms, unless Portugal declines
in writing the application thereof.
Article 8
Consultations and Amendments
1. In case any difficulties in the implementation of this Agreement arise, either Party may request
consultations to develop appropriate measures to ensure the fulfillment of this Agreement.
Página 46
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 46
2. This Agreement may be amended by written mutual agreement of the Parties. Unless otherwise agreed
upon, such an amendment shall enter into force through the same procedures as set forth in paragraph 1 of
Article 10 of this Agreement.
Article 9
Annexes
The Annexes form an integral part of this Agreement.
Article 10
Term of Agreement
1. This Agreement shall enter into force on the date of Portugal’s written notification to the United States
that Portugal has completed its necessary internal procedures for entry into force of this Agreement.
2. Either Party may terminate this Agreement by giving notice of termination in writing to the other Party.
Such termination shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of 12
months after the date of the notice of termination.
3. The Parties shall, prior to December 31, 2016, consult in good faith to amend this Agreement as
necessary to reflect progress on the commitments set forth in Article 6 of this Agreement.
In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have
signed this Agreement.
Done at Lisbon, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic,
this sixth day of August, two thousand and fifteen.
Página 47
5 DE MAIO DE 2016 47
ANNEX I
DUE DILIGENCE OBLIGATIONS FOR IDENTIFYING AND REPORTING ON U.S. REPORTABLE
ACCOUNTS AND ON PAYMENTS TO CERTAIN NONPARTICIPATING FINANCIAL INSTITUTIONS
I. General
A. Portugal shall require that Reporting Portuguese Financial Institutions apply the due diligence procedures
contained in this Annex I to identify U.S. Reportable Accounts and accounts held by Nonparticipating Financial
Institutions.
B. For purposes of the Agreement,
1. All dollar amounts shall be read to include the equivalent in other currencies.
2. Except as otherwise provided herein, the balance or value of an account shall be determined as of the last day
of the calendar year or other appropriate reporting period.
3. Where a balance or value threshold is to be determined as of June 30, 2014 under this Annex I, the relevant
balance or value shall be determined as of that day or the last day of the reporting period ending immediately
before June 30, 2014, and where a balance or value threshold is to be determined as of the last day of a calendar
year under this Annex I, the relevant balance or value shall be determined as of the last day of the reporting
period that ends with or within that calendar year.
4. Subject to subparagraph E(1) of section II of this Annex I, an account shall be treated as a U.S. Reportable
Account beginning as of the date it is identified as such pursuant to the due diligence procedures in this Annex I.
5. Unless otherwise provided, information with respect to a U.S. Reportable Account shall be reported annually in
the calendar year following the year to which the information relates.
C. As an alternative to the procedures described in each section of this Annex I, Portugal may permit Reporting
Portuguese Financial Institutions to rely on the procedures described in relevant U.S. Treasury Regulations to
establish whether an account is a U.S. Reportable Account or an account held by a Nonparticipating Financial
Institution. Portugal may permit Reporting Portuguese Financial Institutions to make such election separately for
each section of this Annex I either with respect to all relevant Financial Accounts or, separately, with respect to
any clearly identified group of such accounts (such as by line of business or the location of where the account is
maintained).
II. Preexisting Individual Accounts.The following rules and procedures apply for
purposes of identifying U.S. Reportable Accounts among Preexisting Accounts held
by individuals (“Preexisting Individual Accounts”).
A. Accounts Not Required to Be Reviewed, Identified, or Reported.Unless the Reporting Portuguese
Financial Institution elects otherwise, either with respect to all Preexisting Individual Accounts or, separately, with
respect to any clearly identified group of such accounts, where the implementing rules in Portugal provide for
such an election, the following Preexisting Individual Accounts are not required to be reviewed, identified, or
reported as U.S. Reportable Accounts:
1. Subject to subparagraph E(2) of this section, a Preexisting Individual Account with a balance or value that does
not exceed $50,000 as of June 30, 2014.
2. Subject to subparagraph E(2) of this section, a Preexisting Individual Account that is a Cash Value Insurance
Contract or an Annuity Contract with a balance or value of $250,000 or less as of June 30, 2014.
3. A Preexisting Individual Account that is a Cash Value Insurance Contract or an Annuity Contract, provided the
law or regulations of Portugal or the United States effectively prevent the sale of such a Cash Value Insurance
Contract or an Annuity Contract to U.S. residents (e.g., if the relevant Financial Institution does not have the
required registration under U.S. law, and the law of Portugal requires reporting or withholding with respect to
Página 48
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 48
insurance products held by residents of Portugal).
4. A Depository Account with a balance of $50,000 or less.
B. Review Procedures for Preexisting Individual Accounts With a Balance or Value as of June 30, 2014, that
Exceeds $50,000 ($250,000 for a Cash Value Insurance Contract or Annuity Contract), But Does Not Exceed
$1,000,000 (“Lower Value Accounts”).
1. Electronic Record Search. The Reporting Portuguese Financial Institution must review electronically searchable
data maintained by the Reporting Portuguese Financial Institution for any of the following U.S. indicia:
a) Identification of the Account Holder as a U.S. citizen or resident;
b) Unambiguous indication of a U.S. place of birth;
c) Current U.S. mailing or residence address (including a U.S. post office box);
d) Current U.S. telephone number;
e) Standing instructions to transfer funds to an account maintained in the United States;
f) Currently effective power of attorney or signatory authority granted to a person with a U.S. address; or
g) An “in-care-of” or “hold mail” address that is the sole address the Reporting Portuguese Financial Institution has
on file for the Account Holder. In the case of a Preexisting Individual Account that is a Lower Value Account, an
“in-care-of” address outside the United States or “hold mail” address shall not be treated as U.S. indicia.
2. If none of the U.S. indicia listed in subparagraph B(1) of this section are discovered in the electronic search, then
no further action is required until there is a change in circumstances that results in one or more U.S. indicia being
associated with the account, or the account becomes a High Value Account described in paragraph D of this
section.
3. If any of the U.S. indicia listed in subparagraph B(1) of this section are discovered in the electronic search, or if
there is a change in circumstances that results in one or more U.S. indicia being associated with the account,
then the Reporting Portuguese Financial Institution must treat the account as a U.S. Reportable Account unless
it elects to apply subparagraph B(4) of this section and one of the exceptions in such subparagraph applies with
respect to that account.
4. Notwithstanding a finding of U.S. indicia under subparagraph B(1) of this section, a Reporting Portuguese
Financial Institution is not required to treat an account as a U.S. Reportable Account if:
a) Where the Account Holder information unambiguously indicates a U.S. place of birth, the Reporting Portuguese
Financial Institution obtains, or has previously reviewed and maintains a record of:
(1) A self-certification that the Account Holder is neither a U.S. citizen nor a U.S. resident for tax purposes (which
may be on an IRS Form W-8 or other similar agreed form);
(2) A non-U.S. passport or other government-issued identification evidencing the Account Holder’s citizenship or
nationality in a country other than the United States; and
(3) A copy of the Account Holder’s Certificate of Loss of Nationality of the United States or a reasonable explanation
of:
(a) The reason the Account Holder does not have such a certificate despite relinquishing U.S. citizenship; or
(b) The reason the Account Holder did not obtain U.S. citizenship at birth.
b) Where the Account Holder information contains a current U.S. mailing or residence address, or one or more U.S.
telephone numbers that are the only telephone numbers associated with the account, the Reporting Portuguese
Financial Institution obtains, or has previously reviewed and maintains a record of:
(1) A self-certification that the Account Holder is neither a U.S. citizen nor a U.S. resident for tax purposes (which
may be on an IRS Form W-8 or other similar agreed form); and
(2) Documentary evidence, as defined in paragraph D of section VI of this Annex I, establishing the Account Holder’s
non-U.S. status.
c) Where the Account Holder information contains standing instructions to transfer funds to an account maintained
Página 49
5 DE MAIO DE 2016 49
in the United States, the Reporting Portuguese Financial Institution obtains, or has previously reviewed and
maintains a record of:
(1) A self-certification that the Account Holder is neither a U.S. citizen nor a U.S. resident for tax purposes (which
may be on an IRS Form W-8 or other similar agreed form); and
(2) Documentary evidence, as defined in paragraph D of section VI of this Annex I, establishing the Account Holder’s
non-U.S. status.
d) Where the Account Holder information contains a currently effective power of attorney or signatory authority
granted to a person with a U.S. address, has an “in-care-of” address or “hold mail” address that is the sole
address identified for the Account Holder, or has one or more U.S. telephone numbers (if a non-U.S. telephone
number is also associated with the account), the Reporting Portuguese Financial Institution obtains, or has
previously reviewed and maintains a record of:
(1) A self-certification that the Account Holder is neither a U.S. citizen nor a U.S. resident for tax purposes (which
may be on an IRS Form W-8 or other similar agreed form); or
(2) Documentary evidence, as defined in paragraph D of section VI of this Annex I, establishing the Account Holder’s
non-U.S. status.
C. Additional Procedures Applicable to Preexisting Individual Accounts That Are Lower Value Accounts.
1. Review of Preexisting Individual Accounts that are Lower Value Accounts for U.S. indicia must be completed by
June 30, 2016.
2. If there is a change of circumstances with respect to a Preexisting Individual Account that is a Lower Value
Account that results in one or more U.S. indicia described in subparagraph B(1) of this section being associated
with the account, then the Reporting Portuguese Financial Institution must treat the account as a U.S. Reportable
Account unless subparagraph B(4) of this section applies.
3. Except for Depository Accounts described in subparagraph A(4) of this section, any Preexisting Individual
Account that has been identified as a U.S. Reportable Account under this section shall be treated as a U.S.
Reportable Account in all subsequent years, unless the Account Holder ceases to be a Specified U.S. Person.
D. Enhanced Review Procedures for Preexisting Individual Accounts With a Balance or Value That Exceeds
$1,000,000 as of June 30, 2014, or December 31 of 2015 or Any Subsequent Year (“High Value Accounts”).
1. Electronic Record Search. The Reporting Portuguese Financial Institution must review electronically searchable
data maintained by the Reporting Portuguese Financial Institution for any of the U.S. indicia described in
subparagraph B(1) of this section.
2. Paper Record Search. If the Reporting Portuguese Financial Institution’s electronically searchable
databases include fields for, and capture all of the information described in, subparagraph D(3) of this section,
then no further paper record search is required. If the electronic databases do not capture all of this information,
then with respect to a High Value Account, the Reporting Portuguese Financial Institution must also review the
current customer master file and, to the extent not contained in the current customer master file, the following
documents associated with the account and obtained by the Reporting Portuguese Financial Institution within the
last five years for any of the U.S. indicia described in subparagraph B(1) of this section:
a) The most recent documentary evidence collected with respect to the account;
b) The most recent account opening contract or documentation;
c) The most recent documentation obtained by the Reporting Portuguese Financial Institution pursuant to AML/KYC
Procedures or for other regulatory purposes;
d) Any power of attorney or signature authority forms currently in effect; and
e) Any standing instructions to transfer funds currently in effect.
3. Exception Where Databases Contain Sufficient Information. A Reporting Portuguese Financial Institution is
Página 50
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 50
not required to perform the paper record search described in subparagraph D(2) of this section if the Reporting
Portuguese Financial Institution’s electronically searchable information includes the following:
a) The Account Holder’s nationality or residence status;
b) The Account Holder’s residence address and mailing address currently on file with the Reporting Portuguese
Financial Institution;
c) The Account Holder’s telephone number(s) currently on file, if any, with the Reporting Portuguese Financial
Institution;
d) Whether there are standing instructions to transfer funds in the account to another account (including an account
at another branch of the Reporting Portuguese Financial Institution or another Financial Institution);
e) Whether there is a current “in-care-of” address or “hold mail” address for the Account Holder; and
f) Whether there is any power of attorney or signatory authority for the account.
4. Relationship Manager Inquiry for Actual Knowledge. In addition to the electronic and paper record searches
described above, the Reporting Portuguese Financial Institution must treat as a U.S. Reportable Account any
High Value Account assigned to a relationship manager (including any Financial Accounts aggregated with such
High Value Account) if the relationship manager has actual knowledge that the Account Holder is a Specified
U.S. Person.
5. Effect of Finding U.S. Indicia.
a) If none of the U.S. indicia listed in subparagraph B(1) of this section are discovered in the enhanced review of
High Value Accounts described above, and the account is not identified as held by a Specified U.S. Person in
subparagraph D(4) of this section, then no further action is required until there is a change in circumstances that
results in one or more U.S. indicia being associated with the account.
b) If any of the U.S. indicia listed in subparagraph B(1) of this section are discovered in the enhanced review of High
Value Accounts described above, or if there is a subsequent change in circumstances that results in one or more
U.S. indicia being associated with the account, then the Reporting Portuguese Financial Institution must treat the
account as a U.S. Reportable Account unless it elects to apply subparagraph B(4) of this section and one of the
exceptions in such subparagraph applies with respect to that account.
c) Except for Depository Accounts described in subparagraph A(4) of this section, any Preexisting Individual
Account that has been identified as a U.S. Reportable Account under this section shall be treated as a U.S.
Reportable Account in all subsequent years, unless the Account Holder ceases to be a Specified U.S. Person.
E. Additional Procedures Applicable to High Value Accounts.
1. If a Preexisting Individual Account is a High Value Account as of June 30, 2014, the Reporting Portuguese
Financial Institution must complete the enhanced review procedures described in paragraph D of this section
with respect to such account by June 30, 2015. If based on this review such account is identified as a U.S.
Reportable Account on or before December 31, 2014, the Reporting Portuguese Financial Institution must report
the required information about such account with respect to 2014 in the first report on the account and on an
annual basis thereafter. In the case of an account identified as a U.S. Reportable Account after December 31,
2014 and on or before June 30, 2015, the Reporting Portuguese Financial Institution is not required to report
information about such account with respect to 2014, but must report information about the account on an annual
basis thereafter.
2. If a Preexisting Individual Account is not a High Value Account as of June 30, 2014, but becomes a High Value
Account as of the last day of 2015 or any subsequent calendar year, the Reporting Portuguese Financial
Institution must complete the enhanced review procedures described in paragraph D of this section with respect
to such account within six months after the last day of the calendar year in which the account becomes a High
Value Account. If based on this review such account is identified as a U.S. Reportable Account, the Reporting
Portuguese Financial Institution must report the required information about such account with respect to the year
in which it is identified as a U.S. Reportable Account and subsequent years on an annual basis, unless the
Account Holder ceases to be a Specified U.S. Person.
3. Once a Reporting Portuguese Financial Institution applies the enhanced review procedures described in
paragraph D of this section to a High Value Account, the Reporting Portuguese Financial Institution is not required
Página 51
5 DE MAIO DE 2016 51
to re-apply such procedures, other than the relationship manager inquiry described in subparagraph D(4) of this
section, to the same High Value Account in any subsequent year.
4. If there is a change of circumstances with respect to a High Value Account that results in one or more U.S. indicia
described in subparagraph B(1) of this section being associated with the account, then the Reporting Portuguese
Financial Institution must treat the account as a U.S. Reportable Account unless it elects to apply subparagraph
B(4) of this section and one of the exceptions in such subparagraph applies with respect to that account.
5. A Reporting Portuguese Financial Institution must implement procedures to ensure that a relationship manager
identifies any change in circumstances of an account. For example, if a relationship manager is notified that the
Account Holder has a new mailing address in the United States, the Reporting Portuguese Financial Institution
is required to treat the new address as a change in circumstances and, if it elects to apply subparagraph B(4) of
this section, is required to obtain the appropriate documentation from the Account Holder.
F. Preexisting Individual Accounts That Have Been Documented for Certain Other Purposes. A Reporting
Portuguese Financial Institution that has previously obtained documentation from an Account Holder to establish
the Account Holder’s status as neither a U.S. citizen nor a U.S. resident in order to meet its obligations under a
qualified intermediary, withholding foreign partnership, or withholding foreign trust agreement with the IRS, or to
fulfill its obligations under chapter 61 of Title 26 of the United States Code, is not required to perform the
procedures described in subparagraph B(1) of this section with respect to Lower Value Accounts or
subparagraphs D(1) through D(3) of this section with respect to High Value Accounts.
III. New Individual Accounts.The following rules and procedures apply for purposes of
identifying U.S. Reportable Accounts among Financial Accounts held by individuals
and opened on or after July 1, 2014 (“New Individual Accounts”).
A. Accounts Not Required to Be Reviewed, Identified, or Reported.Unless the Reporting Portuguese
Financial Institution elects otherwise, either with respect to all New Individual Accounts or, separately, with
respect to any clearly identified group of such accounts, where the implementing rules in Portugal provide for
such an election, the following New Individual Accounts are not required to be reviewed, identified, or reported
as U.S. Reportable Accounts:
1. A Depository Account unless the account balance exceeds $50,000 at the end of any calendar year or other
appropriate reporting period.
2. A Cash Value Insurance Contract unless the Cash Value exceeds $50,000 at the end of any calendar year or
other appropriate reporting period.
B. Other New Individual Accounts. With respect to New Individual Accounts not described in paragraph A of this
section, upon account opening (or within 90 days after the end of the calendar year in which the account ceases
to be described in paragraph A of this section), the Reporting Portuguese Financial Institution must obtain a self-
certification, which may be part of the account opening documentation, that allows the Reporting Portuguese
Financial Institution to determine whether the Account Holder is resident in the United States for tax purposes
(for this purpose, a U.S. citizen is considered to be resident in the United States for tax purposes, even if the
Account Holder is also a tax resident of another jurisdiction) and confirm the reasonableness of such self-
certification based on the information obtained by the Reporting Portuguese Financial Institution in connection
with the opening of the account, including any documentation collected pursuant to AML/KYC Procedures.
1. If the self-certification establishes that the Account Holder is resident in the United States for tax purposes, the
Reporting Portuguese Financial Institution must treat the account as a U.S. Reportable Account and obtain a
self-certification that includes the Account Holder’s U.S. TIN (which may be an IRS Form W-9 or other similar
agreed form).
2. If there is a change of circumstances with respect to a New Individual Account that causes the Reporting
Portuguese Financial Institution to know, or have reason to know, that the original self-certification is incorrect or
unreliable, the Reporting Portuguese Financial Institution cannot rely on the original self-certification and must
obtain a valid self-certification that establishes whether the Account Holder is a U.S. citizen or resident for U.S.
Página 52
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 52
tax purposes. If the Reporting Portuguese Financial Institution is unable to obtain a valid self-certification, the
Reporting Portuguese Financial Institution must treat the account as a U.S. Reportable Account.
IV. Preexisting Entity Accounts. The following rules and procedures apply for purposes
of identifying U.S. Reportable Accounts and accounts held by Nonparticipating
Financial Institutions among Preexisting Accounts held by Entities (“Preexisting Entity
Accounts”).
A. Entity Accounts Not Required to Be Reviewed, Identified or Reported. Unless the Reporting Portuguese Financial
Institution elects otherwise, either with respect to all Preexisting Entity Accounts or, separately, with respect to
any clearly identified group of such accounts, where the implementing rules in Portugal provide for such an
election, a Preexisting Entity Account with an account balance or value that does not exceed $250,000 as of
June 30, 2014, is not required to be reviewed, identified, or reported as a U.S. Reportable Account until the
account balance or value exceeds $1,000,000.
B. Entity Accounts Subject to Review. A Preexisting Entity Account that has an account balance or value that
exceeds $250,000 as of June 30, 2014, and a Preexisting Entity Account that does not exceed $250,000 as of
June 30, 2014 but the account balance or value of which exceeds $1,000,000 as of the last day of 2015 or any
subsequent calendar year, must be reviewed in accordance with the procedures set forth in paragraph D of this
section.
C. Entity Accounts With Respect to Which Reporting Is Required.With respect to Preexisting Entity Accounts
described in paragraph B of this section, only accounts that are held by one or more Entities that are Specified
U.S. Persons, or by Passive NFFEs with one or more Controlling Persons who are U.S. citizens or residents,
shall be treated as U.S. Reportable Accounts. In addition, accounts held by Nonparticipating Financial Institutions
shall be treated as accounts for which aggregate payments as described in subparagraph 1(b) of Article 4 of the
Agreement are reported to the Portuguese Competent Authority.
D. Review Procedures for Identifying Entity Accounts With Respect to Which Reporting Is Required. For Preexisting
Entity Accounts described in paragraph B of this section, the Reporting Portuguese Financial Institution must
apply the following review procedures to determine whether the account is held by one or more Specified U.S.
Persons, by Passive NFFEs with one or more Controlling Persons who are U.S. citizens or residents, or by
Nonparticipating Financial Institutions:
1. Determine Whether the Entity Is a Specified U.S. Person.
a) Review information maintained for regulatory or customer relationship purposes (including information collected
pursuant to AML/KYC Procedures) to determine whether the information indicates that the Account Holder is a
U.S. Person. For this purpose, information indicating that the Account Holder is a U.S. Person includes a U.S.
place of incorporation or organization, or a U.S. address.
b) If the information indicates that the Account Holder is aU.S. Person, the Reporting Portuguese Financial
Institution must treat the account as a U.S. Reportable Account unless it obtains a self-certification from the
Account Holder (which may be on an IRS Form W-8 or W-9, or a similar agreed form), or reasonably determines
based on information in its possession or that is publicly available, that the Account Holder is not a Specified U.S.
Person.
2. Determine Whether a Non-U.S. Entity Is a Financial Institution.
a) Review information maintained for regulatory or customer relationship purposes (including information collected
pursuant to AML/KYC Procedures) to determine whether the information indicates that the Account Holder is a
Financial Institution.
b) If the information indicates that the Account Holder is a Financial Institution, or the Reporting Portuguese
Financial Institution verifies the Account Holder’s Global Intermediary Identification Number on the published IRS
FFI list, then the account is not a U.S. Reportable Account.
3. Determine Whether a Financial Institution Is a Nonparticipating Financial Institution Payments to Which Are
Página 53
5 DE MAIO DE 2016 53
Subject to Aggregate Reporting Under Subparagraph 1(b) of Article 4 of the Agreement.
a) Subject to subparagraph D(3)(b) of this section, a Reporting Portuguese Financial Institution may determine that
the Account Holder is a Portuguese Financial Institution or other Partner Jurisdiction Financial Institution if the
Reporting Portuguese Financial Institution reasonably determines that the Account Holder has such status on
the basis of the Account Holder’s Global Intermediary Identification Number on the published IRS FFI list or other
information that is publicly available or in the possession of the Reporting Portuguese Financial Institution, as
applicable. In such case, no further review, identification, or reporting is required with respect to the account.
b) If the Account Holder is a Portuguese Financial Institution or other Partner Jurisdiction Financial Institution treated
by the IRS as a Nonparticipating Financial Institution, then the account is not a U.S. Reportable Account, but
payments to the Account Holder must be reported as contemplated in subparagraph 1(b) of Article 4 of the
Agreement.
c) If the Account Holder is not a Portuguese Financial Institution or other Partner Jurisdiction Financial Institution,
then the Reporting Portuguese Financial Institution must treat the Account Holder as a Nonparticipating Financial
Institution payments to which are reportable under subparagraph 1(b) of Article 4 of the Agreement, unless the
Reporting Portuguese Financial Institution:
(1) Obtains a self-certification (which may be on an IRS Form W-8 or similar agreed form) from the Account Holder
that it is a certified deemed-compliant FFI, or an exempt beneficial owner, as those terms are defined in relevant
U.S. Treasury Regulations; or
(2) In the case of a participating FFI or registered deemed-compliant FFI, verifies the Account Holder’s Global
Intermediary Identification Number on the published IRS FFI list.
4. Determine Whether an Account Held by an NFFE Is a U.S. Reportable Account. With respect to an Account
Holder of a Preexisting Entity Account that is not identified as either a U.S. Person or a Financial Institution, the
Reporting Portuguese Financial Institution must identify (i) whether the Account Holder has Controlling Persons,
(ii) whether the Account Holder is a Passive NFFE, and (iii) whether any of the Controlling Persons of the Account
Holder is a U.S. citizen or resident. In making these determinations the Reporting Portuguese Financial Institution
must follow the guidance in subparagraphs D(4)(a) through D(4)(d) of this section in the order most appropriate
under the circumstances.
a) For purposes of determining the Controlling Persons of an Account Holder, a Reporting Portuguese Financial
Institution may rely on information collected and maintained pursuant to AML/KYC Procedures.
b) For purposes of determining whether the Account Holder is a Passive NFFE, the Reporting Portuguese Financial
Institution must obtain a self-certification (which may be on an IRS Form W-8 or W-9, or on a similar agreed form)
from the Account Holder to establish its status, unless it has information in its possession or that is publicly
available, based on which it can reasonably determine that the Account Holder is an Active NFFE.
c) For purposes of determining whether a Controlling Person of a Passive NFFE is a U.S. citizen or resident for tax
purposes, a Reporting Portuguese Financial Institution may rely on:
(1) Information collected and maintained pursuant to AML/KYC Procedures in the case of a Preexisting Entity
Account held by one or more NFFEs with an account balance or value that does not exceed $1,000,000; or
(2) A self-certification (which may be on an IRS Form W-8 or W-9, or on a similar agreed form) from the Account
Holder or such Controlling Person in the case of a Preexisting Entity Account held by one or more NFFEs with
an account balance or value that exceeds $1,000,000.
d) If any Controlling Person of a Passive NFFE is a U.S. citizen or resident, the account shall be treated as a U.S.
Reportable Account.
E. Timing of Review and Additional Procedures Applicable to Preexisting Entity Accounts.
1. Review of Preexisting Entity Accounts with an account balance or value that exceeds $250,000 as of June 30,
2014 must be completed by June 30, 2016.
2. Review of Preexisting Entity Accounts with an account balance or value that does not exceed $250,000 as of
June 30, 2014, but exceeds $1,000,000 as of December 31 of 2015 or any subsequent year, must be completed
Página 54
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 54
within six months after the last day of the calendar year in which the account balance or value exceeds
$1,000,000.
3. If there is a change of circumstances with respect to a Preexisting Entity Account that causes the Reporting
Portuguese Financial Institution to know, or have reason to know, that the self-certification or other documentation
associated with an account is incorrect or unreliable, the Reporting Portuguese Financial Institution must
redetermine the status of the account in accordance with the procedures set forth in paragraph D of this section.
V. New Entity Accounts. The following rules and procedures apply for purposes of
identifying U.S. Reportable Accounts and accounts held by Nonparticipating Financial
Institutions among Financial Accounts held by Entities and opened on or after July 1,
2014 (“New Entity Accounts”).
A. Entity Accounts Not Required to Be Reviewed, Identified or Reported. Unless the Reporting Portuguese
Financial Institution elects otherwise, either with respect to all New Entity Accounts or, separately, with respect
to any clearly identified group of such accounts, where the implementing rules in Portugal provide for such
election, a credit card account or a revolving credit facility treated as a New Entity Account is not required to be
reviewed, identified, or reported, provided that the Reporting Portuguese Financial Institution maintaining such
account implements policies and procedures to prevent an account balance owed to the Account Holder that
exceeds $50,000.
B. Other New Entity Accounts. With respect to New Entity Accounts not described in paragraph A of this
section, the Reporting Portuguese Financial Institution must determine whether the Account Holder is: (i) a
Specified U.S. Person; (ii) a Portuguese Financial Institution or other Partner Jurisdiction Financial Institution; (iii)
a participating FFI, a deemed-compliant FFI, or an exempt beneficial owner, as those terms are defined in
relevant U.S. Treasury Regulations; or (iv) an Active NFFE or Passive NFFE.
1. Subject to subparagraph B(2) of this section, a Reporting Portuguese Financial Institution may determine that
the Account Holder is an Active NFFE, a Portuguese Financial Institution, or other Partner Jurisdiction Financial
Institution if the Reporting Portuguese Financial Institution reasonably determines that the Account Holder has
such status on the basis of the Account Holder’s Global Intermediary Identification Number or other information
that is publicly available or in the possession of the Reporting Portuguese Financial Institution, as applicable.
2. If the Account Holder is a Portuguese Financial Institution or other Partner Jurisdiction Financial Institution
treated by the IRS as a Nonparticipating Financial Institution, then the account is not a U.S. Reportable Account,
but payments to the Account Holder must be reported as contemplated in subparagraph 1(b) of Article 4 of the
Agreement.
3. In all other cases, a Reporting Portuguese Financial Institution must obtain a self-certification from the
Account Holder to establish the Account Holder’s status. Based on the self-certification, the following rules apply:
a) If the Account Holder is a Specified U.S. Person, the Reporting Portuguese Financial Institution must treat
the account as a U.S. Reportable Account.
b) If the Account Holder is a Passive NFFE, the Reporting Portuguese Financial Institution must identify the
Controlling Persons as determined under AML/KYC Procedures, and must determine whether any such person
is a U.S. citizen or resident on the basis of a self-certification from the Account Holder or such person. If any
such person is a U.S. citizen or resident, the Reporting Portuguese Financial Institution must treat the account
as a U.S. Reportable Account.
c) If the Account Holder is: (i) a U.S. Person that is not a Specified U.S. Person; (ii) subject to subparagraph
B(3)(d) of this section, a Portuguese Financial Institution or other Partner Jurisdiction Financial Institution; (iii) a
participating FFI, a deemed-compliant FFI, or an exempt beneficial owner, as those terms are defined in relevant
U.S. Treasury Regulations; (iv) an Active NFFE; or (v) a Passive NFFE none of the Controlling Persons of which
is a U.S. citizen or resident, then the account is not a U.S. Reportable Account, and no reporting is required with
respect to the account.
d) If the Account Holder is a Nonparticipating Financial Institution (including a Portuguese Financial Institution
or other Partner Jurisdiction Financial Institution treated by the IRS as a Nonparticipating Financial Institution),
Página 55
5 DE MAIO DE 2016 55
then the account is not a U.S. Reportable Account, but payments to the Account Holder must be reported as
contemplated in subparagraph 1(b) of Article 4 of the Agreement.
VI. Special Rules and Definitions. The following additional rules and definitions apply in implementing the
due diligence procedures described above:
A. Reliance on Self-Certifications and Documentary Evidence. A Reporting Portuguese Financial Institution
may not rely on a self-certification or documentary evidence if the Reporting Portuguese Financial Institution
knows or has reason to know that the self-certification or documentary evidence is incorrect or unreliable.
B. Definitions.The following definitions apply for purposes of this Annex I.
1. AML/KYC Procedures. “AML/KYC Procedures” means the customer due diligence procedures of a
Reporting Portuguese Financial Institution pursuant to the anti-money laundering or similar requirements of
Portugal to which such Reporting Portuguese Financial Institution is subject.
2. NFFE. An “NFFE” means any Non-U.S. Entity that is not an FFI as defined in relevant U.S. Treasury
Regulations or is an Entity described in subparagraph B(4)(j) of this section, and also includes any Non-U.S.
Entity that is established in Portugal or another Partner Jurisdiction and that is not a Financial Institution.
3. Passive NFFE. A “Passive NFFE” means any NFFE that is not (i) an Active NFFE, or (ii) a withholding
foreign partnership or withholding foreign trust pursuant to relevant U.S. Treasury Regulations.
4. Active NFFE. An “Active NFFE” means any NFFE that meets any of the following criteria:
a) Less than 50 percent of the NFFE’s gross income for the preceding calendar year or other appropriate
reporting period is passive income and less than 50 percent of the assets held by the NFFE during the preceding
calendar year or other appropriate reporting period are assets that produce or are held for the production of
passive income;
b) The stock of the NFFE is regularly traded on an established securities market or the NFFE is a Related
Entity of an Entity the stock of which is regularly traded on an established securities market;
c) The NFFE is organized in a U.S. Territory and all of the owners of the payee are bona fide residents of
that U.S. Territory;
d) The NFFE is a government (other than the U.S. government), a political subdivision of such government
(which, for the avoidance of doubt, includes a state, province, county, or municipality), or a public body performing
a function of such government or a political subdivision thereof, a government of a U.S. Territory, an international
organization, a non-U.S. central bank of issue, or an Entity wholly owned by one or more of the foregoing;
e) Substantially all of the activities of the NFFE consist of holding (in whole or in part) the outstanding stock
of, or providing financing and services to, one or more subsidiaries that engage in trades or businesses other
than the business of a Financial Institution, except that an entity shall not qualify for NFFE status if the entity
functions (or holds itself out) as an investment fund, such as a private equity fund, venture capital fund, leveraged
buyout fund, or any investment vehicle whose purpose is to acquire or fund companies and then hold interests
in those companies as capital assets for investment purposes;
f) The NFFE is not yet operating a business and has no prior operating history, but is investing capital into
assets with the intent to operate a business other than that of a Financial Institution, provided that the NFFE shall
not qualify for this exception after the date that is 24 months after the date of the initial organization of the NFFE;
g) The NFFE was not a Financial Institution in the past five years, and is in the process of liquidating its assets
or is reorganizing with the intent to continue or recommence operations in a business other than that of a Financial
Institution;
h) The NFFE primarily engages in financing and hedging transactions with, or for, Related Entities that are
not Financial Institutions, and does not provide financing or hedging services to any Entity that is not a Related
Entity, provided that the group of any such Related Entities is primarily engaged in a business other than that of
a Financial Institution;
i) The NFFE is an “excepted NFFE” as described in relevant U.S. Treasury Regulations; or
j) The NFFE meets all of the following requirements:
Página 56
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 56
i. It is established and operated in its jurisdiction of residence exclusively for religious, charitable, scientific,
artistic, cultural, athletic, or educational purposes; or it is established and operated in its jurisdiction of residence
and it is a professional organization, business league, chamber of commerce, labor organization, agricultural
or horticultural organization, civic league or an organization operated exclusively for the promotion of social
welfare;
ii. It is exempt from income tax in its jurisdiction of residence;
iii. It has no shareholders or members who have a proprietary or beneficial interest in its income or assets;
iv. The applicable laws of the NFFE’s jurisdiction of residence or the NFFE’s formation documents do not
permit any income or assets of the NFFE to be distributed to, or applied for the benefit of, a private person or
non-charitable Entity other than pursuant to the conduct of the NFFE’s charitable activities, or as payment of
reasonable compensation for services rendered, or as payment representing the fair market value of property
which the NFFE has purchased; and
v. The applicable laws of the NFFE’s jurisdiction of residence or the NFFE’s formation documents require
that, upon the NFFE’s liquidation or dissolution, all of its assets be distributed to a governmental entity or other
non-profit organization, or escheat to the government of the NFFE’s jurisdiction of residence or any pol itical
subdivision thereof.
5. Preexisting Account. A “Preexisting Account” means a Financial Account maintained by a Reporting
Financial Institution as of June 30, 2014.
C. Account Balance Aggregation and Currency Translation Rules.
1. Aggregation of Individual Accounts. For purposes of determining the aggregate balance or value of
Financial Accounts held by an individual, a Reporting Portuguese Financial Institution is required to aggregate
all Financial Accounts maintained by the Reporting Portuguese Financial Institution, or by a Related Entity, but
only to the extent that the Reporting Portuguese Financial Institution’s computerized systems link the Financial
Accounts by reference to a data element such as client number or taxpayer identification number, and allow
account balances or values to be aggregated. Each holder of a jointly held Financial Account shall be attributed
the entire balance or value of the jointly held Financial Account for purposes of applying the aggregation
requirements described in this paragraph 1.
2. Aggregation of Entity Accounts. For purposes of determining the aggregate balance or value of Financial
Accounts held by an Entity, a Reporting Portuguese Financial Institution is required to take into account all
Financial Accounts that are maintained by the Reporting Portuguese Financial Institution, or by a Related Entity,
but only to the extent that the Reporting Portuguese Financial Institution’s computerized systems link the
Financial Accounts by reference to a data element such as client number or taxpayer identification number, and
allow account balances or values to be aggregated.
3. Special Aggregation Rule Applicable to Relationship Managers. For purposes of determining the
aggregate balance or value of Financial Accounts held by a person to determine whether a Financial Account is
a High Value Account, a Reporting Portuguese Financial Institution is also required, in the case of any Financial
Accounts that a relationship manager knows, or has reason to know, are directly or indirectly owned, controlled,
or established (other than in a fiduciary capacity) by the same person, to aggregate all such accounts.
4. Currency Translation Rule. For purposes of determining the balance or value of Financial Accounts
denominated in a currency other than the U.S. dollar, a Reporting Portuguese Financial Institution must convert
the U.S. dollar threshold amounts described in this Annex I into such currency using a published spot rate
determined as of the last day of the calendar year preceding the year in which the Reporting Portuguese Financial
Institution is determining the balance or value.
D. Documentary Evidence. For purposes of this Annex I, acceptable documentary evidence includes any
of the following:
1. A certificate of residence issued by an authorized government body (for example, a government or agency
thereof, or a municipality) of the jurisdiction in which the payee claims to be a resident.
2. With respect to an individual, any valid identification issued by an authorized government body (for
Página 57
5 DE MAIO DE 2016 57
example, a government or agency thereof, or a municipality), that includes the individual’s name and is typically
used for identification purposes.
3. With respect to an Entity, any official documentation issued by an authorized government body (for
example, a government or agency thereof, or a municipality) that includes the name of the Entity and either the
address of its principal office in the jurisdiction (or U.S. Territory) in which it claims to be a resident or the
jurisdiction (or U.S. Territory) in which the Entity was incorporated or organized.
4. With respect to a Financial Account maintained in a jurisdiction with anti-money laundering rules that have
been approved by the IRS in connection with a QI agreement (as described in relevant U.S. Treasury
Regulations), any of the documents, other than a Form W-8 or W-9, referenced in the jurisdiction’s attachment
to the QI agreement for identifying individuals or Entities.
5. Any financial statement, third-party credit report, bankruptcy filing, or U.S. Securities and Exchange
Commission report.
E. Alternative Procedures for Financial Accounts Held by Individual Beneficiaries of a Cash Value Insurance
Contract. A Reporting Portuguese Financial Institution may presume that an individual beneficiary (other than
the owner) of a Cash Value Insurance Contract receiving a death benefit is not a Specified U.S. Person and may
treat such Financial Account as other than a U.S. Reportable Account unless the Reporting Portuguese Financial
Institution has actual knowledge, or reason to know, that the beneficiary is a Specified U.S. Person. A Reporting
Portuguese Financial Institution has reason to know that a beneficiary of a Cash Value Insurance Contract is a
Specified U.S. Person if the information collected by the Reporting Portuguese Financial Institution and
associated with the beneficiary contains U.S. indicia as described in subparagraph (B)(1) of section II of this
Annex I. If a Reporting Portuguese Financial Institution has actual knowledge, or reason to know, that the
beneficiary is a Specified U.S. Person, the Reporting Portuguese Financial Institution must follow the procedures
in subparagraph B(3) of section II of this Annex I.
F. Reliance on Third Parties. Regardless of whether an election is made under paragraph C of section I of
this Annex I, Portugal may permit Reporting Portuguese Financial Institutions to rely on due diligence procedures
performed by third parties, to the extent provided in relevant U.S. Treasury Regulations.
ANNEX II
The following Entities shall be treated as exempt beneficial owners or deemed-compliant FFIs, as the case
may be, and the following accounts are excluded from the definition of Financial Accounts.
This Annex II may be modified by a mutual written decision entered into between the Competent Authorities
of Portugal and the United States: (1) to include additional Entities and accounts that present a low risk of being
used by U.S. Persons to evade U.S. tax and that have similar characteristics to the Entities and accounts
described in this Annex II as of the date of signature of the Agreement; or (2) to remove Entities and accounts
that, due to changes in circumstances, no longer present a low risk of being used by U.S. Persons to evade U.S.
tax. Any such addition or removal shall be effective on the date of signature of the mutual decision, unless
otherwise provided therein. Procedures for reaching such a mutual decision may be included in the mutual
agreement or arrangement described in paragraph 6 of Article 3 of the Agreement.
I. Exempt Beneficial Owners other than Funds.The following Entities shall be treated as Non-Reporting
Portuguese Financial Institutions and as exempt beneficial owners for purposes of sections 1471 and 1472 of
the U.S. Internal Revenue Code, other than with respect to a payment that is derived from an obligation held in
connection with a commercial financial activity of a type engaged in by a Specified Insurance Company, Custodial
Institution, or Depository Institution.
Página 58
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 58
A. Governmental Entity. The government of Portugal, any political subdivision of Portugal (which, for the
avoidance of doubt, includes a state, province, county, or municipality), or any wholly owned agency or
instrumentality of Portugal or any one or more of the foregoing (each, a “Portuguese Governmental Entity”). This
category is comprised of the integral parts, controlled entities, and political subdivisions of Portugal.
1. An integral part of Portugal means any person, organization, agency, bureau, fund, instrumentality, or other
body, however designated, that constitutes a governing authority of Portugal. The net earnings of the governing
authority must be credited to its own account or to other accounts of Portugal, with no portion inuring to the benefit
of any private person. An integral part does not include any individual who is a sovereign, official, or administrator
acting in a private or personal capacity.
2. A controlled entity means an Entity that is separate in form from Portugal or that otherwise constitutes a
separate juridical entity, provided that:
a) The Entity is wholly owned and controlled by one or more Portuguese Governmental Entities directly or
through one or more controlled entities;
b) The Entity’s net earnings are credited to its own account or to the accounts of one or more Portuguese
Governmental Entities, with no portion of its income inuring to the benefit of any private person; and
c) The Entity’s assets vest in one or more Portuguese Governmental Entities upon dissolution.
3. Income does not inure to the benefit of private persons if such persons are the intended beneficiaries of a
governmental program, and the program activities are performed for the general public with respect to the
common welfare or relate to the administration of some phase of government. Notwithstanding the foregoing,
however, income is considered to inure to the benefit of private persons if the income is derived from the use of
a governmental entity to conduct a commercial business, such as a commercial banking business, that provides
financial services to private persons.
B. International Organization. Any international organization or wholly owned agency or instrumentality
thereof.This category includes any intergovernmental organization (including a supranational organization) (1)
that is comprised primarily of non-U.S. governments; (2) that has in effect a headquarters agreement with
Portugal; and (3) the income of which does not inure to the benefit of private persons.
C. Central Bank.An institution that is by law or government sanction the principal authority, other than the
government of Portugal itself, issuing instruments intended to circulate as currency. Such an institution may
include an instrumentality that is separate from the government of Portugal, whether or not owned in whole or in
part by Portugal.
II. Funds that Qualify as Exempt Beneficial Owners. The following Entities shall be treated as Non-Reporting
Portuguese Financial Institutions and as exempt beneficial owners for purposes of sections 1471 and 1472 of
the U.S. Internal Revenue Code.
A. Treaty-Qualified Retirement Fund. A fund established in Portugal, provided that the fund is entitled to
benefits under an income tax treaty between Portugal and the United States on income that it derives from
sources within the United States (or would be entitled to such benefits if it derived any such income) as a resident
of Portugal that satisfies any applicable limitation on benefits requirement, and is operated principally to
administer or provide pension or retirement benefits.
B. Broad Participation Retirement Fund. A fund established in Portugal to provide retirement, disability, or
death benefits, or any combination thereof, to beneficiaries that are current or former employees (or persons
designated by such employees) of one or more employers in consideration for services rendered, provided that
the fund:
1. Does not have a single beneficiary with a right to more than five percent of the fund’s assets;
2. Is subject to government regulation and provides annual information reporting about its beneficiaries to the
relevant tax authorities in Portugal; and
Página 59
5 DE MAIO DE 2016 59
3. Satisfies at least one of the following requirements:
a) The fund is generally exempt from tax in Portugal on investment income under the laws of Portugal due to
its status as a retirement or pension plan;
b) The fund receives at least 50 percent of its total contributions (other than transfers of assets from other
plans described in paragraphs A through D of this section or from retirement and pension accounts described in
subparagraph A(1) of section V of this Annex II) from the sponsoring employers;
c) Distributions or withdrawals from the fund are allowed only upon the occurrence of specified events related
to retirement, disability, or death (except rollover distributions to other retirement funds described in paragraphs
A through D of this section or retirement and pension accounts described in subparagraph A(1) of section V of
this Annex II), or penalties apply to distributions or withdrawals made before such specified events; or
d) Contributions (other than certain permitted make-up contributions) by employees to the fund are limited by
reference to earned income of the employee or may not exceed $50,000 annually, applying the rules set forth in
Annex I for account aggregation and currency translation.
C. Narrow Participation Retirement Fund. A fund established in Portugal to provide retirement, disability, or
death benefits to beneficiaries that are current or former employees (or persons designated by such employees)
of one or more employers in consideration for services rendered, provided that:
1. The fund has fewer than 50 participants;
2. The fund is sponsored by one or more employers that are not Investment Entities or Passive NFFEs;
3. The employee and employer contributions to the fund (other than transfers of assets from treaty-qualified
retirement funds described in paragraph A of this section or retirement and pension accounts described in
subparagraph A(1) of section V of this Annex II) are limited by reference to earned income and compensation of
the employee, respectively;
4. Participants that are not residents of Portugal are not entitled to more than 20 percent of the fund’s assets;
and
5. The fund is subject to government regulation and provides annual information reporting about its
beneficiaries to the relevant tax authorities in Portugal.
D. Pension Fund of an Exempt Beneficial Owner. A fund established in Portugal by an exempt beneficial
owner to provide retirement, disability, or death benefits to beneficiaries or participants that are current or former
employees of the exempt beneficial owner (or persons designated by such employees), or that are not current or
former employees, if the benefits provided to such beneficiaries or participants are in consideration of personal
services performed for the exempt beneficial owner.
E. Investment Entity Wholly Owned by Exempt Beneficial Owners. An Entity that is a Portuguese Financial
Institution solely because it is an Investment Entity, provided that each direct holder of an Equity Interest in the
Entity is an exempt beneficial owner, and each direct holder of a debt interest in such Entity is either a Depository
Institution (with respect to a loan made to such Entity) or an exempt beneficial owner.
III. Small or Limited Scope Financial Institutions that Qualify as Deemed-Compliant FFIs. The following
Financial Institutions are Non-Reporting Portuguese Financial Institutions that shall be treated as deemed-
compliant FFIs for purposes of section 1471 of the U.S. Internal Revenue Code.
A. Financial Institution with a Local Client Base. A Financial Institution satisfying the following requirements:
1. The Financial Institution must be licensed and regulated as a financial institution under the laws of Portugal;
2. The Financial Institution must have no fixed place of business outside of Portugal. For this purpose, a
fixed place of business does not include a location that is not advertised to the public and from which the Financial
Institution performs solely administrative support functions;
3. The Financial Institution must not solicit customers or Account Holders outside Portugal. For this purpose,
a Financial Institution shall not be considered to have solicited customers or Account Holders outside Portugal
Página 60
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 60
merely because the Financial Institution (a) operates a website, provided that the website does not specifically
indicate that the Financial Institution provides Financial Accounts or services to nonresidents, and does not
otherwise target or solicit U.S. customers or Account Holders, or (b) advertises in print media or on a radio or
television station that is distributed or aired primarily within Portugal but is also incidentally distributed or aired in
other countries, provided that the advertisement does not specifically indicate that the Financial Institution
provides Financial Accounts or services to nonresidents, and does not otherwise target or solicit U.S. customers
or Account Holders;
4. The Financial Institution must be required under the laws of Portugal to identify resident Account Holders
for purposes of either information reporting or withholding of tax with respect to Financial Accounts held by
residents or for purposes of satisfying Portugal’s AML due diligence requirements;
5. At least 98 percent of the Financial Accounts by value maintained by the Financial Institution must be held
by residents (including residents that are Entities) of Portugal or a Member State of the European Union;
6. Beginning on or before July 1, 2014, the Financial Institution must have policies and procedures, consistent
with those set forth in Annex I, to prevent the Financial Institution from providing a Financial Account to any
Nonparticipating Financial Institution and to monitor whether the Financial Institution opens or maintains a
Financial Account for any Specified U.S. Person who is not a resident of Portugal (including a U.S. Person that
was a resident of Portugal when the Financial Account was opened but subsequently ceases to be a resident of
Portugal) or any Passive NFFE with Controlling Persons who are U.S. residents or U.S. citizens who are not
residents of Portugal;
7. Such policies and procedures must provide that if any Financial Account held by a Specified U.S. Person
who is not a resident of Portugal or by a Passive NFFE with Controlling Persons who are U.S. residents or U.S.
citizens who are not residents of Portugal is identified, the Financial Institution must report such Financial Account
as would be required if the Financial Institution were a Reporting Portuguese Financial Institution (including by
following the applicable registration requirements on the IRS FATCA registration website) or close such Financial
Account;
8. With respect to a Preexisting Account held by an individual who is not a resident of Portugal or by an Entity,
the Financial Institution must review those Preexisting Accounts in accordance with the procedures set forth in
Annex I applicable to Preexisting Accounts to identify any U.S. Reportable Account or Financial Account held by
a Nonparticipating Financial Institution, and must report such Financial Account as would be required if the
Financial Institution were a Reporting Portuguese Financial Institution (including by following the applicable
registration requirements on the IRS FATCA registration website) or close such Financial Account;
9. Each Related Entity of the Financial Institution that is a Financial Institution must be incorporated or
organized in Portugal and, with the exception of any Related Entity that is a retirement fund described in
paragraphs A through D of section II of this Annex II, satisfy the requirements set forth in this paragraph A; and
10. The Financial Institution must not have policies or practices that discriminate against opening or
maintaining Financial Accounts for individuals who are Specified U.S. Persons and residents of Portugal.
B. Local Bank. A Financial Institution satisfying the following requirements:
1. The Financial Institution operates solely as (and is licensed and regulated under the laws of Portugal as)
(a) a bank or (b) a credit union or similar cooperative credit organization that is operated without profit;
2. The Financial Institution’s business consists primarily of receiving deposits from and making loans to, with
respect to a bank, unrelated retail customers and, with respect to a credit union or similar cooperative credit
organization, members, provided that no member has a greater than five percent interest in such credit union or
cooperative credit organization;
3. The Financial Institution satisfies the requirements set forth in subparagraphs A(2) and A(3) of this section,
provided that, in addition to the limitations on the website described in subparagraph A(3) of this section, the
website does not permit the opening of a Financial Account;
4. The Financial Institution does not have more than $175 million in assets on its balance sheet, and the
Financial Institution and any Related Entities, taken together, do not have more than $500 million in total assets
on their consolidated or combined balance sheets; and
Página 61
5 DE MAIO DE 2016 61
5. Any Related Entity must be incorporated or organized in Portugal, and any Related Entity that is a Financial
Institution, with the exception of any Related Entity that is a retirement fund described in paragraphs A through
D of section II of this Annex II or a Financial Institution with only low-value accounts described in paragraph C of
this section, must satisfy the requirements set forth in this paragraph B.
C. Financial Institution with Only Low-Value Accounts. A Portuguese Financial Institution satisfying the
following requirements:
1. The Financial Institution is not an Investment Entity;
2. No Financial Account maintained by the Financial Institution or any Related Entity has a balance or value
in excess of $50,000, applying the rules set forth in Annex I for account aggregation and currency translation;
and
3. The Financial Institution does not have more than $50 million in assets on its balance sheet, and the
Financial Institution and any Related Entities, taken together, do not have more than $50 million in total assets
on their consolidated or combined balance sheets.
D. Qualified Credit Card Issuer. A Portuguese Financial Institution satisfying the following requirements:
1. The Financial Institution is a Financial Institution solely because it is an issuer of credit cards that accepts
deposits only when a customer makes a payment in excess of a balance due with respect to the card and the
overpayment is not immediately returned to the customer; and
2. Beginning on or before July 1, 2014, the Financial Institution implements policies and procedures to either
prevent a customer deposit in excess of $50,000, or to ensure that any customer deposit in excess of $50,000,
in each case applying the rules set forth in Annex I for account aggregation and currency translation, is refunded
to the customer within 60 days. For this purpose, a customer deposit does not refer to credit balances to the
extent of disputed charges but does include credit balances resulting from merchandise returns.
IV. Investment Entities that Qualify as Deemed-Compliant FFIs and Other Special Rules. The Financial
Institutions described in paragraphs A through E of this section are Non-Reporting Portuguese Financial
Institutions that shall be treated as deemed-compliant FFIs for purposes of section 1471 of the U.S. Internal
Revenue Code. In addition, paragraph F of this section provides special rules applicable to an Investment Entity.
A. Trustee-Documented Trust. A trust established under the laws of Portugal to the extent that the trustee of
the trust is a Reporting U.S. Financial Institution, Reporting Model 1 FFI, or Participating FFI and reports all
information required to be reported pursuant to the Agreement with respect to all U.S. Reportable Accounts of
the trust.
B. Sponsored Investment Entity and Controlled Foreign Corporation. A Financial Institution described in
subparagraph B(1) or B(2) of this section having a sponsoring entity that complies with the requirements of
subparagraph B(3) of this section.
1. A Financial Institution is a sponsored investment entity if (a) it is an Investment Entity established in
Portugal that is not a qualified intermediary, withholding foreign partnership, or withholding foreign trust pursuant
to relevant U.S. Treasury Regulations; and (b) an Entity has agreed with the Financial Institution to act as a
sponsoring entity for the Financial Institution.
2. A Financial Institution is a sponsored controlled foreign corporation if (a) the Financial Institution is a
controlled foreign corporation1 organized under the laws of Portugal that is not a qualified intermediary,
withholding foreign partnership, or withholding foreign trust pursuant to relevant U.S. Treasury Regulations; (b)
the Financial Institution is wholly owned, directly or indirectly, by a Reporting U.S. Financial Institution that agrees
1 A “controlled foreign corporation” means any foreign corporation if more than 50 percent of the total combined voting power of all classes of stock of such corporation entitled to vote, or the total value of the stock of such corporation, is owned, or is considered as owned, by “United States shareholders” on any day during the taxable year of such foreign corporation. The term a “United States shareholder” means, with respect to any foreign corporation, a United States person who owns, or is considered as owning, 10 percent or more of the total combined voting power of all classes of stock entitled to vote of such foreign corporation.
Página 62
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 62
to act, or requires an affiliate of the Financial Institution to act, as a sponsoring entity for the Financial Institution;
and (c) the Financial Institution shares a common electronic account system with the sponsoring entity that
enables the sponsoring entity to identify all Account Holders and payees of the Financial Institution and to access
all account and customer information maintained by the Financial Institution including, but not limited to, customer
identification information, customer documentation, account balance, and all payments made to the Account
Holder or payee.
3. The sponsoring entity complies with the following requirements:
a) The sponsoring entity is authorized to act on behalf of the Financial Institution (such as a fund manager,
trustee, corporate director, or managing partner) to fulfill applicable registration requirements on the IRS FATCA
registration website;
b) The sponsoring entity has registered as a sponsoring entity with the IRS on the IRS FATCA registration
website;
c) If the sponsoring entity identifies any U.S. Reportable Accounts with respect to the Financial Institution,
the sponsoring entity registers the Financial Institution pursuant to applicable registration requirements on the
IRS FATCA registration website on or before the later of December 31, 2015 and the date that is 90 days after
such a U.S. Reportable Account is first identified;
d) The sponsoring entity agrees to perform, on behalf of the Financial Institution, all due diligence,
withholding, reporting, and other requirements that the Financial Institution would have been required to perform
if it were a Reporting Portuguese Financial Institution;
e) The sponsoring entity identifies the Financial Institution and includes the identifying number of the Financial
Institution (obtained by following applicable registration requirements on the IRS FATCA registration website) in
all reporting completed on the Financial Institution’s behalf; and
f) The sponsoring entity has not had its status as a sponsor revoked.
C. Sponsored, Closely Held Investment Vehicle. A Portuguese Financial Institution satisfying the following
requirements:
1. The Financial Institution is a Financial Institution solely because it is an Investment Entity and is not a
qualified intermediary, withholding foreign partnership, or withholding foreign trust pursuant to relevant U.S.
Treasury Regulations;
2. The sponsoring entity is a Reporting U.S. Financial Institution, Reporting Model 1 FFI, or Participating FFI,
is authorized to act on behalf of the Financial Institution (such as a professional manager, trustee, or managing
partner), and agrees to perform, on behalf of the Financial Institution, all due diligence, withholding, reporting,
and other requirements that the Financial Institution would have been required to perform if it were a Reporting
Portuguese Financial Institution;
3. The Financial Institution does not hold itself out as an investment vehicle for unrelated parties;
4. Twenty or fewer individuals own all of the debt interests and Equity Interests in the Financial Institution
(disregarding debt interests owned by Participating FFIs and deemed-compliant FFIs and Equity Interests owned
by an Entity if that Entity owns 100 percent of the Equity Interests in the Financial Institution and is itself a
sponsored Financial Institution described in this paragraph C); and
5. The sponsoring entity complies with the following requirements:
a) The sponsoring entity has registered as a sponsoring entity pursuant to applicable registration
requirements;
b) The sponsoring entity agrees to perform, on behalf of the Financial Institution, all due diligence,
withholding, reporting, and other requirements that the Financial Institution would have been required to perform
if it were a Reporting Portuguese Financial Institution and retains documentation collected with respect to the
Financial Institution for a period of six years;
c) The sponsoring entity identifies the Financial Institution in all reporting completed on the Financial
Institution’s behalf; and
d) The sponsoring entity has not had its status as a sponsor revoked.
Página 63
5 DE MAIO DE 2016 63
D. Investment Advisors and Investment Managers. An Investment Entity established in Portugal that is a
Financial Institution solely because it (1) renders investment advice to, and acts on behalf of, or (2) manages
portfolios for, and acts on behalf of, a customer for the purposes of investing, managing, or administering funds
deposited in the name of the customer with a Financial Institution other than a Nonparticipating Financial
Institution.
E. Collective Investment Vehicle. An Investment Entity established in Portugal that is regulated as a collective
investment vehicle, provided that all of the interests in the collective investment vehicle (including debt interests
in excess of $50,000) are held by or through one or more exempt beneficial owners, Active NFFEs described in
subparagraph B(4) of section VI of Annex I, U.S. Persons that are not Specified U.S. Persons, or Financial
Institutions that are not Nonparticipating Financial Institutions.
F. Special Rules. The following rules apply to an Investment Entity:
1. With respect to interests in an Investment Entity that is a collective investment vehicle described in
paragraph E of this section, the reporting obligations of any Investment Entity (other than a Financial Institution
through which interests in the collective investment vehicle are held) shall be deemed fulfilled.
2. With respect to interests in:
a) An Investment Entity established in a Partner Jurisdiction that is regulated as a collective investment
vehicle, all of the interests in which (including debt interests in excess of $50,000) are held by or through one or
more exempt beneficial owners, Active NFFEs described in subparagraph B(4) of section VI of Annex I, U.S.
Persons that are not Specified U.S. Persons, or Financial Institutions that are not Nonparticipating Financial
Institutions; or
b) An Investment Entity that is a qualified collective investment vehicle under relevant U.S. Treasury
Regulations;
the reporting obligations of any Investment Entity that is a Portuguese Financial Institution (other than a
Financial Institution through which interests in the collective investment vehicle are held) shall be deemed fulfilled.
3. With respect to interests in an Investment Entity established in Portugal that is not described in paragraph
E or subparagraph F(2) of this section, consistent with paragraph 3 of Article 5 of the Agreement, the reporting
obligations of all other Investment Entities with respect to such interests shall be deemed fulfilled if the information
required to be reported by the first-mentioned Investment Entity pursuant to the Agreement with respect to such
interests is reported by such Investment Entity or another person.
4. An Investment Entity established in Portugal that is regulated as a collective investment vehicle shall not
fail to qualify under paragraph E or subparagraph F(2) of this section, or otherwise as a deemed-compliant FFI,
solely because the collective investment vehicle has issued physical shares in bearer form, provided that:
a) The collective investment vehicle has not issued, and does not issue, any physical shares in bearer form
after December 31, 2012;
b) The collective investment vehicle retires all such shares upon surrender;
c) The collective investment vehicle (or a Reporting Portuguese Financial Institution) performs the due
diligence procedures set forth in Annex I and reports any information required to be reported with respect to any
such shares when such shares are presented for redemption or other payment; and
d) The collective investment vehicle has in place policies and procedures to ensure that such shares are
redeemed or immobilized as soon as possible and in any event prior to January 1, 2017.
V. Accounts Excluded from Financial Accounts. The following accounts are excluded from the definition of
Financial Accounts and therefore shall not be treated as U.S. Reportable Accounts.
A. Certain Savings Accounts.
1. Retirement and Pension Account. A retirement or pension account maintained in Portugal that satisfies
the following requirements under the laws of Portugal.
Página 64
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 64
a) The account is subject to regulation as a personal retirement account or is part of a registered or regulated
retirement or pension plan for the provision of retirement or pension benefits (including disability or death
benefits);
b) The account is tax-favored (i.e., contributions to the account that would otherwise be subject to tax under
the laws of Portugal are deductible or excluded from the gross income of the account holder or taxed at a reduced
rate, or taxation of investment income from the account is deferred or taxed at a reduced rate);
c) Annual information reporting is required to the tax authorities in Portugal with respect to the account;
d) Withdrawals are conditioned on reaching a specified retirement age of the account holder, disability, death,
or the conditions specified in Decree-Law 158/2002 or Decree-Law 12/2006, or penalties apply to withdrawals
made before such specified events; and
e) Either (i) annual contributions are either limited to $50,000 or less or do not exceed $50,000, or (ii) there
is a maximum lifetime contribution limit to the account of $1,000,000 or less, in each case applying the rules set
forth in Annex I for account aggregation and currency translation.
2. Non-Retirement Savings Accounts. An account maintained in Portugal (other than an insurance contract
or Annuity Contract) that satisfies the following requirements under the laws of Portugal.
a) The account is subject to regulation as a savings vehicle for purposes other than for retirement;
b) The account is tax-favored (i.e., contributions to the account that would otherwise be subject to tax under
the laws of Portugal are deductible or excluded from the gross income of the account holder or taxed at a reduced
rate, or taxation of investment income from the account is deferred or taxed at a reduced rate);
c) Withdrawals are conditioned on meeting specific criteria related to the purpose of the savings account (for
example, the provision of educational or medical benefits), or penalties apply to withdrawals made before such
criteria are met; and
d) Annual contributions are either limited to $50,000 or less or do not exceed $50,000, applying the rules set
forth in Annex I for account aggregation and currency translation.
B. Certain Term Life Insurance Contracts. A life insurance contract maintained in Portugal with a coverage
period that will end before the insured individual attains age 90, provided that the contract satisfies the following
requirements:
1. Periodic premiums, which do not decrease over time, are payable at least annually during the period the
contract is in existence or until the insured attains age 90, whichever is shorter;
2. The contract has no contract value that any person can access (by withdrawal, loan, or otherwise) without
terminating the contract;
3. The amount (other than a death benefit) payable upon cancellation or termination of the contract cannot
exceed the aggregate premiums paid for the contract, less the sum of mortality, morbidity, and expense charges
(whether or not actually imposed) for the period or periods of the contract’s existence and any amounts paid prior
to the cancellation or termination of the contract; and
4. The contract is not held by a transferee for value.
C. Account Held By an Estate.An account maintained in Portugal that is held solely by an estate if the
documentation for such account includes a copy of the deceased’s will or death certificate.
D. Escrow Accounts.An accountmaintained in Portugal established in connection with any of the following:
1. A court order or judgment.
2. A sale, exchange, or lease of real or personal property, provided that the account satisfies the following
requirements:
a) The account is funded solely with a down payment, earnest money, deposit in an amount appropriate to
secure an obligation directly related to the transaction, or a similar payment, or is funded with a financial asset
that is deposited in the account in connection with the sale, exchange, or lease of the property;
Página 65
5 DE MAIO DE 2016 65
b) The account is established and used solely to secure the obligation of the purchaser to pay the purchase
price for the property, the seller to pay any contingent liability, or the lessor or lessee to pay for any damages
relating to the leased property as agreed under the lease;
c) The assets of the account, including the income earned thereon, will be paid or otherwise distributed for
the benefit of the purchaser, seller, lessor, or lessee (including to satisfy such person’s obligation) when the
property is sold, exchanged, or surrendered, or the lease terminates;
d) The account is not a margin or similar account established in connection with a sale or exchange of a
financial asset; and
e) The account is not associated with a credit card account.
3. An obligation of a Financial Institution servicing a loan secured by real property to set aside a portion of a
payment solely to facilitate the payment of taxes or insurance related to the real property at a later time.
4. An obligation of a Financial Institution solely to facilitate the payment of taxes at a later time.
E. Partner Jurisdiction Accounts.An account maintained in Portugal and excluded from the definition of
Financial Account under an agreement between the United States and another Partner Jurisdiction to facilitate
the implementation of FATCA, provided that such account is subject to the same requirements and oversight
under the laws of such other Partner Jurisdiction as if such account were established in that Partner Jurisdiction
and maintained by a Partner Jurisdiction Financial Institution in that Partner Jurisdiction.
VI. Definitions. The following additional definitions shall apply to the descriptions above:
A. Reporting Model 1 FFI. The term Reporting Model 1 FFI means a Financial Institution with respect to
which a non-U.S. government or agency thereof agrees to obtain and exchange information pursuant to a Model
1 IGA, other than a Financial Institution treated as a Nonparticipating Financial Institution under the Model 1 IGA.
For purposes of this definition, the term Model 1 IGA means an arrangement between the United States or the
Treasury Department and a non-U.S. government or one or more agencies thereof to implement FATCA through
reporting by Financial Institutions to such non-U.S. government or agency thereof, followed by automatic
exchange of such reported information with the IRS.
B. Participating FFI. The term Participating FFI means a Financial Institution that has agreed to comply with
the requirements of an FFI Agreement, including a Financial Institution described in a Model 2 IGA that has
agreed to comply with the requirements of an FFI Agreement. The term Participating FFI also includes a qualified
intermediary branch of a Reporting U.S. Financial Institution, unless such branch is a Reporting Model 1 FFI. For
purposes of this definition, the term FFI Agreement means an agreement that sets forth the requirements for a
Financial Institution to be treated as complying with the requirements of section 1471(b) of the U.S. Internal
Revenue Code. In addition, for purposes of this definition, the term Model 2 IGA means an arrangement between
the United States or the Treasury Department and a non-U.S. government or one or more agencies thereof to
facilitate the implementation of FATCA through reporting by Financial Institutions directly to the IRS in accordance
with the requirements of an FFI Agreement, supplemented by the exchange of information between such non-
U.S. government or agency thereof and the IRS.
———
Página 66
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 66
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 6/XIII (1.ª)
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO
VIETNAME PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JUNHO DE 2015
A República Portuguesa e a República Socialista do Vietname assinaram, a 3 de junho de 2015, em Lisboa,
o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento.
O presente Acordo destina-se a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de
rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados e a prevenir a evasão fiscal.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3
de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, vietnamita e inglesa, se publica
em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto
Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Página 67
5 DE MAIO DE 2016 67
ACORDO
ENTRE
A REPÚBLICA PORTUGUESA
E
A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME
PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL
EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
A República Portuguesa e a República Socialista do Vietname,
Desejando celebrar um Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de
impostos sobre o rendimento, a fim de promover e reforçar as relações económicas entre os dois países,
Acordam no seguinte:
ARTIGO 1.º
Pessoas visadas
O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
ARTIGO 2.º
Impostos visados
1. O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado
Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou das suas autarquias locais, seja qual for o
sistema usado para a sua cobrança.
2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou
sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens
mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas
empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3. Os impostos atuais a que o Acordo se aplica são, nomeadamente:
a) No Vietname:
i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e
ii) O imposto sobre os rendimentos empresariais;
(doravante referidos pela designação de «imposto vietnamita»); e
b) Em Portugal:
i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e
iii) As derramas;
(doravante referidos pela designação de «imposto português»).
4. O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que
entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos atuais ou a
substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações
significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.
ARTIGO 3.º
Definições gerais
1. Salvo se o contexto exigir interpretação diferente, para efeitos do presente Acordo:
Página 68
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 68
a) O termo «Vietname» significa a República Socialista do Vietname; quando usado em sentido geográfico,
significa o seu território terrestre, ilhas, águas interiores, mar territorial e espaço aéreo sobre os mesmos, as
áreas marítimas fora do mar territorial, incluindo o seu leito do mar e o seu subsolo, onde a República Socialista
do Vietname exerça soberania, direitos de soberania e jurisdição em conformidade com o Direito nacional e o
Direito internacional;
b) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República
Portuguesa, em conformidade com o Direito internacional e a legislação portuguesa;
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam o Vietname ou
Portugal, consoante resulte do contexto;
d) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e quaisquer outros agrupamentos
de pessoas;
e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade tratada como pessoa
coletiva para fins tributários;
f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante»
significam, respetivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa
explorada por um residente do outro Estado Contratante;
g) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, significa:
i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e
ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação
em vigor nesse Estado Contratante;
h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por
uma empresa de um Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares
situados no outro Estado Contratante; e
i) A expressão «autoridade competente» significa:
ii) No caso do Vietname, o Ministro das Finanças ou os seus representantes autorizados;
iii) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os
seus representantes autorizados.
2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados
Contratantes, a situação será resolvida como se segue:
a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua
disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada
residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro
de interesses vitais);
b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma
habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado
em que permaneça habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum
deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes
dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.
3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for
residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver
situada a direção efetiva.
ARTIGO 5.º
Estabelecimento estável
1. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa,
através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade.
Página 69
5 DE MAIO DE 2016 69
2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:
a) Um local de direção;
b) Uma sucursal;
c) Um escritório;
d) Uma fábrica;
e) Uma oficina;
f) Um armazém; e
g) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos
naturais.
3. A expressão «estabelecimento estável» compreende ainda:
a) Um estaleiro de construção, um projeto de construção, de montagem ou de instalação, bem como as
atividades de supervisão conexas, mas apenas se a sua duração exceder seis meses; e
b) A prestação de serviços por uma empresa, incluindo serviços de consultoria, através dos seus
empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, mas apenas se tais atividades forem
exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projeto ou a um projeto conexo) durante um período
ou períodos que, no total, excedam seis meses, em qualquer período de doze meses.
4. Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não
compreende:
a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor ou, de forma irregular, entregar bens ou
mercadorias pertencentes à empresa;
b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar
ou expor ou, de forma irregular, entregar;
c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem
transformados por outra empresa;
d) Uma instalação fixa mantida unicamente para reunir informações para a empresa ou para comprar bens
ou mercadorias para prosseguir a produção ou transformação pela empresa;
e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter
preparatório ou auxiliar; e
f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades referidas
nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de
caráter preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente
independente, a quem é aplicável o número 7 – atue num Estado Contratante por conta de uma empresa do
outro Estado Contratante, considera-se que esta empresa tem um estabelecimento estável no primeiro Estado
Contratante mencionado, relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa exerça para a empresa, se
essa pessoa:
a) Tiver e exercer habitualmente nesse Estado poderes para celebrar contratos em nome da empresa, a não
ser que as atividades dessa pessoa se limitem às referidas no número 4, as quais, se fossem exercidas através
de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de
acordo com o disposto nesse número; ou
b) Não tiver esses poderes, mas mantiver habitualmente no primeiro Estado mencionado um depósito de
bens ou de mercadorias que utiliza para efetuar regularmente entregas de bens ou de mercadorias por conta da
empresa.
6. Não obstante o disposto nos números anteriores deste artigo, considera-se que uma empresa de
seguros de um Estado Contratante, exceto no que diz respeito a resseguros, tem um estabelecimento estável
no outro Estado Contratante se proceder à cobrança de prémios de seguro no território desse outro Estado ou
assegurar riscos aí situados, por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é
aplicável o n.º 7.
Página 70
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 70
7. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no
outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua atividade nesse outro Estado Contratante por
intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas
pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade. Contudo, quando as atividades desse agente forem
exercidas, exclusiva ou quase exclusivamente, por conta dessa empresa e forem estabelecidas ou impostas
condições entre essa empresa e o agente, nas suas relações comerciais e financeiras, que difiram das que
seriam estabelecidas entre empresas independentes, não se considera que esse agente seja um agente
independente tal como o presente número o define.
8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma
sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua atividade nesse outro Estado Contratante
(quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de
qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.
ARTIGO 6.º
Rendimentos de bens imobiliários
1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os
rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados
nesse outro Estado Contratante.
2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado
Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o
equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito
privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto dos bens imobiliários e os direitos a retribuições
variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos
naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.
3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização direta, do arrendamento ou de
qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários
de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões
independentes.
5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos
rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários
que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam
assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.
ARTIGO 7.º
Lucros das empresas
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser
que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí
situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado,
mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.
2. Com ressalva do disposto no número 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua
atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em
cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa
distinta e separada que exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, nas mesmas condições ou em
condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.
3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados
para o exercício da atividade desse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direção e os encargos
gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável
estiver situado quer fora dele. No entanto, não será permitida qualquer dedução relativamente às importâncias,
se as houver, pagas (exceto como reembolso de encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento
estável à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties,
Página 71
5 DE MAIO DE 2016 71
honorários ou outros pagamentos similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros direitos, ou
a título de comissões pela prestação de serviços específicos ou serviços de gestão ou, salvo no caso de uma
empresa bancária, a título de juros por empréstimos concedidos ao estabelecimento estável. De igual modo, na
determinação do lucro de um estabelecimento estável, não serão consideradas as importâncias faturadas (salvo
como reembolso de encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a
qualquer dos seus outros estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos
similares como contrapartida pela utilização de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela
prestação de serviços específicos ou serviços de gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título
de juros por empréstimos concedidos à sede da empresa ou a qualquer dos seus outros estabelecimentos
estáveis.
4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável
com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no número 2
não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o
método de repartição adotado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados
no presente artigo.
5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse
estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para prosseguir a produção ou transformação pela
empresa.
6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão
determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes
para proceder de forma diferente.
7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos do
presente Acordo, as respetivas disposições não serão afetadas pelas disposições do presente artigo.
ARTIGO 8.º
Transporte marítimo e aéreo
1.Os lucros obtidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios
ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado Contratante.
2. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa
exploração em comum ou num organismo internacional de exploração, incluindo um consórcio ou uma
associação similar.
ARTIGO 9.º
Empresas associadas
1. Quando
a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou
no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou
b) As mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no capital de uma
empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,
e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estejam ligadas por
condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os
lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram
por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado - e tribute nessa
conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado,
e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado
mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam
sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efetuado
pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respetivo
Página 72
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 72
montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os referidos lucros.
Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições do presente Acordo
e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.
ARTIGO 10.º
Dividendos
1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.
2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é
residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário
efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não
excederá:
a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário for uma sociedade (com exclusão das sociedades
de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos 70% do capital da sociedade que paga os dividendos;
b) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário for uma sociedade (com exclusão das
sociedades de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os
dividendos;
c) 15% do montante bruto dos dividendos nos restantes casos.
O disposto neste número não afeta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são
pagos.
3. O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações
ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com exceção dos créditos, que
permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais ou outros
rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é
residente a sociedade que os distribui.
4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um
Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que
paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado
Contratante uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação
relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a
essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes
do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante não poderá exigir nenhum imposto sobre os
dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente
desse outro Estado Contratante ou na medida em que a participação geradora dos dividendos esteja
efetivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado
Contratante, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos,
mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou
rendimentos provenientes desse outro Estado Contratante.
ARTIGO 11.º
Juros
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante
podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.
2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de
acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado
Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.
Página 73
5 DE MAIO DE 2016 73
3. Não obstante o disposto no número 2, os juros referidos no número 1 só podem ser tributados no Estado
Contratante de que o beneficiário é residente, se esses juros forem pagos a, e o beneficiário efetivo desses juros
for:
a) No caso do Vietname, o Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local,
ou o Banco Estatal do Vietname; e
b) No caso de Portugal, o Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local,
ou o Banco de Portugal.
4. O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza,
com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os
rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para
efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado
Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um
estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Contratante uma profissão independente,
através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito gerador dos juros estiver efetivamente ligado a esse
estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou
do artigo 14.º, consoante o caso.
6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse
Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num
Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido
contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa
suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que estiver situado
o estabelecimento estável ou a instalação fixa.
7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre
ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder
o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as
disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente
continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras
disposições do presente Acordo.
ARTIGO 12.º
Royalties e rendimentos da prestação de serviços técnicos
1. As royalties e os rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos provenientes de
um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro
Estado Contratante.
2. No entanto, essas royalties e esses rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos
podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse
Estado, mas se o beneficiário efetivo das royalties ou dos rendimentos auferidos em razão da prestação de
serviços técnicos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
a) No caso das royalties, 10% do montante bruto dessas royalties;
b) No caso dos rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos, 7,5% do montante
bruto desses rendimentos.
3. O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo
uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo
os filmes cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma
patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma
fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento
industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor
industrial, comercial ou científico.
Página 74
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 74
4. A expressão «rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos», usada no presente
artigo, designa os pagamentos de qualquer natureza efetuados a qualquer pessoa, que não seja um empregado
da pessoa que efetua o pagamento, em razão da prestação de serviços de natureza técnica, de gestão ou de
consultoria.
5. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo das royalties ou dos rendimentos
auferidos em razão da prestação de serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer uma
atividade no outro Estado Contratante, de que provêm as royalties ou os rendimentos auferidos em razão da
prestação de serviços técnicos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado
Contratante uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem ou o
contrato relativamente ao qual as royalties ou os rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços
técnicos são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse
caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
6. As royalties e os rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos consideram-se
provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o
devedor das royalties ou dos rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos, seja ou não
residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma
instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties ou os rendimentos
auferidos em razão da prestação de serviços técnicos são pagos, e esse estabelecimento estável ou essa
instalação fixa suporte esses pagamentos, as royalties ou os rendimentos auferidos em razão da prestação de
serviços técnicos consideram-se provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável ou
a instalação fixa.
7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre
ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties ou dos rendimentos auferidos em razão da prestação
de serviços técnicos exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo, na ausência
de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso,
a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo
em conta as outras disposições do presente Acordo.
ARTIGO 13.º
Ganhos da alienação de bens
1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários
referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um
estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de
bens mobiliários afetos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro
Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da
alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa,
podem ser tributados nesse outro Estado.
3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou
de bens mobiliários afetos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado
Contratante de que a empresa é residente.
4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de
direitos similares numa sociedade, cujos ativos consistam, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens
imobiliários situados nesse outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
5. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de
direitos similares que representem o capital de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem
ser tributados nesse outro Estado Contratante, se essas partes de capital ou direitos similares representarem,
pelo menos, 25% do capital dessa sociedade.
6. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos
números 1, 2, 3, 4 e 5 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.
Página 75
5 DE MAIO DE 2016 75
ARTIGO 14.º
Profissões independentes
1. Os rendimentos obtidos por uma pessoa singular residente de um Estado Contratante pelo exercício de
uma profissão liberal ou de outras atividades de caráter independente só podem ser tributados nesse Estado,
exceto nas seguintes situações, em que tais rendimentos podem igualmente ser tributados no outro Estado
Contratante:
a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para
o exercício das suas atividades; neste caso, unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação
fixa, tais rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado Contratante; ou
b) Se esse residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que
totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal
em causa; neste caso, unicamente os rendimentos derivados do exercício das suas atividades nesse outro
Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.
2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as atividades independentes de caráter científico,
literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados,
engenheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas.
ARTIGO 15.º
Profissões dependentes
1. Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º e 20.º, os salários, vencimentos e outras
remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser
tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for
aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado Contratante.
2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado
Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro
Estado mencionado se:
a) O beneficiário permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que não
excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa, e
b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que
não seja residente do outro Estado, e
c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que
a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido
a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado
Contratante podem ser tributadas nesse Estado Contratante.
ARTIGO 16.º
Percentagens de membros de conselhos
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um
Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou de outro
órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado
Contratante.
ARTIGO 17.º
Artistas e desportistas
1. Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado
Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão,
Página 76
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 76
ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas atividades pessoais exercidas, nessa qualidade,
no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.
2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente
pelos profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser
tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas atividades dos profissionais de espetáculos ou
dos desportistas.
3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os rendimentos auferidos por profissionais de espetáculos
ou desportistas residentes de um Estado Contratante provenientes de atividades exercidas no outro Estado
Contratante nos termos de um acordo de intercâmbio cultural celebrado entre os Governos dos dois Estados
Contratantes, ficam isentos de imposto nesse outro Estado Contratante.
ARTIGO 18.º
Pensões
Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares pagas a
um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas
nesse Estado.
ARTIGO 19.º
Remunerações públicas
1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por
uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de
serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.
Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro
Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse
Estado que:
a) Seja seu nacional; ou
b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.
2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um
Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer diretamente,
quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a
esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões
e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa
singular for um residente e um nacional desse Estado.
3. O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras
remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma atividade
empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou
autarquia local.
ARTIGO 20.º
Estudantes e estagiários
1. As importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido, imediatamente antes da sua
permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro
Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer
face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não serão tributadas nesse Estado, desde que
provenham de fontes situadas fora desse Estado.
2. Não obstante o disposto no n.º 1, um estudante ou estagiário que permaneça num Estado Contratante,
para aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, fica isento de imposto nesse Estado relativamente às
remunerações do trabalho dependente auferidas nesse Estado cujo montante anual não exceda nove mil dólares
dos EUA, durante um período que não exceda cinco anos, a contar do dia da sua primeira chegada a esse
Página 77
5 DE MAIO DE 2016 77
Estado Contratante, desde que o trabalho dependente esteja diretamente relacionado com os seus estudos ou
formação.
ARTIGO 21.º
Outros rendimentos
1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham,
não tratados nos artigos anteriores do presente Acordo, só podem ser tributados nesse Estado.
2. O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal
como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado
Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma atividade empresarial, através de um estabelecimento
estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação
fixa nele situada, estando o bem ou direito gerador dos rendimentos efetivamente ligado a esse estabelecimento
estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º,
consoante o caso.
ARTIGO 22.º
Métodos de eliminação da dupla tributação
1. No Vietname, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente do Vietname obtiver rendimentos que, de acordo com a legislação portuguesa e
com o presente Acordo, possam ser tributados em Portugal, o Vietname deduzirá do imposto sobre os
rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida não
poderá, contudo, exceder o montante do imposto vietnamita sobre esses rendimentos, lucros ou ganhos,
calculado de acordo com a legislação e a regulamentação fiscal do Vietname;
b) Quando um residente do Vietname obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto no presente
Acordo, só possam ser tributados em Portugal, o Vietname poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do
imposto sobre os restantes rendimentos desse residente no Vietname, ter em conta os rendimentos isentos.
2. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto no presente
Acordo, possam ser tributados no Vietname, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente
uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Vietname. A importância deduzida não poderá,
contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos
rendimentos que possam ser tributados no Vietname.
b) Quando, de acordo com o disposto no presente Acordo, os rendimentos obtidos por um residente de
Portugal estejam isentos de imposto em Portugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do
imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos;
c) Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2, considera-se que a expressão «imposto sobre o rendimento
pago no Vietname» inclui qualquer montante que seria devido como imposto vietnamita, em qualquer ano, caso
não fosse aplicável uma isenção ou redução de imposto, concedida nesse ano ou em parte do mesmo, ao abrigo
de qualquer das disposições seguintes:
i) Lei do imposto sobre os rendimentos empresariais do Vietname, de 2008, e regulamentação da mesma,
na redação vigente na data de assinatura do presente Acordo, e na medida em que, após essa data, não tenham
sofrido alterações ou tenham sofrido apenas alterações menores que não afetem o seu caráter geral, e desde
que a autoridade competente do Vietname tenha certificado que essa isenção ou redução do imposto vietnamita
foi concedida, ao abrigo destas disposições, para promover o desenvolvimento industrial, comercial, científico
ou educativo do Vietname e a autoridade competente de Portugal tenha aceitado que essa isenção ou redução
foi concedida para esse fim; ou
ii) Quaisquer outras disposições da legislação vietnamita, que concedam uma isenção ou redução do
imposto sobre o rendimento vietnamita, que entrem em vigor após a assinatura do presente Acordo, e as
autoridades competentes dos Estados Contratantes acordem que têm uma natureza substancialmente similar à
Página 78
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 78
Lei e à regulamentação referidas na subalínea i), ficando sempre sujeitas à certificação e à aceitação previstas
na subalínea i).
ARTIGO 23.º
Não discriminação
1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma
tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam
estar sujeitos os nacionais desse outro Estado Contratante que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em
particular no que se refere à residência.
2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro
Estado Contratante não será nesse outro Estado Contratante menos favorável do que a das empresas desse
outro Estado Contratante que exerçam as mesmas atividades.
3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do artigo 11.º ou no número 7 do
artigo 12.º, os juros, royalties, rendimentos auferidos em razão da prestação de serviços técnicos e outras
importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante
serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como
se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.
4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, seja
detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro
Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que
aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.
5. As disposições do presente artigo não poderão ser interpretadas no sentido de obrigar um Estado
Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos
e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos encargos familiares, concedidos aos
seus próprios residentes.
6. As disposições do presente artigo aplicar-se-ão apenas aos impostos abrangidos pelo presente Acordo.
ARTIGO 24.º
Procedimento amigável
1. Quando uma pessoa, residente de um Estado Contratante, considerar que as medidas tomadas pela
autoridade competente de um Estado Contratante ou de ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão
conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto no presente Acordo, poderá,
independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso
à autoridade competente do Estado Contratante de que essa pessoa é residente. O caso deverá ser apresentado
dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não
conforme com o disposto no Acordo.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar
uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade
competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o presente Acordo. O
acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados
Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo
amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar diretamente entre si a fim de
chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.
ARTIGO 25.º
Troca de informações
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam
previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições do presente Acordo ou para a administração ou a
Página 79
5 DE MAIO DE 2016 79
aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício
dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida
em que a tributação nelas prevista não seja contrária ao presente Acordo. A troca de informações não é
restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.
2. As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais
do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser
comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da
liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos,
ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades
utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas
no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.
3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um
Estado Contratante a obrigação:
a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do
outro Estado Contratante;
b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua
prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;
c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou
profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.
4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente
artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas,
mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação
constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não devem, em
caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer tais
informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado
Contratante se recuse a fornecer informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra
instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque
essas informações se referem aos direitos de propriedade de uma pessoa.
ARTIGO 26.º
Membros de missões diplomáticas e postos consulares
O disposto no presente Acordo não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de
missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de
disposições de acordos especiais.
ARTIGO 27.º
Entrada em vigor
1. O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data de receção da última notificação, por escrito
e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes
necessários para o efeito.
2. O disposto no presente Acordo produzirá efeitos:
a) No Vietname:
i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos montantes tributáveis obtidos em ou após 1
de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, e nos anos civis
subsequentes; e
ii) Quanto aos demais impostos vietnamitas, relativamente aos rendimentos, lucros, ganhos ou capital
produzidos em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente
Acordo, e nos anos civis subsequentes; e
Página 80
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 80
b) Em Portugal:
i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano
civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo;
ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com
início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo.
ARTIGO 28.º
Denúncia
O presente Acordo permanecerá em vigor enquanto não for denunciado por um dos Estados Contratantes.
Qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar o Acordo, por via diplomática, mediante notificação escrita
ao outro Estado Contratante com pelo menos seis meses de antecedência em relação ao fim de qualquer ano
civil com início após o decurso de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.
Nesse caso, o Acordo deixará de produzir efeitos:
a) No Vietname:
i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos montantes tributáveis obtidos em ou após 1
de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da receção do aviso de denúncia, e nos anos civis
subsequentes; e
ii) Quanto aos demais impostos vietnamitas, relativamente aos rendimentos, lucros, ganhos ou capital
produzidos em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da receção do aviso de denúncia, e
nos anos civis subsequentes; e
b) Em Portugal:
i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano
civil imediatamente seguinte ao da receção do aviso de denúncia; e
ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com
início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da receção do aviso de denúncia.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, estandodevidamente autorizados para o efeito, assinaram o
presente Acordo.
FEITO EM Lisboa, aos 3 dias do mês de junho de 2015, em dois originais, nas línguas portuguesa, vietnamita
e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do
presente Acordo, prevalecerá o texto em inglês.
Página 81
5 DE MAIO DE 2016 81
PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO
VIETNAME PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
No momento da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname
para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (doravante
referido por «Acordo»), os signatários acordam nas seguintes disposições, que fazem parte integrante do
Acordo:
1. Direito aos benefícios do Acordo:
a) Entende-se que as disposições do Acordo não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um
Estado Contratante das disposições antiabuso previstas na sua legislação interna;
b) Entende-se que os benefícios previstos no Acordo não serão concedidos a um residente de um Estado
Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos auferidos no outro Estado Contratante;
c) Entende-se que as disposições do Acordo não serão aplicáveis se o objetivo principal ou um dos objetivos
principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação ao qual o
rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.
2. Relativamente aos artigos 10.º, 11.º e 12.º, se, após a entrada em vigor do Acordo, o Vietname celebrar
um Acordo ou Convenção para evitar a dupla tributação com um Estado-Membro da União Europeia, e esse
Acordo ou Convenção preveja taxas de retenção de imposto na fonte inferiores (incluindo taxas de 0%) às
previstas no Acordo, estas taxas substituirão automaticamente as taxas previstas no Acordo, a partir da data de
entrada em vigor do Acordo ou Convenção celebrado entre o Vietname e esse Estado.
3. As autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes comunicarão uma à outra os
procedimentos previstos no seu Direito interno para a aplicação do Acordo.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, estando devidamente autorizados para o efeito, assinaram o
presente Protocolo.
FEITO EM Lisboa, aos 3 dias do mês de junho de 2015, em dois originais, nas línguas portuguesa, vietnamita
e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do
presente Protocolo, prevalecerá o texto em inglês.
Página 82
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 82_______________________________________________________________________________________________________________
HIỆP ĐỊNH
GIỮA
NƯỚC CỘNG HÒA BỒ ĐÀO NHA
VÀ
NƯỚCCỘNG HOÀ XÃ HỘI CHỦ NGHĨA VIỆT NAM
VỀ TRÁNH ĐÁNH THUẾ HAI LẦN
VÀ
NGĂN NGỪA VIỆC TRỐN LẬU THUẾ
ĐỐI VỚI
CÁC LOẠI THUẾ ĐÁNH VÀO THU NHẬP
Nước Cộng hòa Bồ Đào Nha và nước Cộng hoà Xã hội Chủ nghĩa Việt Nam,
Mong muốn ký kết một Hiệp định về việc tránh đánh thuế hai lần và ngăn ngừa việc trốn lậu thuế đối với
các loại thuế đánh vào thu nhập, để xúc tiến và thúc đẩy quan hệ kinh tế giữa hai nước,
Đã thoả thuận dưới đây:
ĐIỀU 1
Phạm vi áp dụng
Hiệp định này áp dụng đối với các đối tượng là những đối tượng cư trú của một hoặc của cả hai Nước ký
kết.
ĐIỀU 2
Các loại thuế bao gồm trong Hiệp định
1. Hiệp định này áp dụng đối với các loại thuế do một Nước ký kết hoặc chính quyền cơ sở hoặc chính
quyền địa phương của Nước đó, đánh vào thu nhập, bất kể hình thức áp dụng của các loại thuế đó như thế
nào.
2. Tất cả các loại thuế thu trên tổng thu nhập, hoặc những phần của thu nhập bao gồm các loại thuế đối
với giá trị tăng thêm từ chuyển nhượng động sản hoặc bất động sản, các loại thuế đánh trên tổng số tiền
lương hoặc tiền công do doanh nghiệp trả, cũng như thuế trên giá trị tăng thêm của tài sản đều được coi là
thuế thu nhập.
3. Các loại thuế hiện hành được áp dụng trong Hiệp định này cụ thể là:
(a) tại Việt Nam:
(i) thuế thu nhập cá nhân; và
(ii) thuế thu nhập doanh nghiệp
Página 83
5 DE MAIO DE 2016 83_______________________________________________________________________________________________________________
(dưới đây được gọi là “thuế Việt Nam”); và
(b) tại Bồ Đào Nha:
(i) thuế thu nhập cá nhân (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC);
(ii) thuế thu nhập doanh nghiệp (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS); và
(iii) thuế phụ thu đối với thuế thu nhập doanh nghiệp (Derramas);
(dưới đây được gọi là “thuế Bồ Đào Nha”).
4. Hiệp định này cũng sẽ được áp dụng đối với các loại thuế có tính chất tương tự hoặc về cơ bản giống
như các loại thuế trên được ban hành sau ngày ký Hiệp định này để bổ sung, hoặc thay thế các loại thuế hiện
hành. Các nhà chức trách có thẩm quyền của hai Nước ký kết sẽ thông báo cho nhau biết những thay đổi
quan trọng trong các luật thuế của từng Nước.
ĐIỀU 3
Các định nghĩa chung
1. Theo nội dung của Hiệp định này, trừ trường hợp ngữ cảnh đòi hỏi có sự giải thích khác:
(a) thuật ngữ “Việt Nam” có nghĩa là nước Cộng hoà xã hội chủ nghĩa Việt Nam; khi dùng theo nghĩa địa
lý, thuật ngữ này có nghĩa là lãnh thổ đất liền, các hải đảo, nội thủy, lãnh hải và vùng trời phía trên đó, vùng
biển ngoài lãnh hải, bao gồm cả đáy biển và lòng đất dưới đáy biển mà nước Cộng hòa xã hội chủ nghĩa Việt
Nam thực hiện chủ quyền, quyền chủ quyền và quyền tài phán phù hợp với pháp luật quốc gia và luật pháp
quốc tế;
(b) thuật ngữ “Bồ Đào Nha” khi dùng theo nghĩa địa lý có nghĩa là lãnh thổ nước Cộng hoà Bồ Đào Nha
phù hợp với pháp luật Bồ Đào Nha và luật pháp quốc tế;
(c) thuật ngữ “Nước ký kết” và “Nước ký kết kia” có nghĩa là Bồ Đào Nha hoặc Việt Nam, tùy ngữ cảnh đòi
hỏi;
(d) thuật ngữ “đối tượng” bao gồm cá nhân, công ty và bất kỳ tổ chức của nhiều đối tượng nào khác;
(e) thuật ngữ “công ty” có nghĩa là bất kỳ tổ chức công ty hoặc bất kỳ một thực thể nào được coi là tổ chức
công ty dưới giác độ thuế;
(f) thuật ngữ “doanh nghiệp của một Nước ký kết” và “doanh nghiệp của Nước ký kết kia” theo thứ tự có
nghĩa là một doanh nghiệp được điều hành bởi một đối tượng cư trú của một Nước ký kết và một doanh
nghiệp được điều hành bởi một đối tượng cư trú của Nước ký kết kia;
(g) thuật ngữ “đối tượng mang quốc tịch”, có liên quan đến một Nước ký kết, có nghĩa là:
(i) bất kỳ cá nhân nào mang quốc tịch Nước ký kết đó; và
(ii) bất kỳ pháp nhân, công ty hợp danh và hiệp hội nào có tư cách theo các luật có hiệu lực Nước ký kết
đó;
(h) thuật ngữ “vận tải quốc tế” có nghĩa là bất kỳ sự vận chuyển nào bằng tàu thủy hoặc máy bay được
thực hiện bởi một doanh nghiệp của một Nước ký kết, trừ trường hợp khi chiếc tàu thủy hoặc máy bay đó chỉ
hoạt động giữa những địa điểm trong Nước ký kết kia; và
(i) thuật ngữ “nhà chức trách có thẩm quyền” có nghĩa là:
(i) trong trường hợp của Việt Nam, là Bộ trưởng Bộ Tài chính hoặc người đại diện được ủy quyền;
(ii) trong trường hợp của Bồ Đào Nha, là Bộ trưởng Bộ Tài chính, Tổng cục trưởng Cơ quan Thuế và Hải
quan hoặc người đại diện được ủy quyền.
Página 84
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 84_______________________________________________________________________________________________________________
2. Trong khi một Nước ký kết áp dụng Hiệp định này vào bất kỳ thời điểm nào, bất kỳ thuật ngữ nào chưa
được định nghĩa tại Hiệp định này sẽ có nghĩa theo như định nghĩa tại luật của Nước đó, đối với các loại thuế
mà Hiệp định này áp dụng vào thời điểm đó, bất kỳ nghĩa nào theo các luật thuế được áp dụng của Nước đó
sẽ có giá trị cao hơn nghĩa của thuật ngữ đó theo các luật khác của Nước đó, trừ trường hợp ngữ cảnh đòi
hỏi có sự giải thích khác.
ĐIỀU 4
Đối tượng cư trú
1. Theo nội dung của Hiệp định này, thuật ngữ “đối tượng cư trú của một Nước ký kết” có nghĩa là bất kỳ
đối tượng nào, mà theo các luật của Nước đó, là đối tượng chịu thuế căn cứ vào nhà ở, nơi cư trú, trụ sở
đăng ký, trụ sở điều hành, hoặc bất kỳ tiêu thức nào khác có tính chất tương tự và cũng bao gồm cả Nhà
nước đó và bất kỳ chính quyền cơ sở hoặc chính quyền địa phương của Nước đó. Tuy nhiên, thuật ngữ này
không bao gồm bất kỳ đối tượng nào là đối tượng chịu thuế tại Nước đó chỉ đối với thu nhập từ các nguồn tại
Nước đó.
2. Trường hợp theo các quy định tại khoản 1, khi một cá nhân là đối tượng cư trú của cả hai Nước ký kết,
thì thân phận cư trú của cá nhân đó sẽ được xác định như sau:
(a) cá nhân đó sẽ được coi là đối tượng cư trú chỉ của Nước mà tại đó cá nhân đó có nhà ở thường trú;
nếu cá nhân đó có nhà ở thường trú ở cả hai Nước, cá nhân đó sẽ được coi là đối tượng cư trú chỉ của Nước
mà cá nhân đó có các quan hệ cá nhân và kinh tế chặt chẽ hơn (trung tâm của các quyền lợi chủ yếu);
(b) nếu không thể xác định được Nước nơi cá nhân đó có trung tâm các quyền lợi chủ yếu, hoặc nếu cá
nhân đó không có nhà ở thường trú ở cả hai Nước, cá nhân đó sẽ được coi là đối tượng cư trú chỉ của Nước
mà cá nhân đó thường sống;
(c) nếu cá nhân đó thường xuyên sống ở cả hai Nước hoặc không thường xuyên ở Nước nào, cá nhân đó
sẽ được coi là đối tượng cư trú chỉ của Nước mà cá nhân đó mang quốc tịch;
(d) nếu cá nhân đó là đối tượng mang quốc tịch của cả hai Nước hoặc không mang quốc tịch của Nước
nào, các nhà chức trách có thẩm quyền của hai Nước ký kết sẽ giải quyết vấn đề đó bằng thỏa thuận chung.
3. Theo những quy định tại khoản 1, khi một đối tượng không phải là cá nhân là đối tượng cư trú của cả
hai Nước ký kết, đối tượng đó sẽ được coi là đối tượng cư trú chỉ của Nước nơi có trụ sở điều hành thực tế.
ĐIỀU 5
Cơ sở thường trú
1. Theo nội dung của Hiệp định này, thuật ngữ “cơ sở thường trú” có nghĩa là một địa điểm kinh doanh cố
định mà qua đó doanh nghiệp thực hiện toàn bộ hoặc một phần hoạt động kinh doanh của mình.
2. Thuật ngữ “cơ sở thường trú” chủ yếu bao gồm:
(a) trụ sở điều hành;
(b) chi nhánh;
(c) văn phòng;
(d) nhà máy;
(e) xưởng;
(f) kho hàng; và
(g) mỏ, giếng dầu hoặc khí, mỏ đá hoặc bất kỳ địa điểm khai thác tài nguyên thiên nhiên nào khác.
3. Thuật ngữ “cơ sở thường trú” cũng bao gồm:
(a) một địa điểm xây dựng, dự án xây dựng, lắp ráp hoặc lắp đặt hoặc các hoạt động giám sát liên quan,
nhưng chỉ khi địa điểm, dự án hoặc các hoạt động này kéo dài hơn sáu tháng; và
(b) việc cung cấp các dịch vụ, bao gồm cả dịch vụ tư vấn do một doanh nghiệp thực hiện thông qua những
người làm công hoặc những đối tượng khác được doanh nghiệp giao thực hiện các hoạt động trên, nhưng
Página 85
5 DE MAIO DE 2016 85_______________________________________________________________________________________________________________
chỉ khi các hoạt động mang tính chất nêu trên kéo dài (trong cùng một dự án hoặc một dự án có liên quan) tại
một Nước ký kết trong một giai đoạn hoặc nhiều giai đoạn gộp lại hơn sáu tháng trong bất kỳ giai đoạn mười
hai tháng.
4. Mặc dù có những quy định trên của Điều này, thuật ngữ “cơ sở thường trú” sẽ được coi là không bao
gồm:
(a) việc sử dụng các phương tiện chỉ với mục đích lưu kho hoặc trưng bày hoặc không thường xuyên giao
hàng hoá hoặc tài sản của doanh nghiệp;
(b) việc duy trì kho hàng hoá hoặc tài sản của doanh nghiệp chỉ với mục đích lưu kho hoặc trưng bày hoặc
không thường xuyên giao hàng;
(c) việc duy trì kho hàng hoá hoặc tài sản của doanh nghiệp chỉ với mục đích để cho doanh nghiệp khác
gia công;
(d) việc duy trì một địa điểm kinh doanh cố định chỉ với mục đích thu thập thông tin cho doanh nghiệp hoặc
mua hàng hoá hoặc tài sản để cho doanh nghiệp tiếp tục sản xuất hoặc gia công;
(e) việc duy trì một địa điểm kinh doanh cố định chỉ với mục đích tiến hành bất kỳ hoạt động nào khác
mang tính chất chuẩn bị hoặc phụ trợ cho doanh nghiệp; và
(f) việc duy trì một địa điểm kinh doanh cố định chỉ để phục vụ cho bất kỳ sự kết hợp nào của các hoạt
động đã được nêu từ điểm (a) đến điểm (e), với điều kiện toàn bộ hoạt động của cơ sở kinh doanh cố định đó
trên cơ sở sự kết hợp này mang tính chất chuẩn bị hoặc phụ trợ.
5. Mặc dù có những quy định tại các khoản 1 và 2, trường hợp một đối tượng - trừ đại lý có tư cách độc
lập được điều chỉnh tại khoản 7 - hoạt động tại một Nước ký kết thay mặt cho một doanh nghiệp của Nước ký
kết kia, doanh nghiệp đó sẽ được coi là có cơ sở thường trú tại Nước ký kết thứ nhất đối với các hoạt động
mà đối tượng đó thực hiện cho doanh nghiệp, nếu đối tượng đó:
(a) có và thường xuyên thực hiện tại Nước đó thẩm quyền ký kết các hợp đồng đứng tên doanh nghiệp,
trừ khi các hoạt động của đối tượng đó chỉ giới hạn trong phạm vi các hoạt động nêu tại khoản 4 mà những
hoạt động đó nếu được thực hiện thông qua một địa điểm kinh doanh cố định thì sẽ không làm cho địa điểm
kinh doanh cố định đó trở thành một cơ sở thường trú theo những quy định tại khoản đó; hoặc
(b) không có thẩm quyền trên, nhưng thường xuyên duy trì tại Nước thứ nhất một kho hàng hoá hoặc tài
sản, qua đó đối tượng này thường xuyên giao hàng hoá hoặc tài sản thay mặt cho doanh nghiệp.
6. Mặc dù có các quy định trên của Điều này, một doanh nghiệp bảo hiểm của một Nước ký kết, trừ
trường hợp tái bảo hiểm, sẽ được coi là có một cơ sở thường trú tại Nước ký kết kia nếu doanh nghiệp đó
thu phí bảo hiểm trong lãnh thổ của Nước kia hoặc bảo hiểm các rủi ro tại đó thông qua một đối tượng không
phải là một đại lý có tư cách độc lập được điều chỉnh bởi khoản 7.
7. Một doanh nghiệp của một Nước ký kết sẽ không được coi là có một cơ sở thường trú tại Nước ký kết
kia chỉ vì doanh nghiệp đó thực hiện kinh doanh tại Nước ký kết kia thông qua một đại lý môi giới, một đại lý
hoa hồng hoặc bất kỳ một đại lý nào khác có tư cách độc lập, với điều kiện những đối tượng này hoạt động
trong khuôn khổ kinh doanh thông thường của mình. Tuy nhiên, khi những hoạt động của đại lý đó dành toàn
bộ hoặc hầu như toàn bộ thay mặt cho doanh nghiệp đó, và điều kiện được tạo ra hoặc áp đặt giữa doanh
nghiệp đó và đại lý đó trong quan hệ thương mại và quan hệ tài chính khác với điều kiện được tạo ra giữa
các doanh nghiệp độc lập, đại lý đó sẽ không được coi là đại lý có tư cách độc lập theo nghĩa của khoản này.
8. Việc một công ty là đối tượng cư trú của một Nước ký kết kiểm soát hoặc chịu sự kiểm soát bởi một
công ty là đối tượng cư trú của Nước ký kết kia hoặc tiến hành hoạt động kinh doanh tại Nước ký kết kia (có
thể thông qua một cơ sở thường trú hoặc dưới hình thức khác), sẽ không làm cho bất kỳ công ty nào trở
thành cơ sở thường trú của công ty kia.
Página 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 86_______________________________________________________________________________________________________________
ĐIỀU 6
Thu nhập từ bất động sản
1. Thu nhập mà một đối tượng cư trú của một Nước ký kết thu được từ bất động sản (kể cả thu nhập từ
nông nghiệp hoặc lâm nghiệp) có tại Nước ký kết kia có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết kia.
2. Thuật ngữ “bất động sản” sẽ có nghĩa theo như luật của Nước ký kết nơi có bất động sản đó. Thuật
ngữ này trong mọi trường hợp sẽ bao gồm cả những phần tài sản phụ kèm theo bất động sản, đàn gia súc và
thiết bị sử dụng trong nông nghiệp và lâm nghiệp, các quyền lợi được áp dụng theo các quy định tại luật
chung về điền sản, quyền sử dụng bất động sản và các quyền được hưởng các khoản thanh toán cố định
hoặc không cố định trả cho việc khai thác hoặc quyền khai thác các mỏ, nguồn khoáng sản và các tài nguyên
thiên nhiên khác; các tàu thủy và máy bay sẽ không được coi là bất động sản.
3. Các quy định tại khoản 1 sẽ áp dụng đối với thu nhập nhận được từ việc trực tiếp sử dụng, cho thuê,
hoặc sử dụng dưới bất kỳ hình thức nào khác của bất động sản.
4. Các quy định tại các khoản 1 và 3 cũng sẽ áp dụng đối với thu nhập từ bất động sản của một doanh
nghiệp và đối với thu nhập từ bất động sản được sử dụng để thực hiện các hoạt động dịch vụ cá nhân độc
lập.
5. Các quy định nêu trên cũng sẽ áp dụng đối với thu nhập từ động sản hoặc thu nhập nhận được từ các
dịch vụ liên quan tới việc sử dụng hoặc quyền sử dụng bất động sản mà các thu nhập này theo luật thuế của
Nước ký kết nơi có tài sản coi như là thu nhập từ bất động sản.
ĐIỀU 7
Lợi nhuận kinh doanh
1. Lợi nhuận của một doanh nghiệp của một Nước ký kết sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước đó, trừ trường hợp
doanh nghiệp đó tiến hành kinh doanh tại Nước ký kết kia thông qua một cơ sở thường trú tại Nước ký kết
kia. Nếu doanh nghiệp đó tiến hành kinh doanh theo cách trên, thì các khoản lợi nhuận của doanh nghiệp có
thể bị đánh thuế tại Nước ký kết kia, nhưng chỉ trên phần lợi nhuận phân bổ cho cơ sở thường trú đó.
2. Thể theo các quy định tại khoản 3, khi một doanh nghiệp của một Nước ký kết tiến hành kinh doanh tại
Nước ký kết kia thông qua một cơ sở thường trú tại Nước ký kết kia, thì tại mỗi Nước ký kết sẽ có những
khoản lợi nhuận được phân bổ cho cơ sở thường trú nói trên mà cơ sở thường trú đó có thể thu được nếu nó
là một doanh nghiệp riêng và tách biệt cùng tham gia vào các hoạt động như nhau hoặc tương tự trong cùng
các điều kiện như nhau hoặc tương tự và có quan hệ hoàn toàn độc lập với doanh nghiệp mà cơ sở đó được
coi là cơ sở thường trú.
3. Trong khi xác định lợi nhuận của một cơ sở thường trú, cơ sở này sẽ được phép khấu trừ các khoản
chi phí phát sinh phục vụ cho mục đích kinh doanh của cơ sở thường trú này, bao gồm cả chi phí điều hành
và chi phí quản lý chung cho dù chi phí đó phát sinh tại Nước nơi cơ sở thường trú đó đóng hoặc ở bất cứ
nơi nào khác. Tuy nhiên, sẽ không cho phép tính vào các khoản chi phí được trừ bất cứ khoản tiền nào, nếu
có, do cơ sở thường trú trả cho (trừ khi là khoản thanh toán các chi phí thực tế) trụ sở chính của doanh
nghiệp hoặc bất cứ văn phòng nào khác của doanh nghiệp dưới hình thức tiền bản quyền, các khoản lệ phí
hoặc bất cứ khoản thanh toán tương tự nào khác để được phép sử dụng sáng chế hoặc các quyền khác,
hoặc dưới hình thức tiền hoa hồng trả cho việc thực hiện các dịch vụ riêng biệt hoặc trả cho công việc quản
lý, hoặc dưới hình thức lãi tính trên tiền cho cơ sở thường trú vay, trừ trường hợp tiền lãi của cơ sở ngân
hàng. Tương tự như vậy, khi xác định lợi nhuận của cơ sở thường trú sẽ không tính đến các khoản tiền (trừ
các khoản tiền thanh toán các chi phí thực tế) do cơ sở thường trú thu từ trụ sở chính của doanh nghiệp hoặc
bất cứ văn phòng khác của doanh nghiệp, dưới hình thức tiền bản quyền, các khoản lệ phí hoặc các khoản
thanh toán tương tự để cho phép sử dụng sáng chế hoặc các quyền khác, hoặc dưới hình thức tiền hoa hồng
trả cho việc thực hiện các dịch vụ riêng biệt hoặc trả cho công việc quản lý, hoặc dưới hình thức lãi tính trên
tiền cho trụ sở chính của doanh nghiệp hoặc bất cứ văn phòng nào của doanh nghiệp vay, trừ trường hợp lãi
từ tiền cho vay của cơ sở ngân hàng.
4. Trường hợp tại một Nước ký kết vẫn thường xác định các khoản lợi nhuận phân bổ cho cơ sở thường
trú trên cơ sở phân chia tổng lợi nhuận của doanh nghiệp thành các phần khác nhau, thì không có nội dung
Página 87
5 DE MAIO DE 2016 87_______________________________________________________________________________________________________________
nào tại khoản 2 ngăn cản Nước ký kết đó xác định lợi nhuận chịu thuế theo cách phân chia theo thông lệ đó;
tuy nhiên, phương pháp phân chia được áp dụng như vậy phải đưa ra kết quả phù hợp với các nguyên tắc
của Điều này.
5. Không một khoản lợi nhuận nào sẽ được phân bổ cho một cơ sở thường trú nếu cơ sở thường trú đó
chỉ đơn thuần mua hàng hoá hoặc tài sản để tiếp tục sản xuất hoặc gia công bởi doanh nghiệp.
6. Theo nội dung các khoản trên, các khoản lợi nhuận được phân bổ cho cơ sở thường trú sẽ được xác
định theo cùng một phương pháp giữa các năm trừ khi có đủ lý do chính đáng để xác định theo phương pháp
khác.
7. Khi lợi nhuận bao gồm các khoản thu nhập được đề cập riêng tại các Điều khác của Hiệp định này, thì
các quy định của các Điều đó không bị ảnh hưởng bởi các quy định tại Điều này.
ĐIỀU 8
Vận tải biển và Vận tải hàng không
1. Lợi nhuận do một doanh nghiệp của một Nước ký kết nhận được từ hoạt động tàu thuỷ hoặc máy bay
trong vận tải quốc tế sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước ký kết đó.
2. Các quy định tại khoản 1 cũng sẽ áp dụng đối với các khoản lợi nhuận từ việc tham gia vào một tổ hợp,
một liên doanh hoặc một hãng hoạt động quốc tế, bao gồm một công-xooc-xiom hoặc một loại hình hiệp hội
tương tự.
ĐIỀU 9
Các doanh nghiệp liên kết
1. Khi
(a) một doanh nghiệp của một Nước ký kết tham gia trực tiếp hoặc gián tiếp vào việc điều hành, kiểm soát
hoặc góp vốn vào một doanh nghiệp của Nước ký kết kia, hoặc
(b) các đối tượng cùng tham gia trực tiếp hoặc gián tiếp vào việc điều hành, kiểm soát hoặc góp vốn vào
một doanh nghiệp của một Nước ký kết và vào một doanh nghiệp của Nước ký kết kia,
và trong cả hai trường hợp, trong mối quan hệ thương mại hoặc tài chính giữa hai doanh nghiệp trên có
những điều kiện được xác lập hoặc áp đặt khác với điều kiện được đưa ra giữa các doanh nghiệp độc lập,
lúc đó mọi khoản lợi nhuận mà một doanh nghiệp có thể thu được nếu không có các điều kiện trên, nhưng
nay vì các điều kiện này mà doanh nghiệp đó không thu được, sẽ vẫn được tính vào các khoản lợi nhuận của
doanh nghiệp đó và bị đánh thuế tương ứng.
2. Khi một Nước ký kết tính vào các khoản lợi nhuận của một doanh nghiệp tại Nước đó – và đánh thuế
tương ứng – các khoản lợi nhuận mà một doanh nghiệp tại Nước ký kết kia đã bị đánh thuế ở Nước ký kết
kia và những khoản lợi nhuận được tính vào như vậy là những khoản lợi nhuận lẽ ra thuộc về doanh nghiệp
tại Nước thứ nhất nếu như những điều kiện xác lập giữa hai doanh nghiệp trên là những điều kiện được xác
lập giữa các doanh nghiệp độc lập, nếu được đồng ý rằng sự điều chỉnh của Nước thứ nhất được chứng
minh là đúng cả về nguyên tắc và số thuế, khi đó Nước ký kết kia sẽ điều chỉnh các khoản thuế tại Nước
mình đối với các khoản lợi nhuận trên cho phù hợp. Trong khi xác định sự điều chỉnh trên sẽ xem xét đến các
quy định khác của Hiệp định này và các nhà chức trách có thẩm quyền của hai Nước ký kết sẽ tham khảo ý
kiến của nhau khi cần thiết.
ĐIỀU 10
Tiền lãi cổ phần
1. Tiền lãi cổ phần do một công ty là đối tượng cư trú của một Nước ký kết trả cho một đối tượng cư trú
của Nước ký kết kia có thể bị đánh thuế ở Nước ký kết kia.
Página 88
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 88_______________________________________________________________________________________________________________
2. Tuy nhiên, các khoản tiền lãi cổ phần đó cũng có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết nơi công ty trả tiền
lãi cổ phần là đối tượng cư trú và theo các luật của Nước đó, nhưng nếu đối tượng thực hưởng tiền lãi cổ
phần là đối tượng cư trú của Nước ký kết kia thì thuế được tính khi đó sẽ không vượt quá:
(a) 5 phần trăm tổng số tiền lãi cổ phần nếu đối tượng nhận là một công ty (không bao gồm công ty hợp
danh) nắm giữ trực tiếp ít nhất 70 phần trăm vốn của công ty trả tiền lãi cổ phần;
(b) 10 phần trăm tổng số tiền lãi cổ phần nếu đối tượng nhận là một công ty (không bao gồm công ty hợp
danh) nắm giữ trực tiếp ít nhất 25 phần trăm vốn của công ty trả tiền lãi cổ phần;
(c) 15 phần trăm tổng số tiền lãi cổ phần trong tất cả các trường hợp khác.
Khoản này sẽ không ảnh hưởng tới việc đánh thuế công ty đối với khoản lợi nhuận dùng để chia lãi cổ
phần.
3. Thuật ngữ “tiền lãi cổ phần” được sử dụng tại Điều này có nghĩa là thu nhập từ các cổ phần, cổ phần
“jouissance” hoặc các quyền lợi “jouissance”, cổ phần khai thác mỏ, cổ phần sáng lập hoặc các quyền lợi
khác không phải các khoản nợ, được hưởng lợi nhuận, cũng như thu nhập từ các quyền lợi công ty khác
hoặc thu nhập khác cùng chịu sự điều chỉnh của chính sách thuế đối với thu nhập từ cổ phần theo các luật
của Nước nơi công ty thực hiện phân chia là đối tượng cư trú.
4. Các quy định tại các khoản 1 và 2 của Điều này sẽ không áp dụng trong trường hợp đối tượng thực
hưởng các khoản tiền lãi cổ phần, là đối tượng cư trú của một Nước ký kết, tiến hành hoạt động kinh doanh
tại Nước ký kết kia, nơi công ty trả tiền lãi cổ phần là đối tượng cư trú thông qua một cơ sở thường trú có tại
Nước đó, hoặc tiến hành tại Nước ký kết kia các hoạt động dịch vụ cá nhân độc lập thông qua một cơ sở cố
định tại Nước ký kết kia, và việc nắm giữ mà theo đó các khoản tiền lãi cổ phần được trả có sự liên hệ thực tế
đến cơ sở thường trú hoặc cơ sở cố định nói trên. Trong trường hợp như vậy các quy định tại Điều 7 hoặc
Điều 14, tùy từng trường hợp, sẽ được áp dụng.
5. Khi một công ty là đối tượng cư trú của một Nước ký kết nhận được lợi nhuận hoặc thu nhập phát sinh
từ Nước ký kết kia thì Nước ký kết kia có thể không đánh thuế đối với những khoản tiền lãi cổ phần do công
ty này trả, trừ trường hợp các khoản tiền lãi cổ phần này được trả cho một đối tượng cư trú của Nước ký kết
kia hoặc quyền nắm giữ cổ phần có các khoản tiền lãi cổ phần được trả có sự liên hệ thực tế với một cơ sở
thường trú hoặc một cơ sở cố định có tại Nước ký kết kia, đồng thời Nước ký kết kia cũng không buộc các
khoản lợi nhuận không chia của công ty trên phải chịu thuế đối với những khoản lợi nhuận không chia của
công ty, cho dù các khoản tiền lãi cổ phần được trả hoặc các khoản lợi nhuận không chia bao gồm toàn bộ
hoặc một phần các khoản lợi nhuận hoặc thu nhập phát sinh tại Nước ký kết kia.
ĐIỀU 11
LÃI TỪ TIỀN CHO VAY
1. Lãi từ tiền cho vay phát sinh tại một Nước ký kết và được trả cho một đối tượng cư trú của Nước ký kết
kia có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết kia.
2. Tuy nhiên, khoản lãi từ tiền cho vay này cũng có thể bị đánh thuế ở Nước ký kết nơi phát sinh lãi và
theo luật pháp của Nước đó, nhưng nếu đối tượng thực hưởng khoản lãi từ tiền cho vay này là đối tượng cư
trú của Nước ký kết kia, thì mức thuế khi đó được tính sẽ không vượt quá 10 phần trăm tổng số lãi từ tiền cho
vay.
3. Mặc dù có các quy định tại khoản 2, lãi từ tiền cho vay nêu tại khoản 1 sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước ký
kết mà đối tượng nhận là đối tượng cư trú, nếu khoản lãi từ tiền cho vay đó được trả cho và thực hưởng bởi:
(a) trong trường hợp Việt Nam, Nhà nước, chính quyền cơ sở hoặc chính quyền địa phương, hoặc Ngân
hàng Nhà nước Việt Nam; và
(b) trong trường hợp Bồ Đào Nha, Nhà nước, chính quyền cơ sở hoặc chính quyền địa phương, hoặc
Ngân hàng Trung ương Bồ Đào Nha.
Página 89
5 DE MAIO DE 2016 89_______________________________________________________________________________________________________________
4. Thuật ngữ “lãi từ tiền cho vay” được sử dụng tại Điều này có nghĩa là thu nhập từ các khoản cho vay
dưới bất kỳ hình thức nào, có hoặc không được đảm bảo bằng thế chấp, và có hoặc không có quyền được
hưởng lợi nhuận của người đi vay, và đặc biệt là khoản thu nhập từ chứng khoán Chính phủ và thu nhập từ
trái phiếu hoặc trái phiếu công ty, bao gồm cả tiền thưởng và giải thưởng đi liền với các chứng khoán, trái
phiếu hoặc trái phiếu công ty đó. Các khoản phạt trả chậm sẽ không được coi là lãi từ tiền cho vay theo mục
đích của Điều này.
5. Những quy định tại các khoản 1 và 2 sẽ không áp dụng nếu đối tượng thực hưởng của lãi từ tiền cho
vay là đối tượng cư trú của một Nước ký kết tiến hành hoạt động kinh doanh tại Nước ký kết kia nơi lãi từ tiền
cho vay phát sinh, thông qua một cơ sở thường trú tại Nước ký kết kia, hoặc thực hiện tại Nước ký kết kia
các hoạt động dịch vụ cá nhân độc lập thông qua một cơ sở cố định tại Nước kia và khoản nợ có các khoản
lãi từ tiền cho vay được trả có sự liên hệ thực tế với cơ sở thường trú hoặc cơ sở cố định đó. Trong trường
hợp này, các quy định tại Điều 7 hoặc Điều 14, tùy từng trường hợp, sẽ được áp dụng.
6. Lãi từ tiền cho vay sẽ được coi là phát sinh tại một Nước ký kết khi đối tượng trả là đối tượng cư trú
của Nước đó. Tuy nhiên, khi đối tượng trả lãi từ tiền cho vay, cho dù đối tượng đó có là đối tượng cư trú của
một Nước ký kết hay không, có ở một Nước ký kết một cơ sở thường trú hoặc một cơ sở cố định liên quan
đến các khoản nợ đã phát sinh các khoản lãi từ tiền cho vay này, và khoản lãi từ tiền cho vay này do cơ sở
thường trú hoặc cơ sở cố định đó chịu thì khoản lãi từ tiền cho vay này sẽ vẫn được coi là phát sinh ở Nước
nơi có cơ sở thường trú hoặc cơ sở cố định đó.
7. Trường hợp do mối quan hệ đặc biệt giữa đối tượng trả và đối tượng thực hưởng hoặc giữa cả hai đối
tượng trên và các đối tượng khác, khoản lãi từ tiền cho vay liên quan đến khoản cho vay có số tiền lãi được
trả, vượt quá khoản tiền được thỏa thuận giữa đối tượng trả và đối tượng thực hưởng khi không có mối quan
hệ này, thì khi đó, các quy định tại Điều này sẽ chỉ áp dụng đối với các khoản tiền thanh toán khi không có
mối quan hệ đặc biệt trên. Trong trường hợp này, phần thanh toán vượt sẽ bị đánh thuế theo các luật của
từng Nước ký kết có xem xét tới các quy định khác của Hiệp định này.
ĐIỀU 12
Tiền bản quyền và phí dịch vụ kỹ thuật
1. Tiền bản quyền và phí dịch vụ kỹ thuật phát sinh tại một Nước ký kết và được trả cho đối tượng cư trú
của Nước ký kết kia có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết kia.
2. Tuy nhiên, các khoản tiền bản quyền và phí dịch vụ kỹ thuật đó cũng có thể bị đánh thuế tại Nước ký
kết nơi phát sinh tiền bản quyền và phí dịch vụ kỹ thuật và theo các luật của Nước đó, nhưng nếu đối tượng
thực hưởng tiền bản quyền hoặc phí dịch vụ kỹ thuật đó là đối tượng cư trú của Nước ký kết kia thì mức thuế
được tính sẽ không vượt quá:
(a) trong trường hợp tiền bản quyền, 10 phần trăm tổng số tiền bản quyền;
(b) trong trường hợp phí dịch vụ kỹ thuật, 7,5 phần trăm tổng số tiền phí dịch vụ kỹ thuật.
3. Thuật ngữ “tiền bản quyền” được sử dụng tại Điều này có nghĩa là các khoản thanh toán dưới bất kỳ
hình thức nào được trả cho việc sử dụng, hoặc quyền sử dụng, bất kỳ bản quyền tác giả nào của một tác
phẩm văn học, nghệ thuật hoặc khoa học, kể cả phim điện ảnh, hoặc các loại phim hoặc băng dùng cho phát
thanh hoặc truyền hình, bất kỳ sáng chế, nhãn hiệu, thiết kế hoặc mẫu, đồ án, công thức hoặc quy trình bí
mật, hoặc trả cho việc sử dụng, hoặc quyền sử dụng thiết bị công nghiệp, thương mại hoặc khoa học hoặc trả
cho thông tin liên quan đến các kinh nghiệm công nghiệp, thương mại hoặc khoa học.
4. Thuật ngữ “phí dịch vụ kỹ thuật” được sử dụng tại Điều này có nghĩa là bất kỳ khoản thanh toán cho
bất kỳ đối tượng nào, không phải khoản thanh toán cho một nhân viên của đối tượng thực hiện thanh toán,
cho bất kỳ loại hình dịch vụ kỹ thuật, quản lý, hoặc tư vấn.
5. Những quy định tại các khoản 1 và 2 sẽ không áp dụng nếu đối tượng thực hưởng các khoản tiền bản
quyền hoặc phí dịch vụ kỹ thuật là đối tượng cư trú của một Nước ký kết tiến hành hoạt động kinh doanh tại
Nước ký kết kia nơi có khoản tiền bản quyền hoặc phí dịch vụ kỹ thuật phát sinh, thông qua một cơ sở
thường trú nằm tại Nước ký kết kia, hoặc tiến hành tại Nước ký kết kia các hoạt động dịch vụ cá nhân độc lập
thông qua một cơ sở cố định có tại Nước kia, và quyền hoặc tài sản hoặc hợp đồng có các khoản tiền bản
Página 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 90_______________________________________________________________________________________________________________
quyền hoặc phí dịch vụ kỹ thuật được trả có sự liên hệ thực tế với cơ sở thường trú hoặc với cơ sở cố định
đó. Trong trường hợp này, các quy định tại Điều 7 hoặc Điều 14, tùy từng trường hợp, sẽ được áp dụng.
6. Tiền bản quyền và phí dịch vụ kỹ thuật được coi là phát sinh tại một Nước ký kết khi đối tượng trả tiền
bản quyền là đối tượng cư trú của Nước đó. Tuy nhiên, khi đối tượng trả tiền bản quyền hoặc phí dịch vụ kỹ
thuật, cho dù đối tượng đó có là đối tượng cư trú của một Nước ký kết hay không, có ở một Nước ký kết một
cơ sở thường trú hoặc một cơ sở cố định liên quan đến trách nhiệm trả tiền bản quyền và phí dịch vụ kỹ thuật
đã phát sinh, và tiền bản quyền và phí dịch vụ kỹ thuật đó do cơ sở thường trú hoặc cơ sở cố định đó chịu thì
khoản tiền bản quyền và phí dịch vụ kỹ thuật này sẽ vẫn được coi là phát sinh ở Nước nơi có cơ sở thường
trú hoặc cơ sở cố định đó.
7. Trường hợp do mối quan hệ đặc biệt giữa đối tượng trả và đối tượng thực hưởng hoặc giữa cả hai đối
tượng trên và các đối tượng khác, số tiền bản quyền hoặc phí dịch vụ kỹ thuật được trả vượt quá số tiền
được thoả thuận giữa đối tượng trả và đối tượng thực hưởng khi không có mối quan hệ đặc biệt này, thì các
quy định của Điều này sẽ chỉ áp dụng đối với khoản tiền thanh toán khi không có mối quan hệ trên. Trong
trường hợp này, phần thanh toán vượt sẽ vẫn bị đánh thuế theo các luật của từng Nước ký kết có xem xét
đến các quy định khác của Hiệp định này.
ĐIỀU 13
Thu nhập từ chuyển nhượng tài sản
1. Thu nhập do một đối tượng cư trú của một Nước ký kết nhận được từ chuyển nhượng bất động sản
được nêu tại Điều 6 và có tại Nước ký kết kia có thể bị đánh thuế tại Nước kia.
2. Thu nhập từ chuyển nhượng động sản là một phần của tài sản kinh doanh của một cơ sở thường trú
mà một doanh nghiệp của một Nước ký kết có tại Nước ký kết kia, hoặc động sản thuộc một cơ sở cố định
của một đối tượng cư trú của một Nước ký kết có ở Nước ký kết kia để tiến hành hoạt động dịch vụ cá nhân
độc lập, kể cả thu nhập từ việc chuyển nhượng cơ sở thường trú đó (chuyển nhượng riêng cơ sở thường trú
đó hoặc cùng với toàn bộ doanh nghiệp) hoặc cơ sở cố định đó có thể bị đánh thuế tại Nước kia.
3. Thu nhập từ việc chuyển nhượng tàu thuỷ hoặc máy bay hoạt động trong vận tải quốc tế hoặc động
sản gắn liền với hoạt động của các tàu thuỷ hoặc máy bay đó, sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước ký kết nơi doanh
nghiệp đó là đối tượng cư trú.
4. Thu nhập do một đối tượng cư trú của một Nước ký kết nhận được từ chuyển nhượng các cổ phần
trong vốn cổ phần hoặc phần quyền lợi tương tự trong một công ty, tài sản trong đó trực tiếp hoặc gián tiếp
bao gồm hơn 50 phần trăm bất động sản có tại một Nước ký kết, có thể bị đánh thuế tại Nước đó.
5. Thu nhập do một đối tượng cư trú của một Nước ký kết nhận được từ chuyển nhượng các cổ phần
hoặc phần quyền lợi tương tự trong vốn của một công ty là đối tượng cư trú của Nước ký kết kia có thể bị
đánh thuế tại Nước ký kết kia nếu số cổ phần hoặc phần quyền lợi đó chiếm 25 phần trăm hoặc nhiều hơn
vốn của công ty đó.
6. Thu nhập từ chuyển nhượng bất kỳ tài sản nào khác với tài sản nêu tại các khoản 1, 2, 3, 4 và 5 sẽ chỉ
bị đánh thuế tại Nước ký kết nơi đối tượng chuyển nhượng là đối tượng cư trú.
ĐIỀU 14
Dịch vụ cá nhân độc lập
1. Thu nhập do một cá nhân là đối tượng cư trú của một Nước ký kết thu được từ các hoạt động dịch vụ
ngành nghề hoặc các hoạt động khác có tính chất độc lập sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước đó trừ các trường hợp
dưới đây, khi đó các khoản thu nhập đó cũng có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết kia:
(a) Nếu đối tượng đó thường xuyên có tại Nước ký kết kia một cơ sở cố định để thực hiện các hoạt động
này; trong trường hợp đó, chỉ phần thu nhập phân bổ cho cơ sở cố định đó có thể bị đánh thuế tại Nước ký
kết kia; hoặc
(b) Nếu đối tượng đó có mặt tại Nước ký kết kia trong một khoảng thời gian hoặc nhiều khoảng thời gian
gộp lại đến hoặc vượt quá 183 ngày trong bất kỳ giai đoạn mười hai tháng nào bắt đầu hoặc kết thúc trong
Página 91
5 DE MAIO DE 2016 91_______________________________________________________________________________________________________________
năm tài chính có liên quan; trong trường hợp đó, chỉ phần thu nhập nhận được từ các hoạt động của đối
tượng đó được thực hiện tại Nước ký kết kia có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết kia.
2. Thuật ngữ “dịch vụ ngành nghề” bao gồm chủ yếu những hoạt động khoa học, văn học, nghệ thuật,
giáo dục hoặc giảng dạy mang tính chất độc lập cũng như các hoạt động độc lập của các thầy thuốc, luật sư,
kỹ sư, kiến trúc sư, nha sĩ và kế toán viên.
ĐIỀU 15
Dịch vụ cá nhân phụ thuộc
1. Thể theo những quy định tại các Điều 16, 18, 19 và 20, các khoản tiền lương, tiền công và các khoản
tiền thù lao tương tự khác do một đối tượng cư trú của Nước ký kết nhận được từ lao động làm công sẽ chỉ bị
đánh thuế tại Nước đó, trừ khi công việc của đối tượng đó được thực hiện tại Nước ký kết kia. Nếu lao động
làm công được thực hiện như vậy, số tiền công trả cho lao động đó có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết kia.
2. Mặc dù có những quy định tại khoản 1, tiền công do một đối tượng cư trú của một Nước ký kết nhận
được từ lao động làm công tại Nước ký kết kia sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước thứ nhất nếu:
(a) người nhận tiền công hiện có mặt tại Nước ký kết kia trong một khoảng thời gian hoặc nhiều khoảng
thời gian gộp lại không quá 183 ngày trong bất kỳ giai đoạn mười hai tháng liên tục bắt đầu hoặc kết thúc
trong năm tài chính có liên quan, và
(b) chủ lao động hay đối tượng đại diện chủ lao động trả tiền công lao động không phải là đối tượng cư trú
tại Nước kia, và
(c) số tiền thù lao không phải phát sinh tại một cơ sở thường trú hoặc cơ sở cố định mà chủ lao động có
tại Nước kia.
3. Mặc dù có những quy định trên của Điều này, tiền công nhận được từ lao động làm công làm trên tàu
thuỷ hoặc máy bay hoạt động trong vận tải quốc tế do một doanh nghiệp của một Nước ký kết điều hành có
thể bị đánh thuế tại Nước ký kết đó.
ĐIỀU 16
Thù lao Giám đốc
Các khoản thù lao cho giám đốc và các khoản thanh toán tương tự khác do một đối tượng cư trú của một
Nước ký kết nhận được với tư cách là thành viên của Ban giám đốc hoặc Ban quản lý hoặc của bộ phận
tương tự của một công ty là đối tượng cư trú của Nước ký kết kia có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết kia.
ĐIỀU 17
Người biểu diễn và Vận động viên
1. Mặc dù có những quy định tại các Điều 14 và 15, thu nhập của một đối tượng cư trú của một Nước ký
kết nhận được với tư cách người biểu diễn như diễn viên sân khấu, diễn viên điện ảnh, nghệ sĩ phát thanh
hoặc truyền hình, hoặc nhạc công, hoặc với tư cách là vận động viên từ những hoạt động cá nhân của mình
thực hiện tại Nước ký kết kia, có thể bị đánh thuế ở Nước ký kết kia.
2. Trường hợp thu nhập liên quan đến các hoạt động trình diễn cá nhân của người biểu diễn hoặc vận
động viên nhưng không được trả cho bản thân người biểu diễn hoặc vận động viên, mà trả cho một đối tượng
khác thì thu nhập này có thể bị đánh thuế tại Nước ký kết nơi diễn ra những hoạt động trình diễn của người
biểu diễn hoặc vận động viên, mặc dù đã có những quy định tại các Điều 7, 14 và 15.
3. Mặc dù đã có những quy định tại các khoản 1 và 2, thu nhập do người biểu diễn hoặc vận động viên là
đối tượng cư trú của một Nước ký kết nhận được từ các hoạt động trình diễn tại Nước ký kết kia theo một
thỏa thuận trao đổi văn hóa giữa Chính phủ của cả hai Nước ký kết sẽ được miễn thuế tại Nước ký kết kia.
Página 92
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 92_______________________________________________________________________________________________________________
ĐIỀU 18
Tiền lương hưu
Thể theo các quy định tại khoản 2 Điều 19, tiền lương hưu và các khoản thù lao tương tự khác được trả
cho một đối tượng cư trú của một Nước ký kết do các công việc làm công đã làm trước đây sẽ chỉ bị đánh
thuế tại Nước đó.
ĐIỀU 19
Phục vụ Chính phủ
1. Các khoản tiền lương, tiền công và các khoản tiền thù lao tương tự khác do một Nước ký kết hoặc
chính quyền cơ sở hoặc chính quyền địa phương của Nước ký kết đó trả cho một cá nhân đối với các công
việc phục vụ cho Nhà nước hoặc chính quyền cơ sở hoặc chính quyền địa phương đó sẽ chỉ bị đánh thuế tại
Nước đó. Tuy nhiên, khoản tiền lương, tiền công và các khoản tiền thù lao tương tự khác nêu trên sẽ chỉ bị
đánh thuế tại Nước ký kết kia nếu việc phục vụ này được thực hiện tại Nước kia và cá nhân này là đối tượng
cư trú của Nước kia, đồng thời:
(a) là đối tượng mang quốc tịch của Nước kia; hoặc
(b) không trở thành đối tượng cư trú của Nước kia chỉ đơn thuần vì thực hiện những công việc trên.
2. Mặc dù có những quy định tại khoản 1, bất kỳ khoản tiền lương hưu hoặc tiền thù lao tương tự nào do
một Nước ký kết hoặc chính quyền cơ sở hoặc chính quyền địa phương của Nước ký kết đó, hoặc do các
quỹ của những cơ quan này lập ra trả cho một cá nhân đối với công việc phục vụ cho Nước ký kết đó hoặc
chính quyền cơ sở hoặc chính quyền địa phương đó sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước đó. Tuy nhiên, khoản tiền
lương hưu và tiền thù lao tương tự này sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước ký kết kia nếu cá nhân này là đối tượng
cư trú và là đối tượng mang quốc tịch của Nước kia.
3. Những quy định của các Điều 15, 16, 17 và 18 sẽ áp dụng đối với những khoản tiền lương, tiền công,
tiền lương hưu và các khoản tiền thù lao tương tự khác đối với các công việc được thực hiện liên quan đến
một hoạt động kinh doanh được tiến hành bởi một Nước ký kết hoặc chính quyền cơ sở hoặc chính quyền
địa phương của Nước ký kết đó.
ĐIỀU 20
Sinh viên và Thực tập sinh
1. Những khoản tiền mà một sinh viên hoặc thực tập sinh kinh doanh nhận được để trang trải các chi phí
sinh hoạt, học tập hoặc đào tạo mà người sinh viên hoặc thực tập sinh này ngay trước khi đến một Nước ký
kết đang và đã là đối tượng cư trú của Nước ký kết kia và hiện có mặt tại Nước thứ nhất chỉ với mục đích học
tập hoặc đào tạo, sẽ không bị đánh thuế tại Nước đó, đối với các khoản thanh toán nhận được có nguồn gốc
từ bên ngoài Nước đó.
2. Mặc dù có những quy định tại khoản 1, một sinh viên hoặc thực tập sinh kinh doanh đến một Nước ký
kết với mục đích học tập hoặc đào tạo sẽ được miễn thuế tại Nước đó đối với khoản tiền công từ việc làm
thuê tại Nước đó tối đa không quá 9.000 USD mỗi năm trong suốt một khoảng thời gian không quá năm năm,
kể từ ngày đầu tiên đến Nước ký kết đó, với điều kiện là việc làm đó có liên quan trực tiếp đến việc học tập
hoặc đào tạo của người đó.
ĐIỀU 21
Thu nhập khác
1. Các khoản thu nhập của một đối tượng cư trú của một Nước ký kết, cho dù phát sinh ở đâu, chưa
được đề cập đến tại những Điều trên của Hiệp định này, sẽ chỉ bị đánh thuế tại Nước đó.
2. Các quy định tại khoản 1 sẽ không áp dụng đối với thu nhập, trừ thu nhập từ bất động sản được định
nghĩa tại khoản 2 Điều 6, nếu đối tượng nhận thu nhập là đối tượng cư trú của một Nước ký kết, tiến hành
Página 93
5 DE MAIO DE 2016 93_______________________________________________________________________________________________________________
hoạt động kinh doanh tại Nước ký kết kia thông qua một cơ sở thường trú nằm tại Nước ký kết kia, hoặc thực
hiện tại Nước kia những hoạt động dịch vụ cá nhân độc lập thông qua một cơ sở cố định tại Nước kia, và
quyền hoặc tài sản liên quan đến số thu nhập được trả có sự liên hệ thực tế với cơ sở thường trú hoặc cơ sở
cố định như trên. Trong trường hợp như vậy những quy định tại Điều 7 hoặc Điều 14, tùy từng trường hợp,
sẽ được áp dụng.
ĐIỀU 22
Các biện pháp xóa bỏ việc đánh thuế hai lần
1. Tại Việt Nam, việc đánh thuế hai lần sẽ được loại bỏ như sau:
(a) Trường hợp một đối tượng cư trú của Việt Nam nhận được thu nhập mà theo các luật của Bồ Đào Nha
và phù hợp với Hiệp định này có thể bị đánh thuế tại Bồ Đào Nha, Việt Nam sẽ cho phép khấu trừ vào thuế
đánh trên thu nhập một khoản tiền bằng số tiền thuế đã nộp tại Bồ Đào Nha. Tuy nhiên, khoản tiền thuế được
khấu trừ sẽ không vượt quá số thuế Việt Nam đánh trên thu nhập, lợi nhuận hoặc giá trị tăng thêm đó được
tính phù hợp với các luật và quy định về thuế của Việt Nam.
(b) Trường hợp một đối tượng cư trú của Việt Nam nhận được thu nhập phù hợp với bất kỳ quy định nào
của Hiệp định này chỉ bị đánh thuế tại Bồ Đào Nha, Việt Nam trong khi tính thuế trên phần thu nhập còn lại
của đối tượng cư trú đó, có thể tính đến phần thu nhập được miễn thuế.
2. Tại Bồ Đào Nha, việc đánh thuế hai lần sẽ được loại bỏ như sau:
(a) Trường hợp một đối tượng cư trú của Bồ Đào Nha nhận được thu nhập mà theo các quy định của Hiệp
định này có thể bị đánh thuế tại Việt Nam, Bồ Đào Nha sẽ cho phép khấu trừ vào thuế đánh trên thu nhập của
đối tượng cư trú đó một khoản tiền bằng thuế thu nhập đã nộp tại Việt Nam. Tuy nhiên, khoản tiền thuế được
khấu trừ sẽ không vượt quá số thuế đánh trên thu nhập, được tính trước khi khấu trừ, được tính cho thu nhập
có thể bị đánh thuế tại Việt Nam.
(b) Trường hợp một đối tượng cư trú của Bồ Đào Nha nhận được thu nhập phù hợp với bất kỳ quy định
nào của Hiệp định này được miễn thuế tại Bồ Đào Nha, Bồ Đào Nha trong khi tính thuế trên phần thu nhập
còn lại của đối tượng cư trú đó, có thể tính đến phần thu nhập được miễn thuế.
(c) Vì mục đích của điểm (a) khoản 2, thuật ngữ “thuế thu nhập nộp tại Việt Nam” sẽ được coi là bao gồm
bất kỳ khoản tiền nào mà có thể phải nộp như thuế Việt Nam trong bất kỳ năm nào nhưng được miễn hoặc
giảm trong năm đó hoặc bất kỳ phần nào của năm đó theo bất kỳ quy định nào dưới đây:
(i) Luật Thuế Thu nhập doanh nghiệp của Việt Nam năm 2008 và các văn bản hướng dẫn được đưa ra
hoặc bổ sung, trong chừng mực các văn bản này có hiệu lực vào, và không được sửa đổi từ ngày ký Hiệp
định này, hoặc được sửa đổi không đáng kể từ khi ký Hiệp định này nên không ảnh hưởng tới đặc điểm
chung của chúng, và với điều kiện là nhà chức trách có thẩm quyền của Việt Nam chứng nhận rằng việc miễn
hoặc giảm thuế Việt Nam đó theo các quy định này được thực hiện để thúc đẩy thương mại, khoa học hoặc
giáo dục tại Việt Nam và nhà chức trách có thẩm quyền của Bồ Đào Nha chấp nhận rằng việc miễn hoặc
giảm thuế như vậy được đảm bảo cho mục đích đó; hoặc
(ii) các quy định khác của pháp luật Việt Nam về việc miễn hoặc giảm thuế thu nhập Việt Nam mà có thể
được đưa ra sau khi Hiệp định này được ký kết và nhà chức trách có thẩm quyền của hai Nước ký kết đồng ý
là có tính chất tương tự với Luật và các quy định được nêu tại điểm (i), và được xác nhận và đồng ý như quy
định tại điểm (i).
ĐIỀU 23
Không phân biệt đối xử
1. Các đối tượng mang quốc tịch của một Nước ký kết sẽ không phải chịu tại Nước ký kết kia bất kỳ chế
độ thuế nào hoặc bất kỳ yêu cầu nào liên quan đến chế độ thuế đó khác với hoặc nặng hơn chế độ thuế và
Página 94
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 94_______________________________________________________________________________________________________________
các yêu cầu liên quan hiện đang và có thể áp dụng đối với những đối tượng mang quốc tịch của Nước ký kết
kia trong cùng những hoàn cảnh như nhau, đặc biệt là đối với tình trạng cư trú.
2. Chế độ thuế áp dụng đối với một cơ sở thường trú của một doanh nghiệp của một Nước ký kết có tại
Nước ký kết kia sẽ không kém thuận lợi hơn tại Nước ký kết kia so với chế độ thuế áp dụng cho các doanh
nghiệp của Nước ký kết kia cùng tiến hành các hoạt động tương tự.
3. Trừ trường hợp quy định tại khoản 1 Điều 9, khoản 7 Điều 11 hoặc khoản 7 Điều 12 áp dụng lãi từ tiền
cho vay, tiền bản quyền, phí dịch vụ kỹ thuật và các khoản thanh toán khác do một doanh nghiệp của một
Nước ký kết trả cho đối tượng cư trú của Nước ký kết kia, khi xác định các khoản lợi nhuận chịu thuế của
doanh nghiệp đó, sẽ được khấu trừ theo cùng các điều kiện như thể các khoản tiền đó được trả cho đối
tượng cư trú của Nước thứ nhất.
4. Các doanh nghiệp của một Nước ký kết có toàn bộ hoặc một phần vốn do một hoặc nhiều đối tượng
cư trú của Nước ký kết kia sở hữu hoặc kiểm soát trực tiếp hoặc gián tiếp, sẽ không phải chịu tại Nước thứ
nhất bất kỳ chế độ thuế hoặc yêu cầu liên quan đến chế độ thuế đó khác với hoặc nặng hơn chế độ thuế và
những yêu cầu liên quan hiện đang hoặc có thể được áp dụng đối với các doanh nghiệp tương tự khác của
Nước thứ nhất.
5. Không có nội dung nào của Điều này sẽ được giải thích là buộc một Nước ký kết cho các đối tượng cư
trú của Nước ký kết kia hưởng bất kỳ khoản giảm trừ cá nhân, miễn và giảm dưới giác độ thuế mà Nước ký
kết đó cho các đối tượng cư trú của mình hưởng vì các nghĩa vụ dân sự hoặc các trách nhiệm đối với gia
đình.
6. Những quy định của Điều này sẽ chỉ áp dụng đối với các loại thuế bao gồm trong Hiệp định này.
ĐIỀU 24
Thủ tục thỏa thuận song phương
1. Trường hợp một đối tượng là đối tượng cư trú của một Nước ký kết nhận thấy rằng việc giải quyết của
nhà chức trách có thẩm quyền của một hoặc cả hai Nước ký kết làm cho hoặc sẽ làm cho đối tượng đó phải
nộp thuế không đúng với những quy định của Hiệp định này, mặc dù trong nội luật của các Nước đó đã quy
định về chế độ xử lý khiếu nại, đối tượng này có thể giải trình trường hợp của mình với nhà chức trách có
thẩm quyền của Nước ký kết mà đối tượng đó là đối tượng cư trú. Trường hợp đó phải được giải trình trong
thời hạn ba năm kể từ lần thông báo giải quyết đầu tiên dẫn đến chế độ thuế áp dụng không đúng với những
quy định của Hiệp định.
2. Nhà chức trách có thẩm quyền sẽ cố gắng, nếu như việc khiếu nại là hợp lý và nếu bản thân nhà chức
trách đó không thể đi đến một giải pháp thỏa đáng, phối hợp với nhà chức trách có thẩm quyền của Nước ký
kết kia để cùng giải quyết trường hợp khiếu nại bằng thỏa thuận chung, nhằm mục đích tránh đánh thuế
không phù hợp với nội dung của Hiệp định này. Mọi thỏa thuận đạt được sẽ được thực hiện không căn cứ
vào những giới hạn thời gian ghi trong nội luật của hai Nước ký kết.
3. Nhà chức trách có thẩm quyền của hai Nước ký kết sẽ cùng nhau cố gắng giải quyết bằng thỏa thuận
chung mọi khó khăn hoặc vướng mắc nảy sinh trong quá trình giải thích hoặc áp dụng Hiệp định này.
4. Các nhà chức trách có thẩm quyền của hai Nước ký kết có thể liên hệ trực tiếp với nhau nhằm mục
đích đạt được một thỏa thuận theo nội dung của những khoản trên đây.
ĐIỀU 25
Trao đổi thông tin
1. Nhà chức trách có thẩm quyền của hai Nước ký kết sẽ trao đổi với nhau các thông tin được thấy trước
là thích hợp cho việc thực hiện các quy định tại Hiệp định này hoặc để quản lý, cưỡng chế tuân thủ các luật
trong nước liên quan đến các loại thuế dưới mọi hình thức được đánh bởi một Nước ký kết, chính quyền cơ
sở hoặc chính quyền địa phương của Nước đó trong chừng mực việc đánh thuế không trái với Hiệp định này.
Việc trao đổi thông tin không bị hạn chế bởi các Điều 1 và 2.
2. Mọi thông tin do một Nước ký kết nhận được theo Khoản 1 sẽ được giữ bí mật giống như thông tin thu
nhận theo luật trong nước của Nước này và thông tin đó sẽ chỉ được cung cấp cho các đối tượng hoặc các
Página 95
5 DE MAIO DE 2016 95_______________________________________________________________________________________________________________
cơ quan chức năng (bao gồm cả tòa án và các cơ quan hành chính) có liên quan đến việc tính toán hoặc thu,
cưỡng chế hoặc truy tố hoặc xác định các khiếu nại về các loại thuế nêu tại Khoản 1, hoặc giám sát các nội
dung nêu trên. Các đối tượng hoặc các cơ quan chức năng này sẽ chỉ sử dụng các thông tin đó vào các mục
đích nêu trên. Các đối tượng và các cơ quan đó có thể cung cấp các thông tin này trong quá trình tố tụng
công khai của tòa án hoặc trong các quyết định của tòa án.
3. Không có trường hợp nào mà các quy định tại các khoản 1 và 2 được giải thích là buộc một Nước ký
kết có nghĩa vụ:
(a) thực hiện các biện pháp hành chính khác với luật pháp hoặc thông lệ về quản lý hành chính của Nước
ký kết đó hoặc của Nước ký kết kia;
(b) cung cấp các thông tin không thể đạt được theo các luật hoặc theo như quá trình quản lý hành chính
thông thường của Nước ký kết đó hoặc của Nước ký kết kia;
(c) cung cấp các thông tin có thể làm tiết lộ bí mật về thương mại, kinh doanh, công nghiệp, thương
nghiệp hoặc bí mật nghề nghiệp hoặc các quy trình kinh doanh, hoặc cung cấp các thông tin mà việc tiết lộ
chúng có thể trái với chính sách nhà nước (chính sách công cộng).
4. Nếu thông tin do một Nước ký kết yêu cầu phù hợp với Điều này, Nước ký kết kia sẽ sử dụng các biện
pháp thu thập thông tin của mình để có được các thông tin theo yêu cầu, mặc dù Nước ký kết kia có thể
không cần các thông tin như vậy cho mục đích thuế của mình. Nghĩa vụ được quy định tại câu trên phụ thuộc
vào các giới hạn tại khoản 3 nhưng trong mọi trường hợp các giới hạn này không cho phép một Nước ký kết
từ chối việc cung cấp thông tin chỉ vì Nước ký kết đó không có lợi ích trong nước từ các thông tin như vậy.
5. Trong mọi trường hợp, các quy định tại khoản 3 sẽ không cho phép một Nước ký kết từ chối việc cung
cấp thông tin chỉ vì thông tin do ngân hàng, tổ chức tài chính khác, tổ chức được chỉ định hoặc đối tượng với
tư cách đại lý hoặc đối tượng được uỷ thác nắm giữ hoặc chỉ vì thông tin có liên quan tới các lợi ích về sở
hữu trong một đối tượng.
ĐIỀU 26
Các thành viên cơ quan đại diện ngoại giao và cơ quan đại diện lãnh sự
Không có nội dung nào tại Hiệp định này ảnh hưởng đến các ưu đãi về thuế của các thành viên cơ quan
đại diện ngoại giao hoặc cơ quan đại diện lãnh sự theo các nguyên tắc chung của luật pháp quốc tế hoặc
theo các quy định của các thỏa thuận đặc biệt.
ĐIỀU 27
Hiệu lực
1. Hiệp định này sẽ có hiệu lực 30 ngày sau ngày nhận được thông báo sau cùng, bằng văn bản và thông
qua đường ngoại giao việc hoàn thành các thủ tục nội bộ cần thiết cho mục đích đó của mỗi Nước ký kết.
2. Các quy định của Hiệp định này sẽ có hiệu lực:
(a) tại Việt Nam:
(i) đối với các loại thuế khấu trừ tại nguồn, liên quan đến số thu nhập chịu thuế nhận được vào ngày hoặc
sau ngày đầu tiên của tháng Một sau năm dương lịch mà Hiệp định có hiệu lực, và trong các năm dương lịch
tiếp theo; và
(ii) đối với các loại thuế Việt Nam khác, liên quan đến thu nhập, lợi nhuận hay giá trị tăng thêm hoặc vốn
phát sinh vào ngày hoặc sau ngày đầu tiên của tháng Một sau năm dương lịch mà Hiệp định có hiệu lực, và
trong các năm dương lịch tiếp theo; và
(b) tại Bồ Đào Nha:
(i) đối với các loại thuế khấu trừ tại nguồn, thực tế phát sinh vào ngày hoặc sau ngày đầu tiên của tháng
Một của năm dương lịch tiếp sau năm Hiệp định này có hiệu lực;
Página 96
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 96_______________________________________________________________________________________________________________
(ii) đối với các loại thuế khác liên quan đến thu nhập phát sinh vào bất kỳ năm tài chính nào bắt đầu vào
ngày hoặc sau ngày đầu tiên của tháng Một của năm dương lịch tiếp sau năm Hiệp định này có hiệu lực.
ĐIỀU 28
Chấm dứt hiệu lực
Hiệp định này có hiệu lực cho đến khi một Nước ký kết chấm dứt hiệu lực. Từng Nước ký kết thông qua
đường ngoại giao có thể chấm dứt hiệu lực Hiệp định bằng cách gửi cho Nước ký kết kia văn bản thông báo
chấm dứt hiệu lực Hiệp định ít nhất sáu tháng trước khi kết thúc bất kỳ năm dương lịch nào bắt đầu từ sau
thời hạn năm năm kể từ ngày Hiệp định có hiệu lực.
Trong trường hợp này, Hiệp định sẽ hết hiệu lực thi hành:
(a) tại Việt Nam:
(i) đối với các loại thuế khấu trừ tại nguồn, liên quan đến số thu nhập chịu thuế nhận được vào ngày hoặc
sau ngày đầu tiên của tháng Một sau năm dương lịch nhận được thông báo chấm dứt hiệu lực, và trong các
năm dương lịch tiếp theo; và
(ii) đối với các loại thuế Việt Nam khác, liên quan đến thu nhập, lợi nhuận hay giá trị tăng thêm hoặc vốn
phát sinh vào ngày hoặc sau ngày đầu tiên của tháng Một sau năm dương lịch nhận được thông báo chấm
dứt hiệu lực, và trong các năm dương lịch tiếp theo; và
(b) tại Bồ Đào Nha:
(i) đối với các loại thuế khấu trừ tại nguồn, thực tế phát sinh vào ngày hoặc sau ngày đầu tiên của tháng
Một của năm dương lịch tiếp sau năm nhận được thông báo chấm dứt hiệu lực; và
(ii) đối với các loại thuế khác liên quan đến thu nhập phát sinh vào bất kỳ năm tài chính nào bắt đầu vào
ngày hoặc sau ngày đầu tiên của tháng Một của năm dương lịch tiếp sau năm nhận được thông báo chấm
dứt hiệu lực.
ĐỂ LÀM BẰNG những người có tên dưới đây, được sự uỷ quyền hợp thức, đã ký vào Hiệp định này.
Hiệp định làm thành hai bản tại Lít-bon ngày ......... tháng 6 năm 2015 bằng tiếng Việt, tiếng Bồ Đào Nha
và tiếng Anh, tất cả các văn bản đều có giá trị như nhau. Trường hợp có sự giải thích khác nhau về mặt bản
văn của Hiệp định này, văn bản tiếng Anh sẽ được dùng làm cơ sở.
Página 97
5 DE MAIO DE 2016 97_______________________________________________________________________________________________________________
NGHỊ ĐỊNH THƯ CỦA HIỆP ĐỊNH GIỮA NƯỚC CỘNG HÒA BỒ ĐÀO NHA VÀ NƯỚC CỘNG HÒA XÃ
HỘI CHỦ NGHĨA VIỆT NAM VỀ TRÁNH ĐÁNH THUẾ HAI LẦN VÀ NGĂN NGỪA VIỆC TRỐN LẬU THUẾ
ĐỐI VỚI CÁC LOẠI THUẾ ĐÁNH VÀO
THU NHẬP
Tại thời điểm ký kết Hiệp định giữa nước Cộng hoà xã hội chủ nghĩa Việt Nam và nước Cộng hòa Bồ Đào
Nha về tránh đánh thuế hai lần và ngăn ngừa việc trốn lậu thuế đối với các loại thuế đánh vào thu nhập (sau
đây được gọi là “Hiệp định”), những người ký đã thống nhất những quy định sau sẽ tạo thành một bộ phận
của Hiệp định.
1. Quyền được hưởng lợi Hiệp định:
(a) Được hiểu rằng các quy định của Hiệp định này sẽ không được giải thích như là để ngăn cản việc áp
dụng của một Nước ký kết các điều khoản chống tránh thuế được quy định tại luật trong nước của họ;
(b) Được hiểu rằng những lợi ích dự kiến trong Hiệp định này sẽ không được dành cho một đối tượng cư
trú của một Nước ký kết mà không phải là đối tượng thực hưởng của các khoản thu nhập nhận được từ
Nước ký kết kia;
(c) Được hiểu rằng các quy định của Hiệp định này sẽ không áp dụng nếu mục đích chính hoặc một trong
những mục đích chính của bất kỳ đối tượng có liên quan với việc tạo ra hoặc chuyển nhượng các tài sản
hoặc quyền đối với số thu nhập được trả để lợi dụng các quy định đó bằng việc tạo ra hoặc chuyển nhượng
đó.
2. Liên quan đến các Điều 10, 11 và 12, nếu sau khi Hiệp định này có hiệu lực, Việt Nam ký một Hiệp định
hoặc Điều ước về tránh đánh thuế hai lần với một Nước là thành viên của Liên minh Châu Âu, và Hiệp định
hoặc Điều ước đó có mức thuế khấu trừ thấp hơn (bao gồm mức thuế suất bằng không) so với mức thuế
suất quy định tại Hiệp định này, các mức thuế suất này sẽ tự động thay thế các mức thuế suất của Hiệp định
này, kể từ ngày có hiệu lực của Hiệp định hoặc Điều ước giữa Việt Nam và Nước đó.
3. Các nhà chức trách có thẩm quyền của hai Nước ký kết sẽ thông báo cho nhau các thủ tục áp dụng
Hiệp định theo quy định tại luật trong nước của họ.
ĐỂ LÀM BẰNG những người có tên dưới đây, được sự uỷ quyền hợp thức, đã ký vào Nghị định thư này.
Nghị định thư làm thành hai bản tại Lít-bon ngày ......... tháng 6 năm 2015 bằng tiếng Việt, tiếng Bồ Đào
Nha và tiếng Anh, tất cả các văn bản đều có giá trị như nhau. Trường hợp có sự giải thích khác nhau về mặt
bản văn của Nghị định thư này, văn bản tiếng Anh sẽ được dùng làm cơ sở.
Página 98
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 98_______________________________________________________________________________________________________________
AGREEMENT
BETWEEN
THE PORTUGUESE REPUBLIC
AND
THE SOCIALIST REPUBLIC OF VIET NAM
FOR
THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION
AND
THE PREVENTION OF FISCAL EVASION
WITH RESPECT TO TAXES
ON INCOME
The Portuguese Republic and the Socialist Republic of Viet Nam,
Desiring to conclude an Agreement for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal
evasion with respect to taxes on income, in order to promote and strengthen the economic relations between
the two countries,
Have agreed as follows:
ARTICLE 1
Persons Covered
This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.
ARTICLE 2
Taxes Covered
1. This Agreement shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its
political or administrative subdivisions or of its local authorities, irrespective of the manner in which they are
levied.
2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of
income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total
amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.
3. The existing taxes to which the Agreement shall apply are in particular:
(a) in Viet Nam:
(i) the personal income tax; and
(ii) the business income tax;
(hereinafter referred to as “Vietnamese tax”); and
(b) in Portugal:
(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS);
(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); and
(iii) the surtaxes on corporate income tax (Derramas);
Página 99
5 DE MAIO DE 2016 99_______________________________________________________________________________________________________________
(hereinafter referred to as “Portuguese tax”).
4. The Agreement shall also apply to any identical or substantially similar taxes that are imposed after
the date of signature of this Agreement in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent
authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in
their taxation laws.
ARTICLE 3
General Definitions
1. For the purposes of this Agreement, unless the context otherwise requires:
(a) the term “Viet Nam” means the Socialist Republic of Viet Nam; when used in a geographical sense, it
means its land territory, islands, internal waters, territorial sea and airspace above them, the maritime areas
beyond territorial sea including seabed and subsoil thereof over which the Socialist Republic of Viet Nam
exercises sovereignty, sovereign rights and jurisdiction in accordance with national legislation and
international law;
(b) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese
Republic in accordance with the International Law and the Portuguese legislation;
(c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Viet Nam or Portugal as the
context requires;
(d) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
(e) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax
purposes;
(f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean
respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a
resident of the other Contracting State;
(g) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:
(i) any individual possessing the nationality of that Contracting State; and
(ii) any legal person, partnership and association deriving its status as such from the laws in force in that
Contracting State;
(h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a
Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting
State; and
(i) the term “competent authority” means:
(i) in the case of Viet Nam, the Minister of Finance or his authorised representative;
(ii) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of the Tax and Customs
Authority or their authorised representative.
2. As regards the application of the Agreement at any time by a Contracting State, any term not defined
therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of
that State for the purposes of the taxes to which the Agreement applies, any meaning under the applicable tax
laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
ARTICLE 4
Resident
1. For the purposes of this Agreement, the term “resident of a Contracting State” means any person
who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of
registration, place of management, or any other criterion of a similar nature and also includes that State and
Página 100
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 100_______________________________________________________________________________________________________________
any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any
person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.
2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting
States, then his status shall be determined as follows:
(a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to
him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of
the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);
(b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he does not have a
permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in
which he has an habitual abode;
(c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident
only of the State of which he is a national;
(d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting
States shall settle the question by mutual agreement.
3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of
both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which the place of
effective managementis situated.
ARTICLE 5
Permanent Establishment
1. For the purposes of this Agreement, the term “permanent establishment” means a fixed place of
business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.
2. The term “permanent establishment” includes especially:
(a) a place of management;
(b) a branch;
(c) an office;
(d) a factory;
(e) a workshop;
(f) a warehouse; and
(g) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.
3. The term “permanent establishment” likewise encompasses:
(a) a building site, construction, assembly or installation project or supervisory activities in connection
therewith, but only if such site, project or activities last more than six months; and
(b) the furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise through employees or
other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only if activities of that nature continue (for
the same or a connected project) within a Contracting State for a period or periods aggregating more than six
months within any twelve-month period.
4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be
deemed not to include:
(a) the use of facilities solely for the purpose of storage or display or irregular delivery of goods or
merchandise belonging to the enterprise;
(b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the
purpose of storage or display or irregular delivery;
(c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the
purpose of processing by another enterprise;
Página 101
5 DE MAIO DE 2016 101_______________________________________________________________________________________________________________
(d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of collecting information of the
enterprise or of purchasing goods or merchandise in order to continue producing or processing by the
enterprise;
(e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise,
any other activity of a preparatory or auxiliary character; and
(f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-
paragraphs (a) to (e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this
combination is of a preparatory or auxiliary character.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an
independent status to whom paragraph 7 applies - is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise
of the other Contracting State, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-
mentioned Contracting State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, if
such a person:
(a) has and habitually exercises in that State an authority to conclude contracts in the name of the
enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if
exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent
establishment under the provisions of that paragraph; or
(b) has no such authority, but habitually maintains in the first-mentioned State a stock of goods or
merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise.
6. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, an insurance enterprise of a Contracting
State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a permanent establishment in the other
Contracting State if it collects premiums in the territory of that other State or insures risks situated therein
through a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.
7. An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the
other Contracting State merely because it carries on business in that other Contracting State through a broker,
general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting
in the ordinary course of their business. However, when the activities of such an agent are devoted wholly or
almost wholly on behalf of that enterprise, and conditions are made or imposed between that enterprise and
the agent in their commercial and financial relations which differ from those which would have been made
between independent enterprises, he will not be considered an agent of an independent status within the
meaning of this paragraph.
8. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a
company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other
Contracting State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute
either company a permanent establishment of the other.
ARTICLE 6
Income from Immovable Property
1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from
agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State.
2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting
State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to
immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of
general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed
payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural
resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.
3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any
other form of immovable property.
Página 102
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 102_______________________________________________________________________________________________________________
4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an
enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal
services.
5. The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or income derived from
services connected with the use or the right to use the immovable property, either of which, under the taxation
law of the Contracting State in which the property is situated, is assimilated to income from immovable
property.
ARTICLE 7
Business Profits
1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the
enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated
therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the
other Contracting State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.
2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on
business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in
each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to
make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or
similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent
establishment.
3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions
expenses which are incurred for the purposes of the business of the permanent establishment, including
executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent
establishment is situated or elsewhere. However, no such deduction shall be allowed in respect of amounts, if
any, paid (otherwise than towards reimbursement of actual expenses) by the permanent establishment to the
head office of the enterprise or any of its other offices, by way of royalties, fees or other similar payments in
return for the use of patents or other rights, or by way of commission, for specific services performed or for
management, or, except in the case of a banking enterprise, by way of interest on moneys lent to the
permanent establishment. Likewise, no account shall be taken, in the determination of the profits of a
permanent establishment, for amounts charged (otherwise than towards reimbursement of actual expenses),
by the permanent establishment to the head office of the enterprise or any of its other offices, by way of
royalties, fees or other similar payments in return for the use of patents or other rights, or by way of
commission for specific services performed or for management, or, except in the case of banking enterprise
by way of interest on moneys lent to the head office of the enterprise or any of its other offices.
4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a
permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various
parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by
such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such
that the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.
5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that
permanent establishment of goods or merchandise in order to continue production or processing by the
enterprise.
6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent
establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient
reason to the contrary.
7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this
Agreement, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article.
Página 103
5 DE MAIO DE 2016 103_______________________________________________________________________________________________________________
ARTICLE 8
Shipping and Air Transport
1.Profits derived by an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in
international traffic shall be taxable only in that Contracting State.
2. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint
business or an international operating agency, including a consortium or a similar form of association.
ARTICLE 9
Associated Enterprises
1. Where
(a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or
capital of an enterprise of the other Contracting State, or
(b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an
enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State,
and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or
financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any
profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by the reason of
those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.
2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly
– profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and
the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the
conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between
independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the first-mentioned
State is justified both in principle and as regards the amount, shall make an appropriate adjustment to the
amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to
the other provisions of this Agreement and the competent authorities of the Contracting States shall if
necessary consult each other.
ARTICLE 10
Dividends
1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other Contracting State.
2. However such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the
dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a
resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:
(a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the recipient is a company (excluding partnerships)
which owns directly at least 70 per cent of the capital of the company paying the dividends;
(b) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the recipient is a company (excluding partnerships)
which owns directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends;
(c) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.
This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the
dividends are paid.
3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouissance” shares or
“jouissance” rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in
profits, as well as income from other corporate rights or other income which is subjected to the same taxation
Página 104
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 104_______________________________________________________________________________________________________________
treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a
resident.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a
resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company
paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that
other Contracting State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in
respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed
base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other
Contracting State, that other Contracting State may not impose any tax on the dividends paid by the company,
except insofar as such dividends are paid to a resident of that other Contracting State or insofar as the holding
in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed
base situated in that other Contracting State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the
company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly
of profits or income arising in such other Contracting State.
ARTICLE 11
Interest
1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be
taxed in that other Contracting State.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to
the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the
tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest.
3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest referred to in paragraph 1 shall be taxable only
in the Contracting State of which the recipient is a resident, if such interest is paid to and beneficially owned
by:
(a) in the case of Viet Nam, the State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof,
or the State Bank of Viet Nam; and
(b) in the case of Portugal, the State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof,
or the Central Bank of Portugal.
4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or
not secured by mortgage, and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in
particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and
prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be
regarded as interest for the purpose of this Article.
5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a
resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises,
through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Contracting State independent
personal services from a fixed base situated therein and the debt-claim in respect of which the interest is paid
is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of
Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State.
Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in
a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on
which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed
base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed
base is situated.
7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between
both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is
Página 105
5 DE MAIO DE 2016 105_______________________________________________________________________________________________________________
paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the
absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In
such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting
State, due regard being had to the other provisions of this Agreement.
ARTICLE 12
Royalties and Technical Fees
1. Royalties and technical fees arising in a Contracting State and paid to a resident of the other
Contracting State may be taxed in that other Contracting State.
2. However, such royalties and technical fees may also be taxed in the Contracting State in which they
arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties or of the technical fees
is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:
(a) in the case of royalties, 10 per cent of the gross amount of such royalties;
(b) in the case of technical fees, 7.5 per cent of the gross amount of such fees.
3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration
for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work, including cinematograph
films, or films or tapes used for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan,
secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment,
or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.
4. The term "technical fees" as used in this Article means payments of any kind to any person, other
than payments to an employee of the person making the payments, in consideration for any services of a
managerial, technical or consultancy nature.
5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties or
technical fees, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in
which the royalties or technical fees arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in
that other Contracting State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right, or
property or contract in respect of which the royalties or technical fees are paid is effectively connected with
such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case
may be, shall apply.
6. Royalties and technical fees shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a
resident of that State. Where, however, the person paying the royalties or technical fees, whether he is a
resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or fixed base in
connection with which the liability to pay the royalties and technical fees was incurred, and the payments are
borne by such permanent establishment or fixed base, then the royalties and technical fees shall be deemed
to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between
both of them and some other person, the amount of the royalties or technical fees paidexceeds the amount
which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such
relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the
excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard
being had to the other provisions of this Agreement.
ARTICLE 13
Gains from the Alienation of Property
1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred
to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent
establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable
Página 106
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 106_______________________________________________________________________________________________________________
property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State
for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such
a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that
other State.
3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property
pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State of which the
enterprise is a resident.
4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares of the capital stock or
of a comparable interest in a company, the property of which consists directly or indirectly in more than 50 per
cent of immovable property situated in the other Contracting State, may be taxed in that other State.
5. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or comparable
interests representing the capital of a company that is a resident of the other Contracting State may be taxed
in that other Contracting State if such shares or comparable interests represent 25 per cent or more of the
capital of that company.
6. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3, 4 and 5
shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.
ARTICLE 14
Independent Personal Services
1. Income derived by an individual who is a resident of a Contracting State in respect of professional
services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State except in the
following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State:
(a) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of
performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be
taxed in that other Contracting State; or
(b) If his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the
aggregate 183 days within any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in
that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other Contracting
State may be taxed in that other Contracting State.
2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic,
educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers,
architects, dentists and accountants.
ARTICLE 15
Dependent Personal Services
1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other similar remuneration
derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State
unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such
remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other Contracting State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting
State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-
mentioned State if:
(a) the recipient is present in the other Contracting State for a period or periods not exceeding in the
aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and
(b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and
(c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has
in the other State.
Página 107
5 DE MAIO DE 2016 107_______________________________________________________________________________________________________________
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an
employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a
Contracting State may be taxed in that Contracting State.
ARTICLE 16
Directors' Fees
Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a
member of the board of directors or supervisory board or of another similar organ of a company which is a
resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State.
ARTICLE 17
Entertainers and Sportspersons
1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting
State as an entertainer, such as a theater, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a
sportsperson, from his or her personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be
taxed in that other Contracting State.
2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsperson in his or
her capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson himself or herself but to another person,
that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in
which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised.
3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, income derived by entertainers or
sportspersons who are residents of a Contracting State from activities in the other Contracting State under an
arrangement of cultural exchange between the Governments of both Contracting States shall be exempt from
tax in that other Contracting State.
ARTICLE 18
Pensions
Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar remuneration paid to a
resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.
ARTICLE 19
Government Service
1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political or
administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that
State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such salaries, wages and other
similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that
State and the individual is a resident of that State who:
(a) is a national of that State; or
(b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or
out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority
thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable
only in that State. However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other
Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.
Página 108
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 108_______________________________________________________________________________________________________________
3. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar
remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State
or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.
ARTICLE 20
Students and Apprentices
1. Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a
Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State
solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or
training shall not be taxed in that Stateprovided that such payments arise from sources outside that State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, a student or business apprentice visiting a Contracting
State for the purpose of his education or training shall be exempted from tax in that State on the remuneration
from employment in that State of an amount not exceeding 9,000 USD per annum during a period not
exceeding five years, from the day of his first arrival in that Contracting State, provided that such employment
is directly related to his education or training.
ARTICLE 21
Other Income
1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing
Articles of this Agreement shall be taxable only in that State.
2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to the income, other than income from immovable
property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a
Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment
situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated
therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such
permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may
be, shall apply.
ARTICLE 22
Methods for Elimination of Double Taxation
1. In Viet Nam, double taxation shall be eliminated as follows:
(a) Where a resident of Viet Nam derives income which under the law of Portugal and in accordance with
this Agreement may be taxed in Portugal, Viet Nam shall allow as a credit against its tax on the income an
amount equal to the tax paid in Portugal. The amount of credit, however, shall not exceed the amount of the
Vietnamese tax on that income, profits or gains computed in accordance with the taxation laws and
regulations of Viet Nam.
(b) Where a resident of Viet Nam derives income which in accordance with any provision of the
Agreement are taxable only in Portugal, Viet Nam may nevertheless, in calculating the amount of tax on the
remaining income of such resident in Viet Nam, take into account the exempted income.
2. In Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:
(a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this
Agreement, may be taxed in Viet Nam, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that
resident an amount equal to the income tax paid in Viet Nam. Such deduction shall not, however, exceed that
part of the tax on income, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income
which may be taxed in Viet Nam.
Página 109
5 DE MAIO DE 2016 109_______________________________________________________________________________________________________________
(b) Where in accordance with any provisions of the Agreement income derived by a resident of Portugal
is exempt from tax in Portugal, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining
income of such resident, take into account the exempted income.
(c) For the purpose of subparagraph (a) of paragraph 2, the term “income tax paid in Viet Nam” shall be
deemed to include any amount which would have been payable as Vietnamese tax for any year but for an
exemption or reduction of tax granted for that year or any part thereof under any of the following provisions:
(i) the Law on Business Income Tax of Viet Nam 2008 and the regulations made thereunder, as
amended, in so far as they were in force on, and have not been modified since the date of signature of this
Agreement, or have been modified since then only in minor respects so as not to affect their general
character, and provided always that the competent authority of Viet Nam has certified that any such
exemption from or reduction of Vietnamese tax given under these provisions has been granted in order to
promote industrial, commercial, scientific or educational development in Viet Nam and the competent authority
of Portugal has accepted that such exemption or reduction has been granted for such purpose; or
(ii) any other provisions of Vietnamese law granting exemption from or reduction of Vietnamese income
tax which may be introduced after the signature of this Agreement and which the competent authorities of the
Contracting States agree are of a substantially similar character to the Law and regulations named in
subparagraph (i), and subject always to certification and acceptance having taken place as provided for in
subparagraph (i).
ARTICLE 23
Non-discrimination
1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation
or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected
requirements to which nationals of that other Contracting State in the same circumstances, in particular with
respect to residence, are or may be subjected.
2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the
other Contracting State shall not be less favourably levied in that other Contracting State than the taxation
levied on enterprises of that other Contracting State carrying on the same activities.
3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article 11 or paragraph 7 of
Article 12 apply interest, royalties, technical fees and other disbursements paid by an enterprise of a
Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable
profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of
the first-mentioned State.
4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly
or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-
mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome
than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State
are or may be subjected.
5. The provisions of this Article shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to
residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes
on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.
6. The provisions of this Article shall apply only to the taxes covered by this Agreement.
ARTICLE 24
Mutual Agreement Procedure
1. Where a person who is a resident of a Contracting State considers that the actions of the competent
authority of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with
the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those
States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which that person is a resident.
Página 110
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 110_______________________________________________________________________________________________________________
The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not
in accordance with the provisions of the Agreement.
2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not
itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent
authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance
with this Agreement. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the
domestic law of the Contracting States.
3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement
any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agreement.
4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the
purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.
ARTICLE 25
Exchange of Information
1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is
foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement
of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting
States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder
is not contrary to the Agreement. The exchange of information is not restricted by Articles1 and 2.
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the
same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to
persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or
collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes
referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information
only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting
State the obligation:
(a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of
the other Contracting State;
(b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the
administration of that or of the other Contracting State;
(c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional
secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).
4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the other Contracting
State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other
State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding
sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to
permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such
information.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to
supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or
person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interest in a person.
ARTICLE 26
Members of diplomatic missions and consular posts
Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular
posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.
Página 111
5 DE MAIO DE 2016 111_______________________________________________________________________________________________________________
ARTICLE 27
Entry into Force
1. This Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the latter of the
notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures
of each Contracting State required for that purpose.
2. The provisions of this Agreement shall have effect:
(a) in Viet Nam:
(i) in respect of taxes withheld at source, in relation to taxable amounts as derived on or after the first
day of January following the calendar year in which the Agreement enters into force, and in subsequent
calendar years; and
(ii) in respect of other Vietnamese taxes, in relation to income, profits, gains or capital arising on or after
the first day of January following the calendar year in which the Agreement enters into force, and in
subsequent calendar years; and
(b) in Portugal:
(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of
January of the calendar year next following that in which this Agreement enters into force;
(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of
January of the calendar year next following that in which this Agreement enters into force.
ARTICLE 28
Termination
This Agreement shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting
State may terminate the Agreement, through diplomatic channels, by giving to the other Contracting State,
written notice of termination at least six months before the end of any calendar year beginning after the expiry
of five years from the date of entry into force of the Agreement.
In such event, the Agreement shall cease to have effect:
(a) in Viet Nam:
(i) in respect of taxes withheld at source, in relation to taxable amounts as derived on or after the first
day of January following the calendar year in which the notice of termination has been received, and in
subsequent calendar years; and
(ii) in respect of other Vietnamese taxes, in relation to income, profits, gains or capital arising on or after
the first day of January following the calendar year in which the notice of termination has been received, and
in subsequent calendar years; and
(b) in Portugal:
(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of
January following the calendar year in which the notice of termination has been received; and
(ii) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of
January following the calendar year in which the notice of termination has been received.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Agreement.
DONE in duplicate at Lisbon this 3rd day of June of the year two thousand and fifteen in the Portuguese,
Vietnamese and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation of
the text of this Agreement, the English text shall prevail.
Página 112
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 112_______________________________________________________________________________________________________________
PROTOCOL TO THE AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE SOCIALIST
REPUBLIC OF VIET NAM FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF
FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME
On signing the Agreement between the Portuguese Republic and the Socialist Republic of Viet Nam for the
Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income
(hereinafter referred to as “the Agreement”), the signatories have agreed that the following provisions shall
form an integral part of the Agreement:
1. Entitlement to the Benefits of the Agreement:
(a) It is understood that the provisions of the Agreement shall not be interpreted so as to prevent the
application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions provided for in its domestic law;
(b) It is understood that the benefits foreseen in the Agreement shall not be granted to a resident of a
Contracting State which is not the beneficial owner of the income derived from the other Contracting State;
(c) It is understood that the provisions of the Agreement shall not apply if it was the main purpose or one of
the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the property or right in respect
of which the income is paid to take advantage of those provisions by means of such creation or assignment.
2. With respect to Articles 10, 11 and 12, if after the entry into force of this Agreement, Viet Nam has
signed an Agreement or Convention for the avoidance of double taxation with a State which is a member of
the European Union, and that Agreement or Convention contains lower withholding tax rates (including zero
rates) than those provided for under this Agreement, these rates will automatically replace the rates of this
Agreement, from the date of entry into force of the Agreement or Convention between Viet Nam and that
State.
3. The competent authorities of both Contracting States shall notify each other the procedures for applying
the Agreement as provided for by their internal laws.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Protocol.
Página 113
5 DE MAIO DE 2016 113_______________________________________________________________________________________________________________
DONE in duplicate at Lisbon this 3rd day of June of the year two thousand and fifteen in the Portuguese,
Vietnamese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of
interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.