Sexta-feira, 6 de maio de 2016 II Série-A — Número 79

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 5-PL/2016: Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de sistema de acompanhamento de projetos de investimento, janeiro, (Composição das delegações às Organizações eliminando a figura dos projetos de potencial interesse Parlamentares Internacionais). nacional (PIN) (Os Verdes). Projetos de lei [n.os 222 a 229/XIII (1.ª)]: Projetos de resolução [n.os 304 a 311/XIII (1.ª)]:

N.º 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das N.º 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União informais (PCP). de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias N.º 305/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o de Candoso e Carvalho de Egas (PS). investimento no Arsenal do Alfeite (PSD). N.º 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na N.º 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial Estatuto do Cuidador Informal (PS). interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins

N.º 307/XIII (1.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do da sua classificação (PCP).

impacto noutras atividades económicas resultantes da N.º 224/XIII (1.ª) — Altera o estatuto jurídico dos animais no prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de Código Civil (PSD). petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana N.º 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de (PCP). representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS- N.º 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de PP). medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do N.º 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de seu Estatuto (PSD). cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP). N.º 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas N.º 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um de apoio ao desporto universitário (BE). estatuto jurídico aos animais (BE). N.º 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE). N.º 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos N.º 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na crimes contra animais (BE). Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na N.º 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto- Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE).