12 DE MAIO DE 2016 29

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se

encontram pendentes sobre esta matéria as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 164/XIII (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais: Foi

admitido em 19/04/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). A discussão na generalidade deste projeto de lei encontra-se agendada,

em conjunto com a iniciativa legislativa em análise, para a sessão plenária do dia 12 de maio de 2016 (cfr.

Súmula n.º 19 da Conferência de Líderes de 27 de abril).

Projeto de Lei n.º 173/XIII (PAN) – Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código

Penal): Foi admitido em 19/04/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Sobre matéria conexa estão igualmente pendentes os seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei n.º 976/XII (4.ª) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) – Terceira alteração a Lei n.º 92/95, de 12

de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira

alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril –

Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das

populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de

companhia: Foi admitido em 08/07/2015, foi discutido na generalidade em 11/12/2015, conjuntamente com o

Projeto de Lei n.º 65/XIII (1.ª), tendo baixado, para nova apreciação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª).

Projeto de Lei n.º 65/XIII (1.ª) (PCP) – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha

oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária: Foi admitido em 09/12/2015,

foi discutido na generalidade em 11/12/2015, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 976/XII (4.ª), tendo baixado,

para nova apreciação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação (11.ª).

Projeto de Lei n.º 172/XIII (1.ª) (PAN) – Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos

Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro): Foi admitido em 19/04/2016 e, nessa mesma data, baixou

na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª).

 Petições

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se

encontram pendentes as seguintes petições sobre matéria conexa com a da iniciativa legislativa em apreciação:

Petição n.º 58/XIII (1.ª) – Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais

em anúncios de classificados de páginas na internet;

Petição n.º 91/XIII (1.ª) – Contra o abandono e abate dos animais da Ilha São Miguel.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias e facultativas

A Comissão promoveu, em 21 de abril de 2016, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades:

Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público.